A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na e CEC (RICL, art. 70, I), e CAS (RICL, art. 66, IV) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CEC e CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 1824/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 4 dias úteis, em razão do regime de urgência, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 18 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 

Projeto de Lei nº 1824/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1824/2025, que “Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal". 

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1824, de 2025, de autoria do Poder Executivo, “institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF), destinado a pessoas em situação de privação de liberdade no Sistema Prisional do Distrito Federal”.

O art. 1º estabelece a criação do programa, fundamentado na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). O art. 2º define como objetivo central do programa assegurar o direito à educação superior pública a esse público, mediante processos seletivos específicos para cursos de graduação nas modalidades presencial e a distância.

O art. 3º especifica o público-alvo como pessoas cumprindo pena em regimes fechado, semiaberto ou aberto, que sejam consideradas aptas a participar de atividades educacionais pelos órgãos competentes.

O art. 4º autoriza a UnDF a criar vagas supranumerárias, condicionadas à comprovação de conclusão do ensino médio pelo candidato. O art. 5º conceitua essas vagas, esclarecendo que são adicionais às regulares e às de cotas, não prejudicando os demais candidatos e não sendo reversíveis para a ampla concorrência caso não preenchidas.

O art. 6º determina que o número de vagas será definido anualmente com base na capacidade institucional da UnDF e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas,  conforme sua capacidade institucional e orçamentária. O art. 7º estabelece que os processos seletivos poderão utilizar a nota do ENEM dos últimos cinco anos ou um vestibular simplificado, assegurando a aplicação do sistema de cotas distrital dentro do universo do público-alvo.

O art. 8º prevê a atuação articulada entre a UnDF e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (FUNAP) para garantir as adaptações pedagógicas, o suporte acadêmico e o acesso a tecnologias e materiais didáticos necessários.

Finalmente, os arts. 9º, 10 e 11 dispõem sobre as dotações orçamentárias, o prazo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo e a vigência da Lei a partir de sua publicação.

A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Assuntos Sociais para análise de mérito. Não foram apresentadas emendas no âmbito deste colegiado.

Na justificação, o autor destaca que a iniciativa se fundamenta no dever do Estado de garantir a educação como direito de todos, conforme a Constituição Federal, e de prover assistência educacional como instrumento de reinserção social, conforme a Lei de Execução Penal.

O Poder Executivo ressalta que a proposta está alinhada a normativas como o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (Decreto Federal nº 7.626/2011) e a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que incentivam a ampliação da oferta educacional, incluindo o nível superior. 

Aponta ainda que, atualmente, o Distrito Federal oferta há aproximadamente 15.835 internos no sistema prisional. No que tange a escolaridade dos reeducandos, verifica-se os seguintes dados: 3% analfabetos; 1% alfabetizados sem cursos regulares; 61% ensino fundamental incompleto; 12% ensino fundamental completo; 11% ensino médio completo; 2% ensino superior incompleto; 1% ensino superior completo; 0% acima de ensino superior completo.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, IV e IX, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas a proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso e de política de integração social dos segmentos desfavorecidos, respectivamente.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto em análise busca efetivar o direito fundamental à educação para a população privada de liberdade, em consonância com o disposto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal (LEP).

A LEP, em seus artigos 10 e 11, dispõe sobre a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade e que a assistência, compreende dentre outras a educacional.

A proposição é, portanto, de grande relevância social. Ao instituir um programa específico de acesso ao ensino superior para a população carcerária, o Distrito Federal avança na construção de uma política penitenciária mais humana e eficiente. A criação de vagas supranumerárias, conforme detalhado nos artigos 4º e 5º, é uma solução tecnicamente adequada e justa, pois amplia o acesso à educação sem comprometer as oportunidades já oferecidas à comunidade em geral.

Ademais, a iniciativa é oportuna e necessária, pois fortalece o papel da Universidade do Distrito Federal como instituição pública inclusiva e comprometida com as demandas sociais de todo o território. A parceria estratégica com a FUNAP, prevista no art. 8º, demonstra um planejamento cuidadoso para a implementação do programa, contemplando as especificidades pedagógicas e de segurança que a educação no ambiente prisional requer.

Dessa forma, entendemos que o projeto é conveniente e meritório, representando um investimento na recuperação de indivíduos e, por consequência, na construção de uma sociedade mais segura e justa para todos. A proposta reúne todas as condições para prosperar no mérito no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Desse modo, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno e, portanto, reúne condições de prosperar no mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.>. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO DO Projeto de Lei nº 1824 de 2025, que “Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal”.

Sala das Comissões, …