CLDF

Em sua segunda reunião ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou dez proposições, entre elas duas propostas de emenda à Lei Orgânica. O primeiro deles (PELO 22/07), de autoria de diversos deputados, dá nova redação ao artigo 128 da Lei Orgânica, a fim de definir critérios específicos para a tramitação de proposições que tratem da instituição ou majoração de tributos, entre eles o que estabelece o quorum de dois terços para sua aprovação e antecedência mínima de 90 dias do término da sessão legislativa.

A segunda proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO 36/09), também de autoria de vários deputados, acrescenta mais um parágrafo ao artigo 10 da Lei Orgânica, com a finalidade de estipular que os administradores regionais tenham residência e domicílio na cidade  para a qual forem nomeados, como forma de suprir antiga reivindicação das comunidades.

Os membros da CCJ - presentes seu presidente, Raad Massouh (DEM), e os deputados Chico Leite (PT), Cristiano Araújo (PTB) e Eurides Brito (PMDB) -, aprovaram o projeto de lei (PL 280) do deputado Cabo Patrício (PT), que institui a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de proteção (airbags) pelos condutores de motocicletas que trabalhem para empresas prestadoras de serviços que utilizam motos como veículos.
 

Entre os demais projetos aprovados figuram os seguintes:

- PL 96/07, do deputado Paulo Roriz (DEM), que institui o programa voluntário "Adote uma Escola" no âmbito do DF;

- PL 116/07, de autoria do deputado Benício Tavares (PMDB), tornando obrigatória a implantação do processo de coleta seletiva do lixo em shopping centers e estabelecimentos afins;

- PL 317/07, do deputado Aylton Gomes (PR), que inclui no calendário oficial de eventos do DF o salão internacional de artesanato;

- PL 438/07, do deputado Cristiano Araújo, que declara a orquestra sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro como patrimônio cultural do DF.