PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 1830/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1830/2021, que “Reconhece as atividades dos Restaurantes Comunitários como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. ”

AUTOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 1.830, de 2021, de autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes.

Nos termos do art. 1º, a proposição define as atividades dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal como serviços essenciais para população, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

O art. 2º exige que as restrições aos Restaurantes Comunitários determinadas pelo Poder Público em situações excepcionais sejam fundamentadas em normas sanitárias ou de segurança pública e precedidas de decisão administrativa devidamente motivada.

O art. 3º determina que os Restaurantes Comunitários funcionem aos finais de semana.

Conforme o art. 4º, as despesas decorrentes devem correr por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Seguem as cláusulas tradicionais de vigência, na data de publicação, e de revogação das disposições em contrário.

A Justificação aponta que a pandemia do novo coronavírus deixou milhares de pessoas desempregadas, sem condições de manter sua subsistência de forma adequada. Citando o direito à alimentação garantido pelo art. 6º da Constituição Federal, o autor argumenta que o acesso aos Restaurantes Comunitários pode assegurar um mínimo de dignidade, saúde, esperança e humanidade para a população mais carente.

O Projeto de Lei foi lido em 23 de março de 2021 e distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura e a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade. Parecer favorável à proposta foi aprovado na 8ª Reunião Extraordinária Remota da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, realizada em 31 de maio de 2021. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69-B, “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de produção, consumo e comércio.

O primeiro Restaurante Comunitário do Distrito Federal foi inaugurado em 2001, na Região Administrativa de Samambaia. Desde então, diversas outras unidades foram implantadas, e o modelo passou a integrar a rede de equipamentos públicos dos programas de segurança alimentar e nutricional previstos na Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que instituiu o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal – DF sem Miséria, regulamentado pelo Decreto nº 33.329, de 10 de novembro de 2011. Segundo o art. 12 do citado regulamento, consistem em unidades de produção e fornecimento de refeições a preço acessível à população, prioritariamente às pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Conforme informado no sítio eletrônico¹ da Secretaria de Desenvolvimento Social - Sedes, encontram-se em funcionamento, no Distrito Federal, 14 Restaurantes Comunitários, que oferecem de segunda-feira a sábado cerca de 22 mil refeições por dia à comunidade, ao preço de R$ 1,00 cada. Sendo o custo médio das refeições de R$ 6,17, o valor excedente é complementado pelo Poder Público. A alimentação é fornecida gratuitamente a pessoas em situação de rua cadastradas pela Sedes. 

Os restaurantes em operação estão localizados nas Regiões Administrativas de Brazlândia, Ceilândia, SCIA/Estrutural, Gama, Itapoã, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Sol Nascente e Pôr do Sol. Nas unidades de Brazlândia e do Paranoá, também é servido café da manhã ao valor de R$ 0,50. 

O serviço nos restaurantes é prestado por empresas privadas, contratadas por meio de licitação, a partir do planejamento e monitoramento de nutricionistas e servidores da Sedes, de forma que seja garantida a qualidade e o balanceamento nutricional das refeições. A II Pesquisa de Identificação e Percepção Social dos Usuários dos Restaurantes Comunitários do DF², realizada em 2017 pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan, que entrevistou 7.083 usuários nas 14 unidades, revelou elevados índices de satisfação, conforme consta na tabela a seguir:

Tabela: percentual de aprovação dos usuários dos Restaurantes Comunitários, 2017.

Fonte: Codeplan

O Projeto de Lei em análise pretende definir as atividades dos Restaurantes Comunitários como serviços essenciais em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

O conceito de serviço ou atividade essencial é tratado pela Constituição Federal apenas em seu art. 9º, § 1º, que dispõe sobre restrições ao direito de greve. A Lei federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, ao disciplinar a matéria, elenca as atividades consideradas essenciais, que não podem ser paralisadas no transcorrer dos movimentos grevistas.

O tema ganhou evidência durante a recente pandemia do novo coronavírus, dada a necessidade de se restringir aglomerações visando à redução do contágio. Nesse condão, a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre providências para enfrentamento da emergência de saúde pública, autorizou a adoção de medidas de isolamento, resguardando, no art. 3º, § 9º, o abastecimento de produtos e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa.

No Distrito Federal, editou-se uma série de decretos a respeito do enfrentamento da pandemia, abrangendo a suspensão ou limitação de variadas atividades. O Decreto nº 40.539, de 19 de março de 2020, suspendeu por completo o atendimento presencial em bares e restaurantes, que só puderam reabrir quase 4 meses depois, em 15 de julho, observando os protocolos e medidas de segurança constantes no Decreto nº 40.939, de 2 de julho de 2020. É importante observar que os Restaurantes Comunitários nunca deixaram de operar durante a pandemia; de 21 de março de 2020 a 4 de janeiro de 2021, por conta das restrições, atenderam a população fornecendo marmitas, sem consumo nos locais. 

 O Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, atualmente em vigor (com alterações pelo Decreto nº 42.234, de 24 de junho de 2021), permite a abertura de restaurantes no horário das 11h às 24h, sendo vedado o atendimento a clientes em pé ou aglomerados e exigida a disposição das mesas a uma distância de dois metros umas das outras, a contar das cadeiras, com higienização regular do mobiliário. No entanto, após permitir o consumo nos locais de 5 janeiro a 28 de fevereiro de 2021, o recrudescimento da pandemia fez com que os Restaurantes Comunitários voltassem a servir somente marmitas desde 1º de março até a presente data.

No que concerne a esta Comissão, avaliamos como meritório o Projeto de Lei em comento. A importância dos préstimos dos Restaurantes Comunitários à população vulnerável justifica sua inclusão como serviço essencial, que não deve ser interrompido em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. A proposição, em seu art. 2º, prevê a possibilidade de restrições ao funcionamento, desde que fundamentadas em normas sanitárias ou de segurança pública, precedidas de decisão administrativa devidamente motivada. Isso permitiria, por exemplo, suspender o consumo no local, como ocorre no momento.

Importa salientar que a comissão competente deverá analisar se lei ordinária é espécie normativa apropriada para o teor da proposta.

Por fim, sugerimos, por meio de emenda, a supressão do art. 3º da proposição, que determina a abertura dos restaurantes aos finais de semana. Uma vez que as unidades atualmente operam de segunda-feira a sábado, entendemos que tal ampliação necessita de estudos de viabilidade que verifiquem a demanda e os recursos disponíveis para o atendimento. Ressaltamos que, ao criar atribuição a órgãos ou entidades da administração pública, a medida pode ferir a iniciativa legislativa privativa do Governador disposta no art. 71, § 1º, IV, de nossa Lei Orgânica. Além disso, não foi apresentada estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Tais aspectos de admissibilidade devem ser oportunamente avaliados pelas comissões competentes. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.830, de 2021, com a emenda apresentada.

Sala das Comissões,           

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS
Relator

¹ Disponível em http://www.sedes.df.gov.br/restaurantes-comunitarios/. Acesso em 06/07/2021.

² Disponível em http://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/ II-Pesquisa-de-Identificação-e-Percepção-Social-dos-Usuários-dos-Restaurantes-Comunitários-do-Distrito-Federal-2018.pdf. Acesso em 12/07/2021.