Informo que o Projeto de Lei nº 1297/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1297/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1297/2024, que “Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.”

AUTORES: Deputado Wellington Luiz e Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.297/2024, de autoria dos nobres Deputados Eduardo Pedrosa e Wellington Luiz, que "assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô."

O Projeto de Lei em análise contém 4 artigos.

O art. 1º determina que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) deverá oferecer capacitação e treinamento aos seus empregados e colaboradores para gerenciar situações de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra grupos vulneráveis e trabalhadores no interior dos veículos de metrô. Acrescentando em seu § 1º estabelece que as técnicas de abordagens e os procedimentos ensinados devem promover a segurança dos empregados, colaboradores e passageiros, assegurando sua integridade física e mental, sem elevar riscos ou expô-los a situações de perigo.

Por seu turno, o § 2º especifica que os cursos de capacitação deverão ser realizados de forma continuada e contemplar os seguintes temas: I - procedimentos de segurança em situações de ameaça, discriminação e violência; II - telefones e endereços dos órgãos de proteção policial, resgate e da rede de proteção; III - relação interpessoal e atendimento humanizado às vítimas; IV - direitos dos usuários do sistema Metrô-DF e legislação de proteção aos passageiros; V - celebração de acordos ou convênios com instituições públicas ou privadas para apoiar e financiar as iniciativas previstas na Lei.

O § 3º determina que a carga horária dos cursos deve ser de, no mínimo, 8 horas.

O art. 2º incumbe à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal promover campanhas educativas, informativas e de conscientização permanentes, nos monitores dos vagões, sobre as questões abordadas na Lei.

O art. 3º estabelece que incumbirá ao Poder Executivo proceder a regulamentação da norma.

Consta no art. 4º a usual cláusula de vigência.

Na Justificação, os Autores relatam um episódio ocorrido em agosto de 2024, no qual dois trabalhadores foram humilhados e agredidos dentro de um vagão do Metrô-DF, destacando, por isso, a importância de medidas que previnam tais situações. 

Citam adiante dados da Pesquisa do Instituto Locomotiva que indicam que 72% das pessoas já presenciaram situações de racismo no transporte cotidiano e 39% foram vítimas desse crime. Entre trabalhadores negros do setor, esse número chega a 65%.

Os Autores também ressaltam que as mulheres são vítimas cotidianas de assédio sexual no transporte público e que é essencial que o Metrô-DF capacite seus profissionais para gerenciar ocorrências de violência, mediando conflitos e adotando procedimentos adequados de segurança e atendimento às vítimas.

Por fim, os mencionados Autores sugerem que, após a aprovação e sanção do projeto, a Lei seja denominada "Lei Clayton e Itala", em homenagem aos dois trabalhadores agredidos no incidente relatado.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Em conformidade com o art. 66, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX  do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre matérias relativas a questões de assistência social; proteção, integração e garantias às pessoas com deficiência; proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso; promoção da integração social; relações de trabalho; política de combate às causas de marginalização; e política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

O Projeto de Lei nº 1.297/2024 encontra-se inteiramente inserido nas competências desta Comissão, uma vez que trata de medidas destinadas a proteger grupos vulneráveis e trabalhadores no sistema metroviário do Distrito Federal, por meio da capacitação dos colaboradores do Metrô-DF para lidar adequadamente com situações de discriminação e violência.

No que tange ao mérito da proposição, é de fundamental importância reconhecer que o transporte público constitui um espaço de convivência social onde, infelizmente, manifestam-se diversas formas de violência e discriminação. O caso citado na justificação do projeto, envolvendo a agressão a dois trabalhadores no Metrô-DF, é representativo de um problema estrutural que afeta o cotidiano de muitos cidadãos.

A Pesquisa do Instituto Locomotiva, mencionada pelos autores, comprova a dimensão do problema ao apontar que 72% das pessoas já presenciaram situações de racismo no transporte cotidiano e 39% foram vítimas desse crime. Tais números revelam a necessidade urgente de intervenção, por meio de políticas públicas que assegurem o respeito à dignidade de todos os usuários do transporte público.

A relevância social do projeto é incontestável, considerando que seus benefícios se estendem a grupos frequentemente marginalizados e vulnerabilizados, como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores. Essa proteção está alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como com legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 2015) e outras normais legais e infralegais leis de combate à discriminação.

Desse modo, a capacitação dos empregados e colaboradores do Metrô-DF para lidar com situações de discriminação e violência representa uma medida necessária e oportuna, pois visa não apenas ao enfrentamento direto desses problemas, mas também à prevenção de novas ocorrências, por meio da conscientização e da preparação adequada dos profissionais envolvidos.

Nesse sentido, o conteúdo programático previsto para os cursos de capacitação, abrangendo procedimentos de segurança, conhecimento da rede de proteção, atendimento humanizado às vítimas e direitos dos usuários, constitui um conjunto completo e bem estruturado de ferramentas para o enfrentamento do problema.

A proposta também se mostra conveniente ao prever a realização de campanhas educativas e de conscientização permanentes nos monitores dos vagões, o que contribuirá para a sensibilização dos usuários e para a criação de um ambiente mais respeitoso e solidário no transporte público.

Portanto, entendemos que Projeto de Lei nº 1297/2024 representa uma importante iniciativa para a promoção de um transporte público mais seguro, inclusivo e respeitoso, contribuindo para a proteção dos grupos mais vulneráveis no Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.297/2024.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - Ctmu 

Projeto de Lei nº 1297/2024

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 1297/2024, que “Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.”

AUTORES: Deputado Wellington Luiz, Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.297/2024, que “Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.”  

O projeto de lei em exame apresenta quatro artigos e estabelece diretrizes gerais para a capacitação e treinamento dos empregados e colaboradores do Metrô/DF, visando oferecer-lhes substrato para atuarem em casos de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores (art. 1º, caput). A proposta assegura que os processos serão de natureza continuada (art. 1º, § 2º) e terão carga horária mínima de 8 (oito) horas (art. 1º, § 3º). 

A iniciativa, lida em 17/09/2024, também aborda a premente necessidade atuação junto ao público usuário do transporte, ao prever o dever da Companhia de promover campanhas educativas, informativas e de conscientização permanentes, também nos monitores dos vagões (art. 2º).  

O projeto tramita, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”); passará, ainda pelo crivo de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II). Será examinado, sob a perspectiva de admissibilidade e mérito, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas: o transporte público e coletivo; educação e segurança no trânsito e no tráfego; e o transporte metroviário (art. 69-D I, “a”; “c” e “d”, RICLDF). 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A CTMU recebe, cotidianamente, relatos sobre incidentes que envolvem desrespeito e discriminação contra passageiros e passageiras; os usuários do transporte metroviário veem-se desamparados diante de tais conflitos, pois é necessário rememorar que a Companhia do Metropolitano do DF, empresa pública integrante da administração indireta deste ente federativo, está passando por um grave processo de sucateamento, no qual o corpo técnico, formado em sua maioria por empregados públicos efetivos, é desvalorizado e torna-se cada vez mais escasso nas plataformas e terminais.   

Nesse sentido, é digno de nota que, no âmbito desta Comissão, foram promovidas diversas iniciativas voltadas às discussões sobre este preocupante quadro. Em 2023, foi realizada uma Audiência Pública dedicada a "Debater a situação do Transporte Metroviário no DF". Foi encaminhada, no mesmo ano, uma representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assinada pela presidência desta CTMU e pelos parlamentares Dayse Amarilio e Fábio Felix, denunciando as falhas gritantes na manutenção da rede metroviária, que colocam em risco a vida e a integridade física dos funcionários e passageiros. 

Já em 2024, encaminhamos diversos Ofícios ao Metrô/DF, requerendo novas informações sobre diversos assuntos, a exemplo das falhas técnicas e incidentes no sistema; os recorrentes furtos de cabos e os casos de assédio e violência narrados pelos cidadãos e cidadãs. No mês de outubro, a 8ª Reunião Técnica da Comissão voltou-se ao debate de temáticas de grande relevância para o transporte metroviário, dentre elas, o seu quadro de funcionários. Participaram do evento representantes da Federação Nacional dos Metroviários (FENAMETRO) e da Diretoria Colegiada do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Distrito Federal (SINDMETRÔ/DF). 

Dessa forma, a presente iniciativa demonstra sintonia com a atuação da CTMU neste biênio, ao propor ferramentas aptas a ofertar uma maior segurança para os próprios empregados e colaboradores, que estarão munidos das técnicas de abordagens e conhecerão os procedimentos adequados, de modo a preservar sua a integridade física e mental, bem como dos passageiros eventualmente envolvidos. Os cursos também fazem parte de um inadiável processo de valorização e protagonismo das carreiras desses profissionais, atuação defendida prioritariamente pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e pelo mandato de sua atual presidência. 

 Nesse contexto, a capacitação e treinamento configuram elemento essencial na prestação de um serviço de transporte público coletivo de qualidade, atendendo aos princípios da segurança, urbanidade e prestabilidade (conforme art. 342, incisos III e V, Lei Orgânica do Distrito Federal). Importa sinalizar que a norma abarca, ainda, a conscientização do público em geral, ao prever a obrigatoriedade de campanhas educativas e informativas permanentes nos monitores dos vagões (consoante o art. 2º da proposta).   

Por todo o exposto, argumenta-se, também, que o projeto de lei em exame, ao proporcionar mecanismos para a eficiência do modal metroviário, a partir da qualificação de seu pessoal e dos esforços em manter um ambiente seguro e caracterizado pela pacificidade e pelo respeito, contribui sobremaneira para concretizar a democratização do direito à cidade, ampliando, na mesma toada, o acesso ao transporte, um direito social constitucionalmente estabelecido (art. 6º, caput, da Constituição da República).   

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1.297/2024 trata da capacitação de empregados e colaboradores do sistema metroviário do Distrito Federal, bem como da realização de campanhas educativas permanentes nos monitores dos vagões, com o objetivo de promover maior segurança, respeito e qualidade no serviço prestado. A proposta prevê treinamentos específicos sobre abordagens em situações de conflito, valorizando os profissionais do sistema e contribuindo para a prevenção de episódios de discriminação, violência ou desrespeito no ambiente metroviário 

Diante da relevância da matéria, de sua aderência às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, e de sua compatibilidade com o interesse público e com as diretrizes de mobilidade urbana e segurança coletiva, o voto manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1.297/2024, por entender que a medida contribui diretamente para o fortalecimento da prestação do serviço público de transporte metroviário, com foco na dignidade dos usuários e na valorização dos profissionais que o integram. 

Sala das Comissões, …

FOLha de votação

pl nº 1.297/2024

"Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 09/04/2025.

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU