(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO – AVANTE)
Assegura o acesso gratuito de ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol, no âmbito do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica assegurado ao ex-atleta profissional que tenha disputado o Campeonato Brasiliense de Futebol, por qualquer clube filiado à Federação de Futebol do Distrito Federal, o direito de ingresso e assento nos estádios de futebol em dias de jogos, gratuitamente, no Distrito Federal.
Art. 2º É facultado a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal firmar parceria com a Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Distrito Federal – AGAP/DF, com o fim do cumprimento desta Lei, devendo ser assegurado a esta entidade:
I – quando solicitado pelo ex-atleta, expedir carteira de gratuidade, com validade de 2 anos, podendo ser renovada sucessivamente por igual período;
II – indicar aos promotores dos eventos futebolísticos o número de assentos que deverão ser reservados por jogo, que não poderá exceder a 30.
§ 1º A carteira de gratuidade deve ser apresentada pelo seu titular, quando do acesso ao estádio de futebol, devidamente acompanhada da carteira de identidade ou documento equivalente.
§ 2º Cabe aos promotores dos jogos de futebol indicar o local dos assentos reservados aos ex-atletas profissionais de futebol em dias de jogos.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei é pessoal e intransferível.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Busca este projeto de lei assegurar um justo e oportuno benefício aos ex-atletas profissionais de futebol do Distrito Federal, qual seja a possibilidade de terem acesso e assento nos estádios quando da promoção de jogos de futebol gratuitamente, sendo exigido deles a comprovação que tenham disputado o Campeonato Brasiliense de Futebol.
A proposta prevê, ainda, que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal poderá firmar parceria com a Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Distrito Federal – AGAP/DF, entidade implantada a partir de 1977 com a finalidade prestar assistência social aos atletas, inclusive no tocante a sua readaptação ao exercício de uma nova atividade.
Acrescentamos que esse benefício é concedido atualmente em várias outras Unidades da Federação, citamos como exemplo o Piauí, Espírito Santo (Município de Cariacica), Santa Catarina, etc.
Ressaltamos que do ponto de vista legal, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas reservadas a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(....)
Art. 32. (....)
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em...................................
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 150, Parlamentar, em 04/01/2021, às 17:09:19
Despacho - 1 - SELEG - (807)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).
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