À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 938/2020, que “Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:

Art. 4º Ressalvados os casos de comprovada força maior ou razão técnica, o não atendimento do disposto nesta Lei implica ao representante do órgão públicos as sanções administrativas previstas na legislação vigente.

 JUSTIFICAÇÃO

Considerando-se que a aprovação do art. 4º do projeto em epígrafe, em sua redação original, poderia implicar elevado aumento de despesas orçamentárias a determinadas entidades da Administração Pública, faz-se necessário dar nova redação ao dispositivo para que haja pleno atendimento às normas orçamentárias e finaceiras, notadamente os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do ADCT da Constituição Federal, que exigem, dentre outros, a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da aprovação da proposta.

Esclare-se que a nova redação não tem o condão de retirar a obrigatoriedade da instação dos fraldários pelos órgãos públicos de forma geral, apenas exclui os casos de inequívoca falta de razoabilidade da aplicação da norma. 

Deputada jaqueline silva

Folha de votação

PROJETO DE LEI nº 938/2020

Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 06/05/2025.

PARECER Nº , DE 2025 - ceof

Projeto de Lei nº 938/2020

Da Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 938/2020, que “Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR(A): Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 938/2020, de autoria do Deputado João Cardoso, apresentado com seis artigos e ementa acima reproduzida.

 O art. 1º determina a disponibilização, pelos órgãos dos Poderes do Distrito Federal, de espaços físicos “na forma de fraldários para o atendimento dos filhos de servidores e da comunidade”.

 Pelo art. 2º, os fraldários podem ser instalados em sanitários masculinos e femininos, devidamente limpos e higienizados, de forma a garantir a segurança para os pais ou responsáveis. Caso não haja espaço disponível nos sanitários, é autorizada a instalação “em espaços alternativos e acessíveis a ambos os sexos, desde que o espaço e o ambiente sejam adequados e assegurem privacidade”, conforme dispõe o art. 3º.

 De acordo com o art. 4º, o não atendimento das disposições anteriores implica sanções administrativas ao representante do órgão público, nos termos da legislação vigente. 

Os arts. 5º e 6º veiculam as tradicionais cláusulas de vigência (na data da publicação) e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o nobre autor explica que a instalação de fraldários em órgãos públicos objetiva “assegurar comodidade e respeito aos pais ou responsáveis legais”, permitindo “realizar o asseio de seus filhos de forma adequada, em ambiente limpo e higienizado”, com privacidade. Ressalta, também, que a Lei distrital nº 5.643, de 22 de março de 2016, já prevê espaços dessa natureza em estabelecimentos comerciais e que a regulamentação da matéria está inserida nas competências delegadas ao Distrito Federal pela Carta Magna em seu art. 24, inciso XV.

 Por fim, o parlamentar reforça que, já existindo norma obrigando estabelecimentos comerciais a disponibilizarem fraldários aos seus clientes, “os Poderes do Distrito Federal devem dar exemplo e, da mesma forma, disponibilizar para os seus servidores e a comunidade” espaços similares.

 O projeto foi lido em 11 de fevereiro de 2020 e distribuído, em análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em análise de mérito e admissibilidade, à CEOF e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

O projeto foi aprovado na íntegra na CAS em sua 2ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2021. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

 É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “a”, do RICLDF.

 No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL em foco visa determinar a instalação de fraldários nos edifícios de órgãos dos Poderes do Distrito Federal.

 Considerando que o projeto não define a estrutura dos fraldários, para a análise de eventual impacto orçamentário e financeiro decorrente da instalação dos referidos espaços, utilizar-se-á como parâmetro o conceito previsto na legislação vigente em outros entes federativos, a exemplo da Lei nº 16.736, de 1º de novembro de 2017, do município de São Paulo:

Art. 1º Fica obrigada a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em funcionamento no âmbito do Município de São Paulo. 

§ 1º Entende-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentem grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública. 

§ 2º Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação. (Grifos editados).

Nessas condições, é razoável supor que a instalação dos fraldários exigirá dos entes públicos a disponibilização de bancada para a troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, além de manutenção com limpeza e reposição de materiais para higienização.

Em entes públicos cujas instalações físicas possam absorver referidas instalações sem maiores impactos estruturais, as despesas decorrentes da aprovação do PL podem ser contempladas pelo orçamento disponível para manutenção de suas instalações, que integram os programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado. Tais programas incluem as ações orçamentárias de conservação de estrutura física das edificações públicas. 

Por outro lado, nos casos em que a estrutura física do órgão público não for capaz de absorver a instalação nos moldes determinados pela proposição em epígrafe, não seria razoável exigir que o órgão buscasse outro edifício para abrigar as suas atividades, situação que implicaria considerável aumento de despesas. 

Sabe-se que, em determinados órgãos da estrutura governamental, as instalações físicas são precárias. Em alguns casos, há apenas uma cabine de banheiro masculina e uma feminina por andar, além das estações de trabalho. Nesses casos, reputa-se inviável o atendimento às disposições do PL nº 938/2020, havendo custos desproporcionais ao benefício. 

Com vistas a esses casos, que inviabilizariam a aprovação do PL por ausência de previsão dos impactos financeiros e orçamentários exigida pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como considerando a relevância da matéria, apresenta se a Emenda nº 01 – CEOF (Modificativa) em anexo, que dispensa a instalação dos fraldários nos casos de comprovada força maior ou razão técnica, para que não haja aplicação da punição prevista no art. 4º do projeto de forma desarrazoada. Além disso, a emenda apresentada assegura que não haverá aumento de despesas ao Erário local. 

Com relação ao mérito, cumpre esclarecer que, em virtude de a aprovação da proposição não provocar impactos sobre o orçamento do Distrito Federal, se aprovado na forma da Emenda nº 01 – CEOF (modificativa), não cabem a esta comissão a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito da matéria, inicialmente aventada com base na alínea “a” do inciso II do art. 64 do RICLDF.

III - CONCLUSÕES

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação legislativa, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 938 de 2020, na forma da Emenda nº 01 – CEOF (Modificativa), sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, de autoria do Deputado João Cardoso, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o parecer.

Parecer 3 da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade e aprovação, na forma da Emenda nº 01 – CEOF (Modificativa), aprovado na 5ª Reunião Ordinária da CEOF, em 06/05/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 07 de maio de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PL 938/2020 recebido da CEOF. Pendente parecer da CCJ.

Brasília, 7 de maio de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 938/2020

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 938/2020, que “Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 938/2020, de autoria do Deputado João Cardoso, “dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Devem os Poderes do Distrito Federal disponibilizar em seus órgãos espaços físicos na forma de fraldários para o atendimento dos filhos de servidores e da comunidade. 

Art. 2º Os fraldários de que trata esta Lei podem ser instalados em sanitários masculinos e femininos, que devem ter ambiente limpo e higienizado, com garantia de segurança para os pais ou responsáveis. 

Art. 3º Em não havendo espaço disponível para a instalação de fraldário no interior dos sanitários, é autorizada a sua instalação em espaços alternativos e acessíveis a ambos os sexos, desde que o espaço e o ambiente sejam adequados e assegurem privacidade. 

Art. 4º O caso do não atendimento do disposto nesta Lei, implica ao representante do órgão público as sanções administrativas previstas na legislação vigente. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor destaca que o projeto tem por finalidade “assegurar comodidade e respeito aos pais e responsáveis legais, quando presentes nos órgãos públicos do Distrito Federal”. Ressalta a prioridade no atendimento de crianças e adolescentes prevista no artigo 227 da Constituição Federal (CF) e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por fim, salienta a relevância da Lei nº 5.643/2016, alterada pela Lei 6.417/2019, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal e argumenta que “devem os Poderes do Distrito Federal dar o exemplo e, da mesma forma, disponibilizar para os seus servidores e a comunidade fraldários em seus órgãos”. 

Lido em Plenário no dia 11 de fevereiro de 2020, o projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

No âmbito da CAS, a proposição recebeu parecer pela aprovação. Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, I, e parágrafo único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O Projeto de Lei n.º 938/2020 trata da obrigatoriedade da instalação de fraldários em órgãos públicos do Distrito Federal. 

Inicialmente, quanto à constitucionalidade formal, impende analisar a competência legislativa para dispor sobre o tema. Da leitura da proposição, vê-se que se trata de matéria atinente à proteção à infância e à juventude, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme prescrição do art. 24, inciso XV, da CF: 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XV - proteção à infância e à juventude;

Sob a ótica da iniciativa legislativa, a redação da proposição em análise merece reparo, na forma do substitutivo anexo, pois interfere no funcionamento da administração pública, uma vez que cria diretamente obrigações para órgãos e entidades do Distrito Federal, o que atrai a competência privativa do Governador do Distrito Federal para iniciar o processo legislativo, consoante o art. 71, §1º, IV combinado com o art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF): 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: 

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)2

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;

Quando ao disposto no art. 2º do Projeto de Lei em análise, cumpre salientar que as normas oriundas desta Casa com teor meramente autorizativo não produzem efeitos legais nem têm aplicação prática, pois não preenchem os requisitos de coercitividade e de obrigatoriedade, em afronta ao disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 13/1996, que visa afastar do ordenamento jurídico proposições legislativas ineficazes e vazias de conteúdo normativo: 

Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal. 

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

No que tange à constitucionalidade material, a proteção à maternidade e à infância constituem direitos sociais constitucionalmente respaldados nos termos do artigo 6º da CF. Ademais, a Carta Constitucional, em seu art. 227 e a LODF, em seu art. 267, preveem entre os deveres da sociedade e do Estado a obrigatoriedade de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à saúde, à dignidade e ao respeito das crianças. Assim, o Projeto de Lei em análise atua em prol da consecução de objetivo de indiscutível interesse público.

Salienta-se que, nos termos do art. 1º da Lei Distrital nº 5.643/16, a instalação de fraldários é obrigatória em estabelecimentos comerciais. Assim, é razoável que equipamentos semelhantes sejam disponibilizados também em órgãos públicos do Distrito Federal.

A proposição encontra-se em conformidade com o requisito da legalidade, pois atende aos limites impostos à competência constitucional suplementar do Distrito Federal para legislar sobre o tema, além de não contrariar nenhuma norma federal ou distrital. Também não se verifica óbice no que diz respeito à espécie legislativa designada, lei ordinária, uma vez que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF não reservam essa matéria para outro tipo normativo. 

No que tange à juridicidade, a proposição é norma de caráter geral, abstrato e inova o ordenamento jurídico. Dessa forma, com os ajustes apresentados no substitutivo anexo, o Projeto de Lei encontra-se em sintonia com os preceitos da Lei Complementar 13/1996. 

No que concerne à regimentalidade, a proposição está isenta de vícios. O que também se verifica quanto à técnica legislativa e redação, uma vez que a proposição atende aos requisitos de precisão e clareza.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, considerando a possibilidade de correção do vício identificado, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 938/2020, com a emenda nº 1, da CEOF, na forma do SUBSTITUTIVO anexo.

Sala das Comissões, …

comissão de constituição e justiça

SUBSTITUTIVO N.º     ,  DE 2025

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei n.º 938/2020, que “dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal”.

Dê-se ao Projeto de Lei n.º 938, de 2020, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N.º 938/2020

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre o direito de acesso a fraldários nos órgãos públicos dos Poderes do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica assegurado a todos o direito de acesso a fraldários nos órgãos públicos dos Poderes do Distrito Federal. 

Art. 2º Os fraldários de que trata esta Lei serão instalados em sanitários masculinos e femininos, que devem ter ambiente limpo e higienizado, com garantia de segurança para os pais ou responsáveis.

Art. 3º Em não havendo espaço disponível para a instalação de fraldário no interior dos sanitários, é autorizada a sua instalação em espaços alternativos e acessíveis a ambos os sexos, desde que o espaço e o ambiente sejam adequados e assegurem privacidade. 

Art. 4º Ressalvados os casos de comprovada força maior ou razão técnica, o não atendimento do disposto nesta Lei implica ao representante do órgão públicos as sanções administrativas previstas na legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

O texto original do Projeto de Lei 938/2020 incorre em vício de inconstitucionalidade formal, pois interfere diretamente no funcionamento da administração pública ao criar expressamente obrigações para órgãos e entidades do Distrito Federal, o que atrai a competência privativa do Governador do Distrito Federal para iniciar o processo legislativo, consoante o art. 71, §1º, IV combinado com o art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.   

O presente substitutivo visa afastar a referida inconstitucionalidade formal e assegurar à comunidade o direito de acesso a fraldários no interior dos órgãos públicos do Distrito Federal. 

Ademais, a alteração promovida no artigo 2º tem por objetivo afastar eventual afronta ao artigo 11 da Lei Complementar nº 13/1996, que veda a edição de normas com teor meramente autorizativo, na medida em que elas não produzem efeitos legais nem têm aplicação prática, pois não preenchem os requisitos de coercitividade e de obrigatoriedade. 

Deputado fábio felix

Relator