A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b” e “c”) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

À CAS, CDDHCEDP, CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

PARECER Nº                  , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 2419/2021

Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de autoria do Poder Executivo, que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, de modo a obter pareceres desta Comissão de Assuntos Sociais, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, e na Comissão de Constituição e Justiça.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 65, inciso I, alínea “i” e “j”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais, analisar e quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização; política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

O projeto não carece de nenhum vício quanto à sua análise de mérito por parte dessa comissão, justamente porque, sinteticamente, tem como objetivo instituir critérios e parâmetros para a implementação do “Plano DF Social”, que visa a superação da pobreza no Distrito Federal, com os seguintes objetivos: I – redução da desigualdade social; II – elevação da qualidade de vida da população de baixa renda; III – oferta de serviços públicos compreendendo: a) assistência social; b) o papel protetivo do Estado à primeira infância; c) o estímulo à autonomia e à construção de projeto de vida dos adolescentes; d) o fortalecimento da atuação feminina na família e na comunidade; e) o apoio à erradicação do analfabetismo.

Busca-se assim, ações de provimento alimentar direto em caráter emergencial, de modo a garantir o direito humano à alimentação adequada dos cidadãos e das famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. Tais ações possibilitam ao usuário a compra de gêneros alimentícios e permitem a escolha dos alimentos em local próximo à sua moradia, o que promove a economia local e agilidade de acesso ao alimento.

É que, considerando o agravamento da situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia; a necessidade de promover um maior acesso aos meios de preparo de alimentos; o prolongamento da situação de calamidade pública; e as variações inflacionárias do preço dos insumos para o preparo de alimentos; são mais do que capazes de gerar a criação deste programa em caráter emergencial.

Desta forma, o plano institui os seguintes programas:

a) o programa “DF Social”, benefício de transferência direta de renda, destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal, que consiste na concessão de auxílio financeiro, em parcelas sucessivas mensais, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) cada, a ser creditado em nome do responsável familiar definido no Cadastro Único, sendo preferencialmente mulheres;

b) o programa “DF Brincar”, que consiste em benefício de transferência direta de renda, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, destinado às famílias integrantes do Programa “Criança Feliz”, no Distrito Federal, cuja finalidade é apoiar as famílias em seu papel protetivo, além de ampliar a rede de atenção e cuidado para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

c) o programa “Incentiva DF” consiste em benefício, no valor de R$200,00 (duzentos reais), destinado aos adolescentes, com idade entre quinze e dezessete anos incompletos, inseridos no Cadastro Único, objetivando a promoção da autonomia social e construção de projeto de vida.

d) o programa “Agentes da Cidadania”, o qual tem por objetivo atender, mediante concessão de bolsa social de R$300,00 (trezentos reais), mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no Distrito Federal que participam ativamente do trabalho social com indivíduos e famílias executado pelas unidades de assistência social.

e) o “DF Alfabetização - DF Alfa” consiste em benefício de transferência direta de renda, destinado aos integrantes das famílias beneficiárias do Programa “Auxílio Brasil”, cuja idade seja superior a quinze anos e que estiverem frequentando os Cursos de Educação de Jovens e Adultos, ofertados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Será concedido em parcelas mensais no valor de R$60,00 (sessenta reais) por integrante elegível, durante o período de duração do curso.

Desta forma, com vistas à garantia de direitos de cidadania, por meio de acesso à renda, serviços públicos e projetos de inclusão produtiva, se trata de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é de extrema relevância, razão pela qual esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa.

Diante do exposto, somos favoráveis à APROVAÇÃO quanto ao mérito do Projeto de Lei n.º 2419/2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

 É o Voto.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHAD

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2419/2021

“Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. DEVIDO A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO

 EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06/12/2021.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

À CDDHCEDP, CEOF e CCJ para continuidade da tramitação, nos termos do art. 90, I e Art. 162, § 1º, VI, do RICLDF.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

 PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2419/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem 470/2021 - GAG, de 1º de dezembro, o Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, que revoga a Lei nº 4.737, de 29 de dezembro 2011 e institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências.

Trata-se de um programa de transferência de renda - concessão de auxílio financeiro - que objetiva a redução da desigualdade social no DF, a elevação da qualidade de vida da população de baixa renda, a oferta de serviços públicos, bem como o estímulo a autonomia, a construção de projeto de vida de adolescentes e o apoio à erradicação do analfabetismo. 

O cidadão deverá estar inscrito no Cadastro Único, com registro devidamente atualizado, e ter renda familiar per capta igual ou inferior a meio salário mínimo. Esse complemento, que era variável, passou a ser fixo, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

O crédito “DF Social” é intransferível e será financiado pelo fundo de combate à pobreza instituído pela Lei nº 4.420, de 9 de outubro de 2008, condicionado à disponibilidade orçamentária específica.

Cria, ainda, os programas “DF Brincar”, o “Incentiva DF” e o “DF Alfabetização”, em apoio as famílias em seu papel protetivo, ampliando a rede de atenção e cuidado para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, com benefício de transferência de no valor de R$ 100,00 (cem reais); para a promoção da autonomia social e construção de projeto de vida aos adolescentes, com benefício de R$ 200,00 (duzentos reais); e para auxílio das famílias beneficiárias do programa “Auxílio Brasil”, de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais, cuja idade seja superior quinze anos e que os jovens estejam frequentando cursos. 

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “c”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade das proposições quanto à adequação orçamentaria e financeira, bem como questões de mérito de natureza tributária, creditícia, financeira, patrimonial e sobre as diretrizes e orçamento anual.

Segundo a Exposição de Motivos nº 99/2021 - SEDES/GAB, de 26 de novembro, que acompanha os autos do processo, sugere-se a alteração da Lei nº 4.601, de 14 de Julho de 2011, a revogação da Lei nº 4.737, de 29 de dezembro de 2011 e Decreto nº 34.308, de 23 de abril de 2013, bem como a proposição da instituição dos Programas de transferência de renda contidos no PL, que integram o Plano de Superação da Extrema Pobreza do DF, com vistas à garantia de direitos de cidadania, por meio de acesso à renda, serviços públicos e projetos de inclusão produtiva.

Pois bem, a matéria atende aos requisitos legais e possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, compatibilidade com a Lei 6.664, de 03 de setembro de 2020 (LDO 2021) e Plano Plurianual, Lei nº 6.490, de 20 de janeiro de 2020 - PPA 2020-2023, em atendimento ao disposto ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 

Certamente, os desafios da situação pós-pandemia exigem uma resposta rápida do governo para atenuar as perdas das famílias mais vulneráveis e promover a recuperação da economia, de forma estruturante, a fim de proteger as famílias e apoiá-las na superação da pobreza e extrema pobreza.

Assim, quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposta observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO agaciel maia

Relator 

EMENDA ADITIVA N°     /2021 - 1° TURNO (PLENÁRIO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS)

Ao PROJETO DE LEI N.º 2.419, de 2021, que "Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Adite-se as alíneas “f” e “g” ao inciso III do art. 1º do projeto de lei em epígrafe, com as seguintes redações:

Art. 1º ...............................................................................

(....)

III - ...................................................................................

(....)

f) fortalecimento de vínculos familiares;

g) inclusão social e produtiva dos jovens conforme estabelecido na Lei Distrital n° 6.951, de 20 de setembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Juventude.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva acrescentar à proposição em análise, as alíneas “f” e “g” compreendendo novas ofertas de serviços públicos como o fortalecimento de vínculos familiares e a inclusão social e produtiva dos jovens conforme estabelecido na Lei Distrital n° 6.951, de 20 de setembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Juventude. 

O acréscimo da alínea “f”, objetiva prevenir situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, com precário acesso aos serviços públicos e/ou fragilização de vínculos afetivos, sendo o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) o equipamento público onde se desenvolve esse primeiro nível atenção.

A expressão “fortalecimento dos vínculos familiares” está presente em todos os documentos da política de assistência social, logo, consideramo-la como fundante para garantia ao direito à convivência familiar, sendo quase um imperativo. O fortalecimento do vínculo familiar é o principal operador das políticas sociais, constituindo-se como meta da proteção social dirigida às famílias consideradas em situação de vulnerabilidade ou risco social – condição que, segundo as orientações técnicas publicadas sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), impede o acesso à garantia de direitos.

Assim, a promoção e a defesa do direito à convivência familiar, que grande investimento recebeu na política de proteção da criança e do adolescente nos últimos anos, parecem ser condição fundamental para a garantia dos direitos sociais de qualquer sujeito.

Quanto ao acréscimo da alínea “g”, referente a inclusão social e produtiva dos jovens conforme estabelecido na Lei Distrital n° 6.951, de 20 de setembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Juventude, oportunizando aos jovens entre 15 e 29 anos, que estão em situação de vulnerabilidade social e sem oportunidade de formação acadêmica e/ou emprego formal, o direito de ascender e desfrutar dos serviços e benefícios socioeconômicos, políticos, culturais, informativos, de desenvolvimento e convivência que lhes permitam construir uma vida digna.

Os jovens são atores sociais estratégicos para a transformação e melhoria do Distrito Federal juntamente com as suas organizações de caráter políticos, estudantil, cultural, religioso e desportivo.

O Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) avalia que a recuperação econômica pós-pandemia da covid-19 dependerá, em muitos aspectos, da capacidade do Poder Público e das instituições sociais promoverem o potencial produtivo dos jovens brasileiros.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Aditiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

EMENDA ADITIVA N°     /2021 - 1° TURNO (PLENÁRIO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS)

Ao PROJETO DE LEI N.º 2.419, de 2021, que "Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Adite-se o inciso VII ao art. 7º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:

Art. 7º ...............................................................................(....)

VII - com jovens na idade estabelecida pela Lei Distrital n° 6.951, de 20 de setembro de 2021, que não estejam inclusos em programas de inserção produtiva ou estejam desempregados.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva acrescentar à proposição em análise, o inciso VII ao art. 7° oportunizando o no “DF Social” as famílias em situação de baixa renda com jovens na idade estabelecida pela Lei Distrital n° 6.951, de 20 de setembro de 2021, que não estejam inclusos em programas de inserção produtiva ou estejam desempregados. 

Os jovens são atores sociais estratégicos para a transformação e melhoria do Distrito Federal juntamente com as suas organizações de caráter políticos, estudantil, cultural, religioso e desportivo.

O Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) avalia que a recuperação econômica pós-pandemia da covid-19 dependerá, em muitos aspectos, da capacidade do Poder Público e das instituições sociais promoverem o potencial produtivo dos jovens brasileiros.

Este tipo de inclusão é cada vez mais recorrente e se dá pela compreensão do quanto o aumento do nível de renda através do trabalho é fundamental quando o assunto é a redução da pobreza e da exclusão social.

Compreender a juventude a partir de sua construção social, cultural e histórica, procurando refletir sobre suas especificidades e aproximações é fundamental quando pensamos a constituição das políticas de trabalho e emprego direcionadas aos jovens.

Por fim, o objetivo da emenda é garantir às famílias em situação de baixa renda dos jovens entre 15 e 29 anos, conforme estabelecido na Lei n° 6.951, de 20 de setembro de 2021 – Estatuto da Juventude, que não estejam inclusos em programas de inserção produtiva ou estejam desempregados, que sejam também priorizadas no “DF Social”.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Aditiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

EMENDA MODIFICATIVA N°     /2021 - 1° TURNO (PLENÁRIO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS)

Ao PROJETO DE LEI N.º 2.419, de 2021, que "Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao art. 12 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 12. O programa “Incentiva DF” consiste em benefício, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), destinado aos jovens, com idade entre quinze e dezessete anos incompletos, inseridos no Cadastro Único, objetivando a promoção da autonomia social e construção de projeto de vida, conforme estabelecido na Lei Distrital n° 6.951, de 20 de setembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Juventude.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva, tão somente, acrescentar na redação do referido artigo, dando referência à Lei Distrital n° 6.951, de 20 de setembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Juventude. 

O Estatuto da Juventude tem o objetivo de garantir e dar efetividade aos direitos e garantias fundamentais como saúde, trabalho, educação e lazer aos jovens de 15 a 29 anos.

Sabemos que a solução para transposição dos obstáculos encontrados pela juventude não está apenas na edição de um diploma legal, mas temos a certeza que ela também passa por esse marco jurídico que servirá de fonte na criação de políticas públicas sociais destinados aos jovens brasilienses.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Modificativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

EMENDA MODIFICATIVA N°     /2021 - 1° TURNO (PLENÁRIO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS)

Ao PROJETO DE LEI N.º 2.419, de 2021, que "Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso I do art. 7º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 7º ...............................................................................

I – que eram beneficiárias do “Programa DF Sem Miséria” em outubro de 2021 e que não atingiram renda familiar per capita mensal de R$ 320,35 (trezentos e vinte reais e trinta e cinco centavos) em novembro de 2021, enquanto mantida esta condição;

JUSTIFICAÇÃO

A referida modificação no inciso I do art. 7° visa, tão somente, adequar o valor da renda per capita, das famílias em situação de baixa renda, onde segundo dados da Organização das Nações Unidas – ONU, que considera extremamente pobres os que vivem com menos de US$ 1,90 ao dia, parâmetro utilizado pelo Banco Mundial. Equivalem, no câmbio atual (dezembro de 2021), a R$ 10,67 diários, totalizando no mês no valor de R$ 320,35.

Embora a taxa global de pobreza tenha caído em mais de metade desde 2000, uma em cada dez pessoas nas regiões em desenvolvimento ainda vive com menos de 1,90 dólar por dia (valor fixado para definir as pessoas que vivem na extrema pobreza) e milhões de outras vivem com pouco mais do que esta quantia diária. Registaram-se progressos significativos em muitos países do Leste e Sudeste da Ásia mas, ainda assim, 42% da população da África subsariana continua a viver abaixo do limiar de pobreza.

Hoje, mais de 780 milhões de pessoas vivem abaixo do Limiar Internacional da Pobreza (com menos de 1,90 dólar por dia). Mais de 11% da população mundial vive na pobreza extrema e luta para satisfazer as necessidades mais básicas na esfera da saúde, educação e do acesso à água e ao saneamento. Por cada 100 homens dos 25 aos 34 anos, há 122 mulheres da mesma faixa etária a viver na pobreza, e mais de 160 milhões de crianças correm o risco de continuar na pobreza extrema até 2030.

A desigualdade social parece muito distante da nossa realidade. Por vezes, é algo que ouvimos falar, mas nunca paramos para prestar atenção de forma cautelosa, avaliando a gravidade e entendendo quais são as causas e consequências dela.

Muitas vezes, ainda que dispostos a ajudar, não sabemos ao certo o que significa estar nessas condições, nem quais são os reais motivos que acentuam esse problema.

Com isso, numa visão geral, na maioria dos casos quando uma pessoa e a sua família possuem uma renda per capita inferior ao considerado o mínimo essencial para adquirir o necessário para viver, eles podem estar no que é chamado de “linha de pobreza”.

Dados do IBGE de 2018 analisados do Núcleo de Inteligência Social – NIS realizado em parceria com o ChildFund Brasil e Puc Minas mostram que 1 em cada 4 pessoas, ainda vivem em situação de pobreza e extrema pobreza no Brasil, totalizando 52,7 milhões de brasileiros.

O fato, porém, passou a ser ainda mais preocupante em 2020, com o aumento das taxas de desemprego devido à crise econômica causada pela COVID-19. Os estudos realizados pelo Banco Mundial apontam que 5,4 milhões de brasileiros podem ser lançados a extrema pobreza devido à pandemia, e todo o avanço para erradicação do problema serão perdidos em meio ao cenário atual.

A erradicação da pobreza corresponde ao primeiro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) criados pela Organização das Nações Unidas (ONU) para cumprir com os acordos feitos na Agenda 2030. Seu princípio consiste em “reduzir pelo menos à metade, até 2030, a proporção de homens, mulheres e crianças que vivem na pobreza extrema, em todas as suas dimensões”.

Portanto, o objetivo da emenda é erradicar a pobreza e a pobreza extrema para as famílias que estão em vulnerabilidade social, para que todas as pessoas em todos os lugares, atualmente vivendo com menos de US$ 1,90 por dia, segundo dados da Organização das Nações Unidas – ONU.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Modificativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

EMENDA MODIFICATIVA N°     /2021 - 1° TURNO (PLENÁRIO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS)

Ao PROJETO DE LEI N.º 2.419, de 2021, que "Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso I do art. 13 do projeto de lei em epígrafe as seguintes redações:

Art. 13. ..............................................................................

I – benefício disponibilizado para saque mensal destinado aos jovens:

a)integrantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ou pela rede socioassistencial parceira;

b) integrantes dos Programas de Qualificação Profissional disponibilizados pelo órgão gestor das políticas de juventude no Distrito Federal ou pela rede parceira.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva, alterar a redação do inciso I do art. 13, com o intuito de propor o acréscimo na modalidade que será concedida no programa aos integrantes dos Programas de Qualificação Profissional disponibilizados pelo órgão gestor das políticas de juventude no Distrito Federal ou pela rede parceira.

Os programas de qualificação profissional para jovens tem a finalidade de apresentar aos jovens temáticas que os auxiliem e os instiguem a buscar capacitação, conhecimentos, desenvolver habilidades e ter atitudes valorizadas no mercado de trabalho, voltados para formação e capacitação dos jovens, com objetivo de qualificar e treinar os jovens, repassando informações técnicas e práticas para o desenvolvimento dos conhecimentos, competências, habilidades e atitudes que contribuem para a formação profissional atendendo a demanda do mercado de trabalho.

Os poderes públicos envidarão esforços para criar, promover e apoiar iniciativas para que os jovens do Distrito Federal tenham as oportunidades para construir uma vida digna, promovendo a qualificação profissional e o emprego de todos os jovens, com doação de políticas públicas específicas que contemple a juventude do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Modificativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

EMENDA MODIFICATIVA N°     /2021 - 1° TURNO (PLENÁRIO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS)

Ao PROJETO DE LEI N.º 2.419, de 2021, que "Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Deem-se aos incisos III e IV do art. 2º do projeto de lei em epígrafe as seguintes redações:

Art. 2º ...............................................................................

(....)

III – família em situação de extrema pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 320,35 (trezentos e vinte reais e trinta e cinco centavos);

IV – família em situação de pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 423,75 (Quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos);

JUSTIFICAÇÃO

As referidas modificações nos incisos III e IV do art. 2° visa alterar os valores da renda per capita para as famílias de extrema pobreza e de pobreza.

Embora a taxa global de pobreza tenha caído em mais de metade desde 2000, uma em cada dez pessoas nas regiões em desenvolvimento ainda vive com menos de 1,90 dólar por dia (valor fixado para definir as pessoas que vivem na extrema pobreza) e milhões de outras vivem com pouco mais do que esta quantia diária. Registaram-se progressos significativos em muitos países do Leste e Sudeste da Ásia mas, ainda assim, 42% da população da África subsariana continua a viver abaixo do limiar de pobreza.

Hoje, mais de 780 milhões de pessoas vivem abaixo do Limiar Internacional da Pobreza (com menos de 1,90 dólar por dia). Mais de 11% da população mundial vive na pobreza extrema e luta para satisfazer as necessidades mais básicas na esfera da saúde, educação e do acesso à água e ao saneamento. Por cada 100 homens dos 25 aos 34 anos, há 122 mulheres da mesma faixa etária a viver na pobreza, e mais de 160 milhões de crianças correm o risco de continuar na pobreza extrema até 2030.

Portando, a ONU considera extremamente pobres os que vivem com menos de US$ 1,90 ao dia, parâmetro utilizado pelo Banco Mundial. Equivalem, no câmbio atual (dezembro de 2021), a R$ 10,67 diários, totalizando no mês no valor de R$ 320,35.

Já as famílias que consideradas em situação de pobreza vive com renda per capita de até 2,50 dólar por dia (valor fixado para definir as famílias que vivem na pobreza), parâmetro utilizado também pelo Banco Mundial. Equivalem, no câmbio atual (dezembro de 2021), a R$ 14,12 diários, totalizando no mês no valor de R$ 423,75.

O objetivo número 1 da Organização das Nações Unidas é a erradicação da pobreza: “Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares”.

A desigualdade social parece muito distante da nossa realidade. Por vezes, é algo que ouvimos falar, mas nunca paramos para prestar atenção de forma cautelosa, avaliando a gravidade e entendendo quais são as causas e consequências dela.

Muitas vezes, ainda que dispostos a ajudar, não sabemos ao certo o que significa estar nessas condições, nem quais são os reais motivos que acentuam esse problema.

Com isso, numa visão geral, na maioria dos casos quando uma pessoa e a sua família possuem uma renda per capita inferior ao considerado o mínimo essencial para adquirir o necessário para viver, eles podem estar no que é chamado de “linha de pobreza”.

Esses valores de renda per capita passam por mudanças constantemente, já que os bens de consumo podem sofrer alterações de preço no mercado devido a inflação, e os itens considerados mínimos necessários também podem variar com o tempo.

Em relação à renda per capta, o Brasil segue a proposta do Banco Mundial, em que, quem vive com até 1/2 de salário mínimo por mês, encontra-se em situação de pobreza. Já as pessoas com renda inferior a 1/4 de salário por mês, estariam na extrema pobreza.

Dados do IBGE de 2018 analisados do Núcleo de Inteligência Social – NIS realizado em parceria com o ChildFund Brasil e Puc Minas mostram que 1 em cada 4 pessoas, ainda vivem em situação de pobreza e extrema pobreza no Brasil, totalizando 52,7 milhões de brasileiros.

O fato, porém, passou a ser ainda mais preocupante em 2020, com o aumento das taxas de desemprego devido à crise econômica causada pela COVID-19. Os estudos realizados pelo Banco Mundial apontam que 5,4 milhões de brasileiros podem ser lançados a extrema pobreza devido à pandemia, e todo o avanço para erradicação do problema serão perdidos em meio ao cenário atual.

Infelizmente, algumas pessoas não se chocam com a realidade do Brasil, pois acreditam que ela é distante e que não afeta em nada a sua vida. O pensamento, além de equivocado, não condiz com a realidade.

A erradicação da pobreza corresponde ao primeiro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) criados pela Organização das Nações Unidas (ONU) para cumprir com os acordos feitos na Agenda 2030. Seu princípio consiste em “reduzir pelo menos à metade, até 2030, a proporção de homens, mulheres e crianças que vivem na pobreza extrema, em todas as suas dimensões”.

Portanto, o objetivo da emenda é erradicar a pobreza e a pobreza extrema para as famílias que estão em vulnerabilidade social, para que todas as pessoas em todos os lugares, atualmente vivendo com menos de US$ 1,90 e US$ 2,50 por dia, respectivamente, segundo dados da Organização das Nações Unidas – ONU.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Modificativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao projeto nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Adite-se ao Artigo 7º da presente proposição, o seguinte inciso:

VII – que eram beneficiárias do “Auxílio Emergencial” do Governo Federal e que não foram contempladas no “Auxílio Brasil”. 

JUSTIFICAÇÃO

A grave situação econômica e social que se vivencia no Brasil, agravada pela crise sanitária em virtude da pandemia da COVID 19, faz com que um número cada vez maior de famílias percam as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades básicas e de garantia de sua sobrevivência.

Com a extinção do Programa Bolsa Família e do Auxílio Emergencial, um número significativo de famílias do DF foram excluídas de quaisquer possibilidades de acesso à renda, uma vez que não foram inseridas em outros programas de transferência de renda e, ainda, pela crescente dificuldade de inserção no mundo do trabalho.

Assim, de modo a garantir-lhes minimamente a sobrevivência, é urgente e necessária a priorização destas famílias no Programa DF Social.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital – Líder do Bloco

FÁBIO FELIX 

Deputado Distrital

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

EMENDA MODIFICATIVA N°     /2021 - 1° TURNO (PLENÁRIO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS)

Ao PROJETO DE LEI N.º 2.419, de 2021, que "Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Suprima-se o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei n° 2.419/2021.

JUSTIFICAÇÃO

O inciso I do art. 2° dispõe sobre a definição de família, onde já é prevista no artigo 226 da Constituição Federal e não é necessário ter a definição nesta proposição.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Supressiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Adite-se à presente proposição, o seguinte Capítulo, enumerando-se os demais:

                                                     CAPÍTULO VI

                         DO AGENTES DE CIDADANIA AMBIENTAL

Art. 17. O Programa “Agentes de Cidadania Ambiental” tem o objetivo de atender, mediante concessão de bolsa social, catadores de materiais recicláveis em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no DF que têm como principal fonte de renda o trabalho de catação, de modo a contribuir para sua inclusão no mundo do trabalho na área ambiental.

       § 1º Os catadores de materiais recicláveis integrantes do Programa Agentes de Cidadania Ambiental serão selecionados pelas Unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

       § 2º Os catadores de materiais recicláveis integrantes do Programa Agentes de Cidadania Ambiental passarão por capacitação de modo a possibilitar a difusão da adequada coleta seletiva no DF e a boa execução de política ambiental; 

       § 2º Para execução do Programa Agentes de Cidadania Ambiental poderão ser estabelecidas parcerias com as Secretarias de Estado e outros órgãos envolvidos com a questão ambiental de modo a garantir os objetivos;

       § 3º Apenas um integrante da família poderá ser beneficiado por este Programa;

       § 4º Os critérios de concessão e operacionalização deste Programa serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal carece de uma adequada política ambiental no tocante à adequada coleta seletiva, seja ampliando os territórios a serem alcançados, seja melhorando a qualidade dos resíduos selecionados que, de forma consistente possibilitará a melhoria da qualidade de vida de inúmeras famílias que sobrevivem da catação de resíduos sólidos.

Assim, ao estabelecer um benefício específico para estes trabalhadores, serão alcançadas, além da uma significativa melhoria da qualidade de vida e de sobrevivência destes, a adequada qualificação da política ambiental no Distrito Federal.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Dê-se ao artigo 12, do Projeto de Lei  nº 2.419 de 2021 a seguinte redação:

Art. 12. O programa “Incentiva DF” consiste em benefício, no valor de R$200,00 (duzentos reais), destinado aos adolescentes, com idade entre quinze anos completos e dezoito anos incompletos, inseridos no Cadastro Único, objetivando a promoção da autonomia social e construção de projeto de vida. 

JUSTIFICAÇÃO

A fim de se adaptar melhor ao texto, em consonância com o ECA.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto 2419/2021, que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

            Dê-se ao Artigo 7º o seguinte texto:

Art. 7º Serão priorizadas no “DF Social” as famílias em situação de baixa renda:
 

I – que eram beneficiárias do “Programa DF Sem Miséria” em outubro de 2021 e que não atingirem renda familiar per capita mensal de R$140,00 (cento e quarenta reais), enquanto mantida esta condição;

§ 4º Para não haver redução da renda per capita das famílias contempladas pelo inciso I, o DF Social poderá ser complementado considerando o número de integrantes da família, conforme regulamentação do Poder Executivo. 

JUSTIFICATIVA 

Pela regra em que era pago o benefício anterior, algumas famílias cuja a composição familiar era diferenciada, sob a perspectiva da condição de vulnerabilidade familiar, mesmo com a previsão do inciso I, ainda ficariam com a renda deficitária. Esse parágrafo viabiliza que essas famílias recebam um valor superior ao valor previsto no artigo 5º do PL, a fim de possibilitar que o governo do DF não desampare as famílias mais necessitadas de transferência de renda.
 

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto 2419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Dê- se ao Art. 19º a seguinte redação:

Art. 19. Fica estabelecido o Banco de Brasília S.A. – BRB como o agente financeiro dos programas sociais citados nesta lei.

JUSTIFICATIVA

 A medida visa a centralização das formas de operacionalização das ações de suporte à alfabetização de jovens e adultos em âmbito distrital, sobrestada a não garantia de firmamento de contrato, parceria e demais acordos necessários à devida concessão dos benefícios por agente financeiro diverso.
 
Este dispositivo permite ainda maior focalização das estratégias de combate à pobreza suscitadas na forma da lei, potencializando o papel de cada programa por meio da possível concessão concomitante de dois ou mais por meio do mesmo agente financeiro, respeitados os critérios e fluxos de seleção expressos pelo regulamento.  

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto 2419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Dê-se ao artigo 23 a seguinte redação:

Art. 23. Para não haver redução da renda mensal das famílias beneficiárias do extinto “DF Sem Miséria”, ocasionada pela revogação da Lei n° 4.737, de 29 de dezembro de 2011, o benefício poderá ser pago mensalmente às respectivas famílias, até o mês anterior ao pagamento do programa “DF Social”.

JUSTIFICATIVA

Como forma de garantia à continuidade do benefício de transferência de renda do Distrito Federal, este dispositivo legal prevê o pagamento do benefício como regra de transição até a implementação do programa “DF Social”.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Dê-se ao artigo 6º, inciso I, do Projeto de Lei nº 2.419 de 2021 a seguinte redação:

Art. 6º (...)

I - Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais;

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa tem o objetivo de aperfeiçoar a proposição, garantindo que a desatualização do Cadastro Único para Programas Sociais não traga prejuízo às famílias de baixa renda que fariam jus ao benefício mas que não possuem seu cadastro atualizado por diversos motivos, dentre os quais se encontram a inércia do Governo em promover tal atualização e os obstáculos impostos pela Pandemia da Covid-19.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

PARECER Nº  , DE 2021 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei 2419/2021 

Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Trata-se de proposição de autoria do Poder Executivo, cujo objetivo é instituir o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal em substituição ao Programa DF Sem Miséria.

O anteprojeto propõe a revogação da Lei nº 4.737, de 29 de dezembro de 2011, e dos artigos 2º e 4º da Lei 4.601, de 14 de julho de 2011 e institui novo programa cujo objetivos são: I – redução da desigualdade social; II – elevação da qualidade de vida da população de baixa renda; III – oferta de serviços públicos compreendendo: a) assistência social; b) o papel protetivo do Estado à primeira infância; c) o estímulo à autonomia e à construção de projeto de vida dos adolescentes; d) o fortalecimento da atuação feminina na família e na comunidade; e) o apoio à erradicação do analfabetismo.

O artigo 2º estabelece as definições e critérios para participação no programa, Define família como unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantenha pela contribuição de seus membros; Renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família; família em situação de extrema pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$100,00 (cem reais); Família em situação de pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$200,00 (duzentos reais); Família em situação de baixa renda: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a meio salário mínimo vigente. 

O capítulo II da propositura, comporta os arts. de 4 a 10 trata do referido programa,  estabelece valor único de benefício de R$ 150,00 (art. 5º) para cada unidade familiar. O Art. 6º estabelece como requisitos “estar com o cadastro no CADÚnico devidamente atualizado.” e “possuir renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo''. 

O art. 7º e incisos estabelece os critérios de prioridades para pagamento dos benefícios, tais como, famílias que tenham percebido pagamento do DF Sem Miséria em 10/2021 e que possuam renda per capita de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais. No parágrafo único, define a renda familiar per capita  a razão entre a soma da renda familiar mensal, declarada no Cadastro Único, e o total de indivíduos na família, computando-se, neste caso, o benefício de transferência de renda “Auxílio Brasil” ou outro que venha a sucedê-lo. Estabelece, por fim, que o DF Social  será financiado pelo fundo de combate à pobreza, instituído pela Lei nº 4.420 de 9 de outubro de 2008.

O Capítulo III (art. 11) trata do Programa “DF Brincar” que consiste em benefício de transferência direta de renda, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, destinado às famílias integrantes do Programa “Criança Feliz”, no Distrito Federal.

No capítulo IV (art. 12 a 14) trata-se do Programa “Incentiva DF” que consiste no pagamento de benefício, no valor de R$200,00 (duzentos reais), destinado aos adolescentes, com idade entre quinze e dezessete anos incompletos, inseridos no Cadastro Único.

No capítulo V (art. 15 a 16) trata-se do programa “Agentes da Cidadania” tem o objetivo de atender, mediante concessão de bolsa social de R$300,00 (trezentos reais), para mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no Distrito Federal que participam ativamente do trabalho social com indivíduos e famílias executado pelas unidades de assistência social.

No capítulo VI (art. 17 a 18) trata-se do Programa “DF Alfabetização” destinados a integrantes de famílias beneficiadas pelo “Auxílio Brasil”, com mais de 15 anos e que estiverem frequentando os Cursos de Educação de Jovens e Adultos, com pagamento de benefício no valor de mensal R$60,00 (sessenta reais) por integrante elegível.

Por fim, o Capítulo VII (art. 19 a 23) trata das disposições transitórias, estabelecendo o Banco de Brasília S.A. – BRB como o agente financeiro dos programas sociais citados nesta lei, exceto o programa “DF Alfabetização” e ainda, o valor do repasse feito em outubro de 2021, referente ao extinto “Programa DF Sem Miséria”, será pago mensalmente às respectivas famílias beneficiárias, até o mês anterior ao pagamento do “Programa DF Social”, podendo, inclusive, haver pagamento retroativo. Revogam-se as demais disposições em contrário determinando a vigência da lei - se aprovada - a partir de sua publicação.

A proposição foi submetida à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, para fins de parecer.

É o relatório.

II— VOTO DO RELATOR

Cabe à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar apresentar parecer de mérito sobre defesa dos direitos individuais e coletivos, direitos inerentes à pessoa humana tendo em vista condições para sua sobrevivência; sobre direitos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, e também sobre violência social (67, V, “a”, “b” e “c” do Regimento Interno da CLDF).

A proposta em análise visa criar novo Programa social de enfrentamento à pobreza e pobreza extrema por meio da transferência de renda direta no âmbito do Distrito Federal, urge esclarecer que o referido anteprojeto é apresentado pelo poder executivo em substituição ao extinto programa DF Sem Miséria.

 Em sua exposição de motivos, afirma o GDF que entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.061 de 9 de agosto de 2021, que reformula a transferência de renda no âmbito federal extinguindo o Programa Bolsa Família, acarretou a consequente extinção de programa de transferência de renda local (DF sem Miséria e Bolsa Alfa, ambos estruturados a partir do Programa Bolsa Família). Fazendo com que as famílias pobres e extremamente pobres assistidas pela suplementação de renda por meio do DF sem Miséria e Bolsa Alfa passassem a ficar desassistidas no aspecto mais importante que implica, inclusive, em sua sobrevivência. 

A proposição estabelece os parâmetros e requisitos para enfrentamento do agravamento da situação de pobreza e pobreza extrema em decorrência da pandemia da covid-19.

No entanto, em seu art. 6º, inciso I, estabelece como um dos requisitos ao beneficiário, estar com o cadastro no CADúnico “devidamente atualizado”, vejamos:

“(...)

I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, com registro devidamente atualizado;”

Com o advento da pandemia e a desorganização que o contexto trouxe aos bancos de dados do Cadúnico, não é razoável exigir ao beneficiário a atualização do seu cadastro, razão pela qual, apresentamos emenda modificativa a fim de manter como requisito apenas o cadastro no Cad único.

Foram apresentadas 14 emendas à proposição.

Sendo que as EMENDAS 1, 2, 3 e 5 foram canceladas.

Emenda 4: Autoria do Bloco Democracia e Resistência: altera o art. 7º para incluir nas prioridades as famílias que eram beneficiárias do “Auxílio Emergencial” do Governo Federal e que não foram contempladas no “Auxílio Brasil”. ACATADA

Emenda 6: Autoria do Dep Delmasso para incluir nos objetivos do programa (art. 1, inciso II) alíneas: “f) fortalecimento de vínculos familiares;” e “g) inclusão social e produtiva dos jovens conforme estabelecido na Lei Distrital n° 6.951, de 20 de setembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Juventude”. ACATADA

Emenda 7: Autoria do Dep. Delmasso para incluir nas prioridades do art 7º, o inciso VII - “com jovens na idade estabelecida pela Lei Distrital n° 6.951, de 20 de setembro de 2021, que não estejam inclusos em programas de inserção produtiva ou estejam desempregados.” ACATADA

Emenda 8 de autoria do Dep Delmasso, altera o art. 12 para substituir a palavra “adolescentte” por “jovens” e fazer referência ao Estatuto distrital da Juventude ( Lei Distrital n° 6.951, de 20 de setembro de 2021). A emenda mantém os “17 anos incompletos” em conflito com a emenda  14 (Arlete Sampaio). REJEIÇÃO 

Emenda 9 de autoria do Dep. Delmasso, altera o inciso I do art. 7º para dar nova redação ao dispositivo, tratando das famíllias “que eram beneficiárias do “Programa DF Sem Miséria” em outubro de 2021 e que não atingiram renda familiar per capita mensal de R$ 320,35 em novembro de 2021, enquanto mantida esta condição;” A emenda cria uma espécie de dispositivo transitório elevando a renda per capita (atual é de 140,00 per capita) para famílias que eram beneficiárias do DF SEM MISÉRIA.  REJEIÇÃO

Emenda 10 de autoria do Dep. Delmasso, ltera o art. 13 no inciso I,  para incluir as alíneas “a” e “b”, mantendo como critério jovens integrantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e incluir  “integrantes dos Programas de Qualificação Profissional disponibilizados pelo órgão gestor das políticas de juventude no Distrito Federal ou pela rede parceira”. REJEIÇÃO

Emenda 11 de autoria do Dep. Delmasso, altera o art. 2º, incisos III e IV para estabelecer novos limites de renda para definição de pobreza (R$ 423,750) e extrema pobreza (R$ 320,35). Na justificação utiliza o índice de renda diária de USS 1,90 (um dólar e noventa centavos) utilizado pelo banco mundial, aplicando o câmbio de R$ 10,67 para conversão. No projeto de lei original os índices são respectivamente de  R$ 200,00 (pobreza) e R$ 100,00 (extrema pobreza). REJEIÇÃO

Emenda 12: Suprime o inciso I, art. 2º que estabelece o conceito de família como “unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantenha pela contribuição de seus membros;” Justifica que a CF já estabeleceu o conceito de família, sendo desnecessário tal inciso. Ocorre que o referido conceito de que trata o projeto visa estabelecer parâmetros socioeconômicos a fim definir quais famílias serão participantes em programa social de transferência de renda específico, caráter não comportado pela Constituição Federal. REJEIÇÃO

Emenda 13 Dep. Arlete: Altera o Cap VII (art. 17 e ss) a fim de inserir no texto o programa  “Agentes de Cidadania Ambiental” que tem o objetivo de atender, mediante concessão de bolsa social aos catadores de materiais recicláveis em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no DF. ACATAMENTO

Emenda 14 Dep. Arlete: Altera o art. 12 para modificar a idade dos adolescentes beneficiados de para “(...) entre quinze anos completos e dezoito anos incompletos”. O texto original estabelecia idade entre quinze anos e dezessete incompletos. ACATAMENTO

Emenda 15 de autoria do dep. Hermeto alteria o art. 7º, iniciso I, para retirar a expressão “em novembro de 2021” e inserir o § 4º com a seguinte redação “§ 4º Para não haver redução da renda per capita das famílias contempladas pelo inciso I, o DF Social poderá ser complementado considerando o número de integrantes da família, conforme regulamentação do Poder Executivo.”

A matéria EM APREÇO  é meritória e atende aos liames da defesa dos Direitos Humanos no enfrentamento à pobreza

Entretanto, para a fim de aperfeiçoar o texto legislativo e evitar que eventualmente famílias fiquem desassistidas por não estarem com o Cadúnico atualizado, apresentamos uma emenda modificativa do texto do projeto no art. 6º, inciso I, sanando assim, a incorreção. 

Pelo exposto, no mérito somos pela APROVAÇÃO do Projeto de lei nº 2.419 de 2021, com a emenda anexa e ainda, acatamento das emendas 4, 6, 7, 13, 14 e 15 e rejeição das emendas 8, 9, 10, 11, 12, 16 e 17.

É o parecer.

Sala das comissões, em 14 de dezembro de 2021.

DEPUTADO fábio felix

Relator

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 15 DE DEZEMBRO DE 2021

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

Encaminho o PL 2419/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 4, 6, 7, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 15 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

projeto de lei nº 2.419 de 2021

redação final

Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DO PLANO DF SOCIAL

Art. 1º Esta Lei define os critérios e parâmetros para a implementação do Plano DF Social, que visa à superação da pobreza no Distrito Federal, com os seguintes objetivos:

I – redução da desigualdade social;

II – elevação da qualidade de vida da população de baixa renda;

III – oferta de serviços públicos, compreendendo:

a) a assistência social;

b) o papel protetivo do Estado à primeira infância;

c) o estímulo à autonomia e à construção de projeto de vida dos adolescentes;

d) o fortalecimento da atuação feminina na família e na comunidade;

e) o apoio à erradicação do analfabetismo;

f) o fortalecimento de vínculos familiares;

g) a inclusão social e produtiva dos jovens conforme estabelecido na Lei nº 6.951, de 20 de setembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Juventude.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

I – família: unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto, e que se mantenha pela contribuição de seus membros;

II – renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família;

III – família em situação de extrema pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$100,00;

IV – família em situação de pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$200,00;

V – família em situação de baixa renda: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a meio salário mínimo vigente.

Art. 3º O Cadastro Único dos Programas Sociais – CadÚnico é o instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DF SOCIAL

Art. 4º Fica instituído o programa DF Social, benefício de transferência direta de renda, destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal.

Art. 5º O benefício DF Social consiste na concessão de auxílio financeiro, em parcelas sucessivas mensais, no valor de R$150,00 cada, a ser creditado em nome do responsável familiar definido no CadÚnico, preferencialmente mulher.

Parágrafo único. Apenas 1 membro da família faz jus ao recebimento do benefício.

Art. 6º São requisitos para ingressar no programa DF Social:

I – estar inscrito no CadÚnico;

II – possuir renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

Art. 7º São priorizadas no DF Social as famílias em situação de baixa renda:

I – que eram beneficiárias do Programa DF Sem Miséria em outubro de 2021 e que não atinjam renda familiar per capita mensal de R$140,00, enquanto mantida esta condição;

II – monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos;

III – com crianças de 0 a 6 anos;

IV – com pessoas com deficiência;

V – com pessoas idosas;

VI – que estejam em situação de rua;

VII – que eram beneficiárias do Auxílio Emergencial do governo federal e que não foram contempladas no Auxílio Brasil;

VIII – com jovens na idade estabelecida pela Lei nº 6.951, de 2021, que não estejam inclusos em programas de inserção produtiva ou estejam desempregados.

§ 1º Entende-se por renda familiar per capita mensal a razão entre a soma da renda familiar mensal, declarada no CadÚnico, e o total de indivíduos na família, computando-se, neste caso, o benefício de transferência de renda Auxílio Brasil ou outro que venha a sucedê-lo.

§ 2º Uma vez desatendida a condição prevista no inciso I, o retorno ao programa não é imediato, devendo-se aguardar nova classificação, respeitadas as demais priorizações.

§ 3º Respeitadas as priorizações previstas neste artigo, a concessão do benefício é regulamentada por ato do Poder Executivo.

§ 4º Para não haver redução da renda per capita das famílias contempladas pelo inciso I, o DF Social pode ser complementado considerando-se o número de integrantes da família, conforme regulamentação do Poder Executivo. 

Art. 8º O crédito do DF Social é intransferível.

Art. 9º Em caso de comprovada omissão de informação ou prestação de informação incorreta pelo usuário no CadÚnico, o benefício DF Social é cancelado, com a adoção das medidas necessárias para o ressarcimento ao erário.

Art. 10. O DF Social é financiado pelo fundo de combate à pobreza instituído pela Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, e está condicionado à disponibilidade orçamentária específica.

CAPÍTULO III

DO DF BRINCAR

Art. 11. O programa DF Brincar consiste em benefício de transferência direta de renda, no valor de R$100,00 mensais, destinado às famílias integrantes do Programa Criança Feliz, no Distrito Federal.

§ 1º O programa DF Brincar tem por finalidade apoiar as famílias em seu papel protetivo, além de ampliar a rede de atenção e cuidado para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

§ 2º O benefício é concedido durante a permanência da família no Programa Criança Feliz, desde que cumpridas as normativas legais do programa.

CAPÍTULO IV

DO INCENTIVA DF

Art. 12. O programa Incentiva DF consiste em benefício no valor de R$200,00 destinado aos adolescentes com idade entre 15 anos completos e 18 anos incompletos inseridos no CadÚnico, objetivando a promoção da autonomia social e a construção de projeto de vida.

Art. 13. O programa pode ser concedido nas seguintes modalidades:

I – benefício disponibilizado para saque mensal destinado aos jovens integrantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ou pela rede socioassistencial parceira;

II – benefício creditado mensalmente em conta poupança e disponibilizado para saque somente após o desligamento do serviço, destinado aos jovens do Serviço de Acolhimento, ofertado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ou pela rede socioassistencial parceira.

Art. 14. Os critérios de concessão e operacionalização deste programa são regulamentados por ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DO AGENTES DA CIDADANIA

Art. 15. O programa Agentes da Cidadania tem o objetivo de atender, mediante concessão de bolsa social de R$300,00, mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no Distrito Federal que participam ativamente do trabalho social com indivíduos e famílias executado pelas unidades de assistência social.

§ 1º As mulheres integrantes do Programa Agentes da Cidadania são selecionadas pelas unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, com o objetivo de promover a inclusão social e a superação da pobreza e da reincidência na concessão de benefícios de natureza eventual, contribuindo para a ampliação da autoeficácia de mulheres e suas famílias.

§ 2º O benefício previsto neste capítulo tem duração de 12 meses, podendo ser renovado a partir da avaliação técnica da unidade a que a mulher integrante esteja vinculada.

§ 3º Apenas 1 integrante da família pode ser beneficiada por este programa.

Art. 16. Os critérios de concessão e operacionalização deste programa são regulamentados por ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

DO AGENTES DE CIDADANIA AMBIENTAL

Art. 17. O Programa Agentes de Cidadania Ambiental tem o objetivo de atender, mediante concessão de bolsa social, catadores de materiais recicláveis em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no Distrito Federal que têm como principal fonte de renda o trabalho de catação, de modo a contribuir para sua inclusão no mundo do trabalho na área ambiental.

§ 1º Os catadores de materiais recicláveis integrantes do Programa Agentes de Cidadania Ambiental são selecionados pelas unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

§ 2º Os catadores de materiais recicláveis integrantes do Programa Agentes de Cidadania Ambiental passam por capacitação de modo a possibilitar a difusão da adequada coleta seletiva no Distrito Federal e a boa execução de política ambiental.

§ 3º Para execução do Programa Agentes de Cidadania Ambiental, podem ser estabelecidas parcerias com as secretarias de estado e outros órgãos envolvidos com a questão ambiental de modo a garantir os objetivos.

§ 4º Apenas 1 integrante da família pode ser beneficiado por este programa.

§ 5º Os critérios de concessão e operacionalização deste programa são regulamentados por ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO VII

DO DF ALFABETIZAÇÃO

Art. 18. O DF Alfabetização – DF Alfa consiste em benefício de transferência direta de renda destinado aos integrantes das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil cuja idade seja superior a 15 anos e que estejam frequentando os cursos de educação de jovens e adultos ofertados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 19. O DF Alfabetização – DF Alfa é concedido em parcelas mensais no valor de R$60,00 por integrante elegível, durante o período de duração do curso.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Fica estabelecido o Banco de Brasília S.A. – BRB como o agente financeiro dos programas sociais citados nesta Lei.

Art. 21. O Poder Executivo editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 22. A execução dos programas sociais estabelecidos nesta Lei está condicionada à disponibilidade orçamentária específica.

Art. 23. Revoga-se a Lei nº 4.737, de 29 de dezembro de 2011, bem como os arts. 2º e 4º da Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011.

Art. 24. Para não haver redução da renda mensal das famílias beneficiárias do extinto DF Sem Miséria, em decorrência da revogação da Lei nº 4.737, de 2011, o benefício pode ser pago mensalmente às respectivas famílias, até o mês anterior ao pagamento do programa DF Social.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022

Rita de Cássio Souza 

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2022 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei n. 2.419/2021, que "Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 526/2021 - GAG, de 17 de dezembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.419/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que, “A despeito do louvável escopo do teor do Projeto de Lei em análise, observa-se que a mencionada proposição não poderá ser integralmente sancionada, uma vez que opus veto à alínea ‘g’ do inciso III do art. 1° e aos incisos VII e VII do art. 7°”.

Indicou, nesse sentido, as respectivas emendas parlamentares vetadas, quais sejam:

1. Emenda Aditiva nº 06, do Sr. Deputado Distrital Delmasso, a qual acrescentou a alínea "g" ao inciso III do art. 1° do PL em comento. – Motivo: referida alínea, estabelece como um dos serviços públicos a ser ofertado, a inclusão social e produtiva dos jovens conforme estabelecido na Lei nº 6.951, de 20 de setembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Juventude. No entanto, esta disposição não possui vinculação com nenhum dos programas que compõem o Plano DF Social, objeto do PL em análise. Ademais, dispor sobre a inclusão social e produtiva dos jovens não é competência material da política de Assistência Social, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.435/2011 e a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

2. Emenda Aditiva n° 4, da Sra. Deputada Distrital Arlete Sampaio e dos Srs. Deputados Distritais Fábio Felix e Chico Vigilante, a qual acrescenta o inciso VII ao art. 7º do PL em comento. – Motivo: os dados de pessoas e famílias beneficiárias do Programa Auxílio Emergencial não foram reportados aos municípios de forma regular e constante pelo Ministério da Cidadania. Dessa forma, a indisponibilidade dos dados inviabiliza a identificação e priorização aviltada.

3. Emenda Aditiva n° 7 do Sr. Deputado Distrital Delmasso, a qual acrescenta o inciso VIII ao art. 7º do PL em comento. – Motivo: entende-se que a norma em questão é inexequível, visto que não é possível a identificação de quais programas de inclusão produtiva devem ser considerados para aplicação da referida norma, considerando a amplitude do público previsto na Lei Distrital nº 6.951, de 20 de setembro de 2021. Além disso, a priorização da concessão do Programa “DF Social” para famílias que integrem jovens na idade estabelecida pela Lei Distrital n° 6.951, de 20 de setembro de 2021, que não estejam inclusos em programas de inserção produtiva ou estejam desempregados, descaracteriza a focalização do referido benefício, previamente estabelecida às famílias de baixa renda.

Acrescenta, por fim, que, inobstante, os incisos VII e VIII adicionados ao art. 7º, tiveram o objetivo de acrescentar ao rol das famílias em situação de baixa renda que serão priorizadas pelo programa, os possíveis beneficiados não elegíveis. Portanto, depreende-se dos dispositivos inseridos, que eles são relacionados a outros programas sociais, de outra esfera federativa, inclusive, sendo necessária a elaboração de estudos técnicos a fim de constatar provável incremento no impacto orçamentário e financeiro.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 9 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 9 de abril de 2024 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo