CLDF

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 28 de setembro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater a criação de Parque Urbano na QC 06, da Região Administrativa do Riacho Fundo II, RA XXI , nos termos da Lei Complementar nº 961, de 2019, que “dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, requeiro a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater a criação de Parque Urbano na QC 06, da Região Administrativa do Riacho Fundo II, RA XXI, nos termos da Lei Complementar nº 961, de 2019, que “dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências”, no dia 04 de outubro de 2021, às 19h:00min.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores da QC 06, do Riacho Fundo II cuidam, há mais de 25 anos, de uma área verde pública de 64.000 m², localizada entre os conjuntos 15 e 27 de sua quadra, que tangencia a fazenda da Embrapa.

   Desde 2009, a população do local, com o apoio e o empenho de sua Prefeitura Comunitária, defende que a área se torne um Parque Urbano, com espaços de convivência, lazer, contemplação da natureza, e prática de esportes e atividades artísticas e culturais.

Para concretizar essa legítima demanda, a Prefeitura Comunitária iniciou formalmente processos que tramitam no Poder Executivo Local (Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura, Terracap, DF Legal e Administração do Riacho Fundo II); no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; no Tribunal de Contas do Distrito Federal e nesta Câmara Legislativa.

Registre-se que os moradores denunciam que a área em questão vem sendo objeto de ocupações irregulares que provocam devastação ambiental e insegurança. 

O debate sobre o assunto é, portanto, urgente, para que possamos finalmente atender o pleito da comunidade.  É com esse espírito que proponho a realização de uma Audiência Pública Remota para a qual peço o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em

Arlete sampaio

Deputada Distrital

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer o cancelamento do Requerimento 2760, de 2021, que trata da realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a criação de Parque Urbano na QC 06, da Região Administrativa do Riacho Fundo II, RA XXI , nos termos da Lei Complementar nº 961, de 2019, que “dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em consonância com o que determinam os arts. 85, 99, 239, 240 e 241 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência o cancelamento do Requerimento 2760, de 2021, que trata da realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a criação de Parque Urbano na QC 06, da Região Administrativa do Riacho Fundo II, RA XXI, nos termos da Lei Complementar nº 961, de 2019, que “dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação constante do Requerimento de retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 2760, de 2021, decorre do fato de que alteramos a data da referida Audiência Pública.

Sala das Sessões

arlete sampaio

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

EMENDA MODIFICATIVA Nº                     , DE 2021 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Emenda Modificativa ao projeto Projeto de Lei nº 2228/2021 que “Dispõe sobre a instituição no âmbito do Distrito Federal de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames descartáveis e retornáveis, com volume superior a 4 litros, e de Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis, com volume inferior a 4 litros que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação e comercialização, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 7º do PL nº 2228, de 2017, a seguinte emenda:

“Art. ....................................................................................................…………………………………

............................................................................................................………………………………….

I – aos estabelecimentos industriais ou comerciais ou prestadores de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal:

a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estoque ou depósito de vasilhames retornáveis ou descartáveis de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais sem os selos fiscais de controle: multa de R$ 120,00 por vasilhame com capacidade igual ou superior a 4 litros e de R$5,00 para vasilhames com capacidade inferior a 4 litros;

b) aposição indevida do Selo Fiscal de Controle e Procedência ou Selo Fiscal Eletrônico e Procedência pelo estabelecimento industrial envasador: multa de R$ 30,00 por vasilhame com capacidade igual ou superior a 4 litros e de R$5,00 para vasilhames com capacidade inferior a 4 litros;

c) extravio de Selo Fiscal de Controle e Procedência por estabelecimento industrial envasador não comunicado ao respectivo Órgão Fiscalizador do Poder Executivo: multa de R$ 30,00 por selo, sem prejuízo da instauração de processo administrativo pelo Poder Executivo;

II – relativamente às atividades realizadas pelo estabelecimento gráfico:

a) confecção do Selo Fiscal de Controle e Procedência em desacordo com as especificações a serem estabelecidas na legislação: multa de R$ 30,00 por selo;

b) extravio do Selo Fiscal de Controle e Procedência não comunicados ao respectivo Órgão Fiscalizador do Poder Executivo: multa de R$ 30,00 por selo extraviado, sem prejuízo da instauração de processo administrativo pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Os valores das multas de que trata este artigo, devem ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”.

J U S T I F I C A Ç Ã O

No art. 7º do Projeto de Lei nº 2.228/2021, da forma como está expresso, os valores das multas poderiam causar impacto negativo aos produtores e fornecedores, dado ao volume de recursos envolvidos.

Nesse sentido, a presente proposição tem por objetivo reduzir o impacto de forma proporcional a litragem especificada, possíveis inadimplências e posteriores judicializações.

Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

PARECER Nº      , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 1715/2021 

Dispõe que as Maternidades dos Hospitais da Rede Pública e Privada do Distrito Federal ficam obrigadas a permitir a presença de doulas durante todo o período pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.

AUTOR: Deputado Chico Vigilante 

RELATOR:Deputado Valdelino Barcelos

  I – RELATÓRIO 

 Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia Orçamento e Finanças o Projeto de Lei n°1715/2021, de autoria do nobre Deputado Chico Vigilante, que dispõe que as maternidades dos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal ficam obrigadas a permitir a presença de doulas durante todo o período pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente. 

 Art. 1º As Maternidades dos Hospitais da Rede Pública e Privada do Distrito Federal ficam obrigadas a permitir a presença de doulas durante todo o período pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.

 O § 1º define as doulas como “acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade”, em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, código 3221-35. 

 De acordo com os §§ 2º e 3º, respectivamente, a presença das doulas não interfere no direito ao acompanhante, instituído pela Lei federal no 11.108, de 7 de abril de 2005. Na hipótese de não haver espaço suficiente no centro obstétrico para os dois, a escolha entre eles será da parturiente.

 O § 4º estabelece que os “serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos adicionais à parturiente”.  

 Art. 2° Para o regular exercício da profissão, as doulas estão autorizadas a entrar nas unidades de saúde, maternidades, e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Distrito Federal, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.                     

 Art. 3º Veda às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos.        

 Art. 4º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no “caput” do artigo 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

 I -advertência por escrito, na primeira ocorrência;

 II – multa no valor de 1 salário mínimo, a partir da segunda ocorrência.

 III – se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação.

 Parágrafo único - competirá à Secretaria de Estado de Saúde a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.

  Art. 5º Trata da regulamentação da lei pelo Poder Executivo, no prazo de 90 dias após a publicação, e os dois últimos artigos dispõem sobre as cláusulas de vigência e revogação genérica, respectivamente.

  Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas à presente proposição.

  É o relatório.   

  II – VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças –CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições e, se existente, o mérito dessa adequação ou repercussão orçamentária.

 O projeto de lei em tela, visa obrigar as maternidades públicas e privadas do Distrito Federal a permitirem, sempre que solicitado pela parturiente, a presença de doulas no período pré-natal, no parto e pós-parto imediato sempre que solicitado pela parturiente.

 O §1º define que as doulas são “acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade”, em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, código 3221-35.   

 A Lei nº 5.534, de 28 de agosto de 2015, criou o Estatuto do Parto Humanizado, com o “objetivo de assegurar melhor assistência às mulheres em seu período gravídico-puerperal nas instituições públicas e privadas de saúde do Distrito Federal”.   

 A profissão doula exige doação, dedicação e conhecimento. Essa profissional oferece suporte desde a gestação através de encontros com a grávida respondendo as dúvidas e organizando o plano de parto, e pós-parto. 

 A referida Lei permitirá que a doula acompanhe e dê apoio ao parto, em todas as suas fases, tanto no serviço público como no serviço privado de assistência à saúde.       

 Conclui-se que o Projeto de Lei em tela, é adequado, e não acarreta criação nem aumento da despesa pública, tampouco implica em redução da receita, e tramita em conformidade com as exigências formais e materiais, razão pela qual votamos pela ADMISSIBILIDADE/APROVAÇÃO do PL nº 1715/2021 no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF.

 É o voto. 

 Sala das Comissões,                de 2021 

DEPUTADO Valdelino barcelos

Relator

EMENDA ADITIVA Nº _____ 2021

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.237/2021, que “Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei o seguinte parágrafo:

O estabelecimento que não repassar a redução aos preços será penalizado, com:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão do alvará;

IV – cassação do alvará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo assegurar que a redução do imposto será efetivada e repassada ao consumidor final. 

Por todo exposto, conto com o apoio nos nobres pares para aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em setembro de 2021.

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao projeto de Lei nº 2237 de 2021, que “Altera a Lei no 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.”

Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. Aplica-se a proporcionalidade prevista nos arts. 1º e 1º-B para fruição da redução de base de cálculo nos casos de estorno do crédito superior a 7% de carga tributária efetiva, relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o texto da proposição. O propósito é fortalecer o setor atacadista distribuidor e todos os industriais internos, frente aos concorrentes oriundos das demais regiões do território nacional. 

Assim rogamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões,                              de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/10/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 28 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP:  70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270

www.cl.df.gov.br - Sem observação

De ordem do Secretário Executivo, ao SELEG para providências de arquivamento em razão do memo 93/2021 do Gabinete do Dep. Jorge Vianna.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/10/2021 - 19:30 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 28 desetembro de 2021 

ANA P. CHAVES

Cargo Especial de Gabinete 

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo