emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Reforma de Espaços Esportivos na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade Apoiar a realização de projetos a Estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com o Apoio ao Projeto "Justiça Rosa Choque".

Paula Belmonte

PARECER Nº       , DE 2024 - CEOF

Relator Deputado JORGE VIANNA

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 – SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.

O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões, seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

• Orçamento Fiscal, em R$ 30.952.330.274,00 (trinta bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e trinta mil e duzentos e setenta e quatro reais);
• Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.963.996.977,00 (oito bilhões, novecentos e sessenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil e novecentos e setenta e sete reais);
• Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).

O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de outubro de 2024 e publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de outubro de 2024, data de início do prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de 1° de outubro de 2024.

Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades orçamentárias abaixo: 

QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 179 emendas parlamentares, no valor total de R$ 308,3 milhões. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes – o projeto de Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. 

Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.I – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO FISCA E SEGURIDADE SOCIAL

Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.294/2024 fixou as seguintes dotações:

QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FISCAL (1 R$, sem centavos)

Da análise comparativa entre o PLOA/2024 e o PLOA/2025, destacam-se as seguintes variações de dotações previstas:

1. 19202 – Banco de Brasília S/A – BRB: redução de 49,10%, decorrente, principalmente, da redução das ações 1471 – Modernização de Sistema de Informação, 3501 – Reforma de Pontos de Atendimento e 5013 – Revitalização da Pista do Autódromo Internacional de Brasília;
2. 25907 – Fundo do Trabalho do DF – FTDF: aumento de 106941,49%. Desde a criação do fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades do fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que sua principal fonte de custeio são recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
3. 27101 – Secretaria de Estado de Turismo do DF: aumento de 125,09%, decorrente, principalmente, do incremento das ações 3678 – Realização de eventos e 4199 – Promoção e divulgação de Brasília como destino turístico;
4. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do DF: aumento de 33,28%, decorrente, notadamente, da expansão das ações 1079 – Construção de espaços esportivos, 4170 – Manutenção de espaços esportivos e 8517 – Manutenção de serviços administrativos gerais, 9080 – Transferência de recursos para projetos esportivos;
5. 34902 – Fundo de Apoio ao Esporte: aumento de 594,88%, resultante, principalmente, das ações 2024 – Apoio ao desporto e lazer, 2631 – Apoio ao Compete Brasília, 4091 – Apoio a projetos, 4170 – Manutenção de espaços esportivos, 9080 – Transferência de recursos para projetos esportivos e 9084 – Concessão de Bolsa Atleta;
6. 40101 – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF: aumento de 96,29%, decorrente, especialmente, de aumento das ações 2998 – Manutenção do Planetário, 8517 – Manutenção de serviços administrativos gerais e 9118 – Transferência de recursos para difusão científica e tecnológica;
7. 45901 – Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 4070,14%. Desde a criação do fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades do fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que, para 2025, existem dotações para a modernização administrativa, estrutural e operacional da CGDF, PGDF e PCDF no total de R$ 280.00,00. Além desses valores, também estão previstos recursos (R$ 220.000,00) para prevenção e repressão à corrupção por meio de fomento de ações de programas sociais ou coletivos no âmbito do DF.
8. 48901 – Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública: aumento de 57,35%, resultante, principalmente, do incremento da ação 3747 – Construção de Núcleos de Atendimento da Defensoria Pública do DF;
9. 57101 – Secretaria de Estado da Mulher do DF: aumento de 62,98%, em decorrência, principalmente, da expansão das ações 4074 – Assistência financeira às mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou vítimas de violência doméstica e aos órfãos de feminicídios, 4213 – Desenvolvimento de ações relacionadas a rede de enfrentamento à violência contra a mulher e 8502 – Administração de pessoal; e
10. 64901 – Fundo Penitenciário do DF: redução de 75,39%, principalmente em função da diminuição da ação 4220 – Gestão de recursos do fundo.

Quanto ao crescimento da alocação dos recursos, o Fundo de Saúde, considerando recursos do tesouro local e Fundo Constitucional, obteve uma considerável melhora, saiu de R$ 11,03 bilhões do PLOA 2024 para R$ 13,31 bilhões no PLOA 2025. Além disso, desde 2020 o número de emendas parlamentares na saúde tem aumentado. Nesse PLOA foi alocado 42 emendas, sendo que 20 delas de autoria desse Deputado da Saúde no valor total de R$ 18,6 milhões para melhorar as ações de saúde no DF.

Também, chamo a atenção e elogio o Governo do DF pela atenção que tem dado para a defesa judicial e de direitos das pessoas hipossuficientes do DF. Desde 2020, o orçamento da Defensoria Pública (UOs 48101 e 48901) cresceu mais de 75%, saiu de R$ 213,3 milhões em 2020 para R$ 374,4 milhões no PLOA 2025.

Ressalta-se que as Unidades Orçamentárias 19204 – BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, 19205 – BRB Distribuidora de títulos e Valores, 19206 – Cartão BRB S/A -, 19207 – BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A -e 1908 – BRB Serviços S.A – são empresas estatais independentes e, portanto, suas despesas não precisam contar na Lei Orçamentária. Aqui está inserido apenas os recursos que compõe o plano de investimento dessas estatais. 

II.III – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 220, de 8 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 e até 30 emendas à despesa por parlamentar, foram apresentadas 180 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.

QUADRO 4: QUANTIDADE DE EMENDA E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do Distrito Federal (UO – 23901) foi a destinatária do maior número de emendas, 42, no montante de R$ 61,42 milhões. Contudo, esse valor foi menor que as emendas no PLOA2024, no qual meus pares aportaram R$ 66.820.000. 

Também, chamo a atenção para a quantidade de emendas na Secretaria de Turismo, R$ 60,73 milhões, seguindo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Para consegui admitir a integralidade das emendas foi necessário fazer ajustes por meio de subemendas, conforme quadro 5.          

                QUADRO 5:  EMENDAS AJUSTADAS

              A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade: 

                        QUADRO 6:  EMENDAS ADMITIDAS

CONCLUSÃO

No geral o orçamento das unidades dessa relatoria estão apto para aprovação. Contudo, ainda considero o orçamento do Fundo de Saúde do DF precisa crescer mais para conseguir atender as demandas reprimidas por cirurgias e internações. Por isso, conclamo aos membros dessa importante CEOF união de esforços para conseguir aumentar os recursos destinados para cuidar da saúde da nossa população.

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1294, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem como das emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das subemendas nº 518, 520, 522, 523, 524, 525 e 526.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1294/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 12/11/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1294/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 12/11/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1294/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 12/11/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1294/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 12/11/2024.