CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Encontro Distrital de Bandas e Orquestras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fico reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Encontro Distrital de Bandas e Orquestras.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, o Encontro Distrital de Bandas e Orquestras poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo reconhecer os relevantes serviços prestado pelo Encontro Distrital de Bandas e Orquestras no desenvolvimento do Distrito Federal.

O Encontro Nacional de Bandas e Orquestras – Movimento que reúne as Bandas de músicas e Orquestras das Assembleias de Deus e ou igrejas co-irmãs, de todos os lugares do Distrito Federal.

É destinado a todos os envolvidos no ministério da música, tais como Maestros, Compositores, Componentes e demais vocacionados. O Encontro tem como objetivo principal, reunir e promover o crescimento das Corporações Musicais, trazer elevo espiritual, bem como promover o intercâmbio musical entre os participantes, possibilitando a busca da mais ampla compreensão do papel do músico dentro da organização musical e da igreja a que pertence.

Idealizado pelos Maestro Eurípedes Iron Borges da Silva (em memória), o primeiro encontro foi realizado na cidade de Bom Jesus de Goiás, no ano de 2001 com a participação de 7 bandas. Nos primeiros quatro anos o evento aconteceu no estado de Goiás, visto que aparentemente era um encontro regional, mas foi tomando uma proporção cada vez maior, com isso no decorrer dos anos, o evento foi crescendo e chamando a atenção das corporações musicais e de pessoas de vários lugares do Brasil.

O evento representa um grande estímulo para a cultura de Brasília uma vez que envolve uma grande movimentação nos mais diversos setores do Distrito Federal.

A nobre missão do encontro é incentivar a cultura da música, oferecer novidades do seguimento e disponibilizar informações técnica promovendo a atualização e formalização dos profissionais e o desenvolvimento do segmento da música, criando oportunidades de negócios, investimento e incentivando a cultural gospel no setor em Brasília e no entorno, merece o reconhecimento de relevante interesse social, cultural e econômico do Distrito Federal. O encontro consiste em atender todo o público da área, levando informação, conhecimento, atualização profissional, aumentando a oportunidade de negócio de forma rápida, ágil e inteligente.

Em face do exposto e, por entender que a medida se revela justa e oportuna, submeto o presente projeto ao processo legislativo, contando com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula:11357  

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Reconhece como Entidade de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Central Única das Favelas - CUFA.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Central Única das Favelas - CUFA.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a Central Única das Favelas - CUFA poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo reconhecer os relevantes serviços prestado pela Central Única das Favelas - CUFA.

A CUFA é uma rede nacional conhecida por criar oportunidades para jovens de baixa renda em várias áreas. A Cufa-DF leva cultura, empreendedorismo e, durante a pandemia, também levou alimentos para as pessoas.

A CUFA (Central Única das Favelas) é uma organização brasileira com atuação em 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal e reconhecida nacional e internacionalmente nos âmbitos político, social, esportivo e cultural.

Foi criada há mais de 20 anos, a partir da união entre jovens de várias favelas, principalmente negros, que buscavam espaços para expressarem suas atitudes, questionamentos ou simplesmente sua vontade de viver.

Presente no DF, há mais de 5 anos, a CUFA oferece projetos gratuitos voltados para jovens das periferias favelas e entorno como o Taça das Favelas, campeonato de futebol de campo, o Top Cufa, concurso de beleza, o CUFA Empreenda com oficinas gratuitas de capacitação e a Liga Internacional de Basquete de Rua (LIIBRA), cuja proposta é resgatar a cultura do basquete 3 x 3 nas quebradas.

O objetivo das ações é valorizar e dar visibilidade para a potência, talento e beleza das favelas.

As ações da Cufa-DF só são possíveis porque são um time composto por muitos líderes comunitários que, em todos os projetos, estão presentes e atuantes em diversas Regiões Administrativas contribuindo, propondo soluções e fazendo a ponte com as milhares de famílias que atendemos. Sem a organização, resistência e incentivo de cada um deles as ações e campanhas da Central, aqui no DF, não seriam possíveis.

Sua missão é promover ações de cunho social, esportivo e artístico, proporcionar a qualificação profissional de moradores das favelas e quebradas, e difundir e valorizar a cultura e o potencial empreendedor das periferias.

Tem como visão em acreditar na valorização da diversidade característica das quebradas e lutamos pela promoção da equidade em territórios em situação de vulnerabilidade social, promovendo o empreendedorismo, desenvolvimento socioeconômico e cultural para jovens.

Por fim, seus valores são o respeito e amor pela cultura procedente das favelas e periferias e seu reconhecimento como ferramenta de transformação e inclusão social.

Em face do exposto e, por entender que a medida se revela justa e oportuna, submeto o presente projeto ao processo legislativo, contando com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Jiu Jitsu no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Jiu Jitsu.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a Política Distrital de Fomento ao Jiu Jitsu no Distrito Federal na forma contida nesta Lei. 

Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por jiu jitsu as diversas formas de prática deste esporte individual que utiliza uma série de diferentes técnicas e golpes corporais com o objetivo de derrotar ou imobilizar o oponente.

Art. 2º É instrumento da Política Distrital de Fomento ao Jiu Jitsu no Distrito Federal, o Plano Anual de Desenvolvimento do Jiu Jitsu do Distrito Federal.

Art. 3º Quando da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento do Jiu Jitsu citado no artigo 2º, deverão ser observados:

I - a implantação de núcleos de formação de atletas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

II - o apoio às equipes e aos atletas de jiu jitsu regularmente inscritos na Federação local para participação nos campeonatos e torneios locais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições;

III - o suporte nutricional médico e físico aos atletas;

IV - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela Federação Brasileira de Jiu Jitsu Desportivo do Centro Oeste;

V - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população vulnerável social e financeiramente observadas;

VI - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de jiu jitsu e cursos de aperfeiçoamento; e

VII - o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.

Art. 4º O Plano Anual de Desenvolvimento do Jiu Jitsu deverá ser apresentado junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal pela Federação Brasileira de Jiu Jitsu Desportivo do Centro Oeste.

Parágrafo único. O Plano Anual deverá ser analisado e aprovado em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 5° A Política Distrital de Fomento ao Jiu Jitsu no Distrito Federal deverá estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:

I - o esforço de inclusão social;

II - a busca da construção coletiva de resultados;

III - o respeito à diversidade;

IV - o estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar;

V - o combate à dependência química e ociosidade;

VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana;

VII - a manutenção de atletas que representam o Distrito Federal em competições nacionais e internacionais;

VIII - o incremento substancial do turismo na capital da república; e

IX - o incremento e o incentivo a economia local, estimulando e aquecendo a atividade econômica em todo o Distrito Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.

Art. 7º As ações e projetos que utilizarem os benefícios desta lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação nos locais de competição, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.

Art. 8º Esta Lei estabelece os instrumentos e os princípios da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de projeto de lei que tem a finalidade de desenvolver uma proposta esportiva desde a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa à promoção do desporto remo e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do crescimento autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus praticantes na comunidade local, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes e acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover soluções criativas e autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo.

Em consonância com essa visão, o Projeto de Lei promoverá o desenvolvimento de competências nos agentes da comunidade de modo a tornar possível não apenas o desencadeamento, mas, sobretudo, a sustentação de processos de melhoria da qualidade do desporto jiu jitsu aplicado como fator de educação, cultura, esporte de alto rendimento, ação comunitária e geração de trabalho e renda.

Oferece à população a oportunidade de se colocar positivamente no desporto regional, avaliando o projeto como capaz de contribuir para o desenvolvimento local, integrado e sustentável, estimulado a corresponsabilidade dos diferentes setores da comunidade e, principalmente, criando a oportunidade de integração e desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional da criança e do adolescente menos favorecido e, em situação de risco.

A Política Distrital de Fomento ao Jiu Jitsu tem como propósito atender mais e melhor a população que está em situação de risco social através de ações esportivas, educacionais, culturais, de lazer para a população do Distrito Federal, visando à efetiva participação e envolvimento da coletividade, com ações focadas na implementação e melhorias da qualidade de vida. A Política prevê ações para levar a esta comunidade como um todo, um esporte que potencializará o universo desportivo da comunidade e seus representantes. Além de oferecer alternativas ocupacionais e educacionais aos participantes do projeto, crianças, jovens e adultos, através da prática do desenvolvimento cultural, reduzindo a evasão escolar, violência urbana, e implementando através do desporto e formas de geração de renda aos envolvidos.

Este projeto, que tem por finalidade assistir às crianças, adolescentes e adultos, da prática esportiva do jiu jitsu, visando dentre outros aspectos as seguintes contribuições sociais: inserção no mundo dos esportes; preparação física; correção de desvios e posturas físicas; trabalho em equipe; motivação; inserção na sociedade através do esporte; diminuição de atos violentos, e aplicação de atos de competitividade e ao mesmo tempo harmonia e prazer entre os participantes; eliminação de estresse emocional; quebra de paradigmas; formação social e de ajuda ao próximo; acompanhamento escolar; formação religiosa; busca de realização de um sonho através das conquistas; trazer para a sociedade brasiliense um time competitivo que eleve o nome do Distrito Federal junto aos demais Estados; formação de atletas bem preparados, criando mais uma oportunidade de profissão; etc.

Acreditamos que através do esporte bem direcionado na comunidade conseguiremos criar ambientes favoráveis para combater a criminalidade e o uso das drogas, dificuldades no estudo, brigas familiares, violência, tendo como objetivo o desenvolvimento integral do individuo utilizando a formação esportiva como ferramenta. Com o apoio de possíveis parceiros, esses problemas serão vencidos, principalmente com o apoio da sociedade.

Esta Política terá como meta principal promover a cidadania através da prática esportiva, favorecendo a inclusão social em especial as que se encontram em situação de carência e, auxiliando e apoiando as entidades gestoras desportivas no aprimoramento do esporte de inclusão junto à sociedade com pretensão ao alto rendimento em competições de eventos esportivos.

A Lei Federal nº 13.019/14 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".

O Jiu Jitsu surgiu no continente Asiático, há cerca de 3.600 anos. No Brasil, surgiu em 1914, trazido pelo japonês Mitsuyo Maeda. Os irmãos Gracie  introduziram adaptações, resultando no Brazilian jiu jitsu.

Por volta de 1914, chega ao Brasil Mitsuyo Maeda, mestre japonês em lutas marciais, também conhecido como Conde Koma. Depois de percorrer alguns países como o Reino Unido, México, Cuba e França, Maeda chegou ao Brasil  fazendo demonstrações e lutas e fixa-se em Belém do Pará. Nessa época, havia uma confusão quanto ao nome da luta e até no Japão, o termo “ju jutsu” ou” kano ju -jutsu” era utilizado se referindo à parte técnica, e o termo “judô”  quando se referia à parte filosófica. Somente em 1925 o governo japonês oficializou o nome judô, nomeando assim a luta que era ensinada nas escolas publicas do país.

Quando chegou ao Brasil, o nome judô ainda não estava oficializado e era comum aquela luta ser chamada, pelos japoneses, de “ju-jutsu ou “kano ju-jutsu”.  Os brasileiros chamavam   “jiu-jitsu”. Tornou-se amigo de Gastão Gracie, empresário influente, que o ajudou a estabelecer-se. Como gratidão, Maeda ensinou o jiu- jitsu japonês tradicional a Carlos Gracie, primogênito de Gastão. Carlos aprendeu por alguns anos e, depois, encarregou-se de ensinar  aos irmãos.

O esporte quando praticado e ordenado disciplinadamente possui um alto valor socioeducativo e pode ser considerado agente de mudança cultural da população, atuando como elemento de integração social e desenvolvimento físico e mental.

Exatamente por essas razões, há importância desse projeto de lei, para análise dos nobres colegas de modo a dar um tratamento digno ao jiu jitsu no âmbito do Distrito Federal. Acreditamos que ao propormos a elaboração, implementação e supervisão da Política Distrital de Fomento ao Jiu Jitsu, envolvendo todos os atores que atuam nesse campo, iremos de fato propiciar o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva.

Diante da importância de todo o contexto mencionado. esperamos poder estimular o jiu jitsu no nosso Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Altera a Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

……………….

Art. 2° ………………….

I – Especialista de Gestão de Desenvolvimento Social: dois mil cargos; 

II – Analista de Gestão de Desenvolvimento Social: três mil cargos; 

III – Técnico de Gestão de Desenvolvimento Social: um mil cargos. 

……………….

Art. 4°………………. 

I – Especialista de Gestão de Desenvolvimento Social: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente fornecida por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro em conselho de classe; 

II – Analista de Gestão de Desenvolvimento Social: diploma de curso de nível superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, curso de formação profissional na área. 

III – Técnico de Gestão de Desenvolvimento Social:

Parágrafo único. O diploma de nível superior, para o Cargo de Analista de Gestão de Desenvolvimento Social, não será cobrado no momento da conversão para os aprovados no concurso de 2018, permanecendo os requisitos utilizados pelo edital de ingresso. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração da Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências, tem por objetivo dar continuidade à política de valorização dos servidores públicos. 

Os servidores que integravam a Carreira Pública de Assistência Social, até a criação da Carreira Socioeducativa, desempenhavam suas atividades nos órgãos distritais responsáveis pela execução da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; das Medidas Socioeducativas, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE; e da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. 

A Carreira Pública de Assistência Social é responsável pela execução das políticas de Assistência Social, Transferência de Renda e de Segurança Alimentar e Nutricional, da gestão do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Distrito Federal e desempenha papel fundamental na execução de tais políticas. 

Há de se destacar esses profissionais são essenciais para que a política da assistência social garanta os direitos previstos, além de garantir e efetivar o direito à proteção social para a população em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio da oferta de serviços e benefícios que contribuam para o enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, por meio do desenvolvimento de potencialidades, da autonomia, do empoderamento das famílias e da ampliação de sua capacidade protetiva. 

No ano de 2017, foi criada a Lei nº 5.870/17 que altera a nomenclatura e o nível de escolaridade do cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo para Agente Socioeducativo da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, foram mantidas as remunerações equivalentes ao concedido à Carreira de Técnico em Assistência Social da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal. 

No momento atual, há o compromisso do governo na modernização e reestruturação das Carreiras Públicas do Governo do Distrito Federal. 

Verifica-se que passados cinco anos, no âmbito da Carreira Pública de Assistência Social, não houve a modernização da carreira, tampouco a equiparação dos níveis de escolaridade. Com a alteração da Lei nº 5.184/2013, a nova nomenclatura do cargo de de Auxiliar em Assistência Social passa a denominar-se Técnico de Gestão de Desenvolvimento Social, a nomenclatura do cargo de Técnico em Assistência Social passa a denominar-se Analista de Gestão de Desenvolvimento Social e a nomenclatura do cargo de Especialista em Assistência Social passa a denominar-se Especialista de Gestão de Desenvolvimento Social, mantendo-se a isonomia estabelecida pela Lei nº 5.870, de 26 de maio de 2017. 

Assim, além de haver a isonomia das Carreiras Socioeducativa e da Pública de Assistência Social, haverá modernização, de modo a valorizar os servidores de ambas as Carreiras. Desta feita, a proposição visa manter a equiparação das carreiras. 

A Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências. Nesse passo, esta proposição tem a finalidade específica de alterar a nomenclatura do cargo de Auxiliar em Assistência Social, nomenclatura e o nível de escolaridade do cargo de Técnico em Assistência Social e a nomenclatura do cargo de Especialista em Assistência Social da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal. 

Frisa-se ainda que esta proposição busca materializar o princípio constitucional da isonomia, proporcionando aos servidores em comento igualdade de condições com o demais servidores que integram o Poder Público do Distrito Federal. 

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre forma de pagamento de taxas e serviços, matéria local, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. 

Outrossim, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo, haja vista que não haverá criação de novos cargos, mas tão somente alteração de nomenclatura dos cargos que integram a carreira de assistência social.

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, já devidamente demonstrado o interesse público que envolve a matéria. Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL