CLDF

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa aprovou hoje pela manhã o Projeto de Lei 2.197/2005, de autoria do deputado Pedro Passos (PMDB), que obriga as instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e demais empresas da área a fornecerem correspondências impressas no sistema braille, sempre que solicitado.

A CDC aprovou, também, outro projeto do deputado Pedro Passos, o PL 41/2007, que cria a cidade do abastecimento na Região Administrativa de Planaltina. Foi aprovado, ainda, o PL 356/2007, do deputado Batista das Cooperativas (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriede de inclusão, nas faturas mensais das concessionárias de serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água e de energia elétrica.

Novo presidente - Na próxima quinta-feira, dia 09/08, a CDC fará reunião extraordinária para eleger um novo presidente. O deputado Wilson Lima (PR), atualmente no cargo, assumirá a Primeira Secretaria da Casa e o vice-presidente da Comissão, deputado Paulo Roriz (DEM), é presidente de outra comissão permanente, cargos que não podem ser cumulativos.