emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesa com o projeto da Controladoria Geral do DF para a Modernização da Política de Dados Abertos do Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A Presente emenda tem por finalidade atender ação da Controladoria Geral do DF com o Controle, Correição, Ouvidoria e Transparência nas aplicações dos Recursos Públicos.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com o Projeto de Implantação de Hortas Escolares com Captação de água da Chuva na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Pavimentação Asfáltica na Via de Ligação do Monjolo à Ponte Alta.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade promover o Apoio a Entidades para Realização de projetos de Inclusão no Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE O APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E ATIVIDADES SOCIAIS, EDUCATIVAS E AMBIENTAIS NO DISTRITO FEDERAL

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO O APOIO A PROJETO SOCIAL VOLTADO PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM AUTISMO

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Aquisição de Insumos Agrícolas para Produtores Rurais do Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com a Reforma de Espaços Esportivos na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade Apoiar a realização de projetos a Estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com o Apoio ao Projeto "Justiça Rosa Choque".

Paula Belmonte

PARECER Nº       , DE 2024 - CEOF

Relator Deputado JORGE VIANNA

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 – SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.

O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões, seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

• Orçamento Fiscal, em R$ 30.952.330.274,00 (trinta bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e trinta mil e duzentos e setenta e quatro reais);
• Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.963.996.977,00 (oito bilhões, novecentos e sessenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil e novecentos e setenta e sete reais);
• Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).

O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de outubro de 2024 e publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de outubro de 2024, data de início do prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de 1° de outubro de 2024.

Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades orçamentárias abaixo: 

QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 179 emendas parlamentares, no valor total de R$ 308,3 milhões. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes – o projeto de Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. 

Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.I – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO FISCA E SEGURIDADE SOCIAL

Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.294/2024 fixou as seguintes dotações:

QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FISCAL (1 R$, sem centavos)

Da análise comparativa entre o PLOA/2024 e o PLOA/2025, destacam-se as seguintes variações de dotações previstas:

1. 19202 – Banco de Brasília S/A – BRB: redução de 49,10%, decorrente, principalmente, da redução das ações 1471 – Modernização de Sistema de Informação, 3501 – Reforma de Pontos de Atendimento e 5013 – Revitalização da Pista do Autódromo Internacional de Brasília;
2. 25907 – Fundo do Trabalho do DF – FTDF: aumento de 106941,49%. Desde a criação do fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades do fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que sua principal fonte de custeio são recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
3. 27101 – Secretaria de Estado de Turismo do DF: aumento de 125,09%, decorrente, principalmente, do incremento das ações 3678 – Realização de eventos e 4199 – Promoção e divulgação de Brasília como destino turístico;
4. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do DF: aumento de 33,28%, decorrente, notadamente, da expansão das ações 1079 – Construção de espaços esportivos, 4170 – Manutenção de espaços esportivos e 8517 – Manutenção de serviços administrativos gerais, 9080 – Transferência de recursos para projetos esportivos;
5. 34902 – Fundo de Apoio ao Esporte: aumento de 594,88%, resultante, principalmente, das ações 2024 – Apoio ao desporto e lazer, 2631 – Apoio ao Compete Brasília, 4091 – Apoio a projetos, 4170 – Manutenção de espaços esportivos, 9080 – Transferência de recursos para projetos esportivos e 9084 – Concessão de Bolsa Atleta;
6. 40101 – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF: aumento de 96,29%, decorrente, especialmente, de aumento das ações 2998 – Manutenção do Planetário, 8517 – Manutenção de serviços administrativos gerais e 9118 – Transferência de recursos para difusão científica e tecnológica;
7. 45901 – Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 4070,14%. Desde a criação do fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades do fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que, para 2025, existem dotações para a modernização administrativa, estrutural e operacional da CGDF, PGDF e PCDF no total de R$ 280.00,00. Além desses valores, também estão previstos recursos (R$ 220.000,00) para prevenção e repressão à corrupção por meio de fomento de ações de programas sociais ou coletivos no âmbito do DF.
8. 48901 – Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública: aumento de 57,35%, resultante, principalmente, do incremento da ação 3747 – Construção de Núcleos de Atendimento da Defensoria Pública do DF;
9. 57101 – Secretaria de Estado da Mulher do DF: aumento de 62,98%, em decorrência, principalmente, da expansão das ações 4074 – Assistência financeira às mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou vítimas de violência doméstica e aos órfãos de feminicídios, 4213 – Desenvolvimento de ações relacionadas a rede de enfrentamento à violência contra a mulher e 8502 – Administração de pessoal; e
10. 64901 – Fundo Penitenciário do DF: redução de 75,39%, principalmente em função da diminuição da ação 4220 – Gestão de recursos do fundo.

Quanto ao crescimento da alocação dos recursos, o Fundo de Saúde, considerando recursos do tesouro local e Fundo Constitucional, obteve uma considerável melhora, saiu de R$ 11,03 bilhões do PLOA 2024 para R$ 13,31 bilhões no PLOA 2025. Além disso, desde 2020 o número de emendas parlamentares na saúde tem aumentado. Nesse PLOA foi alocado 42 emendas, sendo que 20 delas de autoria desse Deputado da Saúde no valor total de R$ 18,6 milhões para melhorar as ações de saúde no DF.

Também, chamo a atenção e elogio o Governo do DF pela atenção que tem dado para a defesa judicial e de direitos das pessoas hipossuficientes do DF. Desde 2020, o orçamento da Defensoria Pública (UOs 48101 e 48901) cresceu mais de 75%, saiu de R$ 213,3 milhões em 2020 para R$ 374,4 milhões no PLOA 2025.

Ressalta-se que as Unidades Orçamentárias 19204 – BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, 19205 – BRB Distribuidora de títulos e Valores, 19206 – Cartão BRB S/A -, 19207 – BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A -e 1908 – BRB Serviços S.A – são empresas estatais independentes e, portanto, suas despesas não precisam contar na Lei Orçamentária. Aqui está inserido apenas os recursos que compõe o plano de investimento dessas estatais. 

II.III – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 220, de 8 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 e até 30 emendas à despesa por parlamentar, foram apresentadas 180 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.

QUADRO 4: QUANTIDADE DE EMENDA E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do Distrito Federal (UO – 23901) foi a destinatária do maior número de emendas, 42, no montante de R$ 61,42 milhões. Contudo, esse valor foi menor que as emendas no PLOA2024, no qual meus pares aportaram R$ 66.820.000. 

Também, chamo a atenção para a quantidade de emendas na Secretaria de Turismo, R$ 60,73 milhões, seguindo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Para consegui admitir a integralidade das emendas foi necessário fazer ajustes por meio de subemendas, conforme quadro 5.          

                QUADRO 5:  EMENDAS AJUSTADAS

              A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade: 

                        QUADRO 6:  EMENDAS ADMITIDAS

CONCLUSÃO

No geral o orçamento das unidades dessa relatoria estão apto para aprovação. Contudo, ainda considero o orçamento do Fundo de Saúde do DF precisa crescer mais para conseguir atender as demandas reprimidas por cirurgias e internações. Por isso, conclamo aos membros dessa importante CEOF união de esforços para conseguir aumentar os recursos destinados para cuidar da saúde da nossa população.

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1294, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem como das emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das subemendas nº 518, 520, 522, 523, 524, 525 e 526.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1294/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 12/11/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1294/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 12/11/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1294/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 12/11/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1294/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 12/11/2024.

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por finalidade ajustar a função e Subfunção.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda teve por objetivo alterar a Função, Subfunção e Ação para adequação do Subtítulo.

Relatora Parcial Paula Belmonte

PARECER Nº , DE 2024 - ceof

Projeto de Lei nº 1294/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA PARCIAL: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 – SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024. 

O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões, seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

• Orçamento Fiscal, em R$ 25.792.139.320,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e noventa e dois milhões, cento e trinta e nove mil e trezentos e vinte reais);
• Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.124.187.931,00 (quatorze bilhões, cento e vinte quatro milhões, cento e oitenta e sete mil e novecentos e trinta e um reais);
• Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).

O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de 1 de outubro de 2024.

Por conseguinte, esta Relatora Parcial tem a atribuição de analisar as unidades orçamentárias abaixo:

Quadro 1. Unidades Orçamentárias sob análise desta Relatoria Parcial

 Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 89 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$ 181.134.000,00.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes - o projeto de Lei Orçamentária Anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. 

Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA

O Quadro 2 demonstra as dotações fixadas pelo PL 1.294/2024 às Unidades Orçamentárias objeto de análise desta relatoria parcial, e apresenta um comparativo com o PLOA enviado no exercício anterior.

Quadro 2: Dotações por Unidade Orçamentária