emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Adite-se à presente proposição, o seguinte Capítulo, enumerando-se os demais:

                                                     CAPÍTULO VI

                         DO AGENTES DE CIDADANIA AMBIENTAL

Art. 17. O Programa “Agentes de Cidadania Ambiental” tem o objetivo de atender, mediante concessão de bolsa social, catadores de materiais recicláveis em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no DF que têm como principal fonte de renda o trabalho de catação, de modo a contribuir para sua inclusão no mundo do trabalho na área ambiental.

       § 1º Os catadores de materiais recicláveis integrantes do Programa Agentes de Cidadania Ambiental serão selecionados pelas Unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

       § 2º Os catadores de materiais recicláveis integrantes do Programa Agentes de Cidadania Ambiental passarão por capacitação de modo a possibilitar a difusão da adequada coleta seletiva no DF e a boa execução de política ambiental; 

       § 2º Para execução do Programa Agentes de Cidadania Ambiental poderão ser estabelecidas parcerias com as Secretarias de Estado e outros órgãos envolvidos com a questão ambiental de modo a garantir os objetivos;

       § 3º Apenas um integrante da família poderá ser beneficiado por este Programa;

       § 4º Os critérios de concessão e operacionalização deste Programa serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal carece de uma adequada política ambiental no tocante à adequada coleta seletiva, seja ampliando os territórios a serem alcançados, seja melhorando a qualidade dos resíduos selecionados que, de forma consistente possibilitará a melhoria da qualidade de vida de inúmeras famílias que sobrevivem da catação de resíduos sólidos.

Assim, ao estabelecer um benefício específico para estes trabalhadores, serão alcançadas, além da uma significativa melhoria da qualidade de vida e de sobrevivência destes, a adequada qualificação da política ambiental no Distrito Federal.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Dê-se ao artigo 12, do Projeto de Lei  nº 2.419 de 2021 a seguinte redação:

Art. 12. O programa “Incentiva DF” consiste em benefício, no valor de R$200,00 (duzentos reais), destinado aos adolescentes, com idade entre quinze anos completos e dezoito anos incompletos, inseridos no Cadastro Único, objetivando a promoção da autonomia social e construção de projeto de vida. 

JUSTIFICAÇÃO

A fim de se adaptar melhor ao texto, em consonância com o ECA.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital