CLDF

Prestes a iniciar o recesso parlamentar, a Câmara Legislativa aprovou vários projetos de autoria de deputados distritais na sessão ordinária desta terça-feira (12), limpando a pauta de votações. Algumas proposições ainda precisam ser analisadas em segundo turno, o que pode acontecer ainda na noite desta terça-feira ou na sessão de amanhã (13). As proposições já aprovadas em segundo turno e redação final serão encaminhadas ao governador Rodrigo Rollemberg para sanção ou veto. O presidente da Câmara, deputado Joe Valle (PDT), informou que as votações devem ser concluídas nesta quarta-feira.

Entre as propostas aprovadas, destaca-se o projeto de lei nº 591/2015, do deputado Prof. Israel, que garante a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias e de concepções educacionais nas escolas do DF. O projeto recebeu 13 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, na votação em primeiro turno.

A Câmara concluiu a votação do PL nº 941/16, da deputada Celina Leão (PPS), que permite aos servidores públicos a utilização dos créditos referentes à licença prêmio e precatórios para pagamento de dívidas pessoais junto ao Banco de Brasília - BRB.

Foi aprovado também o projeto de lei nº 763/2015, do deputado Bispo Renato Andrade (PR), que proíbe o uso, a industrialização e a comercialização de produtos que contenha amianto ou asbesto em sua composição. Segundo a proposta, o descumprimento da proibição acarretará na aplicação de punições previstas na Lei Federal 6.437/1977, que vão desde advertência até o cancelamento da autorização de funcionamento do estabelecimento, além de sanções civis e penais.

Já o projeto de lei nº 1.162/2016, do deputado Cláudio Abrantes (sem partido), aprovado hoje, disciplina o uso de caçambas e containers para recolhimento de entulho. De acordo com o projeto, a caçamba ou container deve ter capacidade máxima de 5 metros cúbicos e contar com faixa retro reflexiva noturna, entre outras especificações.

A Câmara aprovou ainda o projeto de lei nº 776/2015, do deputado Wellington Luiz (PMDB), que obriga a afixação de cartazes ou placas contendo informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou Por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT). As placas deverão informar quem são os beneficiários das indenizações, telefone e site do DPVAT e valores atualizados. Os avisos terão que ser afixados em pontos de ônibus, terminais rodoviários, unidades de saúde, delegacias, funerárias, cemitérios e postos do Detran.

Transparência – Foram aprovados ainda dois projetos de resolução que ampliam a transparência da Câmara Legislativa. O projeto de resolução nº 54/2017, do deputado Chico Leite (Rede), institui o Programa de Integridade Pública da Câmara Legislativa. E o projeto de resolução nº 1, de 2015, também do deputado Chico Leite, que determina a divulgação da execução orçamentaria da CLDF.

Transporte – Nesta terça-feira, os deputados também aprovaram em segundo turno e redação final a Proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 41/2012, do deputado Joe Valle (PDT), que garante a gratuidade no transporte público coletivo aos cidadãos com 60 anos de idade ou mais.

Também foram aprovadas outras três PELOs em primeiro turno. As propostas ainda precisam ser analisadas em segundo turno, o que só deve acontecer no próximo ano, já que é necessário um interstício mínimo de 10 dias entre as duas votações.

O PELO nº 97/2017, do deputado Chico Leite (Rede) e outros, determina que os órgãos dos poderes do DF criem programas de Compliance Público, com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, mediante a avaliação de riscos e identificação de possíveis desvios de condutas e prática de atos ilícitos. De acordo com Leite, a ideia da proposta é garantir o interesse público e combater efetivamente todas as formas de corrupção.

Os deputados aprovaram ainda a PELO nº 72/2014, da deputada Celina Leão (PPS) e outros, que restabelece o texto original da Lei Orgânica, assegurando o direito dos servidores públicos de amamentarem seus filhos, durante o horário de expediente, nos primeiros 12 meses de vida da criança.

A outra proposta aprovada, a PELO nº 7/2015, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) e outros, determina que o GDF execute as emendas parlamentares de forma equitativa e impessoal durante o exercício financeiro.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa