A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, "c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h” e “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC/CDESCTMAT/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 248, de 22 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 749/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 22 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

emenda ADITIVA

(Dos Srs. Deputados Thiago Manzoni e Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

O art. 5º, do Projeto de Lei 749/2023, passa a constar com o acréscimo do seguinte parágrafo: 

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. A obrigação a que se refere o inciso II inclui, dentre outras ações: 

I - o dimensionamento adequado dos espaços e dos portões de acesso e escoamento dos participantes;

II - a permissão para a entrada dos participantes portando copos ou garrafas de água, conforme as especificações previstas em regulamento; 

III - a instalação de “ilhas de hidratação”, nas hipóteses e com o dimensionamento definidos em regulamento."

JUSTIFICAÇÃO

Na última semana, o Brasil assistiu entristecido aos episódios ocorridos em um grande show realizado na cidade do Rio de Janeiro em que uma participante chegou ao óbito após passar horas sem a devida hidratação. Conforme amplamente noticiado pela imprensa, o evento trágico foi potencializado, entre outros motivos, pela proibição da entrada dos participantes portando de garrafas de água, pelo dimensionamento deficiente dos espaços e dos acessos e pela não disponibilização de água potável pelos organizadores, mesmo em dia de extremo calor na capital fluminense. 

Dessa forma, o objetivo da presente emenda é instituir balizas legais que garantam a segurança dos participantes de grandes eventos na capital da república, evitando que acontecimentos semelhantes voltem a acontecer.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado THIAGO MANZONI

Deputado pastor daniel de castro

Informamos que o PL 749/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 8/12/2023.

Brasília, 8 de dezembro de 2023

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT