PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 3014/2022

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei nº 3014/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante metálico às pessoas nesta condição. ”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

 O Projeto de Lei nº 3014/2022 tem como escopo garantir ao portador de implante metálico (prótese, placa ou parafusos em aço inoxidável, ligas de metal de cromo-cobalto e titânio) o acesso a estabelecimentos que fazem uso de equipamentos detectores de metal, por intermédio da informação da realização de implante metálico por hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal.

Em justificação da propositura, o ilustre autor do projeto pontua que essa medida preventiva facilita, muito, a entrada nesses estabelecimentos e evita a importunação de ver o alarme soar todas as vezes que o cliente, portador de implante metálico, tentar passar pelo portal com detector. 

A matéria tramitará, em análise de mérito na CSA (RICL, art. 77) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, (RI Art. 77), compete à Comissão de Saúde analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias como está em comento.

O Projeto de Lei em questão surge como uma proposta que visa, principalmente, a inclusão e o respeito aos direitos dos cidadãos com implantes metálicos, garantindo-lhes mais conforto e segurança ao transitar por locais com detectores de metais, como aeroportos, órgãos públicos, instituições privadas e outros espaços de grande circulação. Sua proposta é, portanto, extremamente oportuna e necessária, tendo em vista que muitas pessoas que possuem esses dispositivos enfrentam dificuldades e constrangimentos em função da detecção dos metais presentes em seus corpos.

A relevância do Projeto de Lei nº 3014/2022 não se resume apenas à sua funcionalidade prática, mas também ao fato de que ele busca assegurar o direito fundamental à informação e à dignidade dos cidadãos que necessitam de implantes metálicos. A exigência de um documento oficial que ateste a realização de procedimentos médicos que envolvem implantes metálicos é uma medida simples, mas eficaz, que visa reduzir possíveis situações de desconforto e aumentar a segurança das pessoas em locais onde a presença de detectores de metais pode gerar complicações.

É importante ressaltar que a proposta do projeto se alinha a um contexto de crescente valorização dos direitos dos portadores de necessidades especiais, incluindo aqueles que, por motivos de saúde, utilizam implantes metálicos. O projeto visa a garantir que esses cidadãos tenham acesso a um meio oficial que os identifique como portadores de implantes, o que facilita sua mobilidade e o ingresso em lugares onde o controle de segurança é rigoroso. A medida também demonstra sensibilidade por parte do legislador em relação a uma situação que, embora simples, afeta diretamente a qualidade de vida e a dignidade de muitos cidadãos.

Além disso, o projeto propõe que a primeira via do documento seja fornecida gratuitamente pelos hospitais, o que representa uma importante medida de democratização do acesso à informação. Essa ação assegura que não haja custos adicionais para o paciente, permitindo que todos, independentemente de sua condição financeira, possam obter o documento necessário para garantir sua segurança e respeito ao seu direito de locomoção. Ao garantir a gratuidade da primeira via do documento, a proposta demonstra uma sensibilidade social, respeitando o princípio de igualdade e justiça, que deve nortear todas as ações do Estado.

Em relação à implementação da medida, o prazo de 90 dias estabelecido pelo projeto é razoável e adequado, oferecendo tempo suficiente para que os hospitais e demais instituições de saúde se adaptem às novas exigências. Esse prazo não é excessivo e, ao mesmo tempo, não impõe grandes obstáculos operacionais para os estabelecimentos de saúde. A medida foi estruturada de forma a ser implementada de maneira rápida e eficaz, sem demandar grandes investimentos financeiros ou mudanças significativas nas estruturas de atendimento.

Ademais, a execução do Projeto de Lei nº 3014/2022 representa uma importante ação de inclusão social, ao assegurar que as pessoas que utilizam implantes metálicos possam participar de maneira plena e digna da vida social, sem obstáculos artificiais ou constrangimentos em situações cotidianas. Garantir a segurança e o respeito dessas pessoas em espaços públicos e privados, sem que precisem enfrentar dificuldades em razão de seus dispositivos médicos, é uma medida de grande impacto para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

III - CONCLUSÕES

Frente o exposto somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3014/2022.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3014/2022

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante metálico às pessoas nesta condição”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 9 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 3014/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 3014/2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante metálico às pessoas nesta condição.".

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei n.º 3.014/2022, de autoria do nobre Deputado Martins Machado, que estabelece a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados do Distrito Federal fornecerem informação escrita sobre a realização de implantes metálicos.

O art. 1º estabelece a obrigatoriedade da informação sobre implantes metálicos por hospitais da rede pública e privada, determinando que seja fornecida por escrito em instrumento definido pelo estabelecimento e que a primeira via seja emitida gratuitamente mediante requerimento do interessado ou representante legal.

O art. 2º define que o instrumento assegura ao portador o acesso a estabelecimentos com detectores de metais, sem isentá-lo da varredura corporal ou inspeção manual.

O art. 3º delimita o campo de aplicação da lei às pessoas com próteses, placas ou parafusos em aço inoxidável, ligas de metal de cromo-cobalto, titânio ou qualquer material identificável por detectores metálicos.

O art. 4º estabelece prazo de noventa dias para que os estabelecimentos promovam as medidas necessárias ao cumprimento da lei.

O art. 5º determina que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

O art. 6º prevê a entrada em vigor na data da publicação.

A matéria tramita, em análise de mérito na CSA (RICL, art. 77) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, e na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas à propositura.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência, tema que se inter-relaciona com o projeto de lei em exame.

A análise de mérito desta proposição deve considerar sua necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência.

No que tange à necessidade, é inquestionável a relevância de garantir maior acessibilidade e dignidade às pessoas portadoras de implantes metálicos, que enfrentam dificuldades rotineiras e constrangimentos desnecessários ao transitar por estabelecimentos com detectores de metais, situação que as coloca em posição de desvantagem e vulnerabilidade social, demandando medidas específicas de proteção e facilitação do acesso aos espaços públicos e privados.

Quanto à oportunidade, a proposição apresenta-se em momento adequado, considerando o crescente número de cirurgias ortopédicas com implantes metálicos realizadas no Distrito Federal, a ausência de padronização na emissão de documentos comprobatórios pelos estabelecimentos de saúde, e a necessidade premente de estabelecer procedimentos uniformes que eliminem as dificuldades enfrentadas por esse segmento populacional em aeroportos, agências bancárias e outros locais com controle de segurança.

No tocante à viabilidade, o projeto apresenta medidas concretas e exequíveis, que respeitam a estrutura hospitalar existente, não criam novos órgãos ou impõem custos excessivos aos estabelecimentos de saúde, estabelecem a gratuidade da primeira via para facilitar o acesso universal ao benefício, e preveem a utilização de instrumentos próprios de cada estabelecimento, demonstrando adequação às realidades operacionais e capacidade de implementação efetiva.

No que concerne à conveniência, a proposta representa medida fundamental para promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades, eliminando barreiras que impedem o pleno exercício da cidadania por pessoas com implantes metálicos, facilitando seu acesso aos diversos espaços da vida social, reduzindo situações vexatórias e discriminatórias, e garantindo maior autonomia e dignidade no exercício de seus direitos básicos de locomoção e acesso aos serviços essenciais.
 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.014, de 2022.

Sala das Comissões, …