Informo que o Projeto de Lei nº 1732/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 27 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1732/2025, que “Institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1732, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo, com o objetivo de promover a inclusão, o respeito e a valorização das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se capacitismo toda forma de discriminação e preconceito contra pessoas com deficiência, manifestados por atitudes ou práticas que considerem a deficiência como um obstáculo à plena participação da pessoa na sociedade, em aspectos como a independência a realização de tarefas cotidianas, a inserção no mercado de trabalho e a formação familiar.

Art. 3º A Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo tem os seguintes objetivos principais:

I - Incluir a temática nos currículos escolares, promovendo a educação inclusiva e formando cidadãos mais conscientes quanto à dignidade e aos direitos das pessoas com deficiência;

II - Provocar reflexões sobre práticas discriminatórias vividas por pessoas com deficiência, buscando situações constrangedoras;

III - Conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos e demais profissionais sobre formas de combate ao capacitismo;

IV - Promover eventos, seminários, palestras e debates e fóruns sobre a temática;

V - Divulgar os direitos das pessoas com deficiência, garantindo que as legislações e normas sejam amplamente conhecidas pela população;

VI - Divulgar os símbolos de acessibilidade e seus significados;

VII - Promover a inclusão no mercado de trabalho, realizando ações que incentivem a contratação de pessoas com deficiência.

Art. 4º A campanha deverá incluir ações de comunicação, eventos, palestras, distribuição de materiais educativos e outras atividades que promovam a sensibilização da população.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo as ações, parcerias e recursos necessários para sua implementação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Na justificação, o autor afirma que o capacitismo constitui forma específica de discriminação que afeta profundamente a vida das pessoas com deficiência, violando sua dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades.  

Destaca que mais de 1 bilhão de pessoas no mundo vivem com algum tipo de deficiência, conforme dados da Organização Mundial da Saúde, e que, apesar da existência de legislações como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), persistem barreiras atitudinais que dificultam a plena inclusão social. 

Enfatiza, ainda, que campanhas permanentes são essenciais para transformação cultural e para a consolidação de uma sociedade mais justa, empática e acolhedora.

Lida em Plenário em 12 de maio de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso III, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência;

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. A discriminação contra pessoas com deficiência, denominada capacitismo, constitui barreira cultural significativa ao exercício pleno de direitos assegurados constitucionalmente, entre eles a dignidade da pessoa humana, a igualdade, o acesso à educação, ao trabalho, ao transporte, aos serviços públicos e à participação social (arts. 1º, III; 3º, IV; e 5º, caput da Constituição Federal).

É nesse contexto que a proposição se revela oportuna e necessária. A instituição de campanha permanente tem por objetivo enfrentar práticas discriminatórias que, embora muitas vezes sutis, impactam diretamente a qualidade de vida, a autonomia e a participação social das pessoas com deficiência. A medida dialoga com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015), que determina, em diversos dispositivos, a promoção de acessibilidade atitudinal por meio de ações educativas, campanhas e formação continuada.

A campanha pretendida apresenta alta relevância social, tendo em vista que a transformação cultural é condição indispensável para que direitos já assegurados no plano normativo sejam efetivamente observados na prática cotidiana. Trata-se de política pública cuja efetividade reside justamente na continuidade e permanência, não se esgotando em ações pontuais.

Do ponto de vista da viabilidade, a proposição é compatível com as competências administrativas do Poder Executivo e não impõe obrigações desproporcionais ou de difícil implementação. O foco em ações educativas, eventos, materiais informativos e formação de profissionais configura medida de baixo custo e de alta eficácia social, sobretudo quando desenvolvida em parceria com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições educacionais.

É igualmente adequada a previsão de regulamentação, a fim de permitir a definição de formatos, estratégias, articulações intersetoriais e recursos necessários, garantindo efetividade e continuidade à campanha.

Por fim, verifica-se que o instrumento normativo utilizado é adequado e proporcional aos fins pretendidos, inexistindo vício de iniciativa ou qualquer incompatibilidade com normas constitucionais ou infraconstitucionais.

Assim, a proposição se revela plenamente oportuna, relevante e tecnicamente consistente, encontrando respaldo nas políticas nacionais de inclusão e acessibilidade, além de contribuir para o enfrentamento de práticas discriminatórias que afetam parcela expressiva da população.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1732, de 2025, que “Institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Sala das Comissões.