CLDF

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando)

Proíbe, nos locais que especifica, o uso de banheiros por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos absolutamente capaz.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibido o uso de banheiros de condomínios privados com fins comerciais, centros comerciais ou edificações e prédios de domínio público, por criança que esteja desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) absolutamente capaz.

§ 1º Para os fins do disposto nesse artigo, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 2º A proibição do caput não se aplica aos estabelecimentos escolares.

Art. 2º Os responsáveis pela administração dos estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão afixar cartazes informativos acerca da obrigação estabelecida por esta Lei.

§ 1º Os cartazes deverão ser afixados nas entradas dos banheiros, em local de fácil visualização, com o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete milímetros) de altura por 42,0 cm (quarenta e dois centímetros) de largura (Folha A3), com caracteres em negrito.

§ 2º A critério da administração dos estabelecimentos, os cartazes podem ser substituídos por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição, o mesmo teor do informativo.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o administrador, o condomínio ou o responsável pelo imóvel ou centro comercial, conforme o caso, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,

II - multa, a partir da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), a depender das circunstâncias da infração, das condições financeiras e do porte do condomínio, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido, preferencialmente, em favor de fundos que tenham dentre os seus objetivos a defesa e a proteção de crianças e adolescentes.

Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelece em art. 3º, inciso XII, que são objetivos prioritários a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem.

Já o Art. 267 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.

Vale salientar que o contido no presente projeto de lei não esbarra no rol de matérias a qual a iniciativa é reservada privativamente ao Governador do Distrito Federal. Ademais, sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública. Além disso, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.

Já no mérito, buscamos garantir a segurança e a integridade física das crianças, ao fazerem uso de banheiros em condomínios privados com fins residenciais ou comerciais, centros comerciais ou edificações e prédios de domínio público. Assim, a proposta torna obrigatória que essas pessoas só possam utilizar os banheiros se estiverem acompanhadas por algum adulto com capacidade jurídica plena, que tenha sobre ela cuidado e vigilância.

Por todo o exposto, dar concretude ao princípio da proteção integral (artigo 227 CR/88) não é uma opção, trata-se de uma necessidade. 

Solicito, portanto, aos Nobres Pares a sua aprovação, tendo em vista a relevância da Matéria versada ao interesse público.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria da área de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local, acerca da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

Parágrafo único. A comunicação prevista no caput é obrigatória, devendo ser realizada de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei pelas instituições de ensino privadas, as sujeitarão às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou,

II - multa, a ser fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o porte da instituição e as circunstâncias da infração.

§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo, devendo ser revertidos em favor de Fundos voltados à criança.

Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 217-A do Código Penal –estabeleceu crime de Estupro de Vulnerável como aquele que ocorre quando alguém tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos –, cuja incidência foi apreciada pelo STJ e redundou na edição da Súmula 593, dispensando-se não só o consentimento da vítima para a prática do ato, mas também sua experiência sexual anterior ou ainda existência de relacionamento amoroso com o agente;

A violência sexual contra crianças e adolescentes é marcada pela subnotificação, visto que muitas vezes o crime é praticado dentro do ambiente doméstico, não chegando de imediato ao conhecimento das autoridades policiais.   

As instituições de ensino devem colaborar com a Administração Pública, dada a natureza pública da função que exercem, para auxiliar no desenvolvimento social e na proteção dos interesses de crianças e adolescentes;

O presente Projeto de Lei objetiva estabelecer hipótese de comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas situadas da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade.

A comunicação ora proposta deverá ser feita aos órgãos acima elencados, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, inclusive a apuração de eventual crime de estupro de vulnerável e o atendimento psicossocial necessário. Em todos os casos, o procedimento deverá ser realizado de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.

Diante o exposto, estando presente o interesse público que motiva e legitima desse Projeto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 140, de 25 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.012/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, sobre o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto visitador escolar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, as seguintes informações:

1 - O andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto visitador escolar.

2 - Os prazos de início das atividades e o número do processo.

3 - A justificativa sobre a demora do andamento do processo na referida Unidade, tendo em vista que o Governo do Distrito Federal anunciou o retorno das aulas no dia 02/08 e o atraso da implementação do referido projeto poderá afetar a eficácia e a eficiência esperada.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

O presente requerimento tem por finalidade colher informações da Secretaria de Estado da Juventude acerca do o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto visitador escolar.

Importante ressaltar que é função típica da Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, conforme se depreende do preceituado no art. 225, inciso II, do Regimento Interno, in verbis:

Art. 225.Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas Comissões:

(...)

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e  controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa, conforme previsto no art. 77 da LODF. Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Permanentes, a quem compete fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.

A transparência é requisito essencial para que se opere uma boa governança, Nesse diapasão, se torna imprescindível que os Órgãos do Governo prestem informações a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra ineficácia ou necessita de ajustes.

O pedido de informações ao Secretário da Juventude se faz necessário devido a demora no andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto visitador escolar.

Sendo assim, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em ...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 140, de 25 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.014/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, sobre o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Estilo de Vida.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, as seguintes informações:

1 - O andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Estilo de Vida.

2 - Os prazos de início das atividades e o número do processo.

3 - A justificativa sobre a demora do andamento do processo na referida Unidade, tendo em vista que o Governo do Distrito Federal anunciou o retorno das aulas no dia 02/08 e o atraso da implementação do referido projeto poderá afetar a eficácia e a eficiência esperada.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

O presente requerimento tem por finalidade colher informações da Secretaria de Estado da Juventude acerca do o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Estilo de Vida.

Importante ressaltar que é função típica da Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, conforme se depreende do preceituado no art. 225, inciso II, do Regimento Interno, in verbis:

Art. 225.Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas Comissões:

(...)

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e  controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa, conforme previsto no art. 77 da LODF. Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Permanentes, a quem compete fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.

A transparência é requisito essencial para que se opere uma boa governança, Nesse diapasão, se torna imprescindível que os Órgãos do Governo prestem informações a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra ineficácia ou necessita de ajustes.

O pedido de informações ao Secretário da Juventude se faz necessário devido a demora no andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Estilo de Vida.

Sendo assim, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em ...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 140, de 25 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.020/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, sobre o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Mais que Vencedor.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, as seguintes informações:

1 - O andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Mais que Vencedor.

2 - Os prazos de início das atividades e o número do processo.

3 - A justificativa sobre a demora do andamento do processo na referida Unidade, tendo em vista que o que o ENEM já tem data marcada, segundo informações do MEC e o atraso da implementação do referido projeto poderá afetar a eficácia e a eficiência esperada.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

O presente requerimento tem por finalidade colher informações da Secretaria de Estado da Juventude acerca do o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Mais que Vencedor.

Importante ressaltar que é função típica da Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, conforme se depreende do preceituado no art. 225, inciso II, do Regimento Interno, in verbis:

Art. 225.Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas Comissões:

(...)

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e  controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa, conforme previsto no art. 77 da LODF. Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Permanentes, a quem compete fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.

A transparência é requisito essencial para que se opere uma boa governança, Nesse diapasão, se torna imprescindível que os Órgãos do Governo prestem informações a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra ineficácia ou necessita de ajustes.

O pedido de informações ao Secretário da Juventude se faz necessário devido a demora no andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Mais que Vencedor.

Sendo assim, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em ...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, sobre o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Empreendedor do Futuro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, as seguintes informações:

1 - O andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Empreendedor do Futuro.

2 - Os prazos de início das atividades e o número do processo.

3 - A justificativa sobre a demora do andamento do processo na referida Unidade, tendo em vista que segundo relatório apresentado pela CODEPLAN, cerca 43% dos desempregados são jovens e uma das saídas para incluí-los na geração de renda é o fomento ao empreendedorismo, é o atraso da implantação do referido projeto poderá acarretar prejuízos sociais irreversíveis.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

O presente requerimento tem por finalidade colher informações da Secretaria de Estado da Juventude acerca do o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Empreendedor do Futuro.

Importante ressaltar que é função típica da Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, conforme se depreende do preceituado no art. 225, inciso II, do Regimento Interno, in verbis:

Art. 225.Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas Comissões:

(...)

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e  controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa, conforme previsto no art. 77 da LODF. Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Permanentes, a quem compete fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.

A transparência é requisito essencial para que se opere uma boa governança, Nesse diapasão, se torna imprescindível que os Órgãos do Governo prestem informações a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra ineficácia ou necessita de ajustes.

O pedido de informações ao Secretário da Juventude se faz necessário devido a demora no andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Empreendedor do Futuro.

Sendo assim, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em ...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, sobre as ações implementadas pela Secretaria para mitigar a violência juvenil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, as seguintes informações:

1 - Quais são as ações implementadas pela Secretaria para mitigar a violência juvenil?

2 - Os detalhamentos das ações, prazos de execução, bem como a apresentação dos resultados obtidos.

3 - A justificativa tendo em vista que segundo relatórios apresentados pela Secretaria de Segurança Pública do DF a grande maioria dos crimes praticados tem como autor é alvo jovens entre 15 a 26 anos.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

O presente requerimento tem por finalidade colher informações da Secretaria de Estado da Juventude acerca das ações que estão sendo implementadas pela Secretaria para mitigar a violência juvenil.

Importante ressaltar que é função típica da Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, conforme se depreende do preceituado no art. 225, inciso II, do Regimento Interno, in verbis:

Art. 225.Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas Comissões:

(...)

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e  controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa, conforme previsto no art. 77 da LODF. Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Permanentes, a quem compete fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.

A transparência é requisito essencial para que se opere uma boa governança, Nesse diapasão, se torna imprescindível que os Órgãos do Governo prestem informações a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra ineficácia ou necessita de ajustes.

O pedido de informações ao Secretário da Juventude se faz necessário devido aos relatórios apresentados pela Secretaria de Segurança Pública do DF a grande maioria dos crimes praticados tem como autor é alvo jovens entre 15 a 26 anos.

Sendo assim, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em ...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, sobre as ações implementadas pela Secretaria para mitigar a discriminação juvenil na inserção no Mercado de Trabalho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, as seguintes informações:

1 - Quais são as ações implementadas pela Secretaria para mitigar a discriminação juvenil na inserção no Mercado de Trabalho?

2 - Os cronogramas de execução das ações e os resultados obtidos e esperados.

3 - A justificativa tendo em vista que segundo relatórios apresentados pela CODEPLAN os 43% dos desempregados são jovens e em sua grande maioria sem experiência profissional para conseguirem uma vaga de emprego.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

O presente requerimento tem por finalidade colher informações da Secretaria de Estado da Juventude acerca das ações que estão sendo implementadas pela Secretaria para mitigar a discriminação juvenil na inserção no Mercado de Trabalho.

Importante ressaltar que é função típica da Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, conforme se depreende do preceituado no art. 225, inciso II, do Regimento Interno, in verbis:

Art. 225.Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas Comissões:

(...)

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e  controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa, conforme previsto no art. 77 da LODF. Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Permanentes, a quem compete fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.

A transparência é requisito essencial para que se opere uma boa governança, Nesse diapasão, se torna imprescindível que os Órgãos do Governo prestem informações a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra ineficácia ou necessita de ajustes.

O pedido de informações ao Secretário da Juventude se faz necessário devido aos relatórios apresentados pela CODEPLAN os 43% dos desempregados são jovens e em sua grande maioria sem experiência profissional para conseguirem uma vaga de emprego.

Sendo assim, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em ...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Ao Setor de Protocolo Legislativo para as providências cabíveis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo     

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo   

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo   

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo   

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

PROJETO DE LEI  Nº 1.735 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde, no quadro de pessoal do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I
DO DESMEMBRAMENTO E DA REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

Art. 1º A carreira Assistência Pública à Saúde, criada pela Lei nº 87, de 29 de dezembro de 1989, passa a denominar-se carreira Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. A carreira de que trata o caput fica desmembrada em carreira Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal e carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde.

Art. 2º A carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde é constituída dos cargos originários do desmembramento da carreira Assistência Pública à Saúde, na seguinte forma:

I – cargo de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde;

II – cargo de Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde;

III – cargo de Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos Técnico em Saúde e Auxiliar de Saúde, da carreira Assistência Pública à Saúde, passam a integrar a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde, na forma que segue:

I – os integrantes do cargo de Técnico em Saúde das especialidades dispostas no Anexo Único desta Lei ficam enquadrados no cargo Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde, e os demais, enquadrados no cargo de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde;

II – os integrantes do cargo de Auxiliar de Saúde ficam enquadrados no cargo de Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde.

Art. 3º A carreira Assistência Pública à Saúde é constituída do cargo de Especialista em Saúde.

Parágrafo único. Ficam mantidos o quantitativo e as demais regras e especificidades dispostas na legislação inerentes à carreira de que trata o caput.

Art. 4º Os cargos da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde ficam assim distribuídos:

I – Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde: 6.500 cargos;

II – Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde: 3.500 cargos;

III – Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde: 4.500 cargos.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 5º O ingresso nos cargos da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal dá-se no Padrão I da classe inicial do cargo, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, obedecendo, a partir da vigência desta Lei, aos seguintes requisitos de investidura:

I – para o cargo de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;

II – para o cargo de Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde: certificado de conclusão de curso de ensino médio expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino ou curso de formação profissional na área e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro no conselho de classe;

III – para o cargo de Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde: certificado de conclusão de ensino médio expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino ou equivalente.

Art. 6º O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta Lei dá-se mediante os institutos da progressão e da promoção funcionais.

§ 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção é mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o primeiro padrão da classe imediatamente superior do mesmo cargo.

§ 2º São requisitos essenciais para a concessão da progressão:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – ter cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra posicionado.

§ 3º Para a concessão da promoção funcional, deve ser cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual e ser observado o critério do merecimento, conforme regulamento próprio.

§ 4º Ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão da progressão funcional de que trata o caput, garantindo-se-lhe, ao final do período de estágio probatório, a progressão para o padrão correspondente aos interstícios cumpridos, com efeitos financeiros somente após o final do estágio probatório.

Art. 7º O órgão gestor da carreira pode instituir cursos de formação profissional voltados para a capacitação, a especialização e o aperfeiçoamento do servidor na carreira.

§ 1º Os cursos têm por objetivo a formação e a capacitação profissional na busca constante da excelência dos serviços prestados, com ênfase no aperfeiçoamento de habilidades ligadas às áreas de atuação dos servidores da carreira e carga horária definida de acordo com o nível de atuação.

§ 2º Os programas de formação continuada serão oferecidos com base em levantamento prévio das necessidades e das prioridades do órgão.

§ 3º A aplicação do disposto neste artigo deve observar a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA CARREIRA

Art. 8º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF a gestão da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde.

§ 1º Os servidores que integram a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde têm lotação exclusiva na SES/DF e nas unidades de saúde ocupacional.

§ 2º A SES/DF deve estabelecer as regras para fins de remoção e ocupação das vagas na rede de saúde pública, observada a eficiência e o interesse do serviço.

Art. 9º A cessão dos servidores da carreira de que trata esta Lei ocorre nas hipóteses da Lei Complementar nº 840, de 2011.

CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 10. A jornada de trabalho dos integrantes da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde é a estabelecida na Lei nº 5.174, de 19 de setembro de 2013, observadas as peculiaridades, inclusive no que se remete à ampliação para 40 horas semanais, mediante autorização do órgão central de gestão de pessoas, observada a disponibilidade orçamentária e os demais requisitos legais.

§ 1º Uma vez concedida a jornada de trabalho de 40 horas semanais, o retorno à jornada anterior, a pedido do servidor, deve ser pleiteado com antecedência de 30 dias.

§ 2º Quando a retratação de jornada se der por interesse da administração, o servidor deve ser comunicado com 90 dias de antecedência.

§ 3º Após 3 anos de cumprimento ininterrupto da jornada de 40 horas semanais, o retorno à jornada de trabalho originária fica sujeito à avaliação das necessidades do serviço e do desempenho do servidor, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa.

CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11. São atribuições gerais do Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde:

I – executar atividades técnico-administrativas correlacionadas à especialidade do cargo, planejar e executar atividades específicas que demandem conhecimentos próprios do cargo/especialidade ou atividades da mesma natureza e nível de complexidade que envolvam conteúdos relativos ou de interesse da área de atuação, inerentes ao órgão, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo, determinadas em legislação;

II – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 12. São atribuições gerais do Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde:

I – executar atividades técnico-assistenciais correlacionadas à especialidade do cargo, planejar e executar atividades específicas que demandem conhecimentos próprios do cargo/especialidade ou atividades da mesma natureza e nível de complexidade que envolvam conteúdos relativos ou de interesse da área de atuação, inerentes ao órgão, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo, determinadas em legislação;

II – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 13. É atribuição geral do Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde executar atividades de natureza operacional e outras assemelhadas em nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob orientação e supervisão.

Art. 14. As atribuições específicas dos cargos e das especialidades desta carreira são definidas em ato conjunto do titular do órgão gestor da carreira e do titular do órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os atuais servidores devem desempenhar as atribuições inerentes à especialidade para a qual realizaram concurso, concomitantemente com as do cargo que ocupam, definidas neste instrumento.

CAPÍTULO VI 
DOS VENCIMENTOS

Art. 15. Os vencimentos dos cargos da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde são compostos das seguintes parcelas:

I – vencimento básico, conforme valores estabelecidos na Lei nº 6.523, de 31 de março de 2020, para os cargos/especialidades desmembradas, observadas as respectivas datas de vigência;

II – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, instituída pela Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, sendo seus percentuais, vigência e extinção na forma estabelecida na Lei nº 6.523, de 2020;

III – Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, instituída pela Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992;

IV – Gratificação de Movimentação, instituída pela Lei nº 318, de 1992;

V – Gratificação de Titulação, instituída pela Lei nº 3.320, de 2004;

VI – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, de que trata a Lei nº 2.339, de 12 de abril de 1999;

VII – Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência – GAMU, instituída pelo art. 37 da Lei 4.470, de 31 de março de 2010.

§ 1º O pagamento das gratificações elencadas nos incisos II a VII do caput está vinculado às regras de concessão estabelecidas nos dispositivos legais específicos.

§ 2º As tabelas salariais dos cargos de Analista e Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde devem guardar equivalência entre si.

CAPÍTULO VII
DAS FÉRIAS

Art. 16. O servidor integrante da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde faz jus a 30 dias anuais de férias, nos termos da lei específica.

§ 1º O servidor em exercício nas unidades de pronto-socorro; centro cirúrgico; terapia intensiva, inclusive unidade de queimados; psiquiatria; pronto atendimento; e tratamento de saúde mental têm direito a 20 dias consecutivos de férias a cada 6 meses de atividade, sendo vedadas a acumulação e a transformação em abono pecuniário.

§ 2º Também fazem jus às férias de que trata o caput os servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, nas unidades de material e esterilização, no apoio e remoção de pacientes, nos bancos de sangue, nos laboratórios e serviços de radiologia que atendem urgências e emergências.

§ 3º Além das unidades indicadas no § 1º, a critério da SES/DF, outras áreas podem ser incluídas.

§ 4º Para fins do disposto no § 1º, o servidor deve ter cumprido, no mínimo, 20 horas semanais de trabalho naquelas unidades há pelo menos 12 meses.

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, para os integrantes da carreira a que se refere esta Lei, o regime de compensação, mediante folga dos serviços prestados no Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, nas unidades de pronto atendimento de urgência – UPAs, nas unidades hospitalares, nas casas de parto e no SAMU, nos feriados, em conformidade com as necessidades do serviço.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Aplica-se aos servidores de que trata esta Lei o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Art. 18. Ficam mantidos os direitos e as vantagens dos servidores abrangidos por esta Lei, inclusive no que se refere ao posicionamento na tabela de vencimentos de que trata a Lei nº 6.523, de 2020.

Art. 19. Para os cargos de que trata o art. 2º, aplicam-se, para enquadramento e valores de vencimento, as tabelas inerentes ao cargo de origem, observadas as devidas especificidades legais.

Art. 20. O disposto nesta Lei não incorre em qualquer prejuízo às nomeações relativas a concursos homologados.

Art. 21. Nenhuma redução de remuneração pode resultar da aplicação do disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.

Art. 22. As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos beneficiários de pensão dos cargos da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde.

Art. 23. A aplicação desta Lei deve observar as disposições previstas na Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de junho de 2021.

ANEXO ÚNICO

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo   

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo     

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 1.735 DE 2021

Para a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.735/2021, foi necessário ajustar alguns dispositivos, a fim de garantir a pertinência e a correção sintática do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do Poder Executivo (responsável pela proposição do projeto), na pessoa do Sr. Felipe Nascimento de Andrade (matrícula nº 16901851), que prestou os devidos esclarecimentos e concordou com as alterações sugeridas.

No art. 17, foi constatado erro material no trecho “servidores de que trata este artigo”, uma vez que o artigo em questão não mencionava nenhum servidor. Assim, o excerto citado foi substituído por “servidores de que trata esta Lei”.

No art. 19, foi verificado problema evidente de remissão interna no trecho “os cargos oriundos do desmembramento de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei”, visto que o art. 1º não apresenta incisos (nem em sua forma original, nem em sua forma emendada). Após consulta à assessoria do Poder Executivo, foi feita a devida retificação, estabelecendo-se a seguinte redação: “os cargos de que trata o art. 2º”. 

Por fim, no art. 22, foi corrigida impropriedade sintática e semântica decorrente da inadequada colocação da expressão “dos cargos” no final do dispositivo, cuja redação final foi lavrada nos seguintes termos: 

Art. 22. As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos beneficiários de pensão dos cargos da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília-DF, 25 de junho de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1915/2021

“Cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 28 DE JUNHO DE 2021.

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Ceilândia providências junto ao Serviço de Limpeza Urbana- SLU, o recolhimento de lixo e entulho na Área Especial ao lado do CEM 10, em frente a QNQ 01, conjunto 10, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Ceilândia providências junto ao Serviço de Limpeza Urbana- SLU, o recolhimento de lixo e entulho na Área Especial ao lado do CEM 10, em frente a QNQ 01, conjunto 10, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata da necessidade de limpeza da Área Especial ao lado do CEM 10, em frente a QNQ 01, conjunto 10, haja vista que encontra-se poluída com lixo e entulho acumulados de construções próximas, constituindo um meio ambiente nocivo à comunidade e em especial para o trânsito e atividades das crianças e adolescentes que frequentam a referida escola.

Pela falta de limpeza, estão sofrendo também com odores e riscos de doenças como leptospirose e outros.

Cabe ao poder público alcançar solução definitiva para essa situação e proporcionar bem-estar aos cidadãos, procedendo à melhoria também da coleta de lixos.

Assim, solicito à Administração Regional de Ceilândia providências junto ao SLU, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, tomando as devidas providências para o bem-estar e conforto da população daquela região.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,              /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÃO nº 6723/2021, 6798/2021, 6806/2021, 6817/2021, 6891/2021, 6954/2021, 6962/2021.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 28 DE JUNHO DE 2021.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Requerimento Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS - DF)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 11 de agosto de 2021 às 19 horas para debater sobre o PL 1.690/2021 que "cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, do Plenário e das Comissões, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, no dia 11 de agosto de 2021 às 19 horas para debater sobre o PL 1.690/2021 que "cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento, tem por objetivo, especificamente, debater sobre a criação do Complexo Logístico e de Exportação do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro na área de logística e aumentar a competitividade das exportações do Distrito Federal.

A logística é o processo de gerenciar estrategicamente a aquisição, movimentação e armazenagem de materiais, peças e produtos acabados (e os fluxos de informação correlatos), com a organização e seus canais de marketing, de modo a poder maximizar as lucratividades presente e futura, pelo atendimento de pedidos a baixo custo.

A exportação passou a ser para as empresas uma forma de ampliar e manter-se no mercado, afinal exportar é diluir os riscos e evitar a instabilidade, uma vez que a expansão da empresa não fica inteiramente condicionada pelo ritmo de crescimento da economia nacional.

A logística engloba as questões de planejamento, implementação e controle do fluxo eficiente e eficaz de matérias primas, estoque em processo, produtos acabados e informações relativas desde o ponto de origem até o ponto de consumo, com o propósito de atender as exigências dos clientes.

Assim propomos a realização da Audiência Pública, para juntamente com as autoridades e os interessados, discutir e estabelecer critérios para aproximar as políticas públicas às comunidades.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, em...................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Requerimento Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS - DF)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 18 de agosto de 2021 às 19 horas para debater sobre a assistência religiosa no sistema de saúde prisional do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, do Plenário e das Comissões, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, no dia 18 de agosto de 2021 às 19 horas para debater sobre a assistência religiosa no sistema de saúde prisional do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento, tem por objetivo, especificamente, debater sobre a assistência religiosa no sistema de saúde prisional do Distrito Federal.

A legislação pertinente, ou seja, o art. 5º, VI e VII, CF, que "assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"; a Lei Federal nº 9.982, de 14 de julho de 2000, "dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares".

A assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é dispositivo previsto na Constituição Brasileira de 1988 nos seguintes termos: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.” (CF art. 5º, VII).

O conforto espiritual, a palavra de ânimo e esperança, independente de credo ou religião professada, auxiliam na manutenção do equilíbrio emocional, tão importante nesses momentos mais delicados da vida de todo ser humano, como vem sendo constatado, que já encara o interno como um ser integral, numa abordagem holística.

Tal missão deve sempre ser conduzida de forma sensata, subordinada às orientações dos profissionais da área de penitenciárias, responsáveis pelo atendimento dos internos ou custodiados do sistema prisional.

Assim propomos a realização da Audiência Pública, para juntamente com as autoridades e os interessados, discutir e estabelecer critérios para os serviços de assistência religiosa prestadas por um ministro religioso ou pessoa voluntária cristã integrante de uma entidade e a ela filiada, àqueles que, por razões distintas, foram retirados do convívio de suas famílias e estão fora da normalidade do convívio da sociedade, como os hospitalizados, encarcerados e pessoas recolhidas em asilos e orfanatos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, em...................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.949/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1.949/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

projeto de lei  Nº 1.978, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 87.444.209,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 87.444.209,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado será financiado da seguinte forma: 

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 132 – Convênios Outros Órgãos (Não Integrantes do GDF), nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e 

II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 23 de junho de 2021.

Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

projeto de lei  Nº 1.891, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei no 6.664, de 3 de setembro de 2020, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, os anexos: II – Anexo de Metas Fiscais – complementos; e XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária – Texto e Anexos, na forma dos anexos I e II desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 22 de junho de 2021.

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Fica proibida a instalação de casas de passagem, casas de apoio e abrigos para desabrigados em áreas residenciais coletivas e particulares em lotes das UOS RO 1, RO 2 e RO 3 no Anexo I, da Tabela de Uso e Atividades, da Lei Complementar n° 948/2019, no âmbito da Região Administrativa do Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a instalação de casas de passagem e alojamentos de apoio técnica e social em áreas residenciais coletivas e particulares em lotes das UOS RO 1, RO 2 e RO 3 no Anexo I, da Tabela de Uso e Atividades, da Lei Complementar n° 948/2019, no âmbito da Região Administrativa do Guará.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrários.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca proibir a instalação de casas de passagem e alojamentos de apoio técnica e social em áreas residenciais coletivas e particulares em lotes das UOS RO 1, RO 2 e RO 3 no Anexo I, da Tabela de Uso e Atividades, da Lei Complementar n° 948/2019, no âmbito da Região Administrativa do Guará. 

A instalação de alojamentos de apoio técnica e social em áreas residenciais tem gerado diversos problemas, pois normalmente os albergados durante o dia se espalham pelas ruas utilizando drogas e ocasionando diversos tipos de roubos.

Os moradores do Guará se dizem intimidados por alguns desabrigados que não conseguem entrar no albergue e ficam pelas ruas. Os comerciantes contam que os ocupantes das casas de passagens se aglomeram nas praças da cidade utilizando diversos tipos de drogas e praticando assaltos.

A nossa Lei Orgânica determina que:

Art. 218. Compete ao Poder Público, na forma da lei e por intermédio da Secretaria competente, coordenar, elaborar e executar política de assistência social descentralizada e articulada com órgãos públicos e entidades sociais sem fins lucrativos, com vistas a assegurar especialmente:

I - apoio técnico e financeiro para programas de caráter socioeducativos desenvolvidos por entidades beneficentes e de iniciativa de organizações comunitárias;

II - serviços assistenciais de proteção e defesa aos segmentos da população de baixa renda como:

a) alojamento e apoio técnico e social para mendigos, gestantes, egressos de prisões ou de manicômios, portadores de deficiência, migrantes e pessoas vítimas de violência doméstica e prostituídas;

b) gratuidade de sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários;

c) apoio a entidades representativas da comunidade na criação de creches e pré-escolas comunitárias, conforme o disposto no art. 221;

d) atendimento a criança e adolescente;

e) atendirmento a idoso e à pessoa portadora de deficiência, na comunidade.

A desativação e a proibição dos albergues e casas de passagens nas áreas residenciais localizadas no Guará vai proporcionar melhor segurança aos moradores destas cidades e também proporcionar melhores condições de acomodação aos albergados em locais apropriados.

Trata-se de proposta meritória que está em consonância com o interesse público, com a legislação de regência e com a Constituição, não havendo, portanto, como negar sua conveniência e oportunidade. 

Portanto, por se tratar de tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.954/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1.954/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.961/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1.961/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.948/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.948/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021