CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania a edição de portaria que traga a possibilidade de inclusão do símbolo referente a deficiência nas identidades expedidas pelos seus entes vinculados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a edição de portaria que  possibilite a inclusão do símbolo referente a deficiência nas identidades expedidas pelos seus entes vinculados, em consonância com o que preceitua o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

JUSTIFICAÇÃO

Pessoas com deficiência ao longo da vida passam por diversos contratempos formais e materiais para que consigam acessar direitos e espaços. Desde o enfrentamento a um órgão público sem rampa de acesso, ruas sem calçada apropriada, falta de sinalização para deficientes visuais à burocracia para o reconhecimento de suas condições, por exemplo, este público precisa recorrentemente apresentar laudos, depoimentos e etc, que os atestem, porque a sociedade majoritariamente não se preocupa em organizar formas de ser inclusiva e atender a diversidade desse público a contento. 

Atento a esta questão, o decreto 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, apresenta a possibilidade da nova carteira de identidade que a pessoa com deficiência informe, por meio de um dos símbolos indicadores, sua necessidade. Os símbolos de deficiência que poderão ser usados são, por exemplo, da deficiência física, representados por uma pessoa em cadeira de rodas; da deficiência intelectual, com a imagem do cérebro em uma cabeça; e da deficiência visual, com uma pessoa de bengala representando os cegos, entre outros.

A inclusão destes símbolos nas carteiras de identidade do DF, entretanto, está pendente, já que não há portaria local que a regulamente. É urgente que o GDF edite tal norma, a fim de que as pessoas com deficiência possam ter em apenas um documento oficial a identificação de sua condição, facilitando sua identificação em caso de acidentes, por exemplo, e diminuindo sobremaneira os contratempos em suas vidas.

Entendendo a necessidade de que o uso de tais símbolos possa ser facultado o quanto antes ao cidadão que comprove sua condição ao órgão expedidor do documento, a fim de garantir segurança, proteção e comodidade às pessoas com deficiência, convidamos os nobres pares a apoiarem a presente indicação, sugerindo ao GDF, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania que a edite portaria que  possibilite a inclusão do símbolo referente a deficiência nas identidades expedidas pela SSP/DF, em consonância com o que preceitua o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

Sala das Sessões em,           2021.        

FÁBIO FELIX

Deputado

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

(Autoria:Deputado FÁBIO FELIX )

Solicita informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal referentes à gestão do programa de Profilaxia Pré-Exposição – PREP/HIV na rede de saúde do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal requerimento das seguintes informações:

- Quantos médicos fazem acompanhamento e prescrição de Profilaxia Pré-Exposição - PREP na rede pública de saúde do DF hoje? Apresentar o dado com especificação por unidades que prestam o serviço. 

- Quantas pessoas são atendidas pelo tratamento de PREP no DF e quantas especificamente foram incluídas nos anos de 2020 e até o momento de 2021? 

- Há metas de atendimento em relação à PREP no DF? Caso sim, apresenta-las, com especificação daquelas que foram alcançadas e quais não, e demonstração de justificativa em caso de não alcance. 

JUSTIFICAÇÃO

Apesar de a infecção por HIV ainda não ter cura, atualmente é possível que uma pessoa conviva com o vírus e mantenha uma vida normal e saudável, desde que haja acompanhamento médico e administração correta do tratamento prescrito para conter a multiplicação do patógeno no corpo e uma eventual formação de um quadro futuro de AIDS. 

O medo da letalidade que a doença costumava ter, especialmente entre pessoas LGBT, gerou por anos atenção da população sexualmente ativa, em relação aos métodos de proteção, sobretudo em relação ao uso de camisinha, fato que, por longos períodos, em associação com políticas públicas consistentes e bem planejadas, contribuiram para a diminuição regular dos números em relação a infecção por HIV/AIDS no Brasil e no mundo. 

Nos últimos anos, entretanto, com a diminuição nos índices de mortes relacionados a quadros de HIV, parte da população, especialmente mais jovens que não acompanharam diretamente o impacto da chamada “pandemia de AIDS”,  passaram a relativizar as práticas necessárias para evitar a infecção desta e de outras ISTs. No ano de 2019 no DF, por exemplo, os casos de infecções pelo vírus HIV aumentaram. Foram de 701 em 2018 para 752 notificações em 2019. 

Neste cenário de cresimento dos números de novas contaminações é essencial que o Estado se comprometa com o investimento em alternativas capazes de conter infecções, bem como fortaleça campanhas de conscientização e prevenção. Hoje temos a disponibilidade da  Profilaxia pós exposição e pré exposição, tratamento onde, a pessoa utilizada medicamentos por um período determinado ou de forma prolongada a fim de, em caso de exposição já vivida ou a ocorrer, esteja protegido contra o vírus do HIV. 

O programa de PEP já está relativamente consolidado no país e pode ser encontrado em grande parte das emergências de hospitais públicos do país. Já a PREP, utilizada como tratamento pré exposição ao vírus do HIV ainda é bastante limitada, apesar de ter eficácia largamente comprovada mundo afora. Em São Paulo, por exemplo, a administração de tratamentos de profilaxia pré exposição foi responsável por diminuir em 25% as novas infecções por HIV em 2 anos. 

Cientes do quadro alarmante de crescimento de infecções de HIV/AIDS e atentos aos avanços e necessidades de ampliação de tratamentos, requeremos as informações acima apresentadas, a fim de entender o cenário atual relativo ao uso de PREP no DF, bem como apresentação dos planejamentos da Secretaria de Saúde quanto ampliação ou não do uso do método. 

Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater o atual estado do Cine Itapuã do Gama -DF. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319, de 2020, que instituiu a Audiência Pública Remota no âmbito da CLDF, requeiro a realização de Audiência Pública Remota no dia 26 de maio de 2021, às 10 horas, para debater o atual estado do Cine Itapuã do Gama -DF. 

JUSTIFICAÇÃO

A audiência pública tem por objetivo discutir o estado atual do Cine Itapuã, local de cultura referência no Distrito Federal. 

O cine Itapuã, localizado no Setor Leste do Gama foi a Segunda sala de cinema a entrar em operação no Distrito Federal. Ele foi inaugurado em 1963 e já foi considerado o segundo maior cinema de Brasília. Sendo durante décadas uma das melhores opções de lazer e entretenimento da região. A sala, com capacidade para 500 pessoas, era utilizada por exibidoras de filmes comerciais. 

O Cine Itapuã exibiu filmes durante décadas até ser fechado em 2005. Na década de 80, após possibilidade de ser vendido para uma igreja, um grupo de empresários locais comprou o local, que foi doado ao GDF. Em seguida foi delegado a Administração Regional da cidade. Porém o ato precisava ser oficializado, algo que só veio a ocorrer no fim do primeiro semestre de 2012. Isso depois de muita dedicação e esforço no processo de regulamentação da doação

Buscamos com tal Audiência Pública, nesta Comissão, apresentar tais visões de negócios e “insights” que possam trazer valor a este local tão amado pelos Gamenses. 

Assim, visando a urgência necessária para apreciação deste Requerimento, rogamos pela aprovação pelos nobre pares. 

Sala das comissões, em de 2021.

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO