CLDF

A Câmara Legislativa aprovou hoje (31) o projeto de lei n° 2.671/2022, do Poder Executivo, que altera a forma como servidores da carreira de atividades complementares de segurança pública são remunerados. De acordo com o projeto aprovado, os servidores passam a ser remunerados na forma prevista no art. 68 da Lei Complementar n° 840/2011. 

Atualmente esses servidores recebem uma contraprestação pecuniária em forma de subsídio. O projeto determina que os valores pagos a título de subsídio passem a ser fixados a título de vencimento básico, razão pela qual os servidores deixam de fazer juz à gratificação de atividade, gratificação de desempenho, gratificação por exposição a agentes biológicos, gratificação necroscópica, parcela individual fixa, gratificação de titulação, gratificação de compensação orgânica e outras. 

De acordo com o secretário de Economia do DF, José Itamar Feitosa, o projeto é benéfico para os trabalhadores. “A proposta proporciona, de imediato, um relevante ganho remuneratório para os servidores, na medida em que farão jus ao pagamento de contraprestação na forma de remuneração, o que permite a percepção cumulativa do vencimento básico mais gratificações e adicionais, bem como outras vantagens pecuniárias que venham a ser instituídas”, afirmou.

O projeto segue para sanção ou veto do governador.