Cria a ferramenta Mulher, Não se Cale - Canal de Denúncia nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal em atividade e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Distrito Federal.

Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos acabados com a finalidade de utilização como linhas cortantes no Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências", e a Lei nº 6.518, de 12 de março de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos”.

Dispõe sobre a Política Distrital de Proteção e Direito de Matrícula de Crianças Migrantes, Refugiadas, Apátridas e Solicitantes de Refúgio de 6 meses a 6 anos de idade, nas Redes Públicas de Educação Básica no Distrito Federal.

Institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Dispõe sobre a campanha de divulgação do link Maria da Penha On-Line e dá outras providências.

Fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não DPVAT.

Denomina Maria Cláudia Siqueira Del Isola o parque situado na EQS 112/113, Região Administrativa de Brasília RA I.

Inclui a Capoesco - Evento de Capoeira de Brasília no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Institui a Semana de Prevenção e Combate à Trombose e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia de Prevenção e Combate à Trombose.

Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva - DSP, Botão do Pânico, para mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar, em todo o Distrito Federal.

Altera o art. 162 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do Calendário Vacinal da Mulher e da sua disponibilização e divulgação em todas as Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

Prioriza a matrícula de estudante com deficiência locomotora em escola da rede pública de ensino básico do Distrito Federal, quando localizada mais próxima de sua residência.

Dispõe sobre a informação aos consumidores sobre as fraudes mais frequentes relacionadas aos serviços de instituições financeiras.

Altera a Lei nº 5.052, de 5 de março de 2013, que Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Policial Civil Aposentado.

Dispõe sobre a proibição de o Banco Regional de Brasília BRB condicionar a concessão de financiamentos, nas linhas de crédito, a qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços e dá outras providências.

Estabelece garantias aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal nos casos de atraso da remuneração e dá outras providências.

Cria o programa IPTU Verde, que dispõe sobre a redução no Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU como incentivo ambiental destinado a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente.

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, do Dia do Agente Policial de Custódia da Polícia Civil do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 28 de julho de cada ano.

Dispõe sobre notificação relativa ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.

Institui e inclui o dia 9 de julho no calendário oficial de eventos do Distrito Federal como data oficial e comemorativa do futevôlei.

Dispõe sobre o cadastramento obrigatório de responsáveis autorizados a retirar alunos das escolas da rede de ensino do Distrito Federal.

Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências.

Institui o Banco de Sangue Virtual do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o registro e o funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área do ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Distrito Federal do Dia do Servidor de Trânsito.

Regulamenta o art. 8º da Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos veículos de transporte público de passageiros no âmbito do Distrito Federal, para identificação de pessoas com deficiência visual, nas paradas de ônibus.

Dispõe sobre a instalação de dispositivo de alerta próximo às faixas de pedestres.

Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.

Dispõe sobre a inclusão do Dia Mundial de Conscientização do Autismo no calendário oficial do Distrito Federal.

Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.

Dispõe sobre informações nas placas identificadoras de obras públicas, na forma que especifica.

Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Festa da Padroeira da Paróquia Maria Auxiliadora.

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Festa da Padroeira da Paróquia Imaculado Coração de Maria.

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Desbravador.

Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência.

Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Policial Civil Aposentado.

Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, dos eventos relativos à profissão de farmacêutico, na forma que especifica.

Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue para surdos, a serem implantadas e implementadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, os eventos relativos aos surdos, na forma que especifica.

Dispõe sobre a inclusão do Dia Mundial da Síndrome de Down no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Agente de Polícia, a ser comemorado no dia 30 de novembro.

Dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.

Inclui no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Delegado de Polícia, a ser comemorado no dia 3 de dezembro de cada ano.

Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e Agente de Atividades Penitenciárias, vitimados em serviço.

Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim Pró-Prevenção da Doença Renal.

Dispõe sobre a disponibilização de informações cadastrais pelos órgãos de proteção ao crédito, na forma que especifica.

Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção sobre eclampsia no Distrito Federal.

Dispõe sobre o monitoramento com câmeras de vídeo nas instalações que especifica.

Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

Altera os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal.13

Altera o art. 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera o art. 150, § 16, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acrescenta o § 16 ao art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera o art. 100, VIII, e acrescenta o inciso XXIX e o parágrafo único ao art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dá nova redação ao art. 123, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir a CPI popular.

Dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, acrescentando o art. 84-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e revogando o art. 111, § 2º, da referida Lei.

Trata da regulamentação do art. 17, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 24, XVI, da Constituição Federal e dá outras providências.

Acrescenta o art. 124-B à Lei Orgânica do Distrito Federal, incluindo regras para segurança metroviária, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 366 à Lei Orgânica do Distrito Federal, para conceder, aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista distritais em liquidação, extinção ou dependentes financeiramente do Distrito Federal, o direito de optarem pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário.

Altera o art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos dos orientadores educacionais do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a Seção I do Capítulo IV do Título VI da Lei Orgânica do Distrito Federal, acrescentando os arts. 221-A e 221-B e modificando a redação dos arts. 221, 222, 223, 224, 225, 227, 229, 230, 232, 233, 234, 235, 237, 239, 240, 241, 243 e 244, e acrescenta o art. 50-A ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acrescenta o art. 269-A à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera o art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a vedação ao nepotismo.

Altera o art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera o art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 26 de novembro de 2008, que Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 205 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Cristiano Zanin Martins.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eduardo José de Azambuja Alves.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Bruno Sartório Silva.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael de Araújo Damas.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo Abreu Emediato.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Cleber Lopes de Oliveira.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor conselheiro Inácio Magalhães Filho.

Concede título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Celina Leão Hizim Ferreira.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Renato Guanabara Leal de Araújo.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor desembargador João Egmont Leôncio Lopes.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Flávio Dino de Castro e Costa.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo Garcia Cappelli.

Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a oitava legislatura.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao desembargador Roberval Casemiro Belinati.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Cruz Macedo.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Suêd da Costa Silva.

Susta os efeitos da Ordem de Serviço nº 25, de 16 de fevereiro de 2018, expedida pela Subsecretária de Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor João Batista Teixeira.

Susta o Decreto nº 36.139, de 15 de dezembro de 2014, que Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado denominado "Solar de Athenas", localizado no Setor Habitacional Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Maurício de Campos Bastos.

Susta a aplicação do art. 6º, I, e e f, e do art. 8º do Decreto nº 28.195, de 16 de agosto de 2007, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o art. 45 da Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Embaixador Israelense no Brasil Reda Mansour.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ronaldo da Costa.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcelo Mesquita.

Altera a Resolução nº 167, de 2000, que "institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", consolidada pela Resolução nº 218, de 2005, e dá outras providências.

Denomina a Sala de Reuniões das Comissões nº 2 de Sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima.

Inclui dispositivos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.