CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 700/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 18 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 593/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 18 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 708/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS. 

Brasília, 18 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 706/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 18 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 631/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 18 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 647/2021AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 18 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da nomeação de farmacêuticos havida no dia 2.9.2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal:

a) Foram nomeados 80 (oitenta) farmacêuticos no último dia 2.9.2021. Sucede que, de acordo com as informações obtidas junto à própria Secretaria de Estado, apenas 69 (sessenta e nove) foram efetivamente empossados, o que demonstra que ainda existem 11 (onze) vagas a serem preenchidas ainda em razão da nomeação feita naquela data. Quanto a isso indaga-se: a Secretaria pretende convocar mais 11 aprovados? Em caso positivo, quando? As vagas não preenchidas já tiveram as suas nomeações sem efeito?

b) Qual é o quantitativo de cargos de farmacêuticos atualmente vagos? A Secretaria já estabeleceu um cronograma para fazer cumprir a decisão nº 2465/2021, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, especialmente quanto ao item IV, cuja ementa ora se destaca:

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento do Ofício nº 8298/2020 - SES/GAB e anexos (peças 15 a 32), encaminhado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF; II – considerar atendida a diligência objeto da Decisão nº 3654/2020; III – ter por parcialmente procedente a representação de Peça nº 1, especificamente no tocante à carência de Farmacêutico Bioquímico - Farmácia nas farmácias dos Hospitais e Unidades Básicas de Saúde da SES/DF, evidenciada pelos autos de infração emitidos pelo Conselho Regional de Farmácia, devido à ausência de farmacêutico; IV – determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF que adote providências no sentido de cumprir o prescrito no art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 13.021/2014, o que será objeto de verificação em futuras fiscalizações; V – dar ciência desta decisão ao Deputado Distrital Leandro Grass, ao Senhor Governador do Distrito Federal, aos Senhores Secretários de Estado de Saúde e de Economia e ao Conselho Regional de Farmácia; VI – autorizar o retorno dos autos em exame à SEFIPE, para fins de arquivamento

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca dos atos de nomeação de farmacêuticos, ocorridos no último dia 2.9.2021. De acordo com as informações da própria Secretaria, dos 80 nomeados, 11 não tomaram posse, o que demonstra a necessidade de convocação de mais servidores aprovados.

Por outro lado, o presente requerimento tem por objeto saber quando será o cumprimento da decisão nº 2465/2021, proferida pelo TCDF, que determina à SES a adoção de providências para cumprir o disposto no artigo 6º, I, da Lei 13.021/14, a seguir:

Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:

I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;

II - ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;

III - dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos;

IV - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.

Com efeito, é preciso que se cumpra a decisão da Corte de Contas para que o atendimento de saúde seja feito de forma adequada. Assim, o fornecimento de tais informações é imperioso para que se possa fazer o trabalho de fiscalização, ínsito a esse parlamentar.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública Presencial, em 08 de dezembro de 2021, para tratar sobre o abandono e descaso da Rodoviária do Plano Piloto.

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública Presencial, para debater sobre  o abandono e descaso da Rodoviária do Plano Piloto, a realizar-se no dia 08/12/21, às 10:00h, no Plenário desta Casa. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo debater sobre o abandono e descaso da Rodoviária do Plano Piloto. 

A Rodoviária do Plano Piloto, localizada no centro da capital, apresenta diversos problemas crônicos desde a sua inauguração. O local oferece risco iminente às milhares de pessoas que passam por ali diariamente devido aos buracos no piso e fiação elétrica. 

Os obstáculos não param por aí: banheiros, escadas rolantes e elevadores apresentam problemas constantemente. Além disso, o centro urbano da Capital do Brasil não possui acessibilidade, falta piso tático o que inviabiliza a locomoção daqueles que possuem baixa ou nenhuma visão. 

Assim, deve-se discutir ações efetivas e que tragam soluções para o local.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento em prol de toda a população do Distrito Federal. 

Sala das Sessões em, 18 de outubro de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/11/2021 - 15 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 18 de novembro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por  intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realize a Operação tapa buraco na Quadra 39/40 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por  intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realize a Operação tapa buraco na Quadra 39/40 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O  autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pelos buracos e desníveis da malhar asfáltica, principalmente em época de chuva.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

A falta da pavimentação asfáltica dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam as doenças respiratórias, principalmente nas crianças e idosos. No período da chuva é a vez da lama que impede o trânsito dos veículos. 

Na região em questão há fragilidade no estado de conservação da malha asfáltica, no qual traz transtornos, riscos e dano á comunidade. A falta   da manutenção nas vias públicas dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Iolando)

Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos coletivos por pessoas de sexos diferentes, os chamados ”banheiros unissex” ou ”banheiros neutros ou multigênero”, nas dependências das instituições que especifica e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1°. Fica vedada a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos coletivos por pessoas de sexos diferentes, os denominados ”banheiros unissex” ou ”banheiros neutros ou multigênero”, nas dependências das instituições escolares públicas e privadas; repartições públicas da administração direta e indireta; feiras comunitárias; shoppings e em eventos e shows promovidos com verbas públicas.

Parágrafo Único. Considera-se banheiro unissex, o banheiro de uso coletivo, não direcionado a um público específico.

Art. 2°. O estabelecimento que possui banheiro, a que se refere o art.1°, em funcionamento anteriormente à entrada em vigor desta lei, deverá mudar sua finalidade para ”banheiro família”, exceto quando se tratar de único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual.

Parágrafo Único. Considera-se banheiro família, aquele destinado ao uso de pais ou responsável com filhos de até 10 (dez) anos de idade.

Art. 3°. A infração ao descumprimento desta lei, implicará o pagamento de multa a ser definida pelo órgão de fiscalização do Distrito Federal.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se os disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

 O Projeto de Lei em apreço foi inspirado nos registros de inconformidade e violência relatadas no Brasil e no exterior acerca do assunto. Matéria publicada no Jornal Sunday Times relatou o risco de abuso sexual em banheiros unissex. O risco ainda é maior para as mulheres que, relatam ainda que, por constrangimento, evitam usar o banheiro por longos prazos, o que causa riscos à saúde. 

 Adiciona-se a isso, a preocupação quanto à probabilidade de disseminação de doenças, o que reforça a discussão sobre a exigência do cuidado redobrado com a higiene, dado a especificidade de cada um relativo ao uso de sanitários.

Sublima-se aqui, que não se trata de nenhuma forma de discriminação, mas sim de preservação da intimidade, segurança e higiene das mulheres. Vale ressaltar, que o uso de banheiros assemelhados, nessa modalidade, fragiliza e torna mais expostas as mulheres, uma vez que elas são muito mais vulneráveis aos mais variados tipos de violência. E o que não podemos deixar de citar ainda, é o assédio sexual que pode se intensificar nesses locais.

É fulcral destacar que a iniciativa de tornar os espaços separados por gênero foi resultado de uma longa batalha travada por órgãos de proteção à infância e dos direitos de meninas e mulheres, quando estas começaram a ocupar lugares antes, à elas proibidos como escolas, universidades e fábricas, o que significou uma conquista almejada. A medida visava minimizar estupros, agressões, voyeurismo, fotografias e filmagens, dentre outras violações do indivíduo não-autorizadas, além de outros constrangimentos.

Dessarte, a implantação de banheiros unissex ou neutro ou ainda, multigênero, ignora a segurança e viola direitos adquiridos, os quais vêm sendo ignorados em prol de uma concepção ideológica de minoria. Essa modelo concerne um modismo ideológico que tenta se sobrepor à segurança não só das mulheres, mas principalmente das crianças. Isto posto, coibir tal ato é defender as nossas crianças da imposição estapafúrdia e inconsequente da ideologia de gênero. 

Pelos motivos expostos rogamos aos nobres pares a aprovação do Projeto de Lei.

Sala das Comissões, 

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requeiro o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação informações sobre emendas parlamentares, de minha autoria, destinadas às escolas públicas do Plano Piloto, por meio do PDAF, tais como: 

1) Informações referentes à execução das emendas ao PDAF descentralizadas para a Regional de Ensino do Plano Piloto, provenientes dos ofício eletrônicos n°s 304, 1029, 1671, 1678 e 1679. 

2) Em que fase está o processo de execução de cada uma das emendas elencadas acima? 

3) Qual a data prevista para execução dos projetos? 

4) Os recursos que não estão em processo de execução, que seja elencado o(s) motivo(s).

5) O recurso contido no ofício eletrônico n° 304 foi descentralizado para a referida regional de ensino por meio da portaria n° 115 de 16/03/21. Ao que parece, até o momento, a escola beneficiada, Escola Classe 405 norte, não teve acesso ao recurso. Qual o motivo? 

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal em seu artigo 60, inciso XXXIII, e no Regimento Interno desta Casa no artigo 145, inciso XIX.  

Sala das Sessões em, 18 de novembro de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por  intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realize a OPERAÇÃO TAPA buraco na Quadra 41/42 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por  intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realize a OPERAÇÃO TAPA buraco na Quadra 41/42 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo contribuir para a urbanização e segurança dos frequentadores da região.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

A falta da pavimentação asfáltica dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam as doenças respiratórias, principalmente nas crianças e idosos. No período da chuva é a vez da lama que impede o trânsito dos veículos. 

Na região em questão há fragilidade no estado de conservação da malha asfáltica, no qual traz transtornos, riscos e dano á comunidade. A falta   da manutenção nas vias públicas dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por  intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realize a Operação tapa buraco na principais vias na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por  intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realize a Operação tapa buraco na principais vias na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O  autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pelos buracos e desníveis da malhar asfáltica, principalmente em época de chuva.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

A falta da pavimentação asfáltica dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam as doenças respiratórias, principalmente nas crianças e idosos. No período da chuva é a vez da lama que impede o trânsito dos veículos. 

Na região em questão há fragilidade no estado de conservação da malha asfáltica, no qual traz transtornos, riscos e dano á comunidade. A falta   da manutenção nas vias públicas dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

À Secretaria Legislativa

Senhor Secretário,

Em atenção ao despacho contido no processo, consideramos que o Projeto de Lei 2.112/2021 não versa sobre mesmo objetivo do ora apresentado, não sendo hipótese de prejudicialidade ou de tramitação conjunta nessa casa legislativa.

É o que se entende da própria justificação de cada proposição apresentada. A de autoria do Deputado Iolando Almeida “objetiva oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento por meio de cartão de débito das faturas em atraso, evitando-se, assim, a interrupção dos serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água”.

Enquanto a de nossa autoria, tem o “intuito de informar, previamente, ao cidadão sobre a possível suspensão ou interrupção dos serviços por meio de comunicação eficiente”, qual seja: notificação pessoal com aviso de recebimento (AR) encaminhada ao endereço do consumidor com antecedência mínima de quinze dias, nos termos do parágrafo único do art. 1º proposto.

Além disso, essa última possui objeto distinto do PL de autoria do Dep. Iolando Almeida, uma vez que também estão inseridos os serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás, telefonia e internet com procedimento específico para comunicação e não apenas mera ciência.

Ademais, vale destacar que o Projeto de Lei n. 2.112/2021, em tese, deveria ter sido encaminhado ao gabinete do autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, quanto ao Projeto de Lei nº 1689/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.

Isto porque a contraprestação dos serviços públicos essenciais, como energia elétrica e água, possuem natureza jurídica de preço público, eis que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes.

Nesse sentido, solicita-se prosseguimento da presente proposição nos termos no art. 156 do Regimento Interno.

Brasília, 22 de novembro de 2021. 

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo que, por  intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realize a reposição de tampa de rede de águas pluviais na Quadra 12 Conjunto F, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao  Poder Executivo  que, por  intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realize a reposição de tampa de rede de águas pluviais na Quadra 12 Conjunto F, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade a execução do reparo nas galerias de águas pluviais do em toda  Região Administrativa do Gama.

A Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, institui em seu artigo 2º, incisos II, III  e IV : 

Artigo 2º   Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III - abastecimento de água, esgotamento -sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a execução do reparo nas galerias de águas PLUVIAIS em toda Região Administrativa do Gama - RA II.

<Digite o texto>

NOME

Cargo

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio, Deputados Leandro Grass e Roosevelt Vilela)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater a instalação de Unidades de Tratamento Mecânico Biológico, por meio de Parceria Público Privada -PPP, no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                 Em consonância com o que determinam os arts. 85, 99, 239, 240 e 241 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública Remota, no dia 25 de novembro de 2021, quinta-feira, a partir das 19h, para debater a instalação de Unidades de Tratamento Mecânico Biológico, por meio de Parceria Público Privada – PPP, no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Tomamos conhecimento, pela imprensa, da intenção do Governo do Distrito Federal de instalar três Unidades de Tratamento Mecânico Biológico (UTMBs), chamados de Ecoparques, por meio de Parceria Público privada – PPP.

         Segundo a matéria, o processo que vem sendo conduzido pela Secretaria de Projetos Especiais do DF (SEPE), tem como meta ampliar o tratamento de resíduos sólidos urbanos no DF, gerando biogás, aumentando a reciclagem e reduzindo o material aterrado.

Aponta ainda que uma das ramificações do projeto é a Implementação de Instalações de Recuperação de Resíduos, que melhorará o aproveitamento dos resíduos sólidos.

Importante ressaltar, entretanto, que a SEPE não deflagrou o processo de discussão com as cooperativas de catadores de materiais recicláveis que desempenham um papel central na coleta seletiva e reciclagem de materiais no DF, atividade que garante a sobrevivência de vários trabalhadores e suas famílias. 

                Portanto é nosso dever promover esse debate de modo a publicizar a discussão dando voz aos catadores de materiais recicláveis e espaço para que a SEPE faça os devidos esclarecimentos e que sejam construídos elementos de garantia de direitos destes trabalhadores em consonância com uma adequada política ambiental no DF.

         Diante do exposto, em face da importância e da urgência do tema. conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em 

arlete sampaio

Deputada Distrital

Leandro grass

Deputado Distrital

Roosevelt vilela

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/02/2022 - 15 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 18 de novembro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo