EMENDA MODIFICATIVA N°     /2021 - 1° TURNO (PLENÁRIO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS)

Ao PROJETO DE LEI N.º 2.419, de 2021, que "Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Deem-se aos incisos III e IV do art. 2º do projeto de lei em epígrafe as seguintes redações:

Art. 2º ...............................................................................

(....)

III – família em situação de extrema pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 320,35 (trezentos e vinte reais e trinta e cinco centavos);

IV – família em situação de pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 423,75 (Quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos);

JUSTIFICAÇÃO

As referidas modificações nos incisos III e IV do art. 2° visa alterar os valores da renda per capita para as famílias de extrema pobreza e de pobreza.

Embora a taxa global de pobreza tenha caído em mais de metade desde 2000, uma em cada dez pessoas nas regiões em desenvolvimento ainda vive com menos de 1,90 dólar por dia (valor fixado para definir as pessoas que vivem na extrema pobreza) e milhões de outras vivem com pouco mais do que esta quantia diária. Registaram-se progressos significativos em muitos países do Leste e Sudeste da Ásia mas, ainda assim, 42% da população da África subsariana continua a viver abaixo do limiar de pobreza.

Hoje, mais de 780 milhões de pessoas vivem abaixo do Limiar Internacional da Pobreza (com menos de 1,90 dólar por dia). Mais de 11% da população mundial vive na pobreza extrema e luta para satisfazer as necessidades mais básicas na esfera da saúde, educação e do acesso à água e ao saneamento. Por cada 100 homens dos 25 aos 34 anos, há 122 mulheres da mesma faixa etária a viver na pobreza, e mais de 160 milhões de crianças correm o risco de continuar na pobreza extrema até 2030.

Portando, a ONU considera extremamente pobres os que vivem com menos de US$ 1,90 ao dia, parâmetro utilizado pelo Banco Mundial. Equivalem, no câmbio atual (dezembro de 2021), a R$ 10,67 diários, totalizando no mês no valor de R$ 320,35.

Já as famílias que consideradas em situação de pobreza vive com renda per capita de até 2,50 dólar por dia (valor fixado para definir as famílias que vivem na pobreza), parâmetro utilizado também pelo Banco Mundial. Equivalem, no câmbio atual (dezembro de 2021), a R$ 14,12 diários, totalizando no mês no valor de R$ 423,75.

O objetivo número 1 da Organização das Nações Unidas é a erradicação da pobreza: “Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares”.

A desigualdade social parece muito distante da nossa realidade. Por vezes, é algo que ouvimos falar, mas nunca paramos para prestar atenção de forma cautelosa, avaliando a gravidade e entendendo quais são as causas e consequências dela.

Muitas vezes, ainda que dispostos a ajudar, não sabemos ao certo o que significa estar nessas condições, nem quais são os reais motivos que acentuam esse problema.

Com isso, numa visão geral, na maioria dos casos quando uma pessoa e a sua família possuem uma renda per capita inferior ao considerado o mínimo essencial para adquirir o necessário para viver, eles podem estar no que é chamado de “linha de pobreza”.

Esses valores de renda per capita passam por mudanças constantemente, já que os bens de consumo podem sofrer alterações de preço no mercado devido a inflação, e os itens considerados mínimos necessários também podem variar com o tempo.

Em relação à renda per capta, o Brasil segue a proposta do Banco Mundial, em que, quem vive com até 1/2 de salário mínimo por mês, encontra-se em situação de pobreza. Já as pessoas com renda inferior a 1/4 de salário por mês, estariam na extrema pobreza.

Dados do IBGE de 2018 analisados do Núcleo de Inteligência Social – NIS realizado em parceria com o ChildFund Brasil e Puc Minas mostram que 1 em cada 4 pessoas, ainda vivem em situação de pobreza e extrema pobreza no Brasil, totalizando 52,7 milhões de brasileiros.

O fato, porém, passou a ser ainda mais preocupante em 2020, com o aumento das taxas de desemprego devido à crise econômica causada pela COVID-19. Os estudos realizados pelo Banco Mundial apontam que 5,4 milhões de brasileiros podem ser lançados a extrema pobreza devido à pandemia, e todo o avanço para erradicação do problema serão perdidos em meio ao cenário atual.

Infelizmente, algumas pessoas não se chocam com a realidade do Brasil, pois acreditam que ela é distante e que não afeta em nada a sua vida. O pensamento, além de equivocado, não condiz com a realidade.

A erradicação da pobreza corresponde ao primeiro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) criados pela Organização das Nações Unidas (ONU) para cumprir com os acordos feitos na Agenda 2030. Seu princípio consiste em “reduzir pelo menos à metade, até 2030, a proporção de homens, mulheres e crianças que vivem na pobreza extrema, em todas as suas dimensões”.

Portanto, o objetivo da emenda é erradicar a pobreza e a pobreza extrema para as famílias que estão em vulnerabilidade social, para que todas as pessoas em todos os lugares, atualmente vivendo com menos de US$ 1,90 e US$ 2,50 por dia, respectivamente, segundo dados da Organização das Nações Unidas – ONU.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Modificativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao projeto nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Adite-se ao Artigo 7º da presente proposição, o seguinte inciso:

VII – que eram beneficiárias do “Auxílio Emergencial” do Governo Federal e que não foram contempladas no “Auxílio Brasil”. 

JUSTIFICAÇÃO

A grave situação econômica e social que se vivencia no Brasil, agravada pela crise sanitária em virtude da pandemia da COVID 19, faz com que um número cada vez maior de famílias percam as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades básicas e de garantia de sua sobrevivência.

Com a extinção do Programa Bolsa Família e do Auxílio Emergencial, um número significativo de famílias do DF foram excluídas de quaisquer possibilidades de acesso à renda, uma vez que não foram inseridas em outros programas de transferência de renda e, ainda, pela crescente dificuldade de inserção no mundo do trabalho.

Assim, de modo a garantir-lhes minimamente a sobrevivência, é urgente e necessária a priorização destas famílias no Programa DF Social.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital – Líder do Bloco

FÁBIO FELIX 

Deputado Distrital

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

EMENDA MODIFICATIVA N°     /2021 - 1° TURNO (PLENÁRIO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS)

Ao PROJETO DE LEI N.º 2.419, de 2021, que "Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Suprima-se o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei n° 2.419/2021.

JUSTIFICAÇÃO

O inciso I do art. 2° dispõe sobre a definição de família, onde já é prevista no artigo 226 da Constituição Federal e não é necessário ter a definição nesta proposição.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Supressiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Adite-se à presente proposição, o seguinte Capítulo, enumerando-se os demais:

                                                     CAPÍTULO VI

                         DO AGENTES DE CIDADANIA AMBIENTAL

Art. 17. O Programa “Agentes de Cidadania Ambiental” tem o objetivo de atender, mediante concessão de bolsa social, catadores de materiais recicláveis em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no DF que têm como principal fonte de renda o trabalho de catação, de modo a contribuir para sua inclusão no mundo do trabalho na área ambiental.

       § 1º Os catadores de materiais recicláveis integrantes do Programa Agentes de Cidadania Ambiental serão selecionados pelas Unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

       § 2º Os catadores de materiais recicláveis integrantes do Programa Agentes de Cidadania Ambiental passarão por capacitação de modo a possibilitar a difusão da adequada coleta seletiva no DF e a boa execução de política ambiental; 

       § 2º Para execução do Programa Agentes de Cidadania Ambiental poderão ser estabelecidas parcerias com as Secretarias de Estado e outros órgãos envolvidos com a questão ambiental de modo a garantir os objetivos;

       § 3º Apenas um integrante da família poderá ser beneficiado por este Programa;

       § 4º Os critérios de concessão e operacionalização deste Programa serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal carece de uma adequada política ambiental no tocante à adequada coleta seletiva, seja ampliando os territórios a serem alcançados, seja melhorando a qualidade dos resíduos selecionados que, de forma consistente possibilitará a melhoria da qualidade de vida de inúmeras famílias que sobrevivem da catação de resíduos sólidos.

Assim, ao estabelecer um benefício específico para estes trabalhadores, serão alcançadas, além da uma significativa melhoria da qualidade de vida e de sobrevivência destes, a adequada qualificação da política ambiental no Distrito Federal.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Dê-se ao artigo 12, do Projeto de Lei  nº 2.419 de 2021 a seguinte redação:

Art. 12. O programa “Incentiva DF” consiste em benefício, no valor de R$200,00 (duzentos reais), destinado aos adolescentes, com idade entre quinze anos completos e dezoito anos incompletos, inseridos no Cadastro Único, objetivando a promoção da autonomia social e construção de projeto de vida. 

JUSTIFICAÇÃO

A fim de se adaptar melhor ao texto, em consonância com o ECA.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital