CLDF

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, a instalação de quebra-molas na Vila Planalto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a instalação de quebra-molas na Vila Planalto em via de travessia, especialmente, de crianças.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a instalação de quebra-molas na rua Mato Grosso, na Vila Planalto, especificamente no trecho situado entre as ruas Amazonas e Pernambuco. 

A demanda se dá a partir de relatos da comunidade que ali reside. Afirma-se grande fluxo de pessoas e tráfego de veículos em alta velocidade. Recentemente, 02 crianças foram atropeladas, causando transtornos nas famílias. 

Ainda, faz-se necessário sugerir estudo mais aprofundado para a instalação de quebra-molas em outras ruas da Vila, que contemple segurança à população local.

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

JÚLIA LUCY

Distrito Federal

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal o desmembramento e criação de nova Região Administrativa no Distrito Federal - Vila Planalto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal o desmembramento e criação de nova Região Administrativa no Distrito Federal - Vila Planalto.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal o desmembramento e criação de nova Região Administrativa no Distrito Federal - Vila Planalto. 

Trata-se de demanda dos cidadãos residentes na Vila Planalto, de descentralização administrativa, utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos da região, conforme preconizado no art. 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal. A comunidade está hoje inserida na Região Administrativa do Plano Piloto (RA I). 

Primeiramente, há de se destacar a singularidade comercial, econômica, cultural e social da Vila Planalto e, na mesma proporção, o crescimento exponencial do local, que atualmente abriga cerca de 18 mil moradores e é considerado um aspecto não previsível da construção de Brasília. Isto, por si, reforça a necessidade de uma estrutura administrativa próxima à população local e focada em combater os problemas da região. 

Em razão disto e na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população, sugiro análise da viabilidade do desmembramento e criação da Região Administrativa da Vila Planalto, bem como a realização de audiência pública sobre a temática, a criação de grupo de estudo para debater o conteúdo da presente Indicação e, posteriormente, o envio de projeto de lei para a apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, versando sobre a criação da referida Região Administrativa.

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 11 de março de 2021, às 15h30, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, para discutir a “Agenda 10 - Recomendações para o Enfrentamento da COVID 19. "

Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 85 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de realização de Audiência Pública Remota no dia 11 de março de 2021, às 15h30 na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, para discutir a “Agenda 10 - Recomendações para o Enfrentamento da COVID 19."

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

A pandemia da Covid-19 acentuou o que já era a dura realidade do Distrito Federal: enormes desigualdades que abrem fossos entre as chamadas regiões nobres - Plano Piloto, Lagos Sul e Norte, Sudoeste - e as cidades periféricas, tais como Estrutural, Fercal, Itapoã.

A partir dessa constatação, o Instituto de Estudos Sócioeconômicos (INESC) e o Movimento Nossa Brasília, com o apoio da Oxfam Brasil, elaboraram uma relevante análise de dados que apontam os pontos mais críticos, agravados com a pandemia, seguida de recomendações para incidir junto ao Executivo, visando a melhoria de vida especialmente das populações periféricas. 

Essa Audiência Pública terá como objetivo a apresentação desse relatório e de suas recomendações para que a CLDF possa aprofundar suas análises e fortalecer sua atuação em defesa da população mais vulnerável do Distrito Federal.

Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater os desafios e efeitos da PEC 32/2020, que institui a Reforma Administrativa, para a população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de debater os desafios e efeitos da PEC 32/2020, que institui a Reforma Administrativa, para a população do Distrito Federal, no dia 05 de março de 2021, a partir das 19h00min. 

JUSTIFICAÇÃO

É de amplo conhecimento público a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição que propõe a chamada Reforma Administrativa. A PEC 32/2020 prevê, entre outras alterações, a extinção do chamado Regime Jurídico Único no serviço público, com a instituição de uma série de novas formas de contratação pela administração pública. 

Nesse sentido, é essencial debater os desafios e efeitos de eventual aprovação do texto da PEC 32/2020 sobre a população do Distrito Federal, uma vez que segundo os dados do IBGE, o DF possui cerca de 429mil pessoas empregadas na Administração Pública, ocupando o quinto lugar nesse critério em comparação com os demais entes federativos. (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/df/panorama).  

De acordo com a conclusão de Nota Técnica, publicada pelo DIEESE em 05 de fevereiro de 2021:    

Os novos vínculos propostos pela reforma administrativa nos levam a uma analogia direta com a Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista. Naquela, foram institucionalizados diversos vínculos de trabalho precários, muitos dos quais anteriormente constituíam a malfadada estrutura essencialmente informal de nosso mercado de trabalho privado. 

Ao propor a criação de vínculos sem estabilidade, com acesso feito sem a realização de concurso público e com possibilidade de aumento do peso das indicações políticas, a PEC 32/2020 traz para a administração pública problemas que hoje são típicos do setor privado, notadamente a rotatividade. E ainda pior: maximiza a possibilidade de que os interesses privados e de corporações se coloquem acima do interesse coletivo, ao ampliar a figura do contrato por prazo determinado e o leque de destinação dos cargos de liderança e assessoramento, em relação ao que hoje cabe aos cargos em comissão e funções de confiança.  

Dessa forma, a PEC 32/2020, apresentada pelo governo Bolsonaro como uma modernização na forma de contratação do setor público, nada mais é que a institucionalização da precarização na administração pública e dos serviços públicos e a institucionalização de práticas patrimonialistas, que desde os anos 1930 toda sociedade tenta combater. (https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec250reformaAdministrativa.html)

O debate acerca desta proposta é primordial neste atual momento, tendo em vista que a PEC 32/2020 está em fase avançada de tramitação no Congresso Nacional. Portanto, importante se faz entender o conteúdo das alterações apresentadas pelo Governo Federal para compreender os seus reais efeitos. 

Por fim, é neste sentido que propomos a presente Audiência Pública Remota, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares. 

Sala das sessões,

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DO PORTAL - CLDF

Dia 05/03/2021 - 19 horas

Em ambiente Virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de março de 2021 

Paulo pacheco

Cerimonial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DO PORTAL - CLDF

Dia 22/03/2021 - 15 horas

Em ambiente Virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de março de 2021 

Paulo Pacheco

Cerimonial