SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2260/2021, na forma do substitutivo Emenda 20, onde couber, o artigo abaixo descrito:

Art.º A exploração e cobranças inerentes às áreas destinadas aos estacionamentos em espaço público deverão ter do valor total arrecado a porcentagem de 20% revertido ao Sistema de Transporte Público Coletivo e demais modos de transporte, observados os seguintes requisitos: 

I – 5% para investimentos da Mobilidade a Pé;

II – 5% para investimentos da Ciclomobilidade; e

III – 10% para o Sistema de Transporte Público Coletivo.

Parágrafo único. A concessionária deverá publicizar todos os valores arrecadados relacionados à taxa de exploração e cobranças dos estacionamentos em espaços públicos, incluindo a transparência da porcentagem repassada ao Poder Concedente. A porcentagem deverá ser repassada ao órgão responsável pela gestão da mobilidade urbana e transporte, em conta única ou fundo de mobilidade urbana e transporte, caso existir.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca garantir que a taxa de exploração e cobranças dos estacionamentos em espaços públicos seja revertida para melhorias do Sistema de Transporte Público Coletivo e Mobilidade Urbana de toda a cidade, consoante aos preceitos contidos na Lei n.º 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que prioriza os modos ativos (mobilidade a pé e ciclomobilidade), e o transporte público coletivo em detrimento ao transporte individual motorizado. 

Além disso, para que o Poder Executivo possa realizar as melhorias contidas em seus planos de mobilidade e planos diretores de transportes, é preciso garantir que o orçamento seja ampliado e com destinação exclusiva aos modos supramencionados. 

Por fim, o parágrafo único da emenda reforça a responsabilidade de publicização dos valores arrecadados e transparência dos valores destinados ao Poder Concedente. 
 

Deputado MAX MACIEL

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2260/2021, na forma do substitutivo Emenda 20, onde couber, o artigo abaixo descrito: 

Art. º A criação e instalação do Centro de Controle Operacional (CCO) com atividades de Operação, Supervisão, Segurança Operacional, Segurança Patrimonial e Manutenção da Rodoviário de Brasília, de forma centralizada por meio de telecomando e telessupervisão, será de responsabilidade exclusiva da concessionária, não podendo ser repassada aos usuários do serviço público, as empresas integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) e empresas de transporte público interestadual e após a sua instalação será operacionalizado exclusivamente pelo Poder Concedente.

Parágrafo único: A capacidade de integração e flexibilidade do CCO deverá possibilitar a adequação às necessidades específicas da tecnologia existente ou com previsão de substituições de tecnologia do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC/DF, aos demais sistemas envolvidos e ao grau de intervenção, desde o controle de equipamentos de campo, até a implementação de funcionalidades integradas e avançadas e sua operação deverá ser 24 horas/dia,  365 dias/ano, exclusivamente pelo Poder Concedente.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca garantir uma parte essencial e estratégica do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC/DF, a criação e instalação de um Centro de Controle Operacional (CCO). Por meio do CCO, o Poder Concedente conseguirá analisar dados, acompanhar o desempenho da frota de ônibus e traçar estratégias com base em informações reais para melhoria do serviço prestado. O principal objetivo é registrar e fornecer informações sobre todas as ações da operação do Sistema de Transporte Público Coletivo. Esta dinâmica se aplica para dados sobre motoristas, veículos e trajetos realizados.

Além disso, o parágrafo único da emenda reforça a responsabilidade exclusiva do Poder Concedente em operacionalizar o Centro de Controle Operacional. Desta forma, é possível garantir que o Poder Concedente detenha todas as informações e dados necessários para o aprimoramento do STPC/DF e melhoria contínua do serviço público ofertado a toda a população. 
 

Deputado MAX MACIEL

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2260/2021, na forma do substitutivo Emenda 20, onde couber, o artigo abaixo descrito: 

Art. º As áreas de circulação de pessoas deverão conter Sistema de Informação ao Público - SIP voltado aos passageiros do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, composto por sinalização horizontal e vertical voltadas aos pedestres, conforme Lei Federal n.º 12.587/2012, em especial artigo 14, Lei Federal n.º 13.146/2015, em especial artigo 46, ABNT-NBR 16.537, Cadernos Técnicos de Referência do Ministério de Desenvolvimento Regional e Ministério das Cidades, e demais manuais e normas vigentes.

§1º É de responsabilidade da concessionária executar e manter o Sistema de Informações ao Público e as sinalizações de que tratam este artigo.

§2º O Sistema de Informações ao Público e as sinalizações deverão considerar as atividades e serviços, públicos e privados, desenvolvidos no Terminal Rodoviário do Plano Piloto.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca garantir acesso às informações e sinalização voltada aos passageiros do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF para maior autonomia e orientação dentro do Terminal Rodoviário do Plano Piloto.

Além disso, os parágrafos da emenda reforçam a responsabilidade integral da concessionária sobre a execução e manutenção desse sistema e das sinalizações, além de reforçar a necessidade de sinalização considerando a dinamicidade e especificidades de pessoas, atividades e serviços existentes no Terminal Rodoviário do Plano Piloto. 
 

Deputado MAX MACIEL

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2260/2021, na forma do substitutivo Emenda 20, onde couber, o artigo abaixo descrito: 

Art. º A concessionária deverá implementar e custear estrutura de bicicletário, com número de vagas compatíveis à circulação de pessoas no terminal, operando 24 horas/dia, 365 dias/ano, composto por sistema de vigilância, paraciclos em modelo U invertido, acesso controlado, suporte para pequenos serviços mecânicos e de borracharia. 

§1º A concessionária deverá arcar com todos os custos relacionados à implantação, gestão e execução dos serviços relacionados ao bicicletário, sem prejuízo das demais obrigações contratuais estabelecidas.

§2º A tarifa a ser cobrada para utilização do bicicletário deverá ser estabelecida pelo Poder Concedente, com modicidade e debatido com a população.

§3º O Poder Concedente, seguindo os preceitos da Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU, Lei Federal n.º 12.587/2012, deverá incentivar a utilização do bicicletário por meio da integração tarifária com o transporte público e diferentes tarifas por hora/dia/mês/ano.

§4º Os valores arrecadados pela exploração do bicicletário serão considerados receita acessória e deverão ser repartidos na proporção 80% - 20% entre a Concessionária e o Poder Concedente, exclusivamente para ciclomobilidade, respectivamente.

§5º As regras de uso e fiscalização dos serviços de bicicletário ficarão a cargo do Poder Concedente.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca garantir o cumprimento da Lei Federal n.º 12.587/2012 com a instalação de bicicletário na Rodoviária do Plano Piloto, estabelecendo a responsabilidade da Concessionária com a gestão e execução desse serviço.

Além disso, os parágrafos da emenda reforçam o incentivo e priorização dos modos ativos e a integração com o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, em um dos principais terminais rodoviários de Brasília, abrangendo aspectos como gestão, fiscalização, política tarifária e repasses financeiros. Essa disposição promove uma distribuição mais equitativa das obrigações entre a concessionária e o Poder Concedente, contribuindo para a eficiência e sustentabilidade do serviço público de transporte na região. 
 

Deputado MAX MACIEL