CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1746/2021, que “ Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando da vacinação, inclusive contra o COVID-19”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA REMOTA DE 21 DE JUNHO DE 2021.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

Ao SACP, para inclusão na ordem do dia.

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1774/2021, que “Estabelece diretrizes para a instituição da Politica Distrital de Atenção à Saúde às Pessoas com Psoríase, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA REMOTA DE 21 DE JUNHO DE 2021.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1690/2021

Cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 21 de junho de 2021.

Deputada JÚLIA LUCY

Presidente CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

À SELEG, conforme despacho da Comissão de Segurança.

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retirada de pauta e de tramitação do Projeto de Lei nº 1.730 de 2021 que “Dispõe sobre a transparência e logística de vacinação dos profissionais que trabalham em hospitais públicos e privados no âmbito do Distrito Federal”

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 136, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1730/2021, que “Dispõe sobre a transparência e logística de vacinação dos profissionais que trabalham em hospitais públicos e privados no âmbito do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada e consequente arquivamento do Projeto de Lei em epígrafe decorre da duplicidade do protocolo do mesmo no PLE.

Sala das Comissões, 

jaqueline silva

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei 1656/2021

Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada JÚLIA LUCY

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   I- RELATÓRIO

                Submete-se à análise da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESTCMAT, o Projeto de Lei (PL) epigrafado, de autoria do Poder Executivo.

O art. 1º determina que a produção, transporte, comércio, uso, armazenamento, prestação de serviços, destino final dos resíduos e embalagens vazias, cadastro, controle, auditoria, inspeção e fiscalização dos agrotóxicos e afins serão regidos por esta Lei, respeitada a legislação federal pertinente.

No art. 2º consta a distinção entre agrotóxicos e afins (repetindo os termos da Lei Federal nº 7.802, de 1989) e agrotóxicos de uso agrícola, sendo os últimos aqueles destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens e nas florestas plantadas.

As ações de controle, auditoria, inspeção e fiscalização são descritas no art. 3º, e, conforme o art. 4º constituem exercício do poder de polícia administrativa dos órgãos distritais de saúde, meio ambiente e defesa agropecuária.

Obrigações e vedações são descritas no capítulo II, estipulando o registro, no órgão distrital de defesa agropecuária, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no comércio ou aplicação de agrotóxicos, como também a prestação periódica de informações. O § 5º do art. 5º restringe a instalação às indústrias produtoras apenas de agentes biológicos de controle. 

O art. 7º determina que, além do registro federal, é necessário cadastro distrital para produção, distribuição, armazenamento, comercialização ou utilização de agrotóxicos de uso agrícola no Distrito Federal. Esse cadastro é exigido dos produtos em si, além do registro da cadeia comercial mencionada no art. 5º. O cadastro digital de agrotóxicos de uso agrícola pode, também, ter requerimentos impugnados por iniciativa de entidade de defesa da saúde, do meio ambiente, da agricultura ou do consumidor, por iniciativa popular de, ao menos, 1% do eleitorado local, ou de entidade de classe profissional ligada á saúde, meio ambiente ou agricultura.

O transporte de agrotóxicos deve obedecer às normas relativas ao transporte de produtos perigosos, e as operações de venda e os estoques comerciais precisam ser informados ao órgão de defesa agropecuária. Entre as obrigações dos empregadores está o fornecimento de equipamentos de proteção individual e a capacitação dos empregados na correta manipulação de agrotóxicos, sendo a EMATER-DF responsável pelo treinamento de agricultores familiares, seus trabalhadores ou colaboradores.

Os arts. 13, 14 e 15 dispõem sobre a devolução de embalagens, produtos apreendidos ou impróprios para uso, bem como vedam a descontaminação de máquinas e equipamentos com disposição dos resíduos em corpos hídricos ou no solo.

Ao longo do capítulo III são estabelecidas as competências dos órgãos distritais de saúde, meio ambiente e defesa agropecuária. Essas incluem a edição de atos normativos, diretrizes, exigências e restrições, assim como a coleta de provas materiais, no âmbito das atribuições regimentais de cada órgão. 

Desconformidades e infrações são tratadas nos capítulos IV, V e VI, com medidas cautelares (suspenção, interdição, apreensão e destruição), 33 tipologias de infrações leves, graves e gravíssimas, sanções (advertência, multa – entre R$250 e R$50.000, destruição de produtos, suspensão e cancelamento) e o processo administrativo. 

Nas disposições finais, fica estabelecido que o Poder Executivo regulamentará em 180 dias, quando entra em vigor a lei, e revoga-se a Lei nº 414, de 1993, atual lei de agrotóxicos do Distrito Federal. 

Em sua Justificação, o Governo do Distrito Federal argumenta que a legislação federal sobre o tema já passou por diversas atualizações desde 1993, quando a lei distrital foi sancionada, tornando necessária sua atualização.

O PL nº 1.656, de 2021, lido em 23 de setembro de 2021, não recebeu emendas no prazo regimental. Foi distribuído para análise de mérito na CDESCTMAT, mérito e admissibilidade na CEOF e admissibilidade na CCJ, tramitando em regime de urgência.

                É o relatório.

II-VOTO DO RELATOR

                Conforme disposto no art. 69-B, I, “j”, do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo examinar, quanto ao mérito, matérias que versem sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

A proposição em análise estabelece nova lei de agrotóxicos no Distrito Federal, em substituição à Lei nº 414, de 1993, sancionada quatro anos após a Lei Federal nº 7.802, de 1989, e em consonância com as normas da União. A Lei nº 414, de 1993, foi alterada em 1997, para estabelecer alguns limites à aplicação de agrotóxicos por via aérea ou por pivô central, e em 1998, tendo a última alteração proibido a comercialização e utilização de e agrotóxicos organoclorados e organomercuriais.

Grosso modo, o projeto de lei mantém as linhas gerais previstas na lei de 1993, com algumas exceções. Foram omitidos os dispositivos que limitam aplicação de agrotóxicos por via aérea ou por pivô central, assim como a proibição de agrotóxicos organoclorados e organomercuriais. Também falta o artigo que criou a Câmara Técnica de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins do Distrito Federal – CATACA-DF. Em relação a esse colegiado, não encontramos registros de seu funcionamento, exceto o Decreto n° 19.991, de 1998, nomeando os membros da CATACA-DF, e é possível que tal câmara não tenha atuado por muitos anos. 

A Lei Federal nº 7.802, de 1989, é um dos marcos legais mais importantes do Brasil, regulando todos os aspectos do uso de agrotóxicos, desde a importação ou produção, até a destinação de embalagens e resíduos. O Distrito Federal logo acompanhou a norma da União, aprovando a Lei nº 414, de 1993. 

Nessas três décadas, e com tais regras de controle de agrotóxicos, a produção agrícola do Distrito Federal cresceu sensivelmente, aliada a políticas acertadas de fomento à agricultura. Na década de 1970, Brasília importava grande parte do alimento que consumia, mas a implantação do Programa de Assentamento do Distrito Federal (PAD-DF) trouxe produtores rurais de outras regiões do país, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) teve papel fundamental na disseminação de melhores práticas, e, conforme constatou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com dados do 5° levantamento da safra de grãos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a produtividade distrital é muito superior à média brasileira para diversas culturas, chegando ao dobro da registrada em outras regiões.

Essa produtividade, elevada mesmo para os padrões nacionais, vai desde grãos como a soja e feijão, até hortaliças e frutas, com destaque para goiaba, uva e maracujá. Não só a agricultura convencional cresceu, como também a produção de orgânicos, voltados ao consumidor de alto poder aquisitivo da capital federal. Cerca de 250 produtores são filiados ao Sindicato dos Produtores Orgânicos do Distrito Federal – Sindiorgânicos DF, a maior parte deles correspondendo a produtores certificados. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o número de produtores orgânicos no Distrito Federal registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento cresce 20% a cada ano.

O sucesso da agricultura no Distrito Federal, associado à importância dos cuidados com a saúde e com o meio ambiente em uma das regiões mais desenvolvidas do Brasil destaca a necessidade de manter certas precauções estabelecidas pela Lei nº 414, de 1993, e que faltaram no Projeto de Lei nº 1.656, de 2021.

Sobre as emendas apresentadas, o art. 13 da Lei 414, de 1993, veda a aplicação de agrotóxicos no Distrito Federal por aspersão aérea, seja pela aviação agrícola, seja por pivô central, excetuando casos excepcionais, tecnicamente justificados, e somente das classes III e IV (respectivamente, medianamente ou pouco tóxicos, conforme a Portaria nº 3, de 1992, do Ministério da Saúde). Esse dispositivo será revogado com a aprovação do projeto de lei em pauta, a não ser que, mediante emenda, seja inserido no texto a ser votado, razão pela qual apresentamos a Emenda nº 1.

A lei em vigor proibiu a utilização, no Distrito Federal, de agrotóxicos organoclorados e organomercuriais. Anos depois, os organomercuriais foram proibidos no Brasil, demonstrando como o legislador distrital se antecipou a essa importante medida protetiva. Organoclorados, por outro lado, continuam sendo autorizados, e não convém, após décadas de sucesso agrícola sem esses pesticidas, reduzir as proteções à saúde humana e aos ecossistemas, permitindo sua utilização em nossa região. Restituímos essa proibição por meio da Emenda nº 2, vetando os agrotóxicos organoclorados, sem menção aos organomercuriais, que já são proibidos em todo o país.

Essas medidas protetivas são particularmente importantes pelo intenso desenvolvimento da agricultura orgânica no Distrito Federal. Há vários registros de contaminação por agrotóxicos em função da deriva pelo ar. Estimativas da Embrapa indicam que as perdas por volatização variam entre 2% e 90% dos herbicidas pulverizados. Essas perdas, assim como as por escoamento superficial, aerossóis na atmosfera ou infiltração subterrânea, podem ir muitos quilômetros além das áreas de cultivo em que foram aplicadas, atingindo outras culturas (inclusive as orgânicas), assim como residências, mananciais de água potável, etc. Há registros de produtores abandonando a criação de bicho-da-seda no norte do Paraná, por contaminação das amoreiras utilizadas em sua alimentação. No Rio Grande do Sul, viticultores e olivicultores na região da Campanha Gaúcha sofrem perdas crescentes com a aplicação aérea em lavouras de soja, e os resíduos de agrotóxicos chegaram à área urbana de pelo menos uma cidade. 

Feitas essas considerações, manifestamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.656, de 2021, no âmbito da CDECSTMAT, com as emendas 1 e 2.

           Sala das Comissões, em

Deputada JÚLIA LUCY

RELATORA

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques do remédio enoxaparina na rede pública de saúde do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques do remédio enoxaparina na rede pública de saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal, em especial as gestantes, e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta do fármaco enoxaparina na rede pública de saúde do Distrito Federal para as pacientes gestantes, utilizado para combater a trombose, sendo medicamento essencial para evitar a trombofilia.

Segundo reportagem exibida em 16/06/2021, intitulada “Grávidas denunciam a falta de remédio para trombose” e “Sem remédio para trombose – Grávidas cobram do GDF medicamento e não têm retorno”, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/), as gestantes do Distrito Federal estão sem o referido medicamento desde abril de 2021, que é utilizado para evitar a trombose.

A referida reportagem destaca que esse medicamento é essencial para as gestantes que tem a trombofilia, que seria uma tendência ao surgimento de trombose. Assim sendo, o fármaco é aplicado em injeção, para evitar a formação de coágulos e o surgimento da trombose.

A jornalista relata que várias gestantes procuraram o jornal para relatar a falta desse medicamento nos hospitais, policlínicas e na farmácia de alto custo do Distrito Federal. Ainda, ela ressalta que o medicamento é caro e a caixa, com 10 injeções, custa R$600,00. Portanto, tendo em vista que as gestantes necessitam tomar necessariamente uma injeção por dia, o custo mensal para cada paciente seria de 03 (três) caixas, no importe mensal total de R$1.800,00, o que é absolutamente inviável para essas pessoas carentes.

Ainda, a jornalista relembra que as grávidas são grupo de risco da covid-19 e, por isso, além dessa preocupação com a situação da pandemia, há maior inquietação com o risco de surgimento de trombose, que é uma condição muito séria e pode acarretar no agravamento de seu quadro de saúde.

Em relato, a Sra. Tielly Barros, que é gestante, asseverou que necessita tomar uma injeção do mencionado fármaco, todos os dias de sua gestação até 40 (quarenta) dias após o parto. Todavia, desde o mês de abril deste ano o medicamento está em falta na rede pública de saúde do Distrito Federal e não há previsão de chegada, pois liga toda semana e a resposta é sempre a mesma: que o remédio está em falta. Ela ressalta que é um medicamente crucial para a sua vida e do seu bebê.

De igual modo é o depoimento da Sra. Taynara Messias, que está grávida e também necessita do fármaco. Ela destaca que a situação está muito difícil, pois além de estar gestante em meio à pandemia, ela está sem o medicamento em apreço, para evitar o desenvolvimento da trombose. Ela ressalta que o Governo não está disponibilizando a medicação que ela necessita para afastar o risco da trombofilia. Finalmente, ela informa que mês passado foi preciso tomar a dosagem errada, pois a que foi prescrita para ela não estava disponível.

A reportagem relatou que as duas depoentes tiveram que tomar a medicação em referência em dosagem diferente da prescrita, por conta própria, em virtude da falta da dosagem certa.

O médico ginecologista, Dr. Paulo Passos, entrevistado pelo jornal, assegurou que as pacientes que são identificadas com esses problemas necessitam de uma anticoagulação continua do medicamento em apreço, que é a medicação adequada nos casos ambulatoriais; os demais medicamentos necessitam de internação para melhor acompanhamento médico, com diversos riscos.

Em nota, a Secretaria de Saúde disse que já está em andamento o procedimento de compra da medicação, mas houve atraso do contratado/fornecedor, ao argumento de aumento da demanda, diante da pandemia, que é utilizado no tratamento da covid-19, quando há complicações, como a trombose.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. Por fim, nos moldes do art. 205, da referida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal.

Ainda, a presente indicação está em plena conformidade com a Lei Distrital nº 6.287, de 15 de abril de 2019, que instituiu a Política Distrital de Atendimento à Gestante, vejamos:

“Art. 2º A Política Distrital de Atendimento à Gestante tem por objetivo assegurar o direito à assistência à saúde e ao parto de qualidade, atendidos os seguintes princípios:

I - o respeito à dignidade humana da gestante;

(...)

V - a obrigatoriedade da intervenção estatal no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam tomadas para o bem-estar da gestante;”

“Art. 3º São direitos básicos das gestantes:

I - a proteção da saúde entendida como o desfrute do mais alto nível de bem-estar físico, psíquico e social;

(...)

VII - a efetiva prevenção e reparação de danos causados ao bem-estar das gestantes e das famílias;” (grifou-se)

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que regularize o estoque do fármaco enoxaparina na rede pública de saúde do Distrito Federal, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social dessas pacientes gestantes, com redução do risco de outros agravos, bem como a proteção da maternidade e da criança.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que o remédio é essencial no eficaz controle da trombofilia, e a sua interrupção, por longo período, poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde dessas gestantes e do bebê, com eventuais internações, em momento de pandemia, no qual os hospitais públicos já estão superlotados, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de junho de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Jorge Vianna)

Manifesta apoio à aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei n° 2564, de 2020, que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos colegas parlamentares moção de apoio à aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei n° 2564, de 2020, que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Justificação

O Projeto de Lei n° 2.564/2020, lido em 12 de maio de 2020, trata-se de mais uma iniciativa parlamentar que objetiva cumprir o dispositivo constitucional do art. 7°, V; cuja inteligência prever que todas as categorias de profissionais, legalmente reconhecida, devem gozar de “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Antes, já houveram iniciativas como o Projeto de Lei n° 459/2015, que ainda encontra-se na Câmara Federal, sem posicionamento do Senado.

É sabido que, tanto na opinião popular como dos parlamentares, não se questiona a importância dos profissionais de enfermagem para o bem-estar da sociedade. Entretanto, tal reconhecimento, mesmo em tempos de pandemia; não se expressa nos vencimentos dos trabalhadores, obrigando os profissionais a assumirem longas jornada de trabalhados, mais de um vínculos empregatício e, ainda assim, não ter condições de manter uma boa qualidade de vida para si e para sua família, visto que há casos que a base salarial é inferior ao salário mínimo, como é o casos dos salários percebidos pelos profissionais da enfermagem dos estados  da Bahia, com base salarial de R$ 800,00, e Pernambuco, com base salarial R$ 774,00.

Diante da necessidade de garantir a isonomia de tratamento à toda a categoria da enfermagem, apresento aqui meu anseio quanto à aprovação do PL 2.564/2020, garantindo o piso salarial da enfermagem e diminuindo as distorções quanto aos direitos trabalhistas destes profissionais que têm como foco salvar vidas.

Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente moção de apoio à aprovação do PL 2.564/2020.

jorge vianna

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional do Riacho Fundo II junto à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e demais órgãos, a criação de mais linhas de ônibus, reforma de parques e parquinhos, construção de escolas e de bancos, na QS 14, na Região Administrativa do Riacho Fundo II– RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Administração Regional do Riacho Fundo II junto à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e demais órgãos, a criação de mais linhas de ônibus, reforma de parques e parquinhos, construção de escolas e de bancos, na QS 14, na Região Administrativa do Riacho Fundo II– RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

A tempo os moradores e trabalhadores do CAUB estão solicitando a criação de mais linhas de ônibus, reforma de parques e parquinhos, construção de escolas e de bancos na QS 14. A sugestão são as linhas 870.1 e 882 de acesso à Rodoviária do Plano Piloto que é o ponto principal para as demais cidades satélites do DF. 

Cabe ao Poder Público alcançar solução definitiva para esses pleitos da comunidade, sendo as mesmas muito importantes para o desenvolvimento integrado da sociedade, é dever do poder público alcançar meios para o pleno acesso da população. A presente solicitação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal atender às reivindicações dos moradores do CAUB que sofrem pela falta de serviços públicos. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Indicação nº 6894/2021, Sugere ao Governador do Distrito Federal a vacinação com urgência, de todas as gestantes e puérperas, inclusive as que não possuem comorbidades.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA do 21/06/2021.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran/DF, promover a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” e respectivas placas de sinalização na Quadra 205, Via principal, Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia- RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran/DF, promover a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” e respectivas placas de sinalização na Quadra 205, Via principal, Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia- RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Detran/DF a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” e respectivas placas de sinalização na Quadra 205, Via principal, Samambaia Norte.

Tendo em vista o trânsito intenso do local e da grande movimentação de automóveis e pedestres.

Vale ressaltar que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na qualidade da segurança da referida comunidade.

A presente sugestão será uma forma de colaborar com o Governo local no cumprimento de suas atribuições, bem como refletir os anseios da sociedade do Distrito Federal.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,           /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Distrital REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de ampliar de 30 para 40 horas semanais a carga horária dos técnicos de enfermagem lotados na Unidade Básica de Saúde 02 da Região Administrativa do Cruzeiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal no sentido de ampliar de 30 para 40 horas semanais a carga horária dos técnicos de enfermagem lotados na Unidade Básica de Saúde 02 da Região Administrativa do Cruzeiro.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir a majoração de jornada dos técnicos em enfermagem lotados na Unidade Básica de Saúde 02 localizada na Área Especial Setor Escolar 04 - Cruzeiro Velho, Brasília - DF, 70640-008.

O pedido baseia-se na constatação do déficit de servidores na mencionada unidade, em razão de recentes aposentadorias e remanejamentos para cargos de chefia. Além disso, o déficit tende-se a agravar uma vez que há servidores que estão aptos e podem se aposentar a qualquer momento.

O déficit relatado tem o condão de obstar o regular funcionamento da campanha de vacinação contra o Covid-19 e o prosseguimento das atividades da unidade no horário de almoço, o que prejudicará o provimento do direito à saúde aos cidadãos da Região Administrativa.

Vê-se, pois, que a medida pleiteada possui elevado interesse público, razão pela qual sugerimos, nesta oportunidade, que o Senhor Secretário de Saúde encaminhe as medidas necessárias com o fim de atende-la. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputado Distrital REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal no sentido de proceder a inclusão entre os grupos prioritários que constam do programa de vacinação contra a Covid-19 os profissionais que atuam como recepcionistas em laboratórios médicos e de análises clínicas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal no sentido de proceder a inclusão entre os grupos prioritários que constam do programa de vacinação contra a Covid-19 os profissionais que atuam como recepcionistas em laboratórios médicos e de análises clínicas. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade contribuir para proteger a saúde dos profissionais que atuam como recepcionistas em laboratórios médicos e de análises clínicas, as quais, em razão do ambiente em que laboram, estão constantemente expostas ao risco do contágio pelo novo coronavírus.

Como o vírus possui um potencial excepcionalmente alto de disseminação, o contato com pacientes e o manuseio laboratorial seguro das amostras torna-se um risco. Muitas vezes, a despeito das medidas de biossegurança, a atividade laboral que elas exercem é especialmente perigosa, com periculosidade similar ou equivalente a das demais profissionais de saúde.

As recepcionistas equivalem-se em relevância a todos os profissionais de laboratório e exercem atividade indispensáveis ao atendimento das necessidades de saúde da comunidade, tanto mais no contexto da pandemia.

Pelas razões expostas, entendemos que as recepcionistas devam figurar no calendário com a devida prioridade, como medida de justiça e reconhecimento ao trabalho que desempenham.

Diante do exposto, sugerimos, nesta oportunidade, que o Senhor Secretário de Saúde encaminhe as medidas necessárias com o fim de atender ao disposto nesta propositura, uma vez que atendendo ao grupo apresentado estará contribuindo também para proteger a saúde de toda a população do Distrito Federal. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao 1º SGT RAMILTON DIAS MOITA ROCHA, matrícula nº 16701/0, lotado no Grupo Tático Motociclístico da PMDF (GTM 45), pelo ATO DE BRAVURA, que resultou na prisão de dois criminosos com diversas passagens na polícia que estavam no interior de um veículo usado por aplicativo - UBER, salvando a vida do motorista de uma possível tragédia, conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 090724-2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabenizar por Ato de Bravura ao 1º SGT RAMILTON DIAS MOITA ROCHA, matrícula nº 16701/0, lotado no Grupo Tático Motociclístico da PMDF (GTM 45), que resultou na prisão de dois criminosos com diversas passagens na polícia que estavam no interior de um veículo usado por aplicativo - UBER, salvando a vida do motorista de uma possível tragédia, conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 090724-2021.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde da quinta-feira, dia 17 de junho de 2021 às 15h45, a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por meio da equipe de GTM 45, quando em patrulhamento tático no Núcleo Bandeirante, DF 075, EPNB, na altura do restaurante Paraíba carne de Sol, sentido Candangolândia, avistou o veículo Toyota Etios, que ostentava a placa JIA 8166, com três pessoas em seu interior.

Ao avistarem os prefixos de GTM, os dois passageiros, que estavam no banco traseiro, demonstraram extremo nervosismo, inclusive, um deles se abaixou, transmitindo a impressão de que estaria se escondendo da polícia. Por esse motivo, o veículo foi abordado e foram localizados no interior da bolsa da passageira um revólver calibre 38, de numeração 447499, com cinco munições intactas e dois aparelhos de celular, sendo que o outro passageiro portava em sua cintura, uma porção de substância análoga à maconha e em seu bolso 635 reais em dinheiro.

O condutor do veículo informou a PMDF que estava trabalhando de UBER e que havia embarcado os passageiros na feira do bandeirante e seguia destino a quadra 318 Sul da Samambaia. Na delegacia foi verificado que ambos os passageiros possuem diversas passagens na polícia.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao 1º SGT RAMILTON DIAS MOITA ROCHA (Cmt), bem como aos demais componentes da equipe envolvida na referida ocorrência: 

Equipe do Grupo Tático Motociclístico da PMDF - GTM 45

2º Sgt. CLAITON MENDES PESSOA - Mat. nº 22424/3

Cb. DANIEL RODRIGUES CANEDO - Mat. nº 215955/4

Cb. ALESSANDRO ALVES CARDOSO MACIEL - Mat. nº 732134/1

Sd. JOÃO CLÁUDIO MONTEIRO - Mat. nº 733131/2

Assim, a equipe do GTM 45 com alto grau de profissionalismo protagonizado pelos militares, atuaram com audácia, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, ao abordarem o veículo e salvar o seu condutor, de uma possível ocorrência trágica, pois, os passageiros possuíam diversas passagens como tráfico de drogas, furto, roubo e porte ilegal de arma de fogo.

Tais policiais homenageados patrocinaram ações exitosas, positivas e que, sem dúvida, merecem destaque, e sirva de incentivo para os demais integrantes da Corporação, para que ações como essas possam ser multiplicadas no seio da tropa e elevar, ainda mais, o nome da Corporação.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e com o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo Ato de Bravura, por parte do 1º SGT RAMILTON DIAS MOITA ROCHA.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar da referida abordagem com a prisão de dois criminosos.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao 2º Sgt. CLAITON MENDES PESSOA, matrícula nº 22424/3, lotado no Grupo Tático Motociclístico da PMDF (GTM 45), pelo ATO DE BRAVURA, que resultou na prisão de dois criminosos com diversas passagens na polícia que estavam no interior de um veículo usado por aplicativo - UBER, salvando a vida do motorista de uma possível tragédia, conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 090724-2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabenizar por Ato de Bravura ao 2º Sgt. CLAITON MENDES PESSOA, matrícula nº 22424/3, lotado no Grupo Tático Motociclístico da PMDF (GTM 45), que resultou na prisão de dois criminosos com diversas passagens na polícia que estavam no interior de um veículo usado por aplicativo - UBER, salvando a vida do motorista de uma possível tragédia, conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 090724-2021.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde da quinta-feira, dia 17 de junho de 2021 às 15h45, a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por meio da equipe de GTM 45, quando em patrulhamento tático no Núcleo Bandeirante, DF 075, EPNB, na altura do restaurante Paraíba carne de Sol, sentido Candangolândia, avistou o veículo Toyota Etios, que ostentava a placa JIA 8166, com três pessoas em seu interior.

Ao avistarem os prefixos de GTM, os dois passageiros, que estavam no banco traseiro, demonstraram extremo nervosismo, inclusive, um deles se abaixou, transmitindo a impressão de que estaria se escondendo da polícia. Por esse motivo, o veículo foi abordado e foram localizados no interior da bolsa da passageira um revólver calibre 38, de numeração 447499, com cinco munições intactas e dois aparelhos de celular, sendo que o outro passageiro portava em sua cintura, uma porção de substância análoga à maconha e em seu bolso 635 reais em dinheiro.

O condutor do veículo informou a PMDF que estava trabalhando de UBER e que havia embarcado os passageiros na feira do bandeirante e seguia destino a quadra 318 Sul da Samambaia. Na delegacia foi verificado que ambos os passageiros possuem diversas passagens na polícia.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao 2º Sgt. CLAITON MENDES PESSOA, bem como aos demais componentes da equipe envolvida na referida ocorrência: 

Equipe do Grupo Tático Motociclístico da PMDF - GTM 45

1º SGT RAMILTON DIAS MOITA ROCHA (Cmt) - Mat. nº 16701/0

Cb. DANIEL RODRIGUES CANEDO - MAT. Nº 215955/4

CB. ALESSANDRO ALVES CARDOSO MACIEL - Mat. nº 732134/1

Sd. JOÃO CLÁUDIO MONTEIRO - Mat. nº 733131/2

Assim, a equipe do GTM 45 com alto grau de profissionalismo protagonizado pelos militares, atuaram com audácia, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, ao abordarem o veículo e salvar o seu condutor, de uma possível ocorrência trágica, pois, os passageiros possuíam diversas passagens como tráfico de drogas, furto, roubo e porte ilegal de arma de fogo.

Tais policiais homenageados patrocinaram ações exitosas, positivas e que, sem dúvida, merecem destaque, e sirva de incentivo para os demais integrantes da Corporação, para que ações como essas possam ser multiplicadas no seio da tropa e elevar, ainda mais, o nome da Corporação.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e com o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo Ato de Bravura, por parte do 2º Sgt. CLAITON MENDES PESSOA.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar da referida abordagem com a prisão de dois criminosos.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Cb. DANIEL RODRIGUES CANEDO, matrícula nº 215955/4, lotado no Grupo Tático Motociclístico da PMDF (GTM 45), pelo ATO DE BRAVURA, que resultou na prisão de dois criminosos com diversas passagens na polícia que estavam no interior de um veículo usado por aplicativo - UBER, salvando a vida do motorista de uma possível tragédia, conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 090724-2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabenizar por Ato de Bravura ao Cb. DANIEL RODRIGUES CANEDO, matrícula nº 215955/4, lotado no Grupo Tático Motociclístico da PMDF (GTM 45), que resultou na prisão de dois criminosos com diversas passagens na polícia que estavam no interior de um veículo usado por aplicativo - UBER, salvando a vida do motorista de uma possível tragédia, conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 090724-2021.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde da quinta-feira, dia 17 de junho de 2021 às 15h45, a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por meio da equipe de GTM 45, quando em patrulhamento tático no Núcleo Bandeirante, DF 075, EPNB, na altura do restaurante Paraíba carne de Sol, sentido Candangolândia, avistou o veículo Toyota Etios, que ostentava a placa JIA 8166, com três pessoas em seu interior.

Ao avistarem os prefixos de GTM, os dois passageiros, que estavam no banco traseiro, demonstraram extremo nervosismo, inclusive, um deles se abaixou, transmitindo a impressão de que estaria se escondendo da polícia. Por esse motivo, o veículo foi abordado e foram localizados no interior da bolsa da passageira um revólver calibre 38, de numeração 447499, com cinco munições intactas e dois aparelhos de celular, sendo que o outro passageiro portava em sua cintura, uma porção de substância análoga à maconha e em seu bolso 635 reais em dinheiro.

O condutor do veículo informou a PMDF que estava trabalhando de UBER e que havia embarcado os passageiros na feira do bandeirante e seguia destino a quadra 318 Sul da Samambaia. Na delegacia foi verificado que ambos os passageiros possuem diversas passagens na polícia.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao Cb. DANIEL RODRIGUES CANEDO, bem como aos demais componentes da equipe envolvida na referida ocorrência: 

Equipe do Grupo Tático Motociclístico da PMDF - GTM 45

1º SGT RAMILTON DIAS MOITA ROCHA (Cmt) - Mat. nº 16701/0

2º Sgt. CLAITON MENDES PESSOA Mat. nº 22424/3

Cb. ALESSANDRO ALVES CARDOSO MACIEL - Mat. nº 732134/1

Sd. JOÃO CLÁUDIO MONTEIRO - Mat. nº 733131/2

Assim, a equipe do GTM 45 com alto grau de profissionalismo protagonizado pelos militares, atuaram com audácia, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, ao abordarem o veículo e salvar o seu condutor, de uma possível ocorrência trágica, pois, os passageiros possuíam diversas passagens como tráfico de drogas, furto, roubo e porte ilegal de arma de fogo.

Tais policiais homenageados patrocinaram ações exitosas, positivas e que, sem dúvida, merecem destaque, e sirva de incentivo para os demais integrantes da Corporação, para que ações como essas possam ser multiplicadas no seio da tropa e elevar, ainda mais, o nome da Corporação.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e com o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo Ato de Bravura, por parte do Cb. DANIEL RODRIGUES CANEDO.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar da referida abordagem com a prisão de dois criminosos.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Cb. ALESSANDRO ALVES CARDOSO MACIEL, matrícula nº 732134/1, lotado no Grupo Tático Motociclístico da PMDF (GTM 45), pelo ATO DE BRAVURA, que resultou na prisão de dois criminosos com diversas passagens na polícia que estavam no interior de um veículo usado por aplicativo - UBER, salvando a vida do motorista de uma possível tragédia, conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 090724-2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabenizar por Ato de Bravura ao Cb. ALESSANDRO ALVES CARDOSO MACIEL, matrícula nº 732134/1, lotado no Grupo Tático Motociclístico da PMDF (GTM 45), que resultou na prisão de dois criminosos com diversas passagens na polícia que estavam no interior de um veículo usado por aplicativo - UBER, salvando a vida do motorista de uma possível tragédia, conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 090724-2021.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde da quinta-feira, dia 17 de junho de 2021 às 15h45, a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por meio da equipe de GTM 45, quando em patrulhamento tático no Núcleo Bandeirante, DF 075, EPNB, na altura do restaurante Paraíba carne de Sol, sentido Candangolândia, avistou o veículo Toyota Etios, que ostentava a placa JIA 8166, com três pessoas em seu interior.

Ao avistarem os prefixos de GTM, os dois passageiros, que estavam no banco traseiro, demonstraram extremo nervosismo, inclusive, um deles se abaixou, transmitindo a impressão de que estaria se escondendo da polícia. Por esse motivo, o veículo foi abordado e foram localizados no interior da bolsa da passageira um revólver calibre 38, de numeração 447499, com cinco munições intactas e dois aparelhos de celular, sendo que o outro passageiro portava em sua cintura, uma porção de substância análoga à maconha e em seu bolso 635 reais em dinheiro.

O condutor do veículo informou a PMDF que estava trabalhando de UBER e que havia embarcado os passageiros na feira do bandeirante e seguia destino a quadra 318 Sul da Samambaia. Na delegacia foi verificado que ambos os passageiros possuem diversas passagens na polícia.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao Cb. ALESSANDRO ALVES CARDOSO MACIEL, bem como aos demais componentes da equipe envolvida na referida ocorrência: 

Equipe do Grupo Tático Motociclístico da PMDF - GTM 45

1º SGT RAMILTON DIAS MOITA ROCHA (Cmt) - Mat. nº 16701/0

2º Sgt. CLAITON MENDES PESSOA - Mat. nº 22424/3

Cb. DANIEL RODRIGUES CANEDO - Mat. nº 215955/4

Sd. JOÃO CLÁUDIO MONTEIRO - Mat. nº 733131/2

Assim, a equipe do GTM 45 com alto grau de profissionalismo protagonizado pelos militares, atuaram com audácia, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, ao abordarem o veículo e salvar o seu condutor, de uma possível ocorrência trágica, pois, os passageiros possuíam diversas passagens como tráfico de drogas, furto, roubo e porte ilegal de arma de fogo.

Tais policiais homenageados patrocinaram ações exitosas, positivas e que, sem dúvida, merecem destaque, e sirva de incentivo para os demais integrantes da Corporação, para que ações como essas possam ser multiplicadas no seio da tropa e elevar, ainda mais, o nome da Corporação.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e com o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo Ato de Bravura, por parte do Cb. ALESSANDRO ALVES CARDOSO MACIEL.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar da referida abordagem com a prisão de dois criminosos.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Sd. JOÃO CLÁUDIO MONTEIRO, matrícula nº 733131/2, lotado no Grupo Tático Motociclístico da PMDF (GTM 45), pelo ATO DE BRAVURA, que resultou na prisão de dois criminosos com diversas passagens na polícia que estavam no interior de um veículo usado por aplicativo - UBER, salvando a vida do motorista de uma possível tragédia, conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 090724-2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabenizar por Ato de Bravura ao Sd. JOÃO CLÁUDIO MONTEIRO, matrícula nº 733131/2, lotado no Grupo Tático Motociclístico da PMDF (GTM 45), que resultou na prisão de dois criminosos com diversas passagens na polícia que estavam no interior de um veículo usado por aplicativo - UBER, salvando a vida do motorista de uma possível tragédia, conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 090724-2021.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde da quinta-feira, dia 17 de junho de 2021 às 15h45, a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, por meio da equipe de GTM 45, quando em patrulhamento tático no Núcleo Bandeirante, DF 075, EPNB, na altura do restaurante Paraíba carne de Sol, sentido Candangolândia, avistou o veículo Toyota Etios, que ostentava a placa JIA 8166, com três pessoas em seu interior.

Ao avistarem os prefixos de GTM, os dois passageiros, que estavam no banco traseiro, demonstraram extremo nervosismo, inclusive, um deles se abaixou, transmitindo a impressão de que estaria se escondendo da polícia. Por esse motivo, o veículo foi abordado e foram localizados no interior da bolsa da passageira um revólver calibre 38, de numeração 447499, com cinco munições intactas e dois aparelhos de celular, sendo que o outro passageiro portava em sua cintura, uma porção de substância análoga à maconha e em seu bolso 635 reais em dinheiro.

O condutor do veículo informou a PMDF que estava trabalhando de UBER e que havia embarcado os passageiros na feira do bandeirante e seguia destino a quadra 318 Sul da Samambaia. Na delegacia foi verificado que ambos os passageiros possuem diversas passagens na polícia.

Neste sentido, temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao Sd. JOÃO CLÁUDIO MONTEIRO, bem como aos demais componentes da equipe envolvida na referida ocorrência: 

Equipe do Grupo Tático Motociclístico da PMDF - GTM 45

1º SGT RAMILTON DIAS MOITA ROCHA (Cmt) - Mat. nº 16701/0

2º Sgt. CLAITON MENDES PESSOA - Mat. nº 22424/3

Cb. DANIEL RODRIGUES CANEDO - Mat. nº 215955/4

Cb. ALESSANDRO ALVES CARDOSO MACIEL, Mat. nº 732134/1

Assim, a equipe do GTM 45 com alto grau de profissionalismo protagonizado pelos militares, atuaram com audácia, coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, ao abordarem o veículo e salvar o seu condutor, de uma possível ocorrência trágica, pois, os passageiros possuíam diversas passagens como tráfico de drogas, furto, roubo e porte ilegal de arma de fogo.

Tais policiais homenageados patrocinaram ações exitosas, positivas e que, sem dúvida, merecem destaque, e sirva de incentivo para os demais integrantes da Corporação, para que ações como essas possam ser multiplicadas no seio da tropa e elevar, ainda mais, o nome da Corporação.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e com o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo Ato de Bravura, por parte do Sd. JOÃO CLÁUDIO MONTEIRO.

Por fim, destaco o meu total apoio a devida promoção dos referidos militares por esse ATO DE BRAVURA, dado o perigo incomum que os militares correram ao participar da referida abordagem com a prisão de dois criminosos.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

PARECER Nº      , DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI N. 1.896/2021, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Chapadinha, que está situado em Brazlândia”.

AUTORES: Deputado Iolando, Deputado Delegado Fernando Fernandes

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 1.896/2021, que "Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Chapadinha, que está situado em Brazlândia”.

A proposição foi apresentada com seis artigos.

O artigo primeiro reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Chapadinha, situado em Brazlândia.

No artigo segundo possibilita a proteção específica a critério dos órgão competentes.

Já o artigo terceiro estabelece que devem ser promovidas ações para conservação, manutenção e reforma do Estádio.

Por sua vez o quarto artigo trata da divulgação das atividades e ações realizadas no Estádio.

Os artigos quinto e sexto tratam da entrada em vigor e das revogações.

Encaminhado os autos a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, f, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas ao patrimônio histórico e artístico no âmbito do Distrito Federal.

A presente proposição visa reconhecer como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Chapadinha. Como sabemos os espaços esportivos, de forma geral, são equipamentos públicos muito utilizados pela comunidade, seja para a prática de esporte, ou para realização de eventos culturais.

O reconhecimento aqui proposto se mostra justificado, uma vez que o espaço possui relevância social na região, tanto no fomento à prática esportiva, quanto no incentivo à prática cultural e econômica.

Resta claro, após análise, que o Projeto de Lei n. 1.896/2021 tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota, no mérito, pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere ao Poder Executivo providências junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção de um posto policial no Setor Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo providências junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção de um posto policial no Setor Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

O policiamento e segurança são reivindicações dos moradores que têm sofrido com os frequentes assaltos a luz do dia e ainda sendo ameaçados pelos assaltantes. O clima de insegurança e medo por causa dos delitos como furtos, roubos a residências, comércio e veículos, apontados como um dos principais problemas enfrentados pela população que estão amedrontadas e aflitas, pois a presença de marginais torna-se cada vez mais frequente. Os moradores pedem por um posto policial e policiamento ostensivo para proporcionar a tranquilidade e o bem-estar de todos. 

Dada à relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamo aos nobres pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,         /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota (APR), no dia 06 de Agosto de 2021, às 19h, para homenagear o Dia do Capoeirista e os Grandes Mestres de Capoeira.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fulcro nos arts. 85 e 239 a 241 do Regimento Interno desta CLDF, na Resolução nº 319 /2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requeremos a realização de Audiência Pública Remota (APR), no dia 06 de Agosto de 2021, às 19 horas, para homenagear “o Dia do Capoeirista e os Grandes Mestres de Capoeira”.

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a realização de Audiência Pública Remota (APR), destinada a debater sobre “o Dia do Capoeirista e os Grandes Mestres de Capoeira”.

O Dia do Capoeirista foi instituído no calendário comemorativo do Distrito Federal pela Lei nº 2.976, de 10 de maio de 2002, alterada pela Lei nº 6.694, de 19 de Outubro de 2020, a ser comemorando, anualmente, no dia em 03 de agosto. 

A capoeira é reconhecida como um patrimônio cultural imaterial brasileiro, de acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão vinculado ao Ministério da Cultura.

A capoeira surgiu no Brasil entre afro-brasileiros escravizados, em meados do século XVII. Para se defender dos golpes que recebiam dos capatazes, os cativos passaram a empregar movimentos rápidos para se desviar do chicote e aplicar, com os pés, pancadas no adversário.

Segundo Sandro Capoeira, "Quando o mundo sai do eixo é que o capoeirista demonstra seu equilíbrio. Afinal treinamos bananeiras para acostumar com adversidades da vida e sentir conforto mesmo nas horas de agonia" 

Nesse sentido e por se tratar de matéria de interesse social, de desporto e lazer,  conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Requerimento.

Sala das sessões,          de          2021.
 

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

(Autoria: Do Srs. Deputados Chico Vigilante e Hermeto)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, em 24 de junho de 2021, às 10 horas, para debater o Projeto de Lei 1.773/2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, requeiro a realização de Audiência Pública Remota, em 24 de junho de 2021, às 10h, para debater sobre o Projeto de Lei 1.773/2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

A Audiência Pública tem por objetivo debater sobre a proposta de alteração da atual Lei das Feiras, vigente desde 2012.

Serão convidados a participar do debate representantes das Secretaria do Governo (Economia e Cidades), parlamentares, feirantes e população em geral.

O debate servirá para esclarecer os pontos que serão modificados na lei aos principais interessados, que são os feirantes, assim, além de tomar conhecimento das modificações será possível receber sugestão de emendas, de modo a aperfeiçoar ainda mais o Projeto de Lei.    

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação e realização desta importante Audiência Publica.

Sala das Comissões, em 21 de junho de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

hermeto

Deputado Distrital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 136 de 21 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.004/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 136 de 21 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.002/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 136 de 21 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.000/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 136 de 21 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1.998/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

AO PROJETO DE LEI nº 1.773/2021, que “Dispõe sobre a regularização, a organização, o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 9º do Projeto de Lei nº 1.773, de 2021, a seguinte redação:

Art. 9º Em caso de vacância de boxes existentes nas feiras permanentes, nos shoppings populares e nas feiras de abastecimento e de produtores rurais deve ser realizada licitação pública.

JUSTIFICAÇÃO

Os objetivos da presente emenda são equivalentes ao da Emenda Modificativa proposta pela Relatora, Deputada Jaqueline Silva, na Comissão de Constituição de Constituição e Justiça, a qual está aprovada: 

Compatibilizar o projeto de lei ao mandamento constitucional presente no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, o qual determina ser competência legislativa privativa da União a fixação das normas gerais de licitações e contratos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

...

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;   

Adequar a redação do artigo ao inciso IV do art. 2º da recém-publicada Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, o qual estabelece de forma expressa que as normas nela contidas são aplicáveis às hipóteses de permissão de uso de bens públicos: 

Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

...

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

Assim, quando o art. 9º estabelece que a ocupação das vacâncias de boxes existentes nas feiras permanentes, nos shoppings populares e nas feiras de abastecimento de produtores deverá ser realizada por licitação pública ou “outro procedimento que a substituía” torna possível que essa seleção possa ser diferente da licitação pública, afrontando, dessa forma, o art. 22 da Constituição Federal. 

De igual modo, a previsão de concessão de autorização de uso dos boxes vagos enquanto não realizada o procedimento licitatório viola o dispositivo acima mencionado, uma vez que a realização de procedimento licitação pode demorar, ensejando situação fática de ocupação de boxes por longo período sem prévia licitação. 

Assim sendo, a fim de compatibilizar o projeto de lei com a Constituição Federal e com as leis vigentes, propomos a presente modificativa. 

Sala das Sessões, em…

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere ao Poder Executivo junto à Administração Regional de Santa Maria, que verifique a situação da Vila dos carroceiros, na Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo junto à Administração Regional de Santa Maria, que verifique a situação da Vila dos carroceiros, na Região Administrativa de Santa Maria- RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

A Vila dos Carroceiros existe há mais de 25 anos. Observa-se nos dias atuais que os moradores carecem da garantia dos direitos básicos. A Vila não dispõe de calçamento de vias, nem acesso a serviços de saneamento básico; o local é marcado pela poeira em tempos de seca e pela lama nos períodos de chuva. Os moradores da Vila conseguiram acesso à rede de água, obtido após muito pressionarem a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (CAESB), principalmente por meio da realização de “ligações clandestinas” a uma rede existente próxima. Atualmente, cada lote dispõe de ligação individual na rede de água tratada. Por outro lado, o acesso ao serviço da rede elétrica ainda é feito de maneira precária, uma vez que a Companhia Energética de Brasília (CEB) disponibiliza apenas dois pontos de acesso para toda a comunidade, o que constantemente acarreta sobrecarga no sistema e quedas de energia que chega a durar vários dias. São os próprios moradores que organizam a iluminação das ruas e manutenção dos equipamentos utilizados na distribuição, como cabeamento, lâmpadas e transformadores. 

Os moradores buscam a obtenção de direitos básicos e regularização da posse de suas terras.

Dada à relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamo aos nobres pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,         /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

emenda MODIFICATIVA

(Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

AO PROJETO DE LEI nº 1.773/2021, que “Dispõe sobre a regularização, a organização, o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.”

O inciso I do Art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:
 

Art. 9º (...)

I – autorizar ou permitir o uso de espaço em feiras públicas, em processo próprio, mediante cessão de uso, permissão de uso qualificada, permissão de uso não qualificada ou autorização de uso, ouvida a Administração Regional, na forma da lei;

JUSTIFICAÇÃO

O Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, o qual Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências, estabelece como incumbências das Administrações Regionais:

1) Promoção da “implantação da política territorial, utilizando instrumentos adequados estabelecidos em lei, relativo à engenhos publicitários, feiras, quiosques, trailers, bancas de jornais e revistas e similares” (XII, art. 35);

2) “Controlar e vistoriar as áreas públicas ocupadas pelos engenhos publicitários, feiras, quiosques, trailers, bancas de jornais e revistas e similares” (XI, art. 36);

3) “Analisar e acompanhar os processos de ampliação e construção de quiosques, bancas de jornais e revistas e similares, transferências e renovação da permissão ou concessão de uso” (XII, art. 36)

4) “Propor a instalação ou modificação de feiras” (XLII, Art. 4).

Como se vê, não é reduzido o número de tarefas as quais as Administrações estão imbuídas no trato do uso e ocupação das feiras públicas. É natural, pois, que elas sejam ouvidas nos processos relativos à autorização ou permissão de uso, em suas diferentes modalidades, como representantes que são do Governo do Distrito Federal no âmbito das Regiões Administrativas (II, art. 1º, do mencionado Decreto).

É oportuno destacar que não condicionamos a competência do órgão responsável pelas coordenações das cidades a escuta de órgão hierarquicamente inferior, uma vez que o vínculo entre as Administrações Regionais e a atual Secretaria de Estado de Governo é de vinculação e não subordinação, conforme pareceres exarados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal na cota de desaprovação do Parecer nº 287/2020-PGCONS/PGDF e no Parecer nº 569/2020-PGCONS/PGD:

(...) o Decreto nº 39.610/19 não previu subordinação do Administrador Regional na forma abordada pelo Parecer, incluindo as Administrações Regionais como órgãos autônomos (e não subordinados), estando no mesmo patamar que as demais Secretarias de Estado.

(...)

as Administrações Regionais possuiriam autonomia, não se subordinando a outro órgão, sendo as competências da “Secretaria de Governo e, mais especificamente, da atual Secretaria Executiva das Cidades, de ‘acompanhar, supervisionar, promover e coordenar’ têm por objetivo integrar as administrações regionais entre si, com a sociedade, e com os demais órgãos da estrutura administrativa, visando atingir as metas e propósitos previstos na LODF, a exemplo da redução das desigualdades regionais”.

Pelo exposto, a fim de compatibilizar o projeto de lei com as atribuições legais e regimentais das Administrações Regionais, propomos a presente modificativa. 

Sala das Sessões, em…

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital