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Os deputados distritais aprovaram hoje (17), por unanimidade e em primeiro turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica 40/2010, que modifica os artigos 93, 94 e 103, garantindo a adequação daquela lei à Constituição Federal, no que se  refere à sucessão do governador, nos casos de vacância. A proposta foi apresentada por vários distritais.

Com as mudanças,  quando a vaga ocorrer nos últimos dois anos de mandato haverá eleições, pela Câmara Legislativa, para os cargos de governador e vice-governador  no prazo de 30 dias, depois da última vaga. Dezenove parlamentares participaram da votação, em Plenário. A votação em segundo turno deve acontecer depois do prazo de 10 dias úteis, conforme determina a Lei Orgânica.
 Depois de aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta de emenda à Lei Orgânica foi também aprovada por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara Legislativa, que analisa as mudanças à Lei Orgânica. Para isso, os membros daquela Comissão elegeram como novo presidente o deputado Paulo Roriz (DEM) e vice-presidente o deputado Cristiano Araújo(PTB). O parecer favorável à aprovação da emenda foi dado pelo deputado Chico Leite (PT), recebendo o voto favorável dos integrantes da Comissão Especial.

Após a aprovação em Plenário, o presidente em exercício da Câmara Legislativa, deputado Cabo Patrício (PT), anunciou para a próxima quinta-feira (25) uma comissão geral para que os deputados distritais possam discutir, com outros segmentos da sociedade, as questões legais que envolvem a realização de uma eleição indireta para o cargo de governador. Antes disso, porém, por sugestão do deputado Milton Barbosa (PSDB), os distritais devem visitar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para fazer consultar sobre  o assunto.