CLDF

PARECER Nº                        , DE 2021 - CCJ

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 38/2021 

Altera o §1º do art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata do sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela, Júlia Lucy, Eduardo Pedrosa, Guarda Jânio, João Cardoso, Claudio Abrantes, Reginaldo Sardinha e Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, para emissão de parecer de admissibilidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica em epígrafe, subscrita pelos Deputados Roosevelt Vilela, Júlia Lucy, Eduardo Pedrosa, Guarda Jânio, João Cardoso, Claudio Abrantes, Reginaldo Sardinha e Daniel Donizet.

A proposição visa alterar o parágrafo primeiro do art. 117-A, que trata do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, de forma a dar nova redação aos objetivos da política de segurança pública.

Na justificação, é argumentado que a presente iniciativa tem o condão de melhor definir os objetivos do sistema de segurança pública, bem como os órgãos responsáveis pela operacionalização desses objetivos.

A proposta possui dois artigos e foi apresentada e lida no plenário no dia 14 de outubro; por fim, esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposta.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A presente iniciativa tem finalidade de aprimorar os objetivos da política de segurança pública no âmbito do Distrito Federal, além de incluir “a prevenção de acidentes” como programas de educação e fiscalização no trânsito. Ademais, a PELO trará maior efetividade ao instituto da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar e Civil do Distrito Federal, uma vez que já ocorre na realidade.

Em face disso, a emenda não possui o intuito de disciplinar competências dos órgãos de segurança pública que atuam no âmbito do Distrito Federal, não existindo, portanto, o que se falar em inconstitucionalidade ou afronta às competências da União.

Quanto ao aspecto regimental, cabe destacar que a proposição foi subscrita por 8 (oito) Deputados Distritais - conforme preceitua o art. 135, inciso III, alínea “a”, do RICLDF – o que demonstra não só apoio à presente propositura, mas também o respeito as normas estabelecidas nesta Casa.

A Constituição Cidadã estipulou que a segurança pública é dever do estado e direito e responsabilidade de todos, art. 144. Assim, garantir um ambiente seguro é obrigação dos cidadãos e do Estado. De acordo com José Afonso da Silva[1], a responsabilidade efetiva por essa segurança não cabe somente à União, mas sim à Federação como um todo. 

Nesse contexto, impende registrar que os preceitos da proposição resguardam correspondência com competência legislativa distrital para tratar do tema, segundo art. 17, XIV, da LODF “manutenção da ordem e segurança internas”. Ademais, as modificações não têm natureza de norma geral, mas de norma especial, configurando-se, portanto, como tema abarcado pelo art. 24 da Constituição Federal.

Além disso, não incidem as vedações constantes dos §§ 4º e 5º do artigo 70 da LODF, repetidos nos §§ 2º e 3º do artigo 139 do RICLDF.

Verifica-se, portanto, que a Proposta não viola qualquer regra, princípio ou objetivo do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030[2], tampouco dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 38 de 2021, com acatamento da Emenda N.º 1. 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

[1] SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 6. ed. atual. até a Emenda Constitucional 57, de 18.12.2008. São Paulo: Malheiros, 2009

[2] Decreto n° 10.822 de 28 de setembro de 2021.

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° Fica instituída a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada, a ser implementada pelo Distrito Federal, em cooperação com a União, sociedade civil e instituições públicas e privadas, como estratégia permanente de prevenção aos suicídios e às lesões autoprovocadas e para o tratamento das condicionais agravantes associadas a esses eventos. 

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se violência autoprovocada aquela praticada pela pessoa contra si mesma, incluindo-se a tentativa de suicídio, a autoflagelação, a autopunição e a automutilação.

Art. 2° São objetivos da Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada:

promover a saúde mental da população, especialmente de indivíduos que exercem atividades profissionais de risco ou que geram elevado impacto emocional ou estresse funcional;

prevenir a violência autoprovocada;

controlar os fatores determinantes e condicionantes das doenças mentais;

garantir o acesso da população aos recursos disponíveis para o tratamento psiquiátrico e/ou psicoterapêutico, segundo as necessidades individuais das pessoas com doenças mentais, aguda ou crônica, especialmente, aquelas que apontem indícios de risco acentuado ou imediato de suicídio e lesões autoprovocadas;

disponibilizar atendimento tecnicamente adequado e seguimento de apoio para os familiares e outras pessoas impactadas por um suicídio;

informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância da prevenção, retratando as lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública;

promover a articulação Intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento e assistência social, comunicação, segurança pública, imprensa, comunidades terapêuticas, conselho distrital de direito, conselhos regionais de profissões da área de saúde, entre outras;

promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo o Distrito Federal e os demais entes federados, bem como os estabelecimento de saúde, de educação e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas públicas e tomadas de decisão;

promover a educação permanente e continuada de gestores e de profissionais de estabelecimentos de saúde, de ensino público e privado, de assistência social e de segurança pública, em todos os níveis de atenção, quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas, de acordo com a competência de cada profissional e baseada nas melhores evidências científicas;

implantar programas, projetos e ações de apoio psicoterápico às vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, mormente mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência, que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.  

Art. 3° O Poder Público Distrital deverá adotar as medidas necessárias para disponibilizar à população, de forma gratuita e sigilosa, serviço telefônico destinado ao recebimento de ligações voltadas ao atendimento emergencial de pessoas em sofrimento psíquico ou em iminência de suicídio.

§ 1° Poderão ser adotados outros meios de comunicação, além do previsto no caput deste artigo, que facilitem o alcance de pessoas em sofrimento psíquico, observando-se, para tanto, aqueles mais utilizados pela população.

§ 2° Os atendentes do serviço previsto no caput deste artigo deverão ter qualificação adequada, na forma especificada em regulamento.

Art. 4° Serão consideradas aptas a executar parcerias ou convênios com o Poder Público Distrital, as associações civis sem fins lucrativos ou filantrópicas, e reconhecidas como de Utilidade Pública pelo Distrito Federal, que promovam apoio emocional e de prevenção ao suicídio.

§ 1° As associações que firmarem parcerias ou convênios com o Poder Público Distrital deverão disponibilizar os danos provenientes dos atendimentos para formulação de estratégias locais de enfrentamento às lesões autoprovocadas e ao suicídio, sendo assegurado o sigilo dos dados dos indivíduos atendidos.

Art. 5° O Poder Público Distrital poderá celebrar parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento às pessoas em sofrimento psíquico.

Art. 6° Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de comunicação compulsória pelas:

instituições de saúde;

instituições de ensino.

§ 1° A comunicação compulsória prevista no caput tem caráter sigiloso e as autoridades receptoras ficam obrigadas a manter o devido sigilo das partes envolvidas.

§ 2° As instituições de saúde previstas no inciso I do caput, deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto, acerca dos procedimentos de comunicação a serem adotados.

§ 3° As instituições de ensino previstas no inciso II, do caput, deverão informar e treinar os profissionais de educação quanto aos procedimentos de comunicação a serem adotados.

Art. 7° Serão incluídas estratégias de avaliação e de triagem em saúde mental no momento da avaliação de pacientes que apresentem sinais e indícios de sofrimento psicológico e/ou violência autoprovocada, no âmbito dos estabelecimentos de saúde públicos e privados, como forma de detectar, de maneira precoce, os casos de risco de autolesão mais graves e de suicídio.

Art. 8° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta aspira instituir a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada, no âmbito do Distrito Federal. 

Trata-se de instituir uma política pública que cria um direcionamento para assegurar direitos constitucionalmente previstos, como o direito à saúde e, por conseguinte, à vida digna, às pessoas que se encontram em situação de sofrimento psicológico. 

Em uma análise mais profunda, os direitos fundamentais do indivíduo vinculam o Poder Legislativo a editar leis que asseguram esses direitos, uma vez que o legislador tem não só a possibilidade, mas pode-se dizer que possui o dever-poder de formular políticas públicas para a efetivação de direitos sociais. Nesta ocasião, estabelece-se por meio deste instrumento legislativo, normas e diretrizes que intermediações aptas a orientar uma política pública distrital de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada.

A causa de saúde mental, especialmente no que tange à prevenção ao suicídio, é hoje um justo enfoque das políticas públicas mundiais. Portanto, é fulcral propor leis e ações de políticas pró-vida que possam tornar possível atingir melhores índices a partir desta. 

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 800 mil pessoas morrem por suicídio todos os anos, para cada suicídio, há muito mais pessoas que tentam o suicídio a cada ano e a tentativa prévia é o fator de risco mais significativo dentre a população em geral. O suicídio ocorre entre pessoas de todas as faixas etárias, mas fatalmente vem atingindo os mais jovens, o incidente tornou-se a segunda principal causa de morte entre jovens com idade entre 15 e 29 anos, sendo superado apenas pelos acidentes. Cerca de 79% dos suicídios no mundo ocorrem em países de baixa e média renda, a exemplo destes, o Brasil. No país, essa é a terceira maior causa de morte na faixa etária mencionada.

Desta forma, a Mental Health Gap Action Programme (mhGAP), programa de ações em saúde mental da OMS, determinou metas para que os países signatários reduzissem em, no mínimo, 10% as taxas de suicídio. Visto que tendo falhado o Brasil falhado quanto ao cumprimento destas, urge a necessidade de se tornar uma iniciativa.

Por fim, tendo em vista o alerta e a necessidade de atenção ao grave problema de saúde pública, o projeto de lei busca efetivar modos de prevenção unindo forças estratégicas multissetorial para atingir êxito. 

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura, pois seus efeitos à sociedade são de suma importância.

Sala das Comissões, 

IOLANDO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para estabelecer idade máxima de 10 anos para os veículos que menciona.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As alíneas “a” e “b”, do inciso I, do Art. 5º da Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 5º (…)

I - (…)

a) 10 anos para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis; 

b) 10 anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento geral, a crise de saúde pública trazida pela Pandemia da Covid-19 trouxe consigo grave crise econômica em todos os setores. Alguns setores econômicos foram especialmente afetados, dentre eles, o setor de transporte por aplicativo. 

Quando se estabeleceu o prazo máximo de 8 anos para os veículos que realizam  transporte individual de passageiros, vivia-se momento completamente diferente do atual. A Lei a ser alterada trará aos trabalhadores um fôlego extra para que tenham mais 2 anos de atividade até a troca do veículo. Colocar esta obrigação neste momento (troca de veículos) aos trabalhadores trará um investimento excessivamente oneroso a esta classe em recuperação. 

Desta forma, peço aos Nobres Pares para que aprovem esta alteração legislativa, o que trará grande benefício aos transportadores por aplicativo. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2.297, de 2021

Dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal e determina outras providências.

AUTOR: Deputado José Gomes 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria do deputado José Gomes, o Projeto de Lei nº 2.297, de 2021, que visa garantir a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

O parágrafo único estabelece que o direito se aplica a todas as mulheres que comprovarem ter sido submetidas à cirurgia em unidade pública de saúde.

O art. 2º atribui aos profissionais de saúde a competência para definir a técnica terapêutica e o número de sessões de psicologia a serem ministradas.

O art. 3º autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias ou convênios, para ampliar a rede de atendimento psicológico, a fim de atingir o propósito previsto na Lei.

O art. 4º traz a vigência na data da publicação da Lei.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Já sobre a admissibilidade, será apreciado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na justificação, o autor, entre outros aspectos, destaca que a intervenção psicológica é fundamental no pós-operatório de mulheres mastectomizadas e deve ser iniciado tão cedo quanto possível, pois obtêm ganhos significativos, tais como melhora no estado geral de saúde, melhora na qualidade de vida, melhor tolerância aos efeitos adversos da terapêutica oncológica (cirurgia, quimioterapia e radioterapia) e melhor comunicação entre paciente, família e equipe.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II – VOTO DA RELATORA

O Projeto trata de matéria relativa à saúde pública ao dispor sobre assistência psicológica para mulheres mastectomizadas. Dessa forma, inclui-se entre aqueles projetos cujo mérito deve ser analisado por esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, de acordo com o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O câncer é uma das principais patologias do grupo de doenças crônicas não transmissíveis – DCNT e, como grupo, a segunda principal causa de morte no Brasil e no Distrito Federal – DF nos últimos 5 anos. Em 2020, em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus, o grupo de neoplasias ocupou o terceiro lugar em maior número de mortes, perdendo apenas para as doenças infecciosas e parasitárias e para as doenças do aparelho circulatório.

Em 2013 o MS publicou a Política Nacional para a Prevenção e o Controle do Câncer – PNPCC, Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, que posteriormente se tornou o Anexo IX da Portaria de Consolidação nº 2, de 2017. Conforme o art. 2º do Anexo IX da PRC nº 2/2017:

Art. 2º A Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer tem como objetivo a redução da mortalidade e da incapacidade causadas por esta doença e ainda a possibilidade de diminuir a incidência de alguns tipos de câncer, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários com câncer, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno e cuidados paliativos. (grifo nosso)

É importante registrar que o câncer de mama feminino responde por cerca de 30% das neoplasias nas mulheres no Brasil, o que o coloca em segundo lugar em incidência, atrás apenas dos tumores de pele não melanoma. De acordo com a publicação "Estimativa 2020: incidência do câncer no Brasil", do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva – INCA, estimam-se 66.280 novos casos de câncer de mama feminina a cada ano no período de 2020 a 2022. 

Nesse cenário, o câncer de mama traz grande impacto para as mulheres, para suas famílias e para a sociedade. Além de ser a neoplasia que mais mata mulheres no Brasil e no mundo, a doença e seu tratamento provocam prejuízos funcionais e de qualidade de vida, como dor, linfedema, disfunção do ombro ou do membro superior, além de dificuldades cognitivas, psicossociais e emocionais.

Com o intuito de reduzir esses problemas e otimizar o tratamento do câncer, o INCA e a Organização Mundial de Saúde – OMS recomendam a abordagem multidisciplinar e integral. Para garantir o acesso e otimizar a atenção e os recursos, é necessário que as ações sejam oferecidas de forma articulada e contínua: o indivíduo recebe o diagnóstico e é encaminhado para o tratamento e para a reabilitação conforme suas necessidades, sem interrupções. 

A elaboração e a implementação de linhas de cuidado constituem estratégia para garantir que o tratamento seja otimizado e contínuo. Embora seja estratégia fundamental para o controle efetivo da doença, a implementação da linha de cuidado para o câncer de mama ainda não foi realizada no DF.  Segundo o Relatório Anual de Gestão – RAG 2020 publicado pelo Governo do Distrito Federal – GDF, essa medida encontra-se pendente de análise pela equipe gestora central da Atenção Primária. 

Ademais, em virtude da pandemia pelo novo coronavírus, as mamografias de rastreamento em mulheres de baixo risco foram postergadas, conforme critérios estabelecidos na Carteira de Serviços Essenciais para Atenção Primária à Saúde Durante a Pandemia de Covid-19.

Embora o Projeto em tela vise executar o princípio da integralidade ao dispor sobre a assistência psicológica após a mastectomia, ele o faz de forma fragmentada e viola o princípio da universalidade do acesso, ao condicionar a assistência psicológica à realização da cirurgia pela rede pública. 

Segundo a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

.....................................

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

.....................................

Em conformidade com a Lei nº 8.080, de 1990, assim dispõe o art. 196 da Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifo nosso)

Portanto, para adequar a Proposição aos princípios do SUS, à Constituição Federal, às características de generalidade e de abstratividade da Lei e à boa técnica legislativa, propomos uma Emenda Modificativa.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.297, de 2021, com a Emenda Modificativa nº1, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em                     2021.

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de Lei nº 2.297, de 2021 que “Dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal e determina outras providências.”

Dê-se ao Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.297, de 2021, a seguinte redação:

 Art. 1°  

Parágrafo único - O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem ter se submetido a cirurgia de mastectomia, com ou sem esvaziamento axilar, em unidade pública ou privada de saúde.

JUSTIFICAÇÃO

 Embora o Projeto em tela vise executar o princípio da integralidade ao dispor sobre a assistência psicológica após a mastectomia, ele o faz de forma fragmentada e viola o princípio da universalidade do acesso, ao condicionar as sessões de psicologia à realização da cirurgia pela rede pública. 

Segundo a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

.....................................

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

.....................................(*grifo nosso)

Em conformidade com a Lei nº 8.080, de 1990, assim dispõe o art. 196 da Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifo nosso)

Portanto, para adequar a Proposição aos princípios do SUS, à Constituição Federal, às características de generalidade e de abstratividade da Lei e à boa técnica legislativa, propomos esta Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei.

arlete sAMPAIO

Deputada Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1222/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1218/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1217/2021 À NOVACAP.

Brasília, 30  de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1216/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1215/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1234/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1233/2021 À NOVACAP.

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Manifesta votos de louvor e parabeniza os militares, que especifica, pelos serviços prestados à sociedade, que resultaram na redução estatística da mancha criminal na região de Taguatinga sob responsabilidade do Segundo Batalhão da Polícia Militar – 2º BPM, do 3º CPR, do DOP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor e parabenização aos militares, que seguem especificados em tela, pelos serviços prestados à sociedade, que resultaram na redução estatística da mancha criminal na região de Taguatinga sob responsabilidade do Segundo Batalhão da Polícia Militar – 2º BPM, do 3º CPR, do DOP. 

    Posto/Graduação      Nome 

1. MAJ QOPM               LUÍS ANTÔNIO CARVALHO DE SANT’ANNA

2. MAJ QOPM               CARLOS HENRIQUE FREIRE JORGE

3. MAJ QOPM               DANIEL CORTÊZ MATOS

4. CAP QOPM               JOSE BENEDITO DA SILVA CAMPOS NETO

5. CAP QOPM               JOÃO GABRIEL SILVA PEREIRA

6. CAP QOPM               LEONARDO PAIVA ROCHA

7. 1º TEN QOPM           ERICK DA SILVA

8. 2º TEN QOPM           JAQUELINE CAVALCANTI TEIXEIRA

9. 2º TEN QOPM           EDUARDA CRISTINA ROQUE DE ARAUJO ANDRADE

10. 2º TEN QOPM         RAFAEL AUGUSTO POLLINI

11. 2º TEN QOPM         LEONARDO MARINHO PIMENTA DA SILVA

12. 2º TEN QOPM         TÚLIO HENRIQUE FERREIRA

13. ST. QPPMC              JACKSON SILVA DE SOUSA

14. 1º SGT QPPMC        FABIANO VICENTE DA SILVA

15. 1º SGT QPPMC        VILMAR ROBERTO DE SOUZA

16. 1º SGT QPPMC        ROBERTO DE JESUS SANTOS

17. 1º SGT QPPMC        DANIEL MICHELETTO DA CUNHA

18. 1º SGT QPPMC        CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

19. 1º SGT QPPMC        JOSE GENTIL RODRIGUES ALVES

20. 1º SGT QPPMC        NATANAEL DIAS DA SILVA

21. 2º SGT QPPMC        ANDRE RODRIGUES DE ARAUJO

22. 2º SGT QPPMC        NEYTON SANTOS

23. 2º SGT QPPMC        EDUARDO MOURA DA SILVA

24. 2º SGT QPPMC        VALCY GONCALVES DE OLIVEIRA

25. 2º SGT QPPMC        MARCELO SOUZA VAZ

26. 2º SGT QPPMC        ANDERSON GOMES DE CASTRO

27. 2º SGT QPPMC        AFONSO ANDRADE DE MOURA

28. 2º SGT QPPMC        MARCOS ANDRE ROCHA DA SILVA

29. 2º SGT QPPMC        FRANCISCO KLEITON FERNANDES LUNA

30. 2º SGT QPPMC        JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA

31. 2º SGT QPPMC        CLEBER FLAVIO GONCALVES DE CARVALHO

32. 2º SGT QPPMC        JOSE WENDER DURAES MENDES

33. 2º SGT QPPMC        ATILA GUIMARÃES DE CASTRO

34. 3º SGT QPPMC        RAFAEL BISPO SILVA

35. 3º SGT QPPMC        ADRIANO DE VASCONCELOS

36. 3º SGT QPPMC        FERNANDO ROBERTO MOREIRA

37. 3º SGT QPPMC        JOSE VAGNER FERNANDES DA SILVA

38. 3º SGT QPPMC        KLEITON VOLVENO ESSER DONDA

39. 3º SGT QPPMC        ANDRE GRIPP DE MELO

40. 3º SGT QPPMC        LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA

41. 3º SGT QPPMC        LEONARDO SILVEIRA ROCHA FRAGA

42. 3º SGT QPPMC        SIMARA RODRIGUES DE SOUZA

43. 3º SGT QPPMC        GYANCARLLO CABRAL DE LIMA

44. 3º SGT QPPMC        MARCO AURELIO NUNES DE OLIVEIRA

45. 3º SGT QPPMC        EMERSON SARDINHA DE SOUSA

46. 3º SGT QPPMC        ANDERSON GUSTAVO DE ANDRADE RIBEIRO

47. 3º SGT QPPMC        ANDERSON CLEBER MARTINS DINIZ

48. 3º SGT QPPMC        ELICIO LUIZ DA SILVA

49. 3º SGT QPPMC        MARCOS FEITOSA DA SILVA ROCHA

50. CB QPPMC              LUDMILA TEMOTEO DA COSTA

51. CB QPPMC              ALINE COSTA FIGUEIRA DE MELO

52. CB QPPMC              JAIR LUIS DA SILVA JUNIOR

53. CB QPPMC              TALES DA SILVA CUNHA

54. CB QPPMC              THIAGO ARAUJO DA SILVA

55. CB QPPMC              DIOGO CLAUDINO

56. CB QPPMC              KLEBER GARCIA SOARES

57. CB QPPMC              BRUNNO SANTANA DE ANDRADE

58. CB QPPMC              RAMONA ELISA FERREIRA SOARES BRAGA

59. CB QPPMC              TANCREDO HENRIQUE BARROS ARAUJO

60. CB QPPMC              KENIA KELLY XAVIER DA SILVA

61. CB QPPMC              ELY DE JESUS SANTANA

62. CB QPPMC              LUCAS DE AZEVEDO LOPES 

 JUSTIFICAÇÃO 

A Polícia Militar do DF tem a missão de promover a segurança e o bem-estar social, por meio da prevenção e da repressão imediata da criminalidade e da violência, baseando-se nos direitos humanos e na participação comunitária. 

Observa-se que a Segurança Pública é exercida com base, dentre outros princípios, na ênfase do policiamento comunitário. 

A Segurança Pública do Distrito Federal tem inúmeros desafios, tais como: o aumento da sua população ao longo dos anos, os índices de criminalidade, questões ligadas ao acesso à educação, aspectos da geração de trabalho e renda e, ainda, a situação do déficit de mais de 45% de policiais militares em relação ao efetivo previsto pela Lei Federal nº 12.086/2009.

A região de Taguatinga (sob a responsabilidade do Segundo Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal – DOP – 3º CPR – 2º BPM) tem importante densidade populacional e conta com um  grande fluxo de cidadãos, pois na região existem centenas de comércios, dezenas de escolas públicas e privadas, bem como inúmeras instituições de ensino superior. Ainda assim, mesmo diante de todo o contexto, houve importante redução da estatística criminal na região. 

Relatórios estatísticos criminais de 24/11/21 sobre a produtividade policial por modalidade, que fazem comparação com dados da região de Taguatinga referentes ao ano de 2020, apontam que houve: redução de 40% nos casos de estupro; redução de 26% no furto em comércios, redução de 18% nas receptações, redução de 66% nos furtos em coletivos, redução de 22% dos furtos tentados e redução de 58,6% dos homicídios tentados. 

O merecido reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade é medida de justiça aos homens e mulheres que integram os quadros da polícia militar do Segundo Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal – DOP – 3º CPR – 2º BPM, pois tais resultados de redução da mancha criminal em Taguatinga não seriam alcançados sem o devido comprometimento, dedicação, profissionalismo, patriotismo e amor à farda. 

Por todo o exposto, rogo o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Lei, para aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões em ...

                       GUARDA JANIO                           

                            Deputado Distrital- Pros/DF                                
             

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1229/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1228/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1227/2021 A NOVACAP.

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1226/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 30 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT