CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que revogue o Decreto nº 42.756, de 1º de Dezembro de 2021, que suspendeu a interdição da W3 Sul, da 502 Sul até a 516 Sul, aos domingos e feriados para atividades de lazer, bem como estude a viabilidade da interdição de vias públicas, em outras regiões administrativas, para os mesmos fins.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que revogue o Decreto 42.756/2021, que “Altera o Decreto nº 40.877, de 09 de junho de 2020”, para seja retomada a interdição da via W3 Sul, das quadras 502 a 516, aos domingos e feriados, bem como estudada a viabilidade de interdição de vias públicas, em outras regiões administrativas, que corroborem a promoção de esporte e lazer da população do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A destinação de espaços públicos para a realização de atividades de esporte, cultura e lazer é fundamental para a promoção da saúde da população do Distrito Federal. Nesse sentido, há 30 anos, a cidade de Brasília tem experimento o fechamento do Eixo Rodoviário (DF-002) para veículos automotivos aos domingos e feriados, e ressignificado o uso da via predominantemente por pedestres e ciclistas nessas ocasiões. A partir de 1991, o Eixo Rodoviário passa a ser popularmente conhecido como Eixão do Lazer. 

Durante a pandemia de COVID-19, para a promoção de atividades ao ar livre, o Eixão do Lazer e a Viva W3 tiveram o tráfego de ônibus e carros interditados, aos domingos e feriados, para uso da população por meio do Decreto nº 40.877, de 09 de junho de 2020. Nesta ocasião, a Rede de Promoção da Mobilidade Sustentável e do Transporte Coletivo do Distrito Federal - Rede Urbanidades, composta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e representantes da sociedade civil nos segmentos de transporte e mobilidade ativa, a exemplo do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Andar a Pé, Rodas da Paz, Instituto Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte, consignou em nota elogios à iniciativa, uma vez que compreendem que: 

A retomada da humanização da W3 Sul, que teve sua paisagem degradada ao longo dos anos, traz consigo a esperança de que, em breve, nossa avenida possa reviver os seus melhores dias, deixando de ser apenas um lugar de passagem para voltar a ser um espaço de convivência, agora em uma urbe madura, mais dinâmica e com características socioculturais próprias. 

Já nos primeiros dias de aplicação do referido decreto foi possível ver essa área, até então esquecida da cidade, ocupada por cadeirantes, idosos, jovens, adultos e crianças, a pé, de bicicleta ou valendo-se de outras formas de ir e vir não motorizadas, que não os impedissem de escutar os pássaros e as vozes dos transeuntes, de sentir o ar puro das manhãs, de enxergar o verde em vez do cinza e de experimentar um espaço feito para pessoas e não para máquinas. 

Passantes e residentes puderam conviver de uma maneira diferente. Servidores do GDF distribuíam máscaras e orientavam sobre o distanciamento de segurança e o funcionamento do projeto. Alguns moradores preferiram ficar simplesmente sentados em frente às suas residências para contemplar a novidade: vida na porta de casa! 

É uma experiência nova que surge. Ajustes podem ser necessários, mas o projeto começa muito bem. De tanto vivermos em ambientes degradados, chegamos mesmo a acreditar que esse é o único mundo possível. Porém, o tempo deve mostrar que essa medida poderá ser especialmente benéfica para os moradores da região e para o comércio local que aos poucos viu sua clientela ser afugentada pela má qualidade da vida urbana nesse espaço. Já há bancas de jornal e pequenos comércios abrindo suas portas para matar a sede dos novos visitantes, mas é muito provável que esse exemplo seja seguido por outros comerciantes tão logo seja superada a crise sanitária que atravessamos.

Desta feita, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a sociedade civil organizada reconheceram o potencial social, cultural e econômico da iniciativa que, na contramão do que justificou o Governo do Distrito Federal para revogar os trechos do Decreto nº 40.877/2020, de que o comércio seria impactado negativamente pela interdição da W3 Sul, se provou na abertura de estabelecimentos aos domingos para atender a nova circulação de pessoas, bem como no anúncio em plataformas de locação de imóveis, como Airbnb, evidenciando um potencial turístico e econômico a ser fomentado pelo poder público. 

Destaca-se, ainda, que as experiências bem-sucedidas ao longo dos anos de renovação dos usos de espaços urbanos, como o Eixão do Lazer em Brasília e a Avenida Paulista em São Paulo, promovem qualidade de vida para a população a baixo custo para o Estado, e devem ser fortalecidas e ampliadas para outras regiões administrativas e bairros, como alternativa de acesso ao lazer e de promoção de atividades econômicas, culturais e turísticas. 

Bem como que no último domingo, 05 de dezembro de 2021, a população do Distrito Federal, representada por moradores da Asa Sul, coletivos de mobilidade ativa e comerciantes com estabelecimentos na região, manifestaram-se pela reavaliação da medida açodada e colocaram-se à disposição de pensar iniciativas que impulsionem usos harmoniosos da via. 

Por todo o exposto, a revogação do Decreto 42.756/2021, para a manutenção do processo de ocupação da Viva W3 Sul, e a realização de estudos para avaliar a ampliação de vias do lazer fora do Plano Piloto de Brasília são sugeridas ao Poder Executivo por esta Casa de Leis. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CSEG 

Projeto de Lei 2131/2021

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA  sobre o PROJETO DE LEI Nº 2131/2021 que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR(A): Deputado Reginaldo Sardinha

Submete-se à análise desta Comissão de Segurança (CSEG) o Projeto de Lei epigrafado, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano. 

A presente Proposição tem quatro artigos. O artigo 1° deixa instituído o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano. 

O artigo 2º esclarece que a proposta não acarreta nenhum ônus, despesas ou contrapartidas ao Poder Público. O artigo 3º e 4º são as cláusulas de publicação e revogação, respectivamente. 

Em sua justificação, o ilustre autor relembra que a lei visa homenagear e eternizar nossos policiais militares que dedicaram suas vidas à corporação e à proteção da nossa sociedade.

No tempo regimental o projeto de lei não recebeu emenda nesta comissão.

É o relatório.

 I – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Segurança, nos termos do artigo 69-A, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da matéria ser afeta a questões relacionadas à segurança pública.

A proposição tem o objetivo de chamar a atenção para esses relevantes profissionais, que dedicaram suas vidas em proteção à sociedade. 

Por conta disso, no mérito, a proposição é importante e merece prosperar. 

Lado outro, a proposta atende ao interesse público e aos preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, mostrando-se necessária e oportuna que esta Casa de Leis reconheça essa iniciativa, a qual traz maior visibilidade a categoria, valorizando esses profissionais perante seus pares e a sociedade.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, SOMOS pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2131/2021. 

É o voto.

Sala das Comissões, em ..... 

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Relator

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b” e “c”) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

À CAS, CDDHCEDP, CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CSEG 

Projeto de Lei 1813/2021

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA  sobre o PROJETO DE LEI nº 1813 de 2021 que Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano.

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR(A): Deputado Reginaldo Sardinha

Submete-se à análise desta Comissão de Segurança (CSEG) o Projeto de Lei epigrafado, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano. 

A presente Proposição tem Três artigos. O artigo 1° deixa instituído e incluído no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de viaturas. Enquanto os demais tratam de vigência e das disposições revogatórias. 

Em sua justificação, o ilustre autor relembra que a há 16 anos foi regulamentada a profissão de operador de viaturas. Os condutores e operadores são indispensáveis às atividades corporativas militares. Em essência, esse profissional é o único militar que atua em todos os instantes da atividade. Sua responsabilidade de conduzir em segurança, os militares e equipamentos desde o acionamento do socorro até o instante em que a viatura é estacionada.

Segundo o autor, o serviço realizado requer conhecimentos específicos, que demandam dedicação e comprometimento com a corporação. Ao criar uma data, valoriza-se a celebração das nobres missões, estimulando a continuidade dos relevantes serviços prestados às corporações e à sociedade do Distrito Federal.

No tempo regimental o projeto de lei não recebeu emenda nesta comissão.

É o relatório.

 I – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Segurança, nos termos do artigo 69-A, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da matéria ser afeta a questões relacionadas à segurança pública.

Conforme exposto pelo autor, o Projeto de Lei sob análise pretende incluir no calendário oficial do Distrito Federal o dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser celebrado no dia de 11 de novembro de cada ano.

Destarte, considerando que a proposição atende ao interesse público e aos preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, mostra-se necessária e oportuna que esta Casa de Leis reconheça essa iniciativa, a qual traz maior visibilidade a categoria, valorizando esses profissionais perante seus pares e a sociedade.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, SOMOS pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1813/2021. 

É o voto.

Sala das Comissões, em ..... 

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Relator

informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência:

Brasília, 6 de dezembro de 2021