FOLha de votação

pl nº 1.662/2025

"Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal (PMAz), destinado à concessão de subsídio tarifário a prestadores de serviço de transporte individual privado para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências."   

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2025.

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 09 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1662/2025, que “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal (PMAz), destinado à concessão de subsídio tarifário a prestadores de serviço de transporte individual privado para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1662, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal (PMAz)”, contém os seguintes dispositivos:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal (PMAz).

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se Programa Mobilidade Azul a política pública de natureza intersetorial voltada para a garantia de acesso à mobilidade urbana, por meio da concessão de subsídio tarifário a prestadores de serviço de transporte individual privado, previamente credenciados, para atendimento exclusivo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, residentes no Distrito Federal.

Art. 3º São princípios da implementação do PMAz:

I – promoção do direito à acessibilidade, à locomoção e à inclusão social das pessoas com TEA;

II – enfrentamento das barreiras sensoriais e comportamentais que dificultam o uso do transporte coletivo convencional por pessoas com TEA;

III – respeito à dignidade, à autonomia e às particularidades das pessoas com deficiência;

IV – estímulo à atuação da iniciativa privada na execução de políticas públicas inclusivas;

V – eficiência, transparência e controle na aplicação dos recursos públicos;

VI – articulação com políticas públicas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

Art. 4º As diretrizes do PMAz são:

I – concessão de subsídio tarifário aos prestadores de serviço de transporte individual privado, por corrida realizada, desde que destinada ao atendimento de pessoas com TEA cadastradas no programa;

II – operacionalização do subsídio por meio de sistema informatizado, que integre o registro das corridas, controle de beneficiários e pagamento aos prestadores credenciados;

III – credenciamento de empresas de transporte individual privado, como plataformas digitais, cooperativas de táxi e motoristas autônomos habilitados;

IV – priorização de prestadores que ofereçam capacitação específica para atendimento humanizado de pessoas com TEA;

V – fiscalização contínua da qualidade dos serviços prestados e da conformidade com os parâmetros legais e regulatórios;

VI – estímulo à formação e à capacitação continuada de motoristas e operadores de plataformas sobre as especificidades do transtorno do espectro autista, conforme diretrizes da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 5º As ações do PMAz devem ser direcionadas às pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, residentes no Distrito Federal.

§ 1º Para fins de cadastramento no Programa, devem ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – relatório médico, laudo interdisciplinar ou documento equivalente emitido por profissional ou equipe habilitada, contendo o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;

II – comprovação de residência no Distrito Federal por, no mínimo, dois anos;

III – comprovação de renda familiar mensal per capita inferior a dois salários mínimos.

§ 2º Terão prioridade no atendimento pelo PMAz as pessoas com TEA:

I – em idade escolar e matriculadas em instituições de ensino;

II – que realizam tratamentos regulares de saúde ou terapias especializadas;

III – cujos responsáveis legais sejam mulheres chefes de família;

IV – residentes em áreas de vulnerabilidade social ou com acesso limitado a transporte público;

V – que convivam com outras pessoas com deficiência ou doenças crônicas no mesmo núcleo familiar.

Art. 6º A coordenação, gestão e operacionalização do PMAz deve compreender as seguintes etapas:

I – definição do valor do subsídio por corrida, considerando distância, frequência média e limites orçamentários;

II – estabelecimento dos critérios de credenciamento e descredenciamento dos prestadores de serviço;

III – integração do sistema de registro de corridas com plataformas digitais, aplicativos de transporte e base de dados do Governo do Distrito Federal;

IV – pactuação de metas e indicadores de desempenho;

V – realização de ações de formação, capacitação e sensibilização contínua dos condutores credenciados, com vistas à promoção de atendimento humanizado e adequado às especificidades da pessoa com TEA.

Art. 7º É facultado ao órgão gestor do PMAz celebrar instrumentos de cooperação, parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem na promoção dos direitos da pessoa com deficiência, na mobilidade assistida, na saúde integral, na educação inclusiva ou no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, incluindo:

I – instituições de ensino e pesquisa com atuação nas áreas de saúde, educação especial, mobilidade urbana ou políticas públicas de inclusão;

II – organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos da pessoa com deficiência ou à assistência direta a pessoas com TEA;

III – centros especializados em reabilitação, atenção psicossocial, desenvolvimento neuroatípico ou apoio multiprofissional;

IV – redes públicas e privadas de atenção à saúde, educação, assistência social e direitos humanos;

V – órgãos governamentais e agências de fomento à pesquisa, inovação social, acessibilidade e políticas de inclusão.

Parágrafo único. As parcerias de que trata este artigo terão por objeto o suporte técnico, institucional e financeiro à implementação, monitoramento e expansão do Programa, podendo contemplar ações de capacitação de prestadores, avaliação de impacto, inovação assistiva, articulação intersetorial e produção de conhecimento voltado à melhoria contínua das estratégias do Programa Mobilidade Azul.

Art. 8º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 9º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, designando, no ato regulatório, os órgãos responsáveis pela coordenação, execução e fiscalização do PMAz.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor destaca que pessoas com TEA enfrentam barreiras sensoriais, cognitivas e comportamentais que dificultam ou impedem o uso do transporte coletivo convencional. 

Sustenta que a ausência de políticas específicas de mobilidade assistida limita o acesso dessas pessoas a serviços essenciais, como educação, saúde, atendimentos terapêuticos e atividades sociais. 

Argumenta ainda que o subsídio proposto é instrumento efetivo para garantir o direito constitucional à mobilidade urbana com segurança e dignidade.

Além disso, a proposição determina critérios de elegibilidade para beneficiários, priorização de atendimento, diretrizes de gestão e governança, possibilidade de celebração de parcerias intersetoriais e prevê que os custos correrão por conta do orçamento distrital. Por fim, atribui ao Poder Executivo o dever de regulamentar a lei e de designar os órgãos responsáveis pela execução e fiscalização do PMAz.

Lida em Plenário na forma regimental, a proposição foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS e a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, para análise de mérito. Após esta etapa, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para verificação de mérito e admissibilidade orçamentária, e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para controle de constitucionalidade. 

Houve parecer favorável da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, aprovado na 5ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2025.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso III, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

Pois bem. O presente projeto trata de tema de elevada relevância social, considerando que pessoas com Transtorno do Espectro Autista enfrentam, com frequência, barreiras sensoriais e comportamentais que inviabilizam o uso do transporte coletivo convencional. O acesso a serviços de saúde, educação, terapias e demais atividades essenciais exige deslocamento seguro, individualizado e ambientalmente adequado.

A iniciativa, ao instituir diretrizes para a criação do Programa Mobilidade Azul, contribui para mitigar desigualdades, promover inclusão social e garantir o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

No que se refere à necessidade social, observa-se que famílias com pessoas com TEA frequentemente enfrentam dificuldades financeiras que limitam o uso constante do transporte individual privado, tornando o subsídio público medida adequada, proporcional e alinhada às políticas de proteção à pessoa com deficiência.

Quanto à viabilidade e efetividade, a norma estabelece diretrizes sem criar obrigações financeiras imediatas ou sem previsão orçamentária, permitindo que a regulamentação defina parâmetros de subsídio compatíveis com a capacidade fiscal do Distrito Federal. Não há criação de cargos ou estrutura administrativa, e a utilização de sistemas digitais de controle reforça a eficiência e a transparência previstas no texto.

Ademais, o projeto prevê integração com políticas públicas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, reforçando seu caráter intersetorial e ampliando a coerência institucional da proposta.

Do ponto de vista técnico, a proposição é clara e proporcional: não invade competências privativas do Poder Executivo, limita-se a estabelecer diretrizes gerais da política pública e preserva a autonomia administrativa para regulamentação posterior.

Por fim, vale ressaltar que este parecer se coaduna com o parecer favorável da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, aprovado na 5ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2025.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1662, de 2025, que “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal”, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões.