PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 2968/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2968/2022, que “Dispõe sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2.968, de 2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências", com o seguinte teor:

Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal deverão manter espaços adequados para acolher os dependentes dos militares com idade de até 5 anos.

Parágrafo único. Os dependentes com idade mental de até 6 anos têm direito de utilizar os espaços dispostos no caput.

Art. 2º Nas unidades em que não for possível a adaptação de espaço, poderá ser realizado convênio com entidades públicas ou privadas que possam acolher os dependentes nos termos do Art. 1º.

Parágrafo único. Na situação descrita no caput, a Administração Pública deve prezar, quando da celebração do convênio, pela maior proximidade da unidade

em que os militares servem e a entidade convenente, limitando-se a 2 (dois) quilômetros a distância entre ambas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor informa que este Projeto de Lei é fruto de demanda de bombeiros e de policiais militares com filhos de até 5 anos que não possuem local para deixá-los enquanto cumprem a jornada de trabalho. Salienta que muitas crianças estão em fase de amamentação e que a distância entre as unidades de serviço e as respectivas residências é fator impeditivo para a correta alimentação dos infantes. Além disso, menciona a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas – ONU, o art. 7º, inc. XXV, da Constituição Federal – CF/88, e o art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Lida em Plenário no dia 25 de agosto de 2022, a proposição foi distribuída para exame de mérito à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Segurança – CSEG; para exame de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e para exame de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas na CAS, na CSEG e na CEOF. Nesta CCJ tampouco foram apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo.

O Projeto de Lei n° de 2.968, de 2022, tem por objetivo disponibilizar espaços nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF e da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF para acolher os dependentes desses agentes públicos.

Bem analisado o projeto em tela, verifica-se que tem por finalidade o bem-estar dos dependentes dos bombeiros e dos policiais militares do Distrito Federal. Diferente dos outros entes federados, a organização e a manutenção da PMDF e do CBMDF é, conforme a CF/88, competência da União:

Art. 21. Compete à União:

(...)

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; ¹

(...)

 

No trato dessa questão, deve-se observar, ainda, o art. 22 da nossa Constituição:

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; ²

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Conforme os artigos aludidos, nota-se que a União detém competências significativas na organização da PMDF e do CBMDF. Reforçando o entendimento acima, a União editou a Lei nº 14.751, de 2023, que “Institui a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969”. O parágrafo único do artigo 9º dessa Lei possui a seguinte redação:

Art. 9º A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será fixada em lei de iniciativa privativa do governador, observados as normas gerais previstas nesta Lei e os fundamentos de organização das Forças Armadas.

Parágrafo único. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares do Distrito Federal e dos Territórios, instituições organizadas e mantidas pela União, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, serão reguladas em lei federal de iniciativa do Presidente da República, observadas as normas gerais previstas nesta Lei.

Retomando a CF/88, vejamos agora o inciso V do artigo 144 e o parágrafo 6º do mesmo artigo:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(...)

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares;

(...)

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

(...)

Em seguida, observemos o inciso V do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

V – exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais;

(...)

Percebe-se que existe uma separação de competências nessas corporações. Enquanto a União deve organizá-las e mantê-las, o comando superior pertence ao Governador distrital. À primeira vista, pode-se entender que o Distrito Federal não possui competência para legislar sobre esses órgãos. No entanto, o voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, transcrito abaixo, deixa claro que o Distrito Federal possui alguma capacidade legislativa relativamente ao tema.

“... é preciso reconhecer que, pela atual Constituição Federal, não compete de modo absoluto à União legislar sobre todas as questões concernentes à Polícia Civil do Distrito Federal. É bem dizer, não há qualquer questionamento à possibilidade de o Distrito Federal legislar pontualmente sobre sua própria polícia civil”. ³

Portanto, depreende-se que o Distrito Federal possui competência residual para legislar sobre seus demais órgãos de segurança, à semelhança da Polícia Civil do Distrito Federal, pela similaridade no tratamento dado pela CF/88 ao sistema de segurança distrital.

Continuando a análise dos aspectos formais, devemos analisar a compatibilidade do Projeto de Lei com o inciso III do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe:

(...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública;

(...)

Ademais, como a estrutura da PMDF é atípica, é primordial avaliar a proposição sob a ótica da Lei federal nº 6.450, de 1977, que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”, sobretudo em seu inciso II do artigo 48:

 Art. 48. A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei, ficarão a cargo:

I - do Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial; e

II - do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I.

Tratando-se do CBMDF, redação similar é encontrada no artigo 10-A da Lei federal nº 8.255, de 1991, que “Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências”.

Art. 10-A. O Subcomando-Geral é o órgão de direção-geral responsável perante o Comandante-Geral pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção setorial, de apoio e de execução no cumprimento de suas atividades.

I - do Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreendem o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e de direção setorial; e

II - do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I

Ao cotejar este Projeto de Lei com as legislações citadas, observa-se que, embora haja capacidade residual para o Distrito Federal legislar sobre a matéria, a competência para deflagrar o processo legislativo é privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a proposição em questão contém vício de inconstitucionalidade formal.

Por fim, torna-se prescindível a avaliação da proposição sob a ótica dos demais critérios elencados no art. 63, I, do RICLDF, pela constatação do vício de iniciativa.

Diante do exposto, nosso voto é pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.968 de 2022, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

¹ Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019

² Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019

³ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 3666. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. 06 de dezembro de 2018. Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2359054. Acesso em 27 de agosto de 2024.