A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b” e “c”) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

À CAS, CDDHCEDP, CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

PARECER Nº                  , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 2419/2021

Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de autoria do Poder Executivo, que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, de modo a obter pareceres desta Comissão de Assuntos Sociais, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, e na Comissão de Constituição e Justiça.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 65, inciso I, alínea “i” e “j”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais, analisar e quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização; política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

O projeto não carece de nenhum vício quanto à sua análise de mérito por parte dessa comissão, justamente porque, sinteticamente, tem como objetivo instituir critérios e parâmetros para a implementação do “Plano DF Social”, que visa a superação da pobreza no Distrito Federal, com os seguintes objetivos: I – redução da desigualdade social; II – elevação da qualidade de vida da população de baixa renda; III – oferta de serviços públicos compreendendo: a) assistência social; b) o papel protetivo do Estado à primeira infância; c) o estímulo à autonomia e à construção de projeto de vida dos adolescentes; d) o fortalecimento da atuação feminina na família e na comunidade; e) o apoio à erradicação do analfabetismo.

Busca-se assim, ações de provimento alimentar direto em caráter emergencial, de modo a garantir o direito humano à alimentação adequada dos cidadãos e das famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. Tais ações possibilitam ao usuário a compra de gêneros alimentícios e permitem a escolha dos alimentos em local próximo à sua moradia, o que promove a economia local e agilidade de acesso ao alimento.

É que, considerando o agravamento da situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia; a necessidade de promover um maior acesso aos meios de preparo de alimentos; o prolongamento da situação de calamidade pública; e as variações inflacionárias do preço dos insumos para o preparo de alimentos; são mais do que capazes de gerar a criação deste programa em caráter emergencial.

Desta forma, o plano institui os seguintes programas:

a) o programa “DF Social”, benefício de transferência direta de renda, destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal, que consiste na concessão de auxílio financeiro, em parcelas sucessivas mensais, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) cada, a ser creditado em nome do responsável familiar definido no Cadastro Único, sendo preferencialmente mulheres;

b) o programa “DF Brincar”, que consiste em benefício de transferência direta de renda, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, destinado às famílias integrantes do Programa “Criança Feliz”, no Distrito Federal, cuja finalidade é apoiar as famílias em seu papel protetivo, além de ampliar a rede de atenção e cuidado para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

c) o programa “Incentiva DF” consiste em benefício, no valor de R$200,00 (duzentos reais), destinado aos adolescentes, com idade entre quinze e dezessete anos incompletos, inseridos no Cadastro Único, objetivando a promoção da autonomia social e construção de projeto de vida.

d) o programa “Agentes da Cidadania”, o qual tem por objetivo atender, mediante concessão de bolsa social de R$300,00 (trezentos reais), mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no Distrito Federal que participam ativamente do trabalho social com indivíduos e famílias executado pelas unidades de assistência social.

e) o “DF Alfabetização - DF Alfa” consiste em benefício de transferência direta de renda, destinado aos integrantes das famílias beneficiárias do Programa “Auxílio Brasil”, cuja idade seja superior a quinze anos e que estiverem frequentando os Cursos de Educação de Jovens e Adultos, ofertados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Será concedido em parcelas mensais no valor de R$60,00 (sessenta reais) por integrante elegível, durante o período de duração do curso.

Desta forma, com vistas à garantia de direitos de cidadania, por meio de acesso à renda, serviços públicos e projetos de inclusão produtiva, se trata de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é de extrema relevância, razão pela qual esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa.

Diante do exposto, somos favoráveis à APROVAÇÃO quanto ao mérito do Projeto de Lei n.º 2419/2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

 É o Voto.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHAD

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2419/2021

“Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. DEVIDO A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO

 EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06/12/2021.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

À CDDHCEDP, CEOF e CCJ para continuidade da tramitação, nos termos do art. 90, I e Art. 162, § 1º, VI, do RICLDF.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

 PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2419/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem 470/2021 - GAG, de 1º de dezembro, o Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, que revoga a Lei nº 4.737, de 29 de dezembro 2011 e institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências.

Trata-se de um programa de transferência de renda - concessão de auxílio financeiro - que objetiva a redução da desigualdade social no DF, a elevação da qualidade de vida da população de baixa renda, a oferta de serviços públicos, bem como o estímulo a autonomia, a construção de projeto de vida de adolescentes e o apoio à erradicação do analfabetismo. 

O cidadão deverá estar inscrito no Cadastro Único, com registro devidamente atualizado, e ter renda familiar per capta igual ou inferior a meio salário mínimo. Esse complemento, que era variável, passou a ser fixo, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

O crédito “DF Social” é intransferível e será financiado pelo fundo de combate à pobreza instituído pela Lei nº 4.420, de 9 de outubro de 2008, condicionado à disponibilidade orçamentária específica.

Cria, ainda, os programas “DF Brincar”, o “Incentiva DF” e o “DF Alfabetização”, em apoio as famílias em seu papel protetivo, ampliando a rede de atenção e cuidado para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, com benefício de transferência de no valor de R$ 100,00 (cem reais); para a promoção da autonomia social e construção de projeto de vida aos adolescentes, com benefício de R$ 200,00 (duzentos reais); e para auxílio das famílias beneficiárias do programa “Auxílio Brasil”, de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais, cuja idade seja superior quinze anos e que os jovens estejam frequentando cursos. 

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “c”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade das proposições quanto à adequação orçamentaria e financeira, bem como questões de mérito de natureza tributária, creditícia, financeira, patrimonial e sobre as diretrizes e orçamento anual.

Segundo a Exposição de Motivos nº 99/2021 - SEDES/GAB, de 26 de novembro, que acompanha os autos do processo, sugere-se a alteração da Lei nº 4.601, de 14 de Julho de 2011, a revogação da Lei nº 4.737, de 29 de dezembro de 2011 e Decreto nº 34.308, de 23 de abril de 2013, bem como a proposição da instituição dos Programas de transferência de renda contidos no PL, que integram o Plano de Superação da Extrema Pobreza do DF, com vistas à garantia de direitos de cidadania, por meio de acesso à renda, serviços públicos e projetos de inclusão produtiva.

Pois bem, a matéria atende aos requisitos legais e possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, compatibilidade com a Lei 6.664, de 03 de setembro de 2020 (LDO 2021) e Plano Plurianual, Lei nº 6.490, de 20 de janeiro de 2020 - PPA 2020-2023, em atendimento ao disposto ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 

Certamente, os desafios da situação pós-pandemia exigem uma resposta rápida do governo para atenuar as perdas das famílias mais vulneráveis e promover a recuperação da economia, de forma estruturante, a fim de proteger as famílias e apoiá-las na superação da pobreza e extrema pobreza.

Assim, quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposta observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO agaciel maia

Relator