CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1907/2021, que “Altera a Lei no 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.”

Adite-se o seguinte art. 3º à Proposição em epígrafe, renumerando-se o art. 2º:

Art. 3º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa do Distrito Federal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) os estudos econômicos sobre os impactos da inclusão na cesta básica do Distrito Federal os seguintes itens:

I – feijão;

II – batata;

III – tomate;

IV – pão francês;

V – frutas;

VI – manteiga.

JUSTIFICAÇÃO

Os produtos da Cesta Básica e suas respectivas quantidades mensais são diferentes por regiões e foram definidos pelo Decreto Lei nº 399 de 1938, que continua em vigor. De acordo com o Dieese (https://www.dieese.org.br/metodologia/metodologiaCestaBasica.pdf ), compõe a cesta básica, para fins legais, os seguintes itens, com respectivas quantidades, no caso do Distrito Federal:

Ocorre que os itens feijão, batata, legumes, pão francês, frutas e açúcar não estão incluídos na cesta básica distrital, para fins de fomente por meio do benefício tributário.

A despeito da elogiável proposta de inclusão do café, é necessário que o Poder Executivo apresente estudo circunstanciado sobre o impacto da inclusão de cada um desses itens no referido benefício tributário.

Sala das sessões em,

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital