CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal acerca do contrato para aquisição de capacetes customizados.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, bem como ao Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF a respeito do contrato para aquisição de capacetes customizados firmado entre a corporação policial e a empresa EMPLACOM NEGÓCIOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLE ME. Solicitamos, portanto atendimento e esclarecimento aos seguintes quesitos:

1. Se a autoridade justificou a necessidade de aquisição do objeto do contrato, conforme o artigo 3º, I, da Lei 10.520/2002;
2. Qual o déficit atual de capacetes semelhantes ao contratado na corporação policial;
3. Por qual valor foram adquiridos anteriormente os itens semelhantes aos contratados;
4. Se a empresa contratada já prestou serviços ou forneceu outros equipamentos para a PMDF;
5. Se o objeto do contrato pode ser caracterizado como bem comum, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da referida Lei;
6. Se a customização apresentada na cláusula terceira restringiu demasiadamente a competição entre os interessados;
7. Quantas propostas foram avaliadas e sua ordem de classificação;
8. Se o preço praticado pela empresa contratada pela PMDF equivale ao valor médio de mercado do produto fornecido.
9. Qual a motivação pela adoção do Pregão ao invés das modalidades de licitação previstas pela Lei 8.666/93.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações tem como objetivo evidenciar as circunstâncias e condições em que o referido contrato foi firmado, notadamente em razão do vultoso valor desembolsado pela Administração Pública na aquisição de 100 (cem) capacetes customizados. Cada unidade do objeto foi vendida ao preço de R$ 2.470,25 (dois mil quatrocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), totalizando uma transação de R$ 247.025,00 (duzentos e quarenta  e sete mil  e vinte e cinco reais).

O contrato foi firmado após a realização do Pregão que selecionou a empresa EMPLACOM, como mencionado. O procedimento facilitado adotado gera dúvidas quanto à imparcialidade e à legalidade, tendo em vista a profusão de detalhes que a personalização, que tornam o serviço mais oneroso e, portanto, pode não representar um bem comum, requisito do artigo 1º, parágrafo único da Lei do Pregão.

De fato, apesar de ser um objeto de grande importância para a rotina laboral do polícial, os capacetes customizados não podem ser equiparados a bens comuns como canetas, lápis, papel, etc, geralmente adquiridos por meio de Pregão. Em razão de suas inúmeras especificações, tais como descritas no termo contratual, seria mais adequado que o processo de licitação desse produto se desse dentro das modalidades previstas pela Lei 8.666/93, como por exemplo a tomada de preços, pois garantem mais segurança jurídica para a Administração Pública.

Diante do exposto, a fim de promover a fiscalização dos processos de compra realizados no âmbito da Administração Pública, submetemos o presente Requerimento de Informações para avaliação dos requisitos formais e, logo após, encaminhamento para as autoridades descritas em sua ementa, contando com seu mais nobre apoio e colaboração na elucidação dos quesitos formulados.

Sala das Sessões em            de                          de 2021

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo que libere o limite de público para 100% nas atividades religiosas, realizadas em igrejas e templos, assegurando-se aos fiéis o livre exercício da fé, mas cumprindo todas as normas de prevenção de COVID-19 com o uso de máscaras e dispenser de álcool em gel e aferição de temperatura, já que a vacinação se encontra bastante avançada no distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que libere o limite de público para 100% nas atividades religiosas, realizadas em igrejas e templos, assegurando-se aos fiéis o livre exercício da fé, mas cumprindo todas as normas de prevenção de COVID-19 com o uso de máscaras e dispenser de álcool em gel e aferição de temperatura, já que a vacinação se encontra bastante avançada no distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação é fruto de reivindicação dos fieis, pois tendo em vista o avanço da vacinação e os atuais números da COVID-19 no Distrito Federal.

Vale ressaltar que desde o início da pandemia provocada pela Covid-19, as Igrejas e templos religiosos têm seguido as orientações desse Governo, e tem sido lugares seguros, que respeitam o distanciamento e as medidas necessárias para a prevenção e não-propagação deste vírus.

Oportuno, ainda, trazer ao conhecimento que já possuiu artigos e pesquisas científicos que comprovam a importância da fé na melhora de pacientes, na prevenção da depressão.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Audiência Pública Remota realizada no dia 30/06/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Informamos que a matéria, PL 2173/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Daniel Donizet, para proferir parecer em até 10 dias úteis a partir de 23/09/2021. 

Brasília, 22 de setembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Audiência Pública Remota realizada no dia 25/05/2021, às 19 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Informamos que a matéria, PL 2174/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Daniel Donizet para proferir parecer em até 10 dias úteis a partir de 23/09/2021. 

Brasília, 22 de setembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que a matéria, PL 2178/2021, foi avocada pela Presidente Deputada Júlia Lucy para proferir parecer no prazo de até 10 dias úteis a partir de 23/09/2021.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que a matéria, PL 2179/2021, foi avocada pela Presidente Deputada Júlia Lucy para proferir parecer no prazo de até 10 dias úteis a partir de 23/09/2021.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Prezados, 

Por não conseguir excluir eliminar a proposição na primeira tela, mesmo ela tendo sido já finalizada, solicito arquivamento.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

Prezados,

esse processo já foi finalizado, peço o arquivamento. 

Brasília, 22 de setembro de 2021 

(Deputados Daniel Donizet e Jaqueline Silva)

Manifesta votos de louvor ao Senhor Alexandre Lima Catsiamakis pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor  ao Senhor Alexandre Lima Catsiamakis pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear  ao Senhor Alexandre Lima Catsiamakis pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Sobrepõe efeitos positivos  no dia a dia de todos os seres humanos, seja de forma direta ou indireta, mas sempre trazendo reflexos diários na vida de todos.

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

 Sala das Sessões, em ..

           DANIEL DONIZET                                                          JAQUELINE SILVA

                           Deputado Distrital – PL/DF                                            Deputada Distrital - PTB/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor a Senhora Marli Aparecida dos Santos pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor a Senhora Marli Aparecida dos Santos pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear    a Senhora Marli Aparecida dos Santos pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Sobrepõe efeitos positivos  no dia a dia de todos os seres humanos, seja de forma direta ou indireta, mas sempre trazendo reflexos diários na vida de todos.

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

 Sala das Sessões, em ..

                                  DANIEL DONIZET                                                      

                  Deputado Distrital – PL/DF                                        

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Senhor Landerson Bandeira Lara pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor  ao Senhor Landerson Bandeira Lara pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear  ao Senhor Alexandre Lima Catsiamakis pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Sobrepõe efeitos positivos  no dia a dia de todos os seres humanos, seja de forma direta ou indireta, mas sempre trazendo reflexos diários na vida de todos.

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

 Sala das Sessões, em …

                                     DANIEL DONIZET                                                          

                Deputado Distrital – PL/DF                                        

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Senhor Mateus Henrique  Silva Domingues  pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta  votos de louvor ao Senhor Mateus Henrique  Silva Domingues  pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear  ao Senhor Alexandre Lima Catsiamakis pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Sobrepõe efeitos positivos  no dia a dia de todos os seres humanos, seja de forma direta ou indireta, mas sempre trazendo reflexos diários na vida de todos.

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

 Sala das Sessões, em …

                                          DANIEL DONIZET                                                          

                              Deputado Distrital – PL/DF                                        

(Deputados  Daniel Donizet e Jaqueline Silva) 

Manifesta votos de louvor ao Senhor Hamilton Cesar Silva Sousa pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor ao Senhor Hamilton Cesar Silva Sousa pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear  ao Senhor Alexandre Lima Catsiamakis pelo comprometimento e dedicação demonstrados em prol da atividade econômica na Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

A empresa é uma instituição de extrema relevância no mundo atual. Sobrepõe efeitos positivos  no dia a dia de todos os seres humanos, seja de forma direta ou indireta, mas sempre trazendo reflexos diários na vida de todos.

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

 Sala das Sessões, em …

       DANIEL DONIZET                                                          JAQUELINE SILVA

         Deputado Distrital – PL/DF                                        Deputada Distrital - PTB/DF