Audiência pública debate mudanças no planejamento territorial do DF
Audiência pública debate mudanças no planejamento territorial do DF
Ao abrir os debates, o líder do governo, deputado Leonardo Prudente (DEM), autor da iniciativa junto com o líder do PT, Chico Leite, lembrou que a PELO nº 13/2007 prevê a atualização da Lei Orgânica do Distrito Federal em relação ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a necessidade de adequação do modelo de planejamento territorial. "Trata-se de cumprir a norma geral estabelecida para a política urbana no Brasil", acrescentou.
O deputado observou que, a partir de entendimentos entre as diversas lideranças partidárias, a Câmara Legislativa elaborou um projeto substitutivo à PELO 13/2007, que serviu de base para as discussões na audiência pública. O substitutivo abrange, entre outros pontos, a manutenção do que é possível do conteúdo e texto da Lei Orgânica do DF; a revisão do sistema de planejamento urbano e territorial do DF; adequação ao Estatuto da Cidade; fortalecimento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e a introdução da Lei de Uso e Ocupação do Solo, a ser aprovada por lei complementar e submetida a processo participativo, de acordo com o artigo 321 do substitutivo.
Um dos pontos mais polêmicos do substitutivo é a manutenção dos Planos Diretores Locais (PDLs), mas sob a forma de Planos de Ação Local (PALs). De acordo com a bancada do PT, a diferença entre os PDLs e os PALs é que o primeiro trata apenas de uma única região administrativa. O segundo modelo de organização urbanística será elaborado por Unidades de Planejamento Territorial, que poderão abranger várias áreas urbanas em um só plano. O partido defende que a análise da PELO 13/2007 não pode ser feita de forma isolada da proposta de revisão do PDOT."Antes de aprovar qualquer mudança na Lei Orgânica do DF temos que, no texto do novo PDOT, gravar as garantias necessárias à existência de instrumentos de participação popular e à manutenção de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade", disse o líder do PT, deputado Chico Leite.
Para o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do DF, Cássio Taniguchi, as atualizações propostas no âmbiro da PELO 13/2007 são fundamentais para o aperfeiçoamento de todos os instrumentos que envolvem o planejamento urbano.
De acordo com ele, há a necessidade de se estabelecer um modelo urbanístico justo e igualitário no DF, que preserve aspectos ambientais, sociais, arquitetônicos e culturais. "Não é mais possível manter um modelo onde tenhamos características de primeiro mundo no Plano Piloto e má qualidade de vida e favelas em outras cidades do Distrito Federal", completou.
O superintendente regional do IBAMA/DF, Francisco Palhares, lembrou a importância de se garantir a preservação ambiental do DF a partir da construção de um plano de manejo, elaborado com a participação da sociedade local. Observou que a legislação ambiental local não pode se sobrepor à legislação federal, que impõe a criação de Áreas de Proteção Ambiental (APA's), a partir de bacias hidrográficas.
Palhares aproveitou a ocasião para denunciar que a área situada à margem direita da Via Estrutural vem sendo invadida e ocupada de forma clandestina e irregular. Pediu a intervenção do GDF para coibir as invasões, que, segundo ele, são promovidas por pessoas "influentes".
Durante a audiência, diversos especialistas e representantes de segmentos soiais tiveram a oportunidade de apresentar propostas e sugestões para o aperfeiçoamento do substitutivo referente à PELO 13/2007.
A mesa dos trabalhos da audiência foi composta também pelos deputados Benício Tavares (PMDB), Batista das Cooperativas (PRP), Eurides Brito (PMDB) e Chico Leite (PT), e também pelo representante da Procuradoria Geral do DF, Nei Natal.
