À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 1976/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                         , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1976/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1976/2021, que “Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 1.976, de 2021, de autoria do Deputado João Cardoso, “Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica vedado às pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à pedofilia, por decisão colegiada, dar aulas de esporte, de música ou qualquer outra atividade docente nas escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e médio no Distrito Federal.

§1º. Consideram-se crimes relacionados à pedofilia aqueles descritos nos artigos 217-A, 218, 218-A, e 218-B, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1.940 (Código Penal) e nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

§2º.  As demais atualizações na legislação supracitada aplicam-se, posteriormente e por analogia, a esta Lei.

Art. 2º As instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal devem exigir, na contratação de novos funcionários ou servidores, a comprovação de que não foram condenados, por decisão colegiada, por crimes de pedofilia.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor pontua que a proposição visa à proteção da integridade física e psíquica de crianças e adolescentes, ao determinar que será “vedado às pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à pedofilia, por decisão colegiada, dar aulas de esporte, de música ou qualquer outra atividade docente nas escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e médio no Distrito Federal”.

Argumenta o autor que “as crianças, devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental, são vulneráveis, não tendo, por isso, compreensão dos atos praticados contra elas, nem mesmo possuem a capacidade de evitar esses abusos. Portanto, o Estado tem a obrigação de adotar políticas públicas mais rígidas na prevenção de crimes dessa natureza”.

Por fim, o autor destaca que a medida é necessária para a proteção das crianças e adolescentes do Distrito Federal, bem como para o enfrentamento da criminalidade que atinge a infância em âmbito distrital, especialmente crimes de cunho sexual relacionados à pedofilia.

Lida em Plenário em 1º de junho de 2021, a proposição foi distribuída à Comissão de Segurança (CSEG) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Finda a legislatura em que foi apresentada, a proposição teve a tramitação retomada nos termos da Portaria-GMD n.º 106, de 14 de março de 2023.

No âmbito da CSEG, a proposição foi aprovada, no mérito, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2023.

Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto tem como finalidade vedar que pessoas condenadas, por decisão colegiada, por crimes sexuais contra menores dêem aulas de esportes, música ou realizem qualquer atividade como docentes nas escolas públicas e privadas de ensino infantil, fundamental e médio no Distrito Federal. Além disso, assenta que as instituições de ensino devem exigir dos docentes, na contratação de novos funcionários ou servidores, a comprovação de que não sofreram a condenação de que trata a lei.

Pois bem, a matéria tratada no projeto de lei em análise se mostra de extrema relevância, uma vez que traz medida de proteção à integridade física e psíquica de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal. Primeiramente, é importante salientar que a infância é um direito social (art. 6º, caput, da CF) e que, também nos termos da CF, é dever do Estado assegurar às crianças, aos adolescentes e aos jovens, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, vejamos:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Conforme bem salientado pelo autor da proposição, a infância e a adolescência são períodos de desenvolvimento que trazem muitas vulnerabilidades, havendo verdadeira necessidade social de se garantir meios que aumentem a proteção da dignidade de crianças e adolescentes, como o meio previsto no projeto de lei em análise. 

Conforme Boletim Epidemiológico n.º 8, publicado em 18 de maio de 2023 pelo Ministério da Saúde , no período de 2015 a 2021 foram notificados 202.948 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Da análise do relatório, verifica-se que grande parte dos casos ocorreu em estabelecimentos de ensino, vejamos:

Dos quadros, é possível extrair as seguintes informações: (i) nos casos de crianças de 0 a 9 anos, 4% dos casos notificados ocorreram em escolas e 0,3% em local de prática desportiva; e (ii) no casos de crianças e jovens de 10 a 19 anos, 1,4% dos casos ocorreram em escolas e 0,4% em locais de prática desportiva. E é justamente para minimizar a possibilidade de ocorrência de casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes nesses ambientes de ensino que o projeto de lei prevê a vedação de que pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes, por decisão colegiada, atuem como professores no âmbito distrital.

A medida prevista na proposição é, pois, necessária e relevante, uma vez que, a partir da vedação proposta, busca-se diminuir a possibilidade de reiteração de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, a partir do afastamento de pessoas já condenadas pela prática de crimes semelhantes.

Ademais, a previsão constante desta proposição mostra-se viável e efetiva para essa proteção de crianças e adolescentes. Em regra, docentes de escolas, assim como professores de dança e de esportes diversos, têm acesso às crianças e aos adolescentes por um bom período de tempo ao longo do ano, ficando horas com esses alunos sem nenhuma vigilância. Assim, é imprescindível garantir a idoneidade desses docentes. Embora a comprovação de não haver sido condenado por crime sexual contra crianças e adolescentes não seja por si só suficiente, é um mecanismo de reforço dessa busca de contratação de docentes idôneos.

No restante, a medida é proporcional frente aos resultados pretendidos, pois, embora restrinja o direito de pessoas anteriormente condenadas, essa restrição deve ser sopesada com a proteção das crianças e adolescentes que, conforme explicitado acima, deve ser garantida pelo Estado com absoluta prioridade (art. 227 da CF).

O meio utilizado, projeto de lei, também se mostra adequado. Foram realizadas algumas adequações ao Projeto com a oferta das emendas pelo autor do projeto, as quais esta relatoria considera pertinentes.

Mais uma vez, enaltecemos a conveniência e a oportunidade da medida proposta, ao tempo que salientamos que a análise desta Comissão se restringe aos aspectos de mérito. A adequação financeira e orçamentária e a constitucionalidade da medida serão objeto de avaliação em comissões próprias (CEOF e CCJ).

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1.976/2021.

Sala das Comissões, em …
 

DEPUTADO martins machado

Relator