CLDF

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a promoção de drenagem superficial na Vila Planalto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a promoção de drenagem superficial na Vila Planalto.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal a promoção de drenagem superficial na Vila Planalto.

Trata-se de demanda de cidadãos residentes e comerciantes da região, que tem relataram, após a incidência de chuvas, episódios de corredeiras, poças e enxurradas, em especial na Avenida Belém. Ainda, tem-se por objeto resguardar a segurança e a estabilidade, bem como evitar a ocorrência de erosões e a degradação do asfalto. 

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica criada a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de dispensar a revista por portas magnéticas, equipamentos detectores de metais ou dispositivos de segurança semelhantes.

Parágrafo único. Os portadores de próteses e placas metálicas poderão ser submetidas a revista individualizada em sala reservada, sendo o revistador do mesmo sexo do revistado.

Art. 2º A carteira deverá ser expedida pela autoridade de saúde competente, de modo a permitir a devida identificação do portador de placas metálicas. 

Art. 3º A apresentação da carteira assegura ao portador o livre acesso ao estabelecimento, dispensada a passagem pelos equipamentos detectores de metal. 

Art. 4º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública. 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem a finalidade principal de garantir ao portador de próteses e placas metálicas o livre acesso a estabelecimentos que fazem uso de equipamentos detectores de metal.

Dessa forma, por meio da apresentação de carteira de identificação, o portado de placas metálicas, pinos, próteses será poupado de constrangimentos, não sendo necessário passar por portas ou portais detectores daqueles itens em aeroportos e agências bancárias, por exemplo, no âmbito do Distrito Federal.

Com efeito, toda pessoa que já passou por cirurgia e que possui algum tipo de material metálico como placa, parafuso, haste, pino ou até mesmo prótese/implante mais modernos incluem materiais como aço inoxidável, ligas de metal (como cromo-cobalto) e titânio, passa por momentos embaraçosos. Todos esses metais citados podem ser o suficiente para barrar uma pessoa na porta de um banco ou no aeroporto.

Assim, a proposição apresentada pretende assegurar o bem-estar físico, mental e social da pessoa portadora de prótese e/ou placas metálicas. Certo é que, além de tudo, a radiação pode afetar o funcionamento dos aparelhos de marca-passo, trazendo riscos à saúde.

Outrossim, compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o artigo 24 da Constituição Federal. 

No âmbito do Distrito Federal, o artigo 16 da Lei Orgânica do Distrito Federal garante ao ente local a competência comum com a União para legislar em matéria de saúde.

Por todo o exposto, conto com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação do presente projeto de Lei. 

 Sala das Sessões,   de abril de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a flexibilização do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, visando a liberação do acesso às marinas, bem como a autorização, para atividades náuticas, de utilização do Lago Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a flexibilização do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, visando a liberação do acesso às marinas, bem como a autorização, para atividades náuticas, de utilização do Lago Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal a flexibilização do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, visando a liberação do acesso às marinas, bem como a autorização, para atividades náuticas, de utilização do Lago Paranoá.

A solicitação se faz necessária, vista a transformação das atividades náuticas, com a adoção de protocolos de segurança sanitária determinados pelos órgãos responsáveis, em uma alternativa segura de entretenimento, uma forma de lazer sem aglomeração durante o período de pandemia - essencial para manter a sanidade da mente e regular o estresse e a ansiedade, bem como fortalecer o sistema imunológico. 

Ainda, é imprescindível destacar que sem a referida autorização, o ecossistema das atividades náuticas entrou em ruína e o impacto da pandemia de coronavírus no setor tem prejudicado milhares de trabalhadores - que por não conseguirem realizar as atividades que estavam realizando antes das restrições, tiveram seus salários reduzidos, ou pior, perderam completamente seus empregos e salários. 

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

PARECER Nº         , DE 2021 - <CAS> 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS ao PROJETO DE LEI Nº 1663/2021 que “Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante e e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado CLÁUDIO ABRANTES

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO:

Chega para análise do pleno dessa Comissão o Projeto de Lei nº 1663/2021 de autoria do ilustre Deputado Cláudio Abrantes que “Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante e dá outras providências”.

A matéria em apreço cria no âmbito do Distrito Federal o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante e dá outras providências.

Em sua justificação, o nobre autor elenca que o projeto de lei em analise visa garantir proteção às policiais civis no período de gestação e as condições de trabalho no retorno da licença maternidade.

A matéria foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, (RICL, art. 65) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, foi apresentada uma Emenda Substitutiva nº 1, de autoria do nobre Deputado Hermeto, visando incluir na pretensa lei, as Policiais Militares e Bombeiros Militares gestantes e as peculiaridades da carreira.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR:

Nos termos do art. 65, I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas aos serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão. 

O objetivo da proposição é garantir o equilíbrio entre a vida pessoal/familiar da profissional policial civil e sua vida profissional, buscando igualdade de evolução de carreira e rendimentos, ambiente justo e harmônico, porém, respeitando e aceitando, as diferenças inerentes às responsabilidades e fisiologia feminina. 

A importância da inclusão da mulher no ambiente laboral, seja ele público ou privado, intelectual ou manual, já é reconhecido, mundialmente, como necessário, pois propicia a igualdade entre os gêneros e reflete em uma prestação de serviço de alta qualidade. 

Portanto, ao nos beneficiarmos do labor feminino, também temos que lhe proporcionar direitos inerentes a sua condição fisiológica, permitindo que se desenvolva profissionalmente sem prejuízo de seu dever como mulher geradora de um ser, como mãe que amamenta seu filho e se doa a criação de um ser humano saudável.

Destarte, a Convenção n° 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reconhece o direito à proteção da saúde da gestante. 

O Decreto 10.088 de 05/11/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pela República Federativa do Brasil, em seu anexo XXIV, onde aduz que, se a mulher estiver em período de amamentação, será “autorizada a interromper seu trabalho com esta finalidade durante um ou mais períodos cuja duração será descrita pela legislação nacional”.

O benefício de redução de jornada foi igualmente aprovado no Senado Federal, a exemplo do que já acontece na Câmara dos Deputados e no Tribunal de Contas da União. Naquela Casa, as servidoras “cumprirão jornada de trabalho de seis horas no período após a licença-maternidade até o último dia do mês em que a criança completar quinze meses de vida”.

Sendo assim, essas alterações de jornada foram fruto de trabalho das entidades representativas dos servidores lotados em cada órgão público. Em razão da importância da amamentação e do nível de comprometimento que a sua privação pode causar ao menor, é preciso que cada gestor se sensibilize e adote práticas como o Programa de Assistência à Mãe Nutriz dentro de seu âmbito de competência. 

Outro ponto a destacar é o aleitamento materno que deve ser incentivado em todas as searas de atuação da mulher. É uma questão de saúde pública, mas também é uma questão de humanidade, pois o nascituro prescinde dessa alimentação e para que a mãe/policial possa propiciar este aleitamento, a sociedade tem que lhe amparar com direitos.

Vale ressaltar, que as atividades de polícia judiciária e investigativa que coloquem em risco a saúde das policiais gestantes e a gestação, precisam ser evitadas a fim de que seja preservado o direito à saúde e a vida, garantido pela Constituição Federal em seu art. 6° caput. 

Da mesma forma, também devem ser combatidas as transferências indesejadas das Policiais Civis, bem como a relocação destas mães à plantões de 24 horas ou cargas horárias em que haja dificuldade por escolas ou creches, quando do retorno da licença maternidade, prática comum que causam transtorno não só à policial, mas a toda organização familiar.

Ressaltamos que há reparos a fazer na proposição sob exame, tendo parte dela sido atendida pela Emenda Substitutiva nº 01, que visa, tão somente, incluir as policiais militares e bombeiras militares Gestantes, buscando garantir proteção e condições às policiais civis, militares e bombeiras militares, no período de gestação, amamentação e retorno pleno e ativo ao trabalho, sem prejuízos em suas carreiras por conta de uma situação que deveria ser apenas de felicidade. 

No mérito, este Relator entende que o Projeto de Lei nº 1.663, de 2021, de autoria do Ilustre Deputado Claudio Abrantes é oportuno e meritório, pois a matéria busca resguardar direitos inerentes a mulher gestante, porém, este relator apresenta uma emenda buscando resguardar ainda o direito a amamentação pelo prazo de 12 meses, visto que esse direito assegurara saúde a essas crianças e refletirá em benefício de toda sociedade. 

Diante do exposto, opinamos no mérito pela aprovação do Projeto de Lei 1.663, de 2021, com a emenda substitutiva de relator, rejeitando a Emenda Substitutiva nº 01.

É o voto.

Sala das Comissões, 

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

SUBSTITUTIVO

(DE RELATOR)

Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 1663/2021 que “Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei n.º 1663/2021 a seguinte redação:

Institui no âmbito do Distrito Federal o programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestante e Lactante no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de salvaguardar o direito a uma gestação saudável, a alimentação do recém-nascido e o retorno à ativa em condições profissionais adequadas e justa.

Parágrafo Único – Os dispositivos desta Lei que mencionarem Policial se referirá às corporações da Polícia Civil, Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal, exceto nos dispositivos que especificarem.  

Art. 2º A Policial Gestante e Lactante terá prioridade ao acesso às vagas de permuta entre equipes, na composição de equipe vaga ou na mantença na mesma equipe.

Parágrafo único. Para o atendimento à prioridade, a Policial Gestante e Lactante deverá fazer a solicitação formal no âmbito de sua Instituição.

Art. 3º À Policial Gestante e Lactante deverá ser adequado o local, escala e horário de serviço durante o período de gestação e amamentação conforme legislação vigente e a pedido, quando o retorno à ativa, viabilizando, inclusive, o direito de trabalhar próximo de sua residência.

Art. 4º É defeso à Policial Civil Gestante e Lactante, e às Policiais das demais Corporações, no que se adequar, a prestação de atendimento em local de crime, realizar diligências externas, atuar diretamente com pessoas detidas, atuar em ambiente que a submeta a contato direto com substâncias químicas que ofereçam risco a mesma ou ao lactante. 

Parágrafo único – Qualquer mantença do labor contrário ao caput, só será admitido se houver pedido formal da Policial declarando que prefere se manter naquele determinado local de labor.

Art. 5° Deverá ser adequado após parecer da junta médica de cada órgão o direito de conclusão dos cursos para progressão de carreira às Policiais Militares e Bombeiras militares Gestantes e Lactante. 

Art. 6º A Policial, após o término da licença maternidade, deverá retornar para a mesma equipe que detinha antes da vigência da licença, salvo quando se manifestar, formalmente, em outro sentido, e ser mantida na mesma, pelo prazo mínimo de seis meses. 

Art. 7º À Policial Lactante é permitido o uso de até duas horas para amamentação, dentro da jornada de trabalho e sem qualquer redução de direitos, até que seu filho ou filha complete 12 meses de vida.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

 A presente Emenda ao Projeto de Lei nº 1.663/2021 visa incluir direitos às policiais lactantes, para que a amamentação e o retorno pleno à ativa, não sofram prejuízos de qualquer ordem, e principalmente para que as mesmas possam atender a um dos maiores direitos que um ser humano tem, que é o de ser amamentado, exclusivamente, com o leite materno, por determinado período.

Destarte, resguardar direitos à Lactante é proporcionar geração de indivíduos mais saudáveis pois a amamentação é a base para a formação do sistema imunológico, previne o aparecimento de doenças crônicas, é fundamental para o desenvolvimento cerebral. 

Cabe ressaltar que o leito materno colabora com a maturação de alguns órgãos, com o desenvolvimento neurocomportamental e diminui a mortalidade infantil, dados estes que fortificam a espécie humana e demonstram a capacidade e o comprometimento da sociedade que postula por tais regras visando uma cultura de respeito a vida e sua qualidade.

Dispositivo já constante na Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que garante o direito de amamentação durante o horário do expediente, nos 12 primeiros meses de vida da criança.

“Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, o seguintes:

I.- .

II-...

III – proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens; 

IV – atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos 12 primeiros meses de vida da criança;

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a realização de estudo de viabilidade acerca da instalação, em parceria com a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), de postos de vacinação em estações de metrô.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a realização de estudo de viabilidade acerca da instalação, em parceria com a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), de postos de vacinação em estações de metrô. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Federal a realização de estudo de viabilidade acerca de instalação, em parceria com a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), de postos de vacinação nas estações de metrô. 

Primeiramente, ciente da recente baixa no estoque de vacinas contra a Covid-19 e levando em consideração o início da vacinação contra gripe na rede pública de saúde, há de se destacar os relatos de servidores da Secretaria de Saúde sobre a falta de estrutura e as noticiadas longas filas em postos de vacinação do Distrito Federal, a exemplo do posto instalado no estacionamento do Shopping Iguatemi, onde há exposição ao sol e à chuva, bem como distância exacerbada entre o local e o sanitário do estabelecimento comercial, e exposição constante da equipe de triagem, uma vez que há apenas uma tenda instalada. 

Em relação à vacinação, tivemos exemplos nacionais que mostraram o caminho que dá certo, vimos que diversas cidades instalaram postos de vacinação em estações de metrô, como Salvador e São Paulo em campanhas de vacinação contra o sarampo. 

Nesse sentido, faz-se necessário solicitar estudo acerca da viabilidade de instalação de postos de vacinação nas estações de metrô do Distrito Federal, visando facilitar o acesso à vacinação para os grupos prioritários, bem como garantir a segurança sanitária dos servidores da saúde.

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

De ordem. Ao Deputado Delmasso (Vice Presidente) para relatar pela Mesa Diretora.

Em, 12/04/2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Matricula 11423 - GMD 

De ordem. Ao Deputado Iolando (Primeiro Secretário) para relatar pela Mesa Diretora.

Em, 12/04/2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Matricula 11423 - GMD  

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a reforma da praça e do parquinho infantil da QC 02, Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a reforma da praça e do parquinho infantil da QC 02, Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

Trata-se de justa reivindicação da comunidade da QC 02 de Santa Maria, representados por suas lideranças comunitárias, por isso consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito.

Entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontramos nos arts. 6°, 7°, inciso IV, 217, § 3°, e 227, todos da Constituição da República de 1988, o lazer e a necessidade que homem tem de tê-lo desde criança. Reconhece-se a importância que o lazer e o exercício físico tem na socialização.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QC 02, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QC 02, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

Os Pontos de Encontro Comunitário (PEC’s) são uma ótima opção para quem prefere praticar exercícios físicos ao ar livre. Ideal para quem quer afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, mantendo a saúde em dia, sendo ainda importantíssimo para quem não tem condições de pagar uma academia.

Por reconhecer a importância que o lazer e o exercício físico tem na socialização, e por trata-se de justa reivindicação da comunidade da QC 02 de Santa Maria, representados por suas lideranças comunitárias, consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras nas sessões extraordinárias remotas, audiências públicas remotas e nas reuniões públicas remotas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinada a presença de interprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A presença do interprete dar-se-á das seguintes formas: 

Em todas as sessões extraordinárias remotas;

Em audiências públicas remotas e reuniões públicas remotas;

Em todos os eventos que ocorrerem no Plenário que forem transmitidos pela TV Câmara;

Art. 2º A contratação dos interpretes dar-se-á de forma imediata e temporária:

§1º O interprete de Libras deve:

I- Integrar o quadro de pessoal ativo ou ser estagiário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§2º Na hipótese de impossibilidade, devidamente comprovada, de aplicação do §1º I, a tradução será realizada, mediante o instrumento jurídico adequado.

Parágrafo único. A temporariedade que trata desse artigo findará quando da realização de concurso no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes destas contratações ocorrerão por meio de dotações orçamentarias próprias.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

No cenário do Brasil de hoje, a pandemia do vírus COVID-19 tornou um cenário epidemiológico em relação à infecção pelo citado vírus, sem contar os riscos sanitários aos quais estarão sujeitos Deputados, servidores, imprensa e público em geral, no caso de realização de sessões presenciais desta Casa Legislativa, durante o estado da emergência de saúde pública. Urge que sejam realizadas sessões virtuais pela coleção de procedimentos na modalidade sessão remota.

Dito isso, o objetivo deste Projeto de Resolução é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência auditiva. Oficializada pela Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é um conjunto de códigos gestuais para comunicação de pessoas surdas, sendo que a obrigatoriedade de um intérprete de LIBRAS em todos as Sessões remotas desta Casa Legislativa, sendo um passo importante para viabilizar a transparência e a comunicação para a população do Distrito Federal. 

Estabelecer a linguagem por sinais é possibilitar que, praticamente todos, possam saber e entender melhor o que está sendo discutido e realizado nessa Casa Legislativa.

Destaco que o intérprete na Língua Brasileira de Sinais (Libras) ganhou uma rotina diferente durante o período de pandemia. Como não estão no mesmo espaço físico, faz-se necessário traduzir tudo. O intérprete está tendo o trabalho em dobro durante a pandemia, dos quais os intérpretes ganharam uma atenção especial ao serem vistos e lembrados, pois sabemos que o momento exige uma especial dedicação para participar da inclusão de tantos brasileiros.                 

No mais, todos os eventos realizados virtualmente na Câmara Legislativa do Distrito Federal devem ter a presença do intérprete de libras, de modo a garantir o direito das pessoas com deficiências (surdas ou com deficiência auditiva) a participarem de todos os eventos, sem restrições.

Diante do grande alcance social da presente medida, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Resolução. 

jaqueline silva

Deputada Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

ANA MARILIS GUIMARÃES ROCHA

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 12 de abril de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

ANA MARILIS GUIMARÃES ROCHA

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 12 de abril de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

ANA MARILIS GUIMARÃES ROCHA

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 12 de abril de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

ANA MARILIS GUIMARÃES ROCHA

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 12 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Hermeto )

Sugere ao Poder Executivo, a limpeza e pintura na parte externa da Estação Bernardo Sayão, que foi inaugurada em 1968 e se localiza entre o Guará II e o Núcleo Bandeirante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, limpeza e pintura na parte externa da Estação Bernardo Sayão, que foi inaugurada em 1968 e se localiza entre o Guará II e o Núcleo Bandeirante. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é fruto de reivindicação da comunidade que mora nas proximidades que está preocupada diante do descaso com o terminal. 

A estação foi inaugurada no aniversário de 8 anos de Brasília, ao som de "A Banda" de Chico Buarque. O trem conduzia 5 vagões, com passageiros que vinham de São Paulo (Campinas-Brasília), e em sem auge, a estação suportava 10 trens por dia, cada um levando 500 pessoas. Como eram promissoras as esperanças dos brasileiros nos anos 60, parecia que ia dar certo.

A viagem durava 15 horas, com camarotes espaçosos e luxuosos, sempre com clima de festa na partida e durante a viagem. pena que essa festa só durou 30 anos, pois após a privatização das rodovias brasileiras nos anos 90, hoje só se transporta areia pela rodovia.

O trem que outrora trazia pessoas de todas as partes do país para participar da construção da nova capital, atualmente, só transporta carga. O que sobrou dessa história foi a esquecida estação Bernardo Sayão. Inaugurada em 1968 e localizada entre o Guará II e o Núcleo Bandeirante, o terminal sofre hoje com o descaso. A última viagem com passageiros foi em 1990. E lá se vão 31 anos. Na plataforma onde antes circulavam pessoas, o que se vê são carros estacionados, e a pequena edificação virou casa para moradores de rua. É o retrato do abandono de uma história.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, que deverá ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.

Art. 2º - O Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta intenta homenagear valiosa categoria de trabalhadores: a dos Arquitetos e Urbanistas.

O Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista foi instituído pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), por meio da Resolução n° 8, de 15 de dezembro de 2011.

Assim sendo, naquela norma, ficou determinado que a data deverá ser comemorada no dia 15 de dezembro, sendo uma simbólica homenagem ao ilustre arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares, pela coincidência com sua data natalícia, bem como uma homenagem ao CAU-BR, fundado nessa data.

Desse modo, a norma instituída pelo CAU-BR produz efeitos apenas quanto às datas festivas concernentes ao seu âmbito de atuação. De tal modo, para que a data seja também incorporada ao calendário cívico distrital, reconhecendo o trabalho das mencionadas categorias, proponho este projeto, que julgo ser justo e importante para o Distrito Federal.

O nobre arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares é considerado uma das figuras-chave no desenvolvimento da arquitetura moderna. Nesse tocante, relevante destacar que o importante arquiteto é reconhecido mundialmente pelos projetos de edifícios cívicos de Brasília, sendo a cidade que abriga o Governo do Distrito Federal. Ademais, ele foi um grande artista e um dos maiores arquitetos de sua geração por seus partidários. Por isso, primordial reconhecer essa importante data no calendário distrital.

Logo, é essencial homenagear essa importante categoria profissional, que atua no Distrito Federal, equilibrando a sensibilidade da arte com a ciência e a técnica, bem como visa resgatar o poder de planejamento das cidades brasileiras e do próprio Estado.

Outrossim, a demonstrar a importância dessa data, bem como de sua categoria profissional, é que a Lei Federal nº 13.627, de 18/01/2018, instituiu, no âmbito federal, o dia 15 de dezembro como o dia nacional do Arquiteto e Urbanista.

Mais ainda, o tema em comento é objeto do Projeto de Lei nº 38/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Desta forma, entendemos ser de grande valia que estes ilustres trabalhadores tenham um dia reconhecido por nossa Casa de Leis.

Dado o exposto, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de abril de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias que operam o transporte público no Distrito Federal disponibilizarem frota de ônibus em número suficiente, de forma a não permitir aglomeração no transporte público em virtude da pandemia da COVID-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA
 

Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias que operam o transporte público no Distrito Federal obrigadas a disponibilizarem frota de ônibus em número suficiente, em todas as linhas, de forma a não permitir aglomeração dentro dos ônibus em virtude da pandemia da COVID-19. 

§1º - Considera-se aglomeração a permanência dentro do veículo de passageiros em número acima de 50% da sua capacidade máxima de passageiros sentados. 

Art.2º - As empresas concessionárias terão o prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta lei, para adequarem o tamanho da frota. 

Parágrafo único - Para fins de adequação, não será permitido a restrição de acesso de passageiros aos ônibus. 

Art. 3ª – A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 10.000 (Dez mil reais), que será dobrado em caso de  reincidência.

§ 1º - Considera-se reincidência o cometimento de mais de uma vez da mesma infração tipificada nesta lei. 

§2º - A receita da aplicação das penalidades será revertida para o Fundo de Saúde do Distrito Federal e será destinada ao combate da pandemia da COVID-19. 

4º - Esta lei permenecerá em vigor enquanto durar a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). 

5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber. 

6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO
 

Enquanto a vacinação não alcança parte expressiva da população, o uso de máscaras e o distanciamento social seguem sendo as medidas sanitárias mais eficientes para o controle da circulação do novo coronavírus e suas cepas e, consequentemente, da pandemia da covid-19. Nesse sentido, é fundamental que o Poder Público implemente procedimentos de ordem públicas  para que as medidas sanitárias sejam respeitadas.

O transporte público é uma das áreas mais sensíveis para aplicação das medidas sanitárias que garantam, principalmente, o distanciamento social. Segundo dados da Codeplan de 2018, mais de 1,3 milhões de pessoas utilizam transporte público diariamente no Distrito Federal. Para tal quantitativo de pessoas, não se apresenta, por correspondência, frota de ônibus adequada para garantir o transporte digno e confortãvel dos passageiros, de modo a respeitar a capacidade máxima dos veículos. Assim, é comum que os ônibus transitem se lotados, com pessoas em pé encostadas umas nas outras.

Em tempos de pandemia, a lotação dos ônibus agrava o quadro por gerar aglomerações e ambiente propício para a proliferação do novo coronavirus, não permitindo que os usuários do transporte público coletivo respeitem o distanciamento social. O Distrito Federal é uma das unidades da federação mais afetadas pela pandemia, tendo acumulado mais de 359 mil casos e mais de 6,7 mil mortes. 

Destarte, que o aumento na frota de ônibus e, consequente, diminuição das aglomerações dentro do transporte público é  medida de cunho sanitarita e fundamental, capaz de fazer diminuir a circulação do no novo coronavirus no Distrito Federal.

FÁBIO FÉLIX

Deputado distrital

(Autoria: )

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, sobre o atendimento dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS nos Centros de Referência de Assistência Social e nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência que seja enviado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, requerimento de informações sobre o atendimento dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

                                                   JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Referência de Assistência Social e os Centros Especializados de Assistência Social são unidades operativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS que oferecem atendimentos a indivíduos e famílias. Portanto, são estratégicos na garantia de serviços e benefícios socioassistenciais nas situações de vulnerabilidade e risco social.

Em virtude da pandemia que estamos vivendo, o atendimento e acesso a esses Centros de Referência seguramente deverão ocorrer de forma célere, para prover todas as necessidades indicadas pelos usuários, de modo a garantir a devida proteção social a que têm direito.

No entanto, são frequentes as denúncias de dificuldade de acesso aos serviços, seja por meio do canal 156, seja por outros meios disponibilizados pela SEDES.

Assim, é urgente e necessário que a SEDES informe sobre o funcionamento dos CRAS e CREAS, no tocante a: 

I - capacidade de atendimento, incluindo o quantitativo de servidores nas unidades; 

II - quantitativo de pessoas que aguardam a inserção nos serviços; 

III - tempo  médio de espera para atendimento.  

Solicita-se, ainda,  que a Secretaria informe a esta Casa de Leis quais as providências tomadas, para que as pessoas que buscam tais serviços tenham acesso ao atendimento, de modo a resguardar e garantir seus direitos.  

Arlete Sampaio 

Deputada Distrital 

PT/DF

À SELEG, para incluir a autoria da proposição.

Brasília-DF, 12 de abril de 2021 

claudia shirozaki

À SELEG, para providências quanto à identificação do autor da proposição.

Brasília-DF, 12 de abril de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 12 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO- MATRÍCULA:11357 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 21 de maio de 2021 às 10 horas para comemorar o “Dia Mundial de Proteção ao Aleitamento Materno.”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de realização de Audiência Pública Remota no dia 21 de maio de 2021, às 10 horas, para comemorar o Dia Mundial de proteção do aleitamento materno

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais propor discussões com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

Os benefícios da amamentação são insubstituíveis, tanto a curto, médio e longo prazo. Em vez disso, as consequências de práticas alimentares inadequadas afetam negativamente a saúde, o crescimento e o desenvolvimento de meninos e meninas. Portanto, é imprescindível que as políticas públicas contemplem ações de proteção, promoção e apoio ao direito ao aleitamento materno e que garantam o acesso a informações verdadeiras e adequadas, livres de conflitos de interesses, tanto para as mães e suas famílias como para as pessoas e profissionais de saúde.

O alarmante aumento da mortalidade infantil e da desnutrição infantil detectado ao longo do século XX, especialmente nos países em desenvolvimento, levou a comunidade científica a fazer um apelo urgente à análise da situação mundial da alimentação infantil, com a participação da sociedade civil, organismos internacionais de saúde e científicos.

A Assembleia Mundial da Saúde, em 21 de maio de 1981, aprovou o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno. Isso foi votado positivamente pela grande maioria, por 118 países do mundo. O Código torna-se, assim, o primeiro instrumento de defesa dos direitos da mãe e de seu filho à amamentação, e a ferramenta modelo para a construção de políticas públicas e legislações nacionais de proteção e defesa do aleitamento materno.

Muitas foram as conquistas jurídicas, científicas, sociais e culturais nesses 40 anos. Muitos países traduziram o Código em leis nacionais fortes e definiram mecanismos estritos para seu cumprimento. Com o passar dos anos, as taxas de aleitamento materno aumentaram em todo o mundo e um consenso global foi alcançado em defender o aleitamento materno exclusivo por seis meses e a continuação do aleitamento materno por dois anos ou mais, junto com uma alimentação complementar adequada.

O Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno é uma ferramenta de proteção ao direito das mães e seus filhos de amamentar e é o único instrumento ativo de proteção ao direito ao aleitamento materno que assegura o uso correto de substitutos quando necessário, com base em informações adequadas e científicas e por meio de métodos apropriados de comercialização e distribuição.

É com esse espírito de proteção e luta que se propõe a realização da referida audiência no dia 21 de maio, o Dia Mundial de Proteção do Aleitamento Materno.

Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em .

                                                          Deputado LEANDRO GRASS

                                                                Rede Sustentabilidade