CLDF

As alterações na estrutura do Governo do Distrito Federal - como a criação de novas secretarias e administrações regionais, bem como mudanças no quadro de servidores - terão de ser apreciadas pela Câmara Legislativa.

Os deputados distritais aprovaram, na tarde de hoje, o projeto de lei 89/03 que tramitava em conjunto com o projeto de lei 1.

740/05, de autoria de vários parlamentares, que revoga artigos da Lei 2.299, de janeiro de 1999, os quais retirava da Casa a atribuição de aprovar as modificações.

As proposições receberam os votos favoráveis de todos os deputados presentes ao plenário: 14 votos sim em primeiro turno, durante a sessão ordinária, e 15 votos em segundo turno, durante sessão extraordinária.

:Os deputados petistas Chico Leite e Erika Kokay discursaram afirmando que a aprovação "resgata a autonomia do Poder Legislativo do DF". Também elogiaram a medida, Reguffe (PDT) e Pedro Passos (PMDB).

Para o presidente da Câmara Legislativa, deputado Alírio Neto (PPS), a revogação dos artigos da lei, que já foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), "foi uma coisa certa que a Casa fez". Com a aprovação das propostas, observou, se restabelece o que prevê a Lei Orgânica do Distrito Federal."A Câmara possui um poder fiscalizador, portanto as alterações na estrutura do GDF terão de ser submetidas à apreciação dos deputados distritais", afirmou. Segundo ele, o governador Arruda "sempre pregou uma relação de independência e harmonia entre os poderes".