CLDF

 

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Claudio Abrantes - Gab 17

---

Indicação  Nº        , DE 2021

(Autoria: DO SENHOR DEPUTADO DISTRITAL CLAUDIO ABRANTES)

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a inclusão dos profissionais de odontologia, da rede privada de saúde, no grupo prioritário da Campanha de Vacinação contra COVID-19.

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento desta Casa de Leis, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA, da rede privada de saúde, no grupo prioritário da campanha de vacinação contra a COVID-19.

 

 

J U S T I F I C A Ç Ã O              

 

 

  O Plano Distrital de Imunização da COVID-19, iniciado em 02 de fevereiro de 2021, respaldado por informes técnicos da Campanha Nacional de Vacinação, que determina a vacinação de todos os “trabalhadores da saúde”, assim definido como: “todo trabalhador que labore em edificações de serviços de saúde, tais como pessoal administrativo e dos serviços de nutrição, segurança, recepção, limpeza, conservação, enfermagem, equipes médicas e cirúrgicas, técnicos de laboratórios, odontologia etc.”                            

  Com base no informe do Ministério da Saúde e sua definição de profissional da área de saúde, bem como, na Circular nº 1/2021 – SES/SAIS/COAPS/DESF e Circular nº 4/2021 – SES/SAA/CGVAC-COVID-19 - onde indica a vacinação a todos os profissionais da saúde, nos deparamos com a exclusão dos profissionais de odontologia, especialmente os da rede privada, no grupo prioritário da Campanha de Vacinação contra COVID-19.              

  Isto posto, a exclusão alusiva aos Odontólogos, não se mostra justificável, ainda mais quando se prioriza trabalhadores da área administrativa de órgãos da saúde em detrimento dos que estão em contato direto com o paciente. Ademais, a necessidade de incluir esses profissionais nesse grupo prioritário se justifica pelo fato de que muitos deles prestam assistência direta aos infectados pelo SARS-COV-2, em consultórios, serviços especializados, hospitais públicos ou particulares, bem como, na rede pública de saúde na triagem e coleta de materiais para realização de exames.                

 Ressalto que os profissionais da Odontologia têm contato direto com fluidos da cavidade bucal do paciente, além do risco promovido pelos aerossóis decorrentes da caneta de alta rotação utilizadas nos consultórios e clínicas odontológicas.                    

Sendo assim, a sugestão da inclusão dos profissionais de odontologia na 1ª fase do plano de imunização da COVID-19, juntamente com os demais profissionais da saúde, bem como, alerta este Governo sobre a injustiça e o risco da manutenção dessa exclusão. 

 

Pelo exposto, e tendo em vista a importância que o caso requer, espero contar com o apoio dos meus pares no sentido de aprovarem a presente indicação o mais rápido possível. 

 

Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2021

 

 

CLAUDIO ABRANTES 

Deputado Distrital

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8172

www.cl.df.gov.br - dep.claudioabrantes@cl.df.gov.br

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO CLAUDIO DE ABRANTES - Matr. Nº 143, Deputado(a) Distrital, em 04/02/2021, às 14:35:37

 

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Júlia Lucy - Gab 23

---

Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: Sra. Dep. JÚLIA LUCY)

 

Requer realização de audiência pública remota para debater o Uso e Ocupação do Solo no Comércio Local Sul.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul, a ser realizada em 22 de fevereiro de 2021, às 10:00 horas. 

 

JUSTIFICAÇÃO

 

Em 2020, o mundo foi surpreendido com o início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e com a insegurança derivada desta emergência de saúde pública, que originou sérias implicações nas relações sociais e econômicas.

No Distrito Federal, os setores econômicos tiveram que se reinventar para que a economia não fosse à bancarrota. E, com empresas correndo riscos de encerrar suas atividades neste período de pandemia, melhorar o ambiente de negócios e fornecer segurança jurídica para os comerciantes é fundamental. 

No último ano, a Câmara Legislativa se esforçou para promover ações em prol de um ambiente mais oportuno aos negócios, seja com apoio a projetos relevantes para a economia do Distrito Federal, seja com propostas de autoria própria visando à redução da burocracia em diversas frentes. Contudo, ainda é necessário que esta Casa de Leis assuma o protagonismo em 2021 e contribua para desenvolver o ambiente de negócios distrital e garantir que os comerciantes consigam adequar suas lojas às necessidades reais. Nesse sentido, se faz necessário discutir temas complexos como a diminuição da burocracia, a ampliação de prazos e a repactuação da cobrança pelo uso da área pública. 

Ante o exposto, faz-se imprescindível requerer a realização de audiência pública nesta Casa, para que os diversos atores discutam sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul e o projeto de lei complementar nº 766/2008, mais conhecido como “Lei dos Puxadinhos”, com a urgência necessária.

 

 

 

Deputada JÚLIA LUCY 

Presidente da CDESCTMAT

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8232

www.cl.df.gov.br - dep.julialucy@cl.df.gov.br

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. Nº 153, Deputado(a) Distrital, em 03/02/2021, às 17:39:38

 

 

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado José Gomes - Gab 02

---

Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado José Gomes)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1676/2021.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal : Requeiro nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1676/2021, de minha autoria, em que " Autoriza o Poder Executivo a criar Centros Integrados de Reabilitação(CEIR) para pacientes curados da COVID-19, que ficaram com sequelas

 

JUSTIFICATIVA 

A solicitação de retirada de tramitação do Proejto de Lei nº 1676/2021 visa adequar dispositivos da proposição. Proclamo aos Nobres Pares a aprovação do presente Requerimento> 

 

 

josé gomes

Deputado Distrital

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8022

www.cl.df.gov.br - dep.josegomes@cl.df.gov.br

 

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. Nº 00152, Deputado(a) Distrital, em 08/02/2021, às 15:26:44

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado José Gomes - Gab 02

---

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado José Gomes)

Dispõe sobre o atendimento especializado (reabilitação), no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal, de pacientes curados da COVID-19, que ficaram com sequelas.

 

Art. 1º - O poder executivo deverá prestar atendimento especializado (reabilitação) para pacientes curados da COVID-19 que ficaram com sequelas.

Art. 2º - O atendimento de que trata o artigo 1º, será dentro das especialidades de fisioterapia respiratória e motora, cardiologia, fonoaudiologia, clínica médica, pneumologia, reumatologia, psicologia, psiquiatria e assistência social, e deverá seguir os protocolos de saúde definidos pelas autoridades de saúde do Distrito Federal.

Art. 3º - O poder executivo poderá realizar convênios diretamente com a Iniciativa Privada ou através do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF, para garantir a implementação desta Lei.

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 6º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente medida se justifica, uma vez que a luta pela recuperação total da COVID-19 não acaba com a alta hospitalar, ou com a cura da doença. Quando contraem a doença, vários pacientes graves evoluem para quadro de pneumonia, e muitos precisam de assistência respiratória através de ventilação mecânica, e em casos ainda mais graves necessitam de entubação, permanecendo por longos períodos acamados ou sedados, podendo apresentar algum grau de paralisia muscular. 

Durante o longo período de terapia intensiva, o corpo fica na mesma posição, perde muita massa muscular e pode sofrer complicações motoras e neurológicas.

Pacientes que contraíram a Covid-19 relatam que precisaram aprender a respirar novamente, sem ajuda de aparelhos. Além disso, após alta hospitalar, o corpo precisa se acostumar novamente com posições e movimentos que antes eram naturais.

Os pacientes que saem da terapia intensiva estão fracos demais para voltar para casa imediatamente.

Alguns mal conseguem movimentar as pernas. Por isso, precisam passar pelas unidades de readaptação pós-respiração assistida ou por centros de reabilitação. A fisioterapia também é indicada para restaurar a capacidade física e respiratória do paciente.

Além da doença, a solidão em um quarto individual e o isolamento social podem ter um impacto psicológico. Mesmo curadas, essas pessoas correm o risco de sofrer sequelas neurológicas, como estresse pós-traumático, ansiedade e depressão.

Por isso, o tratamento do Covid-19 não acaba assim que o paciente recebe alta, existe todo um trabalho posterior a ser executado para que o paciente recuperado tenha de volta a confiança necessária para retomar sua qualidade de vida e seu retorno ao trabalho.

Já existe um programa reabilitação pós-Covid-19 no âmbito do Hospital de Base, decorrente de uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês (REAB-PÓS-COVID-19), e participam do projeto apenas cinco unidades hospitalares em todo o país: o Hospital de Base, o Hospital Geral de Fortaleza, o Hospital Geral de Palmas, o Hospital de Contagem e o Hospital do Trabalho de Curitiba. Todavia, aqui no DF são disponibilizados apenas 15 leitos para a realidade de todo o Distrito Federal, quantidade obviamente insuficiente para atender a todos que necessitam se recuperar plenamente das sequelas da COVID-19.

Portanto, diante dessa notória e premente realidade é que apresentamos o presente projeto de lei, requerendo aos nobres pares a sua admissibilidade e a sua aprovação, em prol do interesse da saúde da população do Distrito Federal.

 

 

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

---

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8022

www.cl.df.gov.br - dep.josegomes@cl.df.gov.br

 

 

Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. Nº 00152, Deputado(a) Distrital, em 08/02/2021, às 15:27:59