CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de junho de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CDESCTMAT 

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.805/2022, que Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal das matas ciliares, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha.

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 2.805/2022, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal das matas ciliares, no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1° estabelece a obrigatoriedade da recomposição florestal, pelos proprietários, das áreas situadas ao longo de rios e demais cursos d’água, ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais e artificiais, bem como das nascentes e dos chamados “olhos d’água”, obedecido o disposto na  Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro).  

No art. 2º trata que a execução do processo de recomposição florestal deve ser precedida de projeto previamente elaborado pelo proprietário da área e aprovado pelo Poder Público, e acrescenta ainda alguns parágrafos. 

Ademais no artigo 3º trata do prazo de 180 dias para a recomposição florestal de áreas já devastadas, ao órgão do Meio Ambiente competente. 

No art. 4º trata das infrações e despeito das multas. 

Segue a cláusula de vigência e competência da regulamentação da lei.

Em sua justificação, o autor afirma que a presente proposição tem por finalidade contribuir para a recuperação florestal de áreas localizadas ao longo de rios e demais cursos d’água, ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais e artificiais, bem como das nascentes e dos chamados “olhos d’água”, de maneira a oferecer um ambiente saudável para as espécies, inclusive a espécie humana.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao turismo, desporto e lazer (art. 69-B, "h").

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pela autora.

Trata-se de Projeto de Lei cuja finalidade contribuir para a recuperação florestal de áreas localizadas ao longo de rios e demais cursos d’água, ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais e artificiais, bem como das nascentes e dos chamados “olhos d’água”, de maneira a oferecer um ambiente saudável para as espécies, inclusive a espécie humana.

O termo reflorestamento tem sido utilizado para todo o tipo de implantação de florestas, porém não é correto falar em reflorestamento em uma área que nunca foi coberta por floresta. Por isso, o termo aplica-se apenas à implantação de florestas em áreas naturalmente florestais que, por ação antrópica ou natural, perderam suas características originais. 

Chama-se florestamento à implantação de florestas em áreas que não eram florestadas naturalmente. Os objetivos podem ser comerciais, produção  de produtos madeireiros e não  madeireiros ou ambientais (recuperação de áreas degradadas, melhoria da qualidade da terra etc.).

O reflorestamento é um ato de consciência ambiental que deve ser realizado com muita cautela, pois os resultados das intervenções, muitas vezes, podem ser contraproducentes. 

Já por isso é que o Poder Público, através dos órgãos competentes, deve prestar orientação técnica para a execução do projeto de recomposição florestal, em especial para a construção de viveiros, escolha das espécies, técnicas de plantio e de conservação do solo.

É muito comum o questionamento sobre quais as espécies nativas que devem ser plantadas em uma área degradada, com a intenção de promover um reflorestamento ou regeneração de mata nativa, e também qual a melhor forma de fazê-lo. Para isso, é importante observar as matas remanescentes da região, identificando as espécies que se adaptam bem no local e dar preferência a elas. É muito comum que uma espécie exuberante em uma região não consiga boa adaptação em outra, as vezes distante poucos quilômetros do local. Desta forma é muito importante plantar as espécies predominantes da mata original, de preferência oriundas de sementes colhidas nas proximidades, que certamente apresentarão desenvolvimento mais rápido, e depois mesclá-las com outras espécies nativas de interesse.

Quanto ao aspecto legal, observando a Constituição Federal, especialmente os arts. 23, VI, VII e 24, VI, concluiremos pela competência do Distrito Federal para legislar sobre o presente tema, senão vejamos:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(....)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

(....)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(....)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”

Mais adiante, no Capítulo VI, do Meio Ambiente, a nossa Carta Magna versa o seguinte no art. 225, VII, in verbis:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(....)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Por sua vez, a Lei Orgânica do DF é da mesma forma firme ao defender a proteção ao meio ambiente, de maneira que todos possam dele usufruir sem, no entanto, comprometer a sua qualidade. Para tanto é bastante prestarmos atenção ao que apregoam os arts. 278, 279, I, VI, XXI e 293, § 1º:

“Art. 278. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(....)

Art. 279. O Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos dos órgãos da administração direta e indireta, e deverá:

I – planejar e desenvolver ações para a conservação, preservação, proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente;

(....)

VI – exercer o controle e o combate da poluição ambiental;

 (....)

“Art. 293. (....)

§ 1º O Poder Público implementará política setorial com vistas à coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem.”

Por assim ser, nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar. 

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis. 

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção da autora. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.805/2022, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/06/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 20 de junho de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de junho de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece infrações e penalidades administrativas a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.

Art. 2º Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções:

I - advertência escrita acompanhada de material explicativo sobre o Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA;

 II - multa R$ 1.000,00 (hum mil reais) por ocasião da infração, no caso de pessoa física;

III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocasião da infração, no caso de pessoa jurídica.

§ 1º - Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

§ 2º - Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o que dispõe este artigo.

§ 3º A multa prevista nos incisos II e III deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º Os valores arrecadados com as multas previstas no artigo 2º desta Lei serão revertidos para ações voltadas à integração das pessoas com deficiência por meio do Fundo de de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Se hoje falamos de inclusão é porque durante muito tempo houve pessoas excluídas socialmente. O tratamento destinado a pessoas deficientes, com algum transtorno ou dificuldade, tem mudado ao longo dos anos, com a desmistificação do diferente, ampliação do conhecimento científico, afirmação de direitos e superação de preconceitos.

Não obstante os avanços e a superação de preconceitos, é comum que as pessoas com TEA ainda sofram com discriminações e exclusões, que se apresentam através de atitudes disfarçadas ou explícitas. 

Conceitualmente, discriminação é o “ato de segregar ou de não aceitar uma pessoa ou um grupo de pessoas por conta da cor da pele, do sexo, da idade, credo religioso, trabalho, convicção política, etc. É o ato contrário ao princípio de igualdade”.

Sabemos que a discriminação é disseminada por meio do preconceito. Ou seja, toda discriminação tem como base o preconceito - opinião preconcebida, totalmente desvinculada do conhecimento adequado, de razão ou de experiência real. A discriminação é o ato. O preconceito é a atitude. Tal comportamento, extremamente nocivo, faz com que muitas pessoas, inclusive crianças, sejam rejeitadas e afastadas do convício social, resultando no desequilíbrio das relações humanas.

É o que ocorre com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que enfrentam rotineiramente atos discriminatórios, que podem ocorrer na escola, na rua, no restaurante, no trabalho, etc., e que muitas vezes têm consequências devastadoras para quem é vítima.

Fazer uso de comparações maldosas e de piadas, usar expressões pejorativas, e excluir os autistas de determinados grupos sociais ou ambientes, são práticas inaceitáveis comumente cometidas - inclusive nas redes sociais - e que precisam ser coibidas.

A discriminação e o estigma violam os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que acomete uma em cada 160 crianças, começando na infância e tendendo a persistir na adolescência e na idade adulta. Há pessoas com TEA que têm apenas pequenas dificuldades de socialização, enquanto possuem deficiência intelectual e dependência de cuidados ao longo da vida. A diferença entre os Transtornos está no grau dentro do espectro autista.

A finalidade deste projeto de lei é estabelecer mecanismos de proteção para este segmento da população contra toda e qualquer forma de discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do Distrito Federal, tendo como base a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Importante salientar que a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, em seu art. 3º, estabelece como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: “I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; (...)”

Por outro lado, a Lei nº 13.146/ 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é categórica ao vedar qualquer espécie de discriminação, em seus artigos 4º e 5º, assim dispostos:

“Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

(...)

Artigo 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

(...).”

Lamentavelmente, a maioria das pessoas sabe pouco a respeito do autismo, sendo comum a reprodução de entendimentos e comportamentos que generalizam a comunidade com TEA de forma preconceituosa.

Se precisamos falar em inclusão, aprovar leis e lutar pela sua efetivação é retrato de que em nossa sociedade, o direito à dignidade da pessoa humana e à educação enquanto direitos fundamentais têm sido mitigados. 

Resta-nos lutar agora para de fato efetivá-los, o que não é uma tarefa menos trabalhosa; pois, ao lado do direito à igualdade, surge também, como direito fundamental, o direito à diferença. 

Por derradeiro, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro os Projetos de Lei n° 343/2022, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e o nº 124/2022 da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul. 

E sendo assim, pelos motivos acima apresentados demonstro a total viabilidade desta propositura, e conto com o apoio dos Nobres Pares à sua aprovação.

Sala das Sessões,      junho de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIRO

PSD/DF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de junho de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Projeto de Lei nº 2084/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3 ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20/06/2022.

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a respeito da carência no quadro de servidores, das seguintes categorias: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos em laboratório, Técnicos de radiologia, Técnico administrativo, Técnicos de enfermagem e Motoristas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a respeito da atual carência no quadro de servidores da Pasta, das seguintes categorias: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos em laboratório, Técnicos de radiologia, Técnico administrativo, Técnicos de enfermagem e Motoristas.

JUSTIFICATIVA

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis: 

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

(….) 

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; 

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis: 

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...] 

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências; 

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF: 

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes. 

Conforme dispõe o texto do Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sendo assim, para que o Estado possa garantir saúde a todos é necessário que o quadro de funcionários da Secretária de Saúde seja composto de forma devida, sem que haja desvio de função, tão menos acúmulo de função pelos funcionários, para que assim esta Pasta possa garantir o direito à saúde de todos.

Dessa forma, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das sessões, em …

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

À CESC, para verificar ano da proposição na folha de votação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Projeto de Lei nº 2490/2022

Institui o Programa Distrital de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3 ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20/06/2022.

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357