CLDF

PARECER Nº , DE 2021 - CDC

Projeto de Lei 2295/2021

Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

AUTOR: Deputado José Gomes

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Defesa do Consumidor, quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.295/2021, de iniciativa do Nobre Deputado José Gomes, que “Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas”.

Em suma, a proposição em análise trata sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Distrito Federal.

Estipula multa em casos de descumprimento e finaliza com as cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, o autor afirma que “este Projeto de Lei, oportunamente, visa assegurar aos deficientes auditivos autonomia na resolução das suas demandas, e, consequentemente, a ampliação do mercado de trabalho, diante da necessidade da mão de obra qualificada em Língua de Sinais Brasileiras – LIBRAS”.

 Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará em três comissões, Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, e na Comissão de Assuntos Sociais, ambas em análise de mérito, e em análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, tendo sido distribuído inicialmente a esta Comissão de Defesa do Consumidor.

Não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Defesa do Consumidor emitir parecer sobre o mérito das proposições que trata de “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

Inicialmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado unicamente no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por esse colegiado e sua relevância social.

Ou seja, estão excluídos da apreciação aspectos de constitucionalidade e legalidade da iniciativa, por ser atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face do artigo 62, do Regimento Interno, que veda a qualquer comissão se manifestar sobre matéria fora de sua competência.

O presente Projeto de Lei obriga que as empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres disponibilizem atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, através de um canal exclusivo e os atendentes deverão possuir qualificação em LIBRAS – Línguas Brasileira de Sinais.

Entendo que o objetivo desta proposição é promover o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de atendimentos ao cliente, com acessibilidade de comunicação em libras, ofertando assim os direitos e garantias das pessoas surdas, em todo o Distrito Federal.

Este projeto terá o condão de proporcionar aos surdos a garantia do direito inalienável de comunicação plena, promovendo e ofertando o atendimento online aos mesmos por meio de profissionais intérpretes.

Posto isto, podemos concluir que o Projeto de Lei é conveniente e oportuno para a sociedade quanto mais pelo fato do CDC possuir diversos dispositivos neste sentido.

O principal é o direito básico que todo consumidor a ter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, devendo ser acessível à pessoa com deficiência (art. 6º, III, parágrafo único, CDC).

Pelo exposto, exclusivamente no mérito, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.295 de 2021, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor.

                         Sala das Comissões, em ___ de _____ de 2021.         

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, em conjunto com a Administração Regional, realize a manutenção do asfalto na SHSN CH 01 Conjunto A Sol Nascente, Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, em conjunto com a Administração Regional, realize a manutenção do asfalto na SHSN CH 01 Conjunto A Sol Nascente, Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender os clamores dos moradores da região. Dada a importância deste atendimento para o bem-estar da sociedade, apoiamos o clamor da comunidade.

A revitalização do asfalto é uma reivindicação da população daquela região e ajudará a preservar a segurança dos motoristas que trafegam naquela pista e tem receio quanto a possibilidade de assaltos naquela localidade. Através da sugestão dessa obra, esperamos melhoria na segurança e qualidade de vida da referida comunidade.

O art. 46 da Lei Orgânica do Distrito Federal em seu inciso III, define a rede viária do Distrito Federal e sua infraestrutura como bens do Distrito Federal, nesta vista percebe-se que suas obras de recapeamento asfáltico são investimento não só na qualidade de vida dos cidadãos, como também na manutenção da propriedade material do DF.

Segundo relatos da população, a área descrita nesta proposição, tem uma grande necessidade de melhoria no asfalto para facilitar o transporte, pois enfrentam dificuldade para se locomoverem adequadamente. Dada a importância deste atendimento para o bem-estar da sociedade, em particular os motoristas.

Por tratar-se de justa reivindicação dos moradores da região e por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões, 

josé gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a construção de uma passarela no balão do Novo Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a construção de uma passarela no balão do Novo Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança na locomoção da população que transita pela localidade citada, pois diversos trabalhadores e moradores se colocam em risco, diariamente, suas vidas para fazer a travessia no local.

Tal medida visa atender aos anseios e reivindicações da população local, trabalhadores, moradores que precisam de mais segurança para fazer a  travessia. Com efeito, muitas pessoas, trabalhadores, moradores que necessitam passar de um lado para o outro estão sofrendo com essa situação, correndo riscos todos os dias, uma vez que o local tem grande fluxo de veículos e de pessoas.

A construção de uma passarela no local beneficiaria a população do Novo Gama e demais localidades. Com a construção da passarela, o risco de acidentes certamente vai diminuir no local, tendo em vista que os motoristas não serão obrigados a frear bruscamente ou desviar dos pedestres para evitar que ocorra algum atropelamento.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 1º de dezembro de 2021, às 10h, em ambiente remoto, para debater o preconceito e violência contra a Pessoa Idosa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública no dia 1º de dezembro de 2021, às 10h, em ambiente remoto, para debater o preconceito e violência contra a Pessoa Idosa.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da audiência é criar uma consciência mundial, social e política da existência do preconceito e da violência contra a pessoa idosa, e, simultaneamente, disseminar a ideia de não aceitá-la como normal.

Temos como finalidade trabalhar em conjunto para prover os necessários apoios que se mostrarem eficazes, incentivando, cada vez mais, o respeito e efetiva aplicabilidade aos seus direitos.

Não é só o preconceito e a violência da cidade que nos assusta, são também ações torpes de toda natureza que se caracterizam como sendo desrespeito, abuso, negligência, privação, violação, discriminação, assédio, injustiças; que nos faz pensar sobre que tipo de cidadania buscamos no decorrer da existência. Se buscarmos a dimensão dessas ações somadas ao longo da vida, poderíamos listar uma série de condutas e situações que enquadra qualquer pessoa na condição de fragilidade.

De forma a solucionar os diversos problemas relacionados à pessoa idosa e valorizar a quem mais merece o nosso respeito é que sugerimos a presente Audiência Pública. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                     de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

PROJETO DE LEI Nº                                        , DE 2021

Institui o Programa Cartão Creche no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o programa “Cartão Creche”, no âmbito do Distrito Federal, objetivando ampliar a oferta de vagas nas creches da Rede de Ensino do Distrito Federal, para crianças de 0 a 3 anos, conforme disposto na Lei Distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015, que instituiu o Plano Distrital de Educação – PDE.

Art. 2º A concessão do benefício se dará periodicamente e manterá coerência com o que dispõe a Portaria nº 451, de 21 de dezembro de 2016 - Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil, observando-se:

I - a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo;

II - as matrículas efetivadas pela Secretaria de Estado de Educação - SEE;

III - a capacidade instalada da Rede de Ensino do DF;

IV - a classificação da criança para aplicação das regras de concessão do benefício; e

V - a relação nominal de beneficiários no Programa de Benefício Educacional Social - PBES.

Art. 3º O programa Cartão Creche beneficiará a família cujos filhos(as), estiverem matriculados e efetivamente frequentando as aulas, os pais ou responsáveis receberão o Cartão pelo Banco Regional de Brasília - BRB

§1º O valor do auxilio mensal do serviço de creche, bem como o quantitativo máximo de beneficiários, para o exercício vigente, serão definidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – SDE/DF, no início do ano letivo.

§2º O valor inicial do serviço de creche, a ser pago por cada beneficiário matriculado na rede privada de ensino será de R$ 803,57.

§ 3º Para a manutenção do benefício, a criança estará condicionada à frequência mínima de 75% das aulas previstas, por mês.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, será a responsável pela gestão orçamentária do Programa Cartão Creche e habilitação das instituições, ficando autorizada a firmar parcerias com entes públicos do DF e demais esferas de governo.

Art. 5º As instituições sem fins lucrativos que já têm parceria com a Secretaria de Estado de Educação por meio de Termos de Colaboração ou de Fomento, podem participar do Cartão Creche, desde que:

I. possua uma ou mais filiais abertas com CNPJ’s distintos da sua matriz, assim como endereço e espaço físico diferentes distintos.

II. a filial da instituição sem fins lucrativos precisa possuir o credenciamento ativo na Secretaria de Estado de Educação para ser habilitada ao PBES.

III. a filial, cujo CNPJ distingue da matriz, não possua nenhum Termo de Colaboração ou de Fomento com a Secretaria de Estado de Educação.

Parágrafo único: Para a participação no Programa Cartão Creche, a entidade de que trata o caput deverá cumprir todos os requisitos junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e estar devidamente credenciada na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 6 º  É vedada a cobrança pelas instituições de ensino privadas sediadas no Distrito Federal de taxa de material escolar e de uso coletivo, conforme dispõe a Lei nº 6.311, de 17 de junho de 2019.

§ 1º Uniforme e material escolar de uso individual devem ser ofertados preferencialmente de forma gratuita aos beneficiários, desde que cumpram critérios e requisitos estipulados pela SDE/DF.

§ 2 º  As vagas deverão ser disponibilizadas em período integral.

Art. 7º Não farão jus ao benefício previsto nesta Lei:

I - Crianças que fizerem 04 anos até 31 de março do ano do pagamento do benefício.

II - Crianças já matriculadas em creches vinculadas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 8º. O Banco de Brasília S/A (BRB), Sociedade Anônima de Economia Mista, vinculada ao Governo do Distrito Federal, será a instituição responsável pela cadeia de atos necessários para o recebimento do auxílio financeiro pelo responsável legal, previsto nesta Lei.

§ 1º O pagamento do benefício será realizado pelo BRB, conforme ordem bancária emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

§ 2° O pagamento será realizado, por meio de cartão magnético, ao responsável legal pelo beneficiário até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação do serviço de creche.

§ 3º Caberá ao BRB emitir e habilitar os cartões magnéticos.

§ 4º Na hipótese de identificação de uso indevido do cartão magnético, o BRB adotará as medidas pertinentes.

§ 5º O BRB deverá entregar os cartões magnéticos aos beneficiários, em até 15 (quinze) dias a partir da concessão do benefício.

§ 6º O BRB deverá manter o registro das informações financeiras relativas às entidades prestadoras de serviço credenciadas e aos beneficiários, disponibilizando-o às Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, para o cumprimento de suas responsabilidades de gestão, fiscalização e avaliação, no âmbito do Programa.

§ 7º O BRB deverá gerar, com base no registro das informações financeiras relativas às entidades prestadoras de serviço credenciadas e aos beneficiários, indicadores de acompanhamento e avaliação, disponibilizando-os à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal , para o cumprimento de suas responsabilidades de gestão, fiscalização, avaliação e acompanhamento, no âmbito do Programa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                                          JUSTIFICATIVA

O acesso ao conhecimento complementa e desenvolve a educação do ser humano, promovendo a inserção na vida social e profissional, exercício da cidadania, desenvolvimento das suas capacidades e vontades.A primeira infância é um dos momentos mais importantes para o desenvolvimento humano. Por isso, faz-se necessário a instituição do Programa de Benefício Educacional-Social (PBES) – Cartão Creche nos mesmos moldes do Cartão Material Escolar.

Dar oportunidade de desenvolvimento às crianças nos primeiros anos de vida e oferecer serviços de qualidade aos pais, mães e responsáveis legais, essa é sua principal função. Toda criança menor de 07 anos também deve ter direito de acesso à escola, uma vez que o estado se encontra com falta de vagas em creches públicas o cartão é uma garantia de manutenção dessas crianças nas escolas.

O Estado precisa fazer valer seu dever social e educacional de inserção de todas as crianças no sistema público de ensino do Distrito Federal, visando a promoção do desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida de milhares de crianças e suas famílias, bem como da garantia do direito a educação, conforme previsto no art. 205 da Constituição Federal, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2198/2021

Declara o ano de 2022 como Ano do Centésimo Décimo Quinto de nascimento de Oscar Niemeyer.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

16ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2215/2021

Cria diretrizes para Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

16ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2145/2021

Institui “A Festa da Uva do Paranoá”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

16ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2146/2021

Institui “A Festa da Uva de Planaltina”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

16ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2184/2021

Declara a Festa "A Volta aos Anos 80" patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

16ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a criação da Região Administrativa de Água Quente e a instalação dos equipamentos públicos urbanos na região.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,  a criação da Região Administrativa de Água Quente e a instalação dos equipamentos públicos urbanos na região.

Justificação

A presente Indicação objetiva garantir acesso à educação, saneamento básico e saúde aos moradores do setor habitacional Água Quente que, atualmente, pertence à jurisdição da Administração Regional do Recanto das Emas.

Trata-se de região de extrema carência que, apesar das melhorias geradas por ações de terraplanagem, contratação de agentes de saúde e o envio de emendas parlamentares para ações na área da educação e infraestrutura, ainda precisa de muitas melhorias para que a população tenha acesso aos seus direitos.

Considerando posicionamentos encontrados na mídia e em documentos oficiais da Novacap e da Caesb fica claro que o próprio Estado enfrenta dificuldades de implementação dos equipamentos urbanos nessa região devido a falta de regulamentação da área. Dessa forma, quase 30 mil habitantes estão tendo que aguarda ações da Administração Regional do Recando das Emas, que é uma região administrativa de grande porte e com seus problemas cotidianos, para terem situações pequenas ouvidas.

Considerando os pedidos de apoio, os recursos de emendas parlamentares enviados para a região de Água Quente, além dos pedidos e ações de outros colegas Parlamentares, que rogo à Vossa Excelência que promova a regularização do Setor Habitacional Água Quente, pois, dessa forma, a população local terá maior legitimidade na busca por melhorias da qualidade da vida dos moradores. 

jorge vianna

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2248/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Prevenção de Quedas de Idosos, a ser comemorado anualmente no dia 24 de junho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

16ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2251/2021

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Cristão Ortodoxo, a ser comemorado no dia 29 de junho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

16ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2222/2021

Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

16ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/11/2021 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 19 de novembro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 683/2021 À CEB.

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1042/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA.

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1041/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA.

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1040/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 19 de outubro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1039/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1038/2021 À NOVACAP.

Brasília, 19 de outubro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1037/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS. 

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT