Cassação de alvarás precários é debatida na Câmara
Cassação de alvarás precários é debatida na Câmara
Naves avaliou que o empresário constrói, gasta, emprega e obtém um alvará precário e, de uma hora para outra, é ameaçado de ter seu negócio fechado, gerando uma intranquilidade muito grande, especialmente para aqueles que não conseguem regularizar a documentação. Segundo disse, boa parte dos restaurantes e bares do Plano Piloto, por exemplo, não tem alvará definitivo e se forem fechados como ficarão aqueles que recorrem a eles?Também o representante da Associação Comercial do DF, Francisco Emílio Dantas Marinho, constatou que o momento é grave e que os comerciantes não provocaram essa situação, pois querem trabalhar na legalidade. A cidade cresceu muito além do previsto, segundo disse, e gerou muitas distorções que precisam ser corrigidas, mas de forma consensual e sem tumulto.
Para Antonio Campelo Filho, do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do DF, se a fiscalização continuar a fechar os estabelecimentos que estão com os alvarás irregulares, mais de 300 escolas deixarão de atender a 50 mil crianças que estão em creches, pré-escola e na educação infantil.
Também o representante da OAB/DF, Rodrigo Ferreira, que preside a Comissão da Ordem Urbanística da instituição, disse que a Ordem dos Advogados do DF ainda não definiu uma posição a respeito, mas que a solução passa pela negociação e depende de todos os órgãos envolvidos. Afirmou, ainda, que a cidade não é estática e que, apesar do tombamento, é preciso fazer algumas correções pontuais.
Ao final da audiência pública, Geraldo Naves anunciou que enviará ofício à Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente - Seduma, solicitando que esta secretaria, após consulta ao Ministério Público, determine à Agefis a suspensão das ações de embargo dos estabelecimentos com alvarás precários enquanto não se encontrar uma solução para o assunto.
O deputado conclamou os empresários afetados para que relatem seus casos específicos para se ter a dimensão dos prejuízos decorrentes da suspensão dos alvarás, inclusive do número de empregos que seriam perdidos.
Tiago Tavares, representando o Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares - Sindobar e a Associação Comercial do DF, informou que, juntamente com o setor produtivo, estão em negociação com o governo sobre o assunto.
Lei inconstitucional - A situação dos portadores dos alvarás transitórios ou precários começou a se complicar depois que o Conselho Especial do TJDF julgou inconstitucional os artigos 10, inc. I e II, art. 32, art. 33, art. 34 e art. 35 da Lei Distrital nº 4.201/08, que trata da concessão, pela Administração, de alvará de funcionamento transitório para a prática de atividades econômicas e também aquelas sem fins lucrativos, enquanto persistirem determinadas irregularidades.
O governador do DF chegou a pedir, à época, que os efeitos da declaração da inconstitucionalidade declarada pelo tribunal passasse a vigorar apenas um ano após o trânsito em julgado da decisão, mas o pedido foi negado pelo Conselho Especial.
