Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre o prazo máximo de 12 meses para que o paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica se submeta ao procedimento cirúrgico.

Art. 1° O paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica tem direito de se submeter à cirurgia para o tratamento da obesidade no Sistema único de Saúde – SUS, no prazo de até 12 meses, contados a partir do dia em que for firmada a indicação de cirurgia pelo médico cirurgião bariátrico ou endocrinologista.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-à efetivamente iniciado o primeiro tratamento para realização da cirurgia a partir da realização de consultas com cardiologista, pneumologista, endocrinologista, nutricionista e psicólogo, conforme a necessidade terapêutica do caso.

Art. 2° Os exames e as consultas necessárias para finalizar o processo de pré-operatório deverão ser realizados mediante solicitação fundamentada do médico responsável de forma prioritária e gratuita.

Art. 3° Caso o atendimento não seja realizado dentro do prazo estipulado pelo art. 1° por meio das unidades da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o Poder Público providenciará a sua imediata realização na rede privada de saúde.

Art. 4° A padronização das cirurgias para tratamento da obesidade deverá ser revista, republicada e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.

Art. 5° As denúncias e reclamações de usuários do serviço público de saúde quanto ao descumprimento desta Lei devem ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 6º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a direção do hospital ou outra unidade pública de saúde sujeitam-se, por infringir as disposições desta Lei e de seu regulamento, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa 

III - suspensão;

IV - demissão;

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No Brasil, uma pesquisa do IBGE apontou que 96 milhões de indivíduos estão acima do peso e 41 milhões são considerados obesos. Segundo dados do DATASUS, o número de brasileiros com indicação de cirurgia bariátrica gira em torno de 4,5 milhões. São realizadas por ano, em média, 95 mil cirurgias bariátricas, contando com a rede pública e privada. A rede pública é responsável por menos de 20% dessas cirurgias. Com a pandemia esses números pioraram muito.

A obesidade está relacionada a outras comorbidades, como hipertensão arterial, dislipidemia, infarto agudo do coração, diabetes, problemas renais, problemas oftalmológicos. Além dessas doenças, alguns canceres aumentam a incidência devido à obesidade. Os problemas motores, como dor nas articulações de joelho e tornozelo, dor na coluna e a dificuldade de praticar atividade física agravam ainda mais a situação. Além dessas comorbidades, os pacientes obesos encontram dificuldade de locomoção, principalmente  no sistema público, apresentam menos chances de arrumar um emprego, além de sofrerem discriminação em casa, no trabalho e na escola. 

Esses problemas de saúde são responsáveis por grande parte dos atendimentos nos serviços hospitalares e ambulatoriais da rede pública e privada. Esses agravantes acabam por lotar os serviços de emergência, atendimento em posto de saúde e UPAS. 

A cirurgia bariátrica, ao promover o emagrecimento e a melhora das doenças como o diabetes, a pressão alta e o colesterol alto, faz com que diminua os agravos a saúde, bem como o número de atendimentos e internação relacionados a esses problemas.

No Distrito Federal, há uma grande número de pacientes na fila do SUS para a realização da cirurgia bariátrica. Desta forma, quando o paciente recebe a indicação da cirurgia bariátrica por um profissional habilitado, é importante que ele não fique esperando para ser operado, pois essas doenças podem piorar, o que diminui a chance de controle das mesmas, além de elevar o risco de morte durante a espera.

Diante do exposto, solicito apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em …

rafael prudente

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022