Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que a proposição foi avocada pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, para proferir parecer em regime de urgência na forma e prazo estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

PARECER Nº , DE 2025 - CAF 

Projeto de Lei nº 1466/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 1466/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe dispõe sobre autorização legislativa para alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

De acordo com o art. 1º do projeto, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Imóvel QNN 03, Conjunto “I”, Lote 26 – Ceilândia/DF, Matrícula nº 62.159 – Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

No art. 2º, consta que os recursos provenientes da venda serão destinados ao Tesouro do Distrito Federal na respectiva fonte e, no art. 3º, que a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) poderá executar as licitações públicas decorrentes do disposto no PL, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias referidas nos arts. 1º e 2º.

A alienação e licitações previstas no Projeto de Lei devem ser precedidas de laudos de avaliação feitos pela TERRACAP, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante oferta de laudo de avaliação emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal, conforme o art. 4º.

Segue cláusula de vigência.

Consta, na Exposição de Motivos nº 158/2024 - SEED/GAB, a informação de que o PL atende aos requisitos exigidos no art. 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal para venda de bens imóveis do DF, carecendo de autorização legislativa para tanto. 

É mencionado que o imóvel residencial é proveniente de herança jacente, incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, situado na região administrativa de Ceilândia, que se encontra desocupado e não há previsão para o sua utilização por parte da Secretaria de Estado de Economia.

Ademais, o imóvel é de uso residencial obrigatório, de acordo com a LUOS, motivo que restringe a sua utilização pela Administração Pública do Distrito Federal. Assim, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS/DF – foi consultada e manifestou recusa do imóvel (Ofício nº 881/2023 - SEJUS/GAB/ASSESP).

O Laudo de Avaliação n° 333/2024, de  12 de março de 2024, emitido pela Terracap estimou o valor de mercado de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais) para o imóvel, além de evidenciar a presença de manifestações patológicas na construção.

A Unidade Geral de Patrimônio, da Subsecretaria de Contabilidade, da Secretaria de Estado de Economia, emitiu o Parecer Técnico n° 4/2023 manifestando-se favorável à proposta.

Por fim, foi consultada a Unidade de Governança do Patrimônio Imobiliário – UGPI – a qual deliberou pela aprovação da proposta, conforme Ata da 35° reunião ordinária, realizada em 25 de setembro de 2023.

A proposição foi distribuída, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF, CESC e CDESCTMAT e em análise de admissibilidade na CEOF  e CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiários - CAF analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que versem sobre aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações.

A proposição em análise autoriza o Executivo a alienar por venda sem encargos, o imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Imóvel

QNN 03, Conjunto “I”, Lote 26 – Ceilândia/DF, Matrícula nº 62.159 – Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Considerando a documentação apresentada, concluímos que a proposição atende aos pressupostos de mérito, em especial, oportunidade e conveniência. Assim sendo, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO, NO MÉRITO do Projeto de Lei nº 1.466, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF.

Sala das Comissões, em 12 de março de 2025.