PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 1987/2021

Institui a Política Distrital Acolhe DF.

AUTOR(A): Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR(A): Deputado João Cardoso - Gab 06

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.987, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso que “Institui a Política Distrital Acolhe DF”

Na apreciação dos art. 1º e 2º, a proposta legislativa fica as disposições gerais da Política Distrital Acolhe DF.

Os artigos 3º e 4º estabelecem os princípios e os objetivos desta proposição legislativa.

Os artigos 5º ao 34 dispõem sobre a organização e o funcionamento da Política Distrital Acolhe DF.

Já os artigos 35 e 36 tratam da intersetorialidade e transversalidade na implantação da Política Distrital Acolhe DF.

Por fim, em seus artigos 37 ao 41 tratam das disposições finais e prevê que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação, além de previsão de regulamentação desta proposta pelo Poder Executivo do Distrito Federal.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Delmasso destaca que a presente proposta visa a criação de Política Distrital sobre drogas ilícitas, com o objetivo de executar ações de prevenção, atenção, reabilitação psicossocial, reinserção social de usuários de álcool e outras drogas ilícitas visando ao bem estar da sociedade, à proteção à vida e à ordem pública.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 1.987, de 2021, ressaltamos que a Política Distrital de acolhimento e reinserção socioeconômica de dependentes químicos aprimorar a prestação de cuidados alternativos de modo a refletir nos princípios contidos nesta proposta, trazendo como resultado a promoção do desenvolvimento social e humano.

Sabe-se que o abuso de droga psicoativas é um fator preponderante nos casos de acidentes automobilísticos, mortes prematuras, provenientes de um maior índice da violência (homicídios, suicídios, agressões físicas e abusos sexual) e ainda causas de acidentes de trabalho e absenteísmo.

Acreditamos que a aprovação deste projeto voltada para o público usuário de álcool e drogas ilícitas estimulará os profissionais de saúde e autoridades públicas a desenvolver ações intersetoriais de promoção, proteção e prevenção de acolhimento e reinserção socioeconômica de dependentes químicos de álcool e outras drogas ilícitas.

Considerando ainda que é dever do Estado desenvolver e implementar políticas abrangentes para o bem-estar da população.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.987, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Relator

AO GABINETE DO DEPUTADO FÁBIO FÉLIX, CONFORME PEDIDO VISTA SOLICITADO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, EM 08/11/2021, DE ACORDO COM REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ART. 78 XXVI E ART. 95 VIII.

Brasília, 9 de novembro de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 1987/2021

“Institui a Política Distrital Acolhe DF”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de dezembro de 2021