(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal, com o objetivo de informar, prevenir e combater esse tipo de violência, promovendo a defesa dos direitos das mulheres.

Art. 2º A campanha será realizada de forma contínua e contará com a participação de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições acadêmicas e empresas privadas, visando disseminar informações sobre a violência patrimonial e os mecanismos de proteção e defesa das mulheres.

Art. 3º Para fins desta lei, considera-se violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure: 

I - Retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus bens, valores ou recursos econômicos; II - Impedimento de acesso a seus documentos pessoais, instrumentos de trabalho, bens e valores; 

III - Controle abusivo de suas finanças, impedindo sua independência econômica; e

IV - Fraudes, abusos ou exploração econômica que resultem em prejuízos à vítima.

Art. 4º A Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial contra Mulheres será realizada por meio de ações educativas, informativas e preventivas, incluindo, mas não se limitando a:

I – Divulgação de materiais educativos sobre a definição, identificação e prevenção da violência patrimonial, por meio de mídias digitais, impressas, rádio e televisão; 

II – Promoção de palestras, seminários e debates em escolas, universidades, empresas e órgãos públicos sobre os direitos patrimoniais das mulheres e os impactos da violência patrimonial; 

III – Capacitação de profissionais da segurança pública, assistência social, saúde e educação para identificação e encaminhamento de vítimas de violência patrimonial; 

IV – Criação de canais de denúncia e suporte especializado para vítimas desse tipo de violência; 

V – Estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação de ações que promovam a autonomia financeira e patrimonial das mulheres;

VI – Incentivo à produção de pesquisas e estudos sobre a violência patrimonial contra mulheres, com a finalidade de embasar políticas públicas e aprimorar os mecanismos de proteção.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com organizações públicas e privadas para a execução das atividades previstas nesta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa não apenas combater a violência patrimonial contra mulheres, mas também promover uma mudança estrutural e cultural na forma como a sociedade enxerga e lida com essa questão. 

Esse tipo de violência se manifesta de diversas formas, como retenção ou destruição de documentos, privação de acesso a recursos financeiros, controle abusivo sobre bens e propriedades, endividamento forçado e impedimento do exercício profissional. Muitas vezes, a violência patrimonial antecede outras formas de violência, como a psicológica e a física, tornando-se um fator de risco para o agravamento das agressões.

A garantia da igualdade patrimonial e econômica é um passo fundamental para a emancipação feminina e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Nesse sentido, a criação de uma Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial contra Mulheres pretende garantir maior visibilidade para esse problema, fortalecer a rede de apoio às vítimas e promover a educação sobre os direitos patrimoniais das mulheres.

Diante desse cenário, faz-se necessário um esforço contínuo e sistemático para combater essa prática, promovendo a conscientização e a educação sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de proteção existentes. 

A implementação de uma Campanha Permanente permitirá que o tema ganhe visibilidade e seja abordado de forma ampla e acessível, garantindo que mulheres em situação de vulnerabilidade possam reconhecer os sinais dessa violência e buscar ajuda.

A realização de ações educativas e a capacitação de profissionais da segurança pública, assistência social, saúde e educação contribuirão para a identificação precoce da violência patrimonial e o adequado encaminhamento das vítimas aos serviços de apoio. Além disso, a criação de canais específicos para denúncias e suporte jurídico e financeiro é essencial para garantir que as mulheres tenham acesso a medidas protetivas e recursos que assegurem sua independência econômica.

Dessa forma, a garantia da igualdade patrimonial e econômica é um passo fundamental para a emancipação feminina e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Por esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, contribuindo para a proteção e valorização dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM

Projeto de Lei nº 1530/2025

Da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o Projeto de Lei nº 1530/2025, que “Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1530/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal, com o objetivo de informar, prevenir e combater esse tipo de violência, promovendo a defesa dos direitos das mulheres.

A proposição busca combater a violência patrimonial e promover uma mudança estrutural e cultural na sociedade, assegurando a proteção das mulheres no que diz respeito à sua segurança econômica e patrimonial. Essa violência pode se manifestar de diversas formas, como retenção ou destruição de documentos, privação de acesso a recursos financeiros, controle abusivo sobre bens e propriedades, endividamento forçado e impedimento do exercício profissional.

De acordo com a justificativa apresentada, a implementação de uma Campanha Permanente permitirá que o tema ganhe visibilidade e seja abordado de forma ampla e acessível, garantindo que mulheres em situação de vulnerabilidade possam reconhecer os sinais dessa violência e buscar ajuda. Além disso, o projeto prevê ações educativas, capacitação de profissionais, criação de canais de denúncia e suporte especializado, bem como incentivo à produção de pesquisas e estudos sobre a violência patrimonial contra mulheres.

A matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, Art. 76, compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias como a aqui relatada.

A presente proposição é de grande relevância para a proteção das mulheres do Distrito Federal, pois a violência patrimonial é uma realidade muitas vezes invisibilizada, mas que causa impactos severos na vida das vítimas. Essa forma de violência frequentemente precede ou acompanha outras formas de agressão, como a psicológica e a física, tornando essencial sua identificação e combate desde os primeiros sinais.

A Campanha Permanente prevista no projeto tem o potencial de gerar impactos positivos duradouros, tanto na conscientização da sociedade quanto na criação de um ambiente mais seguro e acolhedor para as mulheres que enfrentam essa situação. A iniciativa fortalece a rede de proteção às vítimas e contribui para o empoderamento feminino, promovendo autonomia financeira e patrimonial.

Além disso, a criação de canais de denúncia e suporte especializado permitirá que mais mulheres tenham acesso às medidas protetivas necessárias, garantindo a efetividade das políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência de gênero.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, do ponto de vista da relevância, da oportunidade e da conveniência, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1530/2025, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, …