CLDF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2.169/2021 foi designado ao Senhor Deputado Claudio Abrantes para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2.180/2021 foi designado ao Senhor Deputado Hermeto para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2.218/2021 foi designado ao Senhor Deputado Claudio Abrantes para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2.219/2021 foi designado ao Senhor Deputado Hermeto para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PLC 89/2021 foi designado ao Senhor Deputado Jorge Vianna para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Susta os efeitos do art. 5º, I e VIII do Decreto nº 42.525, de 21 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os art. 5º, I e VIII do Decreto nº 42.525, de 21 de setembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Como é cediço, o art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, regulamentada pelo art. 56, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, permite ao Poder Legislativo adotar decreto legislativo que suste os efeitos de regulamento executivo que ultrapasse o poder regulamentar, isto é, que inove no ordenamento jurídico. 

No caso vertente, aufere-se da leitura do art. 5º, I e VIII do Decreto nº 42.525, de 21 de setembro de 2021, que o Executivo, por mero ato regulamentar, inaugurou no ordenamento jurídico local ao fixar, por ato infralegal, imposição aos proprietários e aos gestores de estabelecimentos comerciais que excedem as liberdades individuais, garantidas constitucionalmente protegidas e transfere o poder de polícia da Administração Pública para os empresários, como a exigência e garantia do distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas e utilização de máscaras de proteção facial em seus respectivos estabelecimentos, sob pena de infração e autuação.

Ora, é de sabença geral que o poder de polícia é uma das atividades da Administração Pública em que está presente a bipolaridade abordada: a autoridade da Administração Pública e a liberdade do indivíduo. De um lado, o indivíduo, que quer exercer plenamente seus direitos; de outro lado, a Administração Pública, que tem a função de conformar o exercício dos direitos individuais ao bem-estar coletivo. A conformação dos direitos individuais ao interesse público é feita mediante o exercício do poder de polícia.

Uma vez que foram autorizadas, no âmbito do Distrito Federal a realização de eventos presenciais, de qualquer natureza, o funcionamento de toda atividade comercial, industrial e institucional, no mesmo decreto supracitado, a obrigação aos estabelecimentos de “garantia da distância mínima de dois metros entre as pessoas” e “utilização de máscaras de proteção facial” é imposição impossível aos proprietários e gestores de estabelecimentos comerciais que não tem o poder de polícia em relação aos cidadãos. 

Não pode o Poder Executivo criar disposições que determina obrigação impossível e que exorbitem as garantias e direitos fundamentais individuais, impondo a observância e cumprimento aos estabelecimentos que são impossibilitados de cumprir. 

Os estabelecimentos dispõem das mesas e lugares respeitando o distanciamento imposto pelo Executivo, contudo os cidadãos em uso fruto do “direito de ir e vir”, circulam e mantém distanciamento diverso do determinado e os estabelecimentos estão sendo responsabilizados por atos dos cidadãos e não por descumprimento do Decreto Vigente. Afinal, no quadro da estrutura hierarquizada das normas que compõem o ordenamento jurídico, o Decreto é ato infralegal, isto é, abaixo da lei, e, portanto, não tem poder inovador, mas meramente regulamentar e não pode instituir obrigação impossível. 

Ademais, mesmo que o fizesse, é necessário que o regulamento do executivo guarde consonância com a Constituição Federal, inclusive ao seu art. 5º, XV – devido a liberdade de locomoção, direito fundamental e se houver realmente a imposição sanitária para controlar disseminação pandêmica, a imposição deve ser dirigida ao cidadão, como no caso de uso da máscara, isto é, a razoabilidade. 

Logo, por tais motivos, conclamamos esta Casa a aprovar o presente Decreto Legislativo para sustas o efeito do dispositivo indicado. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 46/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 4ª Reunião Extraordinária Remota de 02/06/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 46/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 4ª Reunião Extraordinária Remota de 02/06/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

AO SACP, PARA DAR CONTINUIDADE NA TRAMITAÇÃO TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei Complementar nº 76/2021

Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 06/10/21.

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Altera a Lei nº 6.629, e 7 de julho de 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal PROCRED-DF em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e cria o seu Fundo Garantidor FG/PROCRED-DF."

Art. 1º A Lei nº 6.629, e 7 de julho de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º …………….

(…)

§ 4º Para efeitos de adesão ao PROCRED-DF, no que se refere às pessoas definidas no art. 2º da Lei nº 4.611, de 2011, é considerada a receita bruta auferida nos exercícios de 2019, 2020 e 2021.

(…)

Art. 3º .................

(...)

§ 2º As linhas de crédito a serem concedidas obedecem aos seguintes parâmetros no que se refere ao quantitativo de recursos disponibilizados:

I – Até o limite máximo de 40% da receita bruta anualizada apurada nos exercícios de 2019 ou exercícios posteriores, o que for maior.

II – Os limites máximos estimados deverão considerar o risco já contratado para a empresa, e, no caso de MEI ou Empresas Individuais, inclusive o endividamento já contratado para o Empresário Individual.

III – As renegociações de operações de crédito preexistentes poderão abranger até 100% da nova operação, ressalvados por avaliação complementar de risco de crédito do Banco.

§ 3º A adesão às linhas de crédito disponibilizadas no âmbito do PROCRED-DF pode ser formalizada até 30 de dezembro de 2022, prazo este suscetível a prorrogação, em razão de postergação do estado de pandemia declarado pela Organização Mundial de Saúde.

§ 4º ......

(...)

III – plano de manutenção de emprego que assegure que, no decorrer de 2021 e 2022, conforme o caso, seja garantida a manutenção ou recomposição do quantitativo de empregados, no mínimo ao mesmo quantitativo de 29 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição promove ajustes na  Lei nº 6.629, e 7 de julho de 2020, especialmente:

1. Permitir que os empresários ampliem a linha de crédito disponibilizada, podendo fazê-lo com a comprovação de receita auferida nos anos de 2019 a 2021. Atualmente apenas o ano de 2019 pode ser utilizado como comprovação de receita - (art. 1º §4º);
2. Permitir a adequação dos limites de empréstimos em relação à receita bruta e ampliação do prazo auferido para os anos posteriores a 2019 (inc. I); contabilização do endividamento na contratação de novos empréstimos com vistas a evitar super endividamento (inc. II); possibilidade de  abrangência de até 100% de créditos preexistentes em renegociações (inc. III) -   (art. 3º §2º, I, II, III);
3. Ampliar o prazo para formalização da adesão às linhas de crédito no âmbito do PROCRED em razão das alterações nos arts. 1º e 2º - (art. 3º §3º);
4. Ajustar o prazo de exigência de manutenção de empregos, ampliando para 2021 e 2022.

JULIA LUCY

Deputada Distrital

Ao SACP, para conhecimento e providências.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

                        AO SACP, PARA DAR CONTINUIDADE NA TRAMITAÇÃO TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 13 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a NATHAN RODRIGUES BARBOSA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Nathan Rodrigues Barbosa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                  JUSTIFICATIVA 

Nathan Nathan Rodrigues Barbosa, Brasileiro, Natural de Pedro Leopoldo MG, registrado em Lagoa Santa MG em 25/06/1998, data em que nasceu. Ainda pequeno, com dois anos de idade, sua mãe, Jânia Rodrigues Barbosa, veio junto com ele para Brasília para morar com sua mãe Maria José Rodrigues Barbosa (avó materna de Nathan). 

Começou desde os 13 anos de idade, uma criança em meio a um mundo político e um sistema falho, garotinho humilde, participava de todas as reuniões que tinham referentes a melhorias de sua cidade.

Nathan sempre atuante, participou do Conselho Escolar do Centro de Ensino Fundamental 103 por quatro anos e no Centro de Ensino Médio 404 de Santa Maria por 3 anos, além de ser eleito Conselheiro de Juventude de Santa Maria sempre atuou como o pequeno grande líder da cidade. Hoje com 21 anos de idade, morador de Santa Maria vem se destacando e avançando na luta para melhoria do bem comum.

Nathan sempre foi muito participativo, vai a todas as reuniões do Conselho de Cultura, Conselho de Segurança, Conselho de Saúde e Reuniões com Lideranças para discutir assuntos voltados para a melhoria da cidade. Fez um abaixo-assinado com mais de 1.500 assinaturas pedindo a construção de um Terminal de ônibus na Cidade, um abaixo-assinado pedindo a implantação de um semáforo em frente ao shopping de Santa Maria com mais de 300 assinaturas e também fez um abaixo-assinado com mais de 500 assinaturas pedindo a construção da cobertura da Quadra de Esportes do CED 310 e além disso Nathan faz diversos vídeos cobrando melhorias para a cidade.

Suas principais bandeiras são defender a comunidade e o cidadão de bem e conquistar benfeitorias para sua comunidade e ao mesmo tempo esse trabalho apresenta resultados como a construção da ponte sobre o rio alagado na DF 290, o asfalto no Condomínio Porto Rico, o asfalto no Terminal da 402 e agora construção do terminal de ônibus da cidade, luta pela implantação do Parque Ecológico da cidade, onde a população engolia poeira e lama, calçadas, ciclovia, academia da terceira idade, briga incansavelmente pela reforma dos parques infantis e quadras poliesportivas e tantas outras imensas conquistas.

Com tão pouca idade, foi indicado pelo Comandante Geral da PMDF Cel Nunes de Oliveira a receber a Medalha Alferes Joaquim José da Silva Xavier (Medalha Tiradentes), no grau Comendador, onde recebeu das mãos do Comandante Geral Aracaqui no ano de 2018. Nathan recebeu o mérito por sempre defender a corporação e zelar pelo nome da Ilibada instituição perante a comunidade e sempre participar dos projetos e ações da PMDF, e, além disso, enaltecer a Instituição em qualquer lugar que vai e divulgar as ações da PMDF nas redes sociais.

Foi indicado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros a receber a Medalha Mérito Dom Pedro II, Grau Cavalheiro em 2018 também. Por notável trabalho a instituição recebeu também um diploma de Amigo do 26° Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados ao Batalhão, pelo apreço e consideração, e também um diploma de Amigo do 18° Grupamento de Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados ao Grupamento.

Nathan desenvolve várias atividades com a comunidade, desde a entrega de cestas básicas a brinquedos para as crianças, criando o Projeto Natal Iluminado, onde leva um verdadeiro Natal para as crianças e as famílias carentes da cidade, onde são distribuídos brinquedos para as crianças e cestas básicas e outros brindes para a comunidade carente.

Fundou o Instituto Defensor da Criança, Adolescente e Idoso do Distrito Federal com o intuito de apoiar os projetos sociais desenvolvidos no Distrito Federal e defender os direitos das crianças e dos adolescentes. 

Sua contribuição para população do Distrito Federal, é de grande valor. Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que atende aos requisitos legais previstos para este tipo de proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 13 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa, 13 de outubro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda de árvores na SQS 205, próximos aos blocos I e E, Asa Sul - Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda das árvores na SQS 205, próximos aos blocos I e E, Asa Sul - Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICATIVA

A poda de árvores dessa área visa garantir a segurança da população, evitando que a sombra excessiva das mesmas seja usada por marginais para se esconderem e realizarem assaltos e outros crimes, além de contribuir com um melhor visual a todos que passam pelo local.

Além disso irá prevenir possíveis danos à rede elétrica e outros acidentes que coloquem em risco a população, como a queda de galhos em dias de forte chuva e ventania.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o aumento de rondas policiais na região do Núcleo Rural Vargem Bonita localizado no Park Way (RA XXIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o aumento de rondas policiais na região do Núcleo Rural Vargem Bonita localizado no Park Way (RA XXIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir o aumento de rondas policiais na região do Núcleo Rural Vargem Bonita localizado no Park Way (RA XXIV). Com efeito, o posto policial da região foi desativado, portanto, um aumento de rondas policiais se faz necessário para a segurança da comunidade local. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Manifesta pesar pelo falecimento do Senhor Nelson Beust e da Senhora Marina Lima Beust, com especial destaque em razão dos relevantes serviços e excepcional relevo em prol da comunidade na área social e pelo espírito visionário do casal na criação do INSTITUTO APRENDER voltado para o atendimento à crianças e jovens carentes nas regiões administrativas do Paranoá, Itapoã e Planaltina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 4º do Regimento Doméstico, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para manifestar PESAR ao General Nelson Beust e a Drª Marina Beust, em razão de seus falecimentos ocorrido em 26/10/19 e 24/02/20, com especial destaque pelos relevantes serviços e excepcional relevo em prol da comunidade na área social e pelo espírito visionário do casal na criação do INSTITUTO APRENDER voltado para o atendimento à crianças e jovens carentes nas regiões administrativas do Paranoá, Itapoã e Planaltina, em suas trajetórias de vida.

JUSTIFICAÇÃO

O casal, General Beust e Drª Marina Beust foram benevolentes para com a comunidade em situação de vulnerabilidade social do Distrito Federal, principalmente àquelas localizadas nas regiões do Paranoá, Itapoã e Planaltina. O notável espírito de solidariedade humana do casal resultou em importante legado de exemplo e responsabilidade social para todo o Distrito Federal.

O casal, bastante competente e determinado, criou condições para a realização de um sonho: ajudar aos mais vulneráveis, especialmente as crianças com dificuldades de aprendizagem e transtornos comportamentais através do fortalecimento de vínculos contribuindo com a melhoria da qualidade de vida e vida em sociedade.

O grande casal foi visionário, não se intimidou com os obstáculos e fundou o Instituto Aprender, localizado no Paranoá, atendendo centenas de crianças e adolescentes das comunidades do Paranoá, Itapoã e Planaltina com as terapias de fonoaudiologia, psicologia, ludoterapia, pedagogia, psicomotricidade e psicopedagogia. As atividades terapêuticas de balett, capoeira, hip-hop, artes, teatro, biblioteca e música são facilitadas através do Método Marina Beust.

O Instituto Aprender - IAP foi fundado em 1995 com recursos próprios do casal e doações de particulares e, posteriormente pelo Governo do Distrito Federal, que conhecendo a evolução dos assistidos pelo Instituto, em 1999, assinou um Convênio de Parceria, que diante dos excelentes resultados, vigora até os dias atuais, sob a administração da filha do casal, a também psicóloga pedagoga e neuropsicológica, Tatiana Beust, que se encarrega de dar continuidade ao legado dos fundadores do IAP.

A força de vontade e o entusiasmo do casal motivou a todos ao seu redor e deixou ao longo dos anos de atuação na instituição social, um exemplo de vida, humildade, determinação, altruísmo e foco a ser seguido. O alcance social das atividades do Instituto Aprender é o seu maior legado!

Desde a fundação até a morte dos fundadores do Instituto Aprender prestou assistência a mais de dez mil assistidos através das atividades terapêuticas, de inserção na vida escolar e do fornecimento de refeições. A filosofia de fortalecimento de vínculos empreendida pelo Instituto envolveu as famílias dos assistidos, que através da Parceria com o Governo do Distrito Federal, teve mais acesso às políticas de assistência social resultando em dignidade e bom exercício de cidadania.

Hoje, o Instituto Aprender é dirigido pela filha do casal Tatiana Beust, que assim descreveu o trabalho dos seus pais:

“Meus pais, de forma próxima, se foram para junto do Senhor, tamanha a união e cumplicidade que tinham.

Meu pai foi um homem de caráter indiscutível e admirável, mantendo em si uma humildade e força de vontade sem igual. (grifos nossos)

Minha mãe, estudiosa e pesquisadora, lutou pelo seu sonho até os últimos momentos de sua vida. Não importava em qual situação se encontrava, só queria continuar dando o melhor de si às crianças portadoras de dificuldades de aprendizagem e com transtornos comportamentais. (grifos nossos)

Não importa o tempo que passe, eles sempre estarão presentes na minha vida e dos meus familiares.

Prometi a mim, a sociedade e a Deus, dar, através das minhas ações no Instituto Aprender, o meu melhor para honrar a memória e prosseguir com legado de meus pais.

Procuro refletir em tudo que faço, como eles fariam, assim tenho conseguido chegar nas melhores decisões e escolhas para os aproximados 400 assistidos que contam com a assistência do Instituto Aprender.

Várias famílias dos assistidos, terapeutas, apoiadores e funcionários, alguns que trabalharam há 20 anos com meus pais no Instituto Aprender costumam dizer que sou a mistura dos dois, o que me enche de orgulho e coragem para continuar!  As palavras de carinho e incentivo que recebo diariamente são um conforto e me emocionam enormemente pois buscar a expressão do caráter e organização de meu pai e a inteligência e determinação da minha mãe é mais que um objetivo de vida, é uma prece!

Tenho muito orgulho por Deus ter permitido que eu fosse filha deles e quero que todos saibam que meus pais sempre serão minha inspiração e meus exemplos. Com seu espírito de solidariedade humana e determinação superaram vários limites para contribuir de forma exemplar para a melhoria de vida de parte da população vulnerável do Distrito Federal. Alguns dos primeiros assistidos hoje são cidadãos de bem, pais e mãe de família, estudaram, trabalham e são líderes comunitários replicando a importância do fortalecimento dos vínculos como prevenção à evasão escolar, combate à violência e proteção social.

Acredito que os idealistas são poucos, mas ainda assim, graças a eles, quase 10 mil crianças alcançaram o sucesso do falar, do aprender e do pertencimento. Dentre os idealistas se destacam meus pais, que merecem a homenagem prestada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e que eu como filha e admiradora, recebo com muito amor e gratidão em meu nome e de todos os assistidos e familiares que são a razão de ser do Instituto Aprender. Assim se eterniza a lembrança do casal General Nelson Beust e Dr? Marina Lima Beust, a expressão máxima de grandeza de coração e amor ao próximo!”

HISTÓRICO e FORMAÇÃO DO GENERAL NELSON BEUST

O General Nelson Beust nasceu no dia 30 de Janeiro de 1940 em Santa Maria/RS RS, filho de Hortensia Hoer Beust e Otto Germano Beust, um dos percursores da vinda da Maçonaria para o Brasil. Faleceu em 26/10/19 deixando a viúva Marina Beust, 03 filhos e 8 netos.

Formou-se na Academia Militar das Agulhas Negras no dia 20 de Dezembro do ano de 1962. Conheceu Marina Lima Beust, nascida em 28 de agosto de 1945, em Resende/RS com quem se casou em 23 novembro do ano de 1963 na cidade de Itatiaia/RJ.

Na AMAN recebeu o convite para ser instrutor de tiros, sagrando-se campeão de tiro nacional em 1962. Como Instrutor de tiros para Cadetes da Academia, foi do atual vice-presidente da República General ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO, o instrutor.

O Manual de tiros do Exército Brasileiro (EB) foi confeccionado pelo General Beust e é utilizado até os dias atuais pelas Polícias Militares do Brasil, instituições militares e civis e Exército Brasileiro.

Fez parte da descoberta de uma munição extremamente importante e largamente utilizada: - a bala de borracha, artefato de grande expressão na proteção da vida e da sociedade.

Diante da grande excelência de sua atuação profissional, prosseguiu na carreira militar no Curso de Oficiais de Carreira - CAO - na vila militar do Rio de Janeiro. Em seguida cursou a Escola de Comando e Estado Maior do Exército (ECEME) - Altos Estudos Militares, na Praia vermelha, Urca, Rio de Janeiro. 

Foi condecorado com as seguintes medalhas:

1.    Distintivo de Comando Dourado;

2.    Medalha da Ordem do Mérito Forças Armadas Grande Oficial;

3.    Medalha da Ordem do Mérito Forças Armadas Comendador;

4.    Medalha Mérito Tamandaré;

5.    Medalha Mérito Santos Dumont;

6.    Ordem do Mérito Militar Grande Oficial.

7.    Medalha Militar de Ouro, com Passador de Platina;

8.    Medalha Militar de Ouro;

9.    Medalha Militar de Prata;

10. Medalha Militar de Bronze;

11. Medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico Comendador;

12. Medalha do Pacificador.

- Foi Chefe do Conselho de Segurança Nacional da República de 1980 a 1987, nos governos dos presidentes João Baptista de Oliveira Figueiredo e José Sarney de Araújo Costa.

- Entre 1987 a 1990 comandou o Batalhão de Polícia do Exército Brasileiro – BPEB.

- Em 1995, foi promovido a General de Brigada e comandou a 8ª Brigada de Infantaria Motorizada na cidade de Pelotas/RS.

Como General de Divisão, foi Comandante de Operações Terrestres de 1997 a 1999.

- Encerrou sua carreira militar como Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa em 2001.

Após o encerramento da carreira militar o general Beust pode se dedicar com exclusividade para as relevantes ações sociais da Organização da Sociedade Civil - OSC – Instituto Aprender, implantadas pela Dra. Marina Beust, sua esposa.

HISTÓRICO e FORMAÇÃO DA DRª MARINA BEUST

A Drª Marina Beust nasceu em 28/08/45, casou-se em 23 de novembro de 1963 com o Nelson Beust com quem teve 03 filhos. Faleceu em 24/02/20 deixando além dos filhos, 8 netos.

A Drª Maria Beust sempre buscou a melhor formação profissional para que seus conhecimentos pudessem ser revertidos em benefício da sociedade, especialmente a do Distrito Federal. Participou de cursos de formação, extensão, ministrou cursos, congressos e oficinas voltadas para a melhoria do aprendizado da população vulnerável, especialmente as crianças e adolescentes do Distrito Federal. 

Ao longo dos anos acumulou incontáveis títulos acadêmicos e diante da grande vivência, observação e participação em laboratórios criou e desenvolveu o método de Reorganização Neurológica – RON – Dra. Marina Beust, referência mundial na melhoria da educação e aprendizado.

Graduações

- em 1975 se graduou em Pedagogia pelas Faculdades Integradas Simonsen;

- em 1980 se graduou em Fonoaudiologia na Sesrio/RJ, Veiga de Almeida;

- em 2012, com 67 ano de idade se graduou em psicologia na Faculdade Alvorada de Brasília/DF;

Especializações

- Certificado de Especialista de Educação – MEC 813

- Certificado de Especialista de Psicopedagogia – Simonsen - 1977

- Certificado de Especialista de Psicomotricidade - SBP 289 / 2002

- Certificado de Especialista em Neuropedagogia – Centro de Pesquisa em Fisiologia Cerebral – SP / Agosto 1998.

- Certificado de Especialista de Psicologia Cognitiva – CEUB – 1984

- Certificado de Especialista em Educação Pré Escolar – Católica – 1986

- Certificado de Especialista em Psicossomática – ICEP - SP - 2005

Em 1988, fez especialização em Fonoaudiologia pela Universidade Museo Argentino, Buenos Aires/Argentina com a defesa de tese: “Interrelação do Sistema Nervoso com a Mioterapia Funcional – Metodologia para obtenção dos resultados faciais.”

Pós-doutorado

Em janeiro de 2019, Neuroplasticidade, em Paris, França;

Cursos e extensões

- Terapeuta da Aprendizagem com “Dr. Vitor da Fonseca” (Portugal) - Centro de Pesquisa para Desenvolvimento da Criança (CPDC) – RJ, 1986/87/88/89;

- Terapeuta da Estimulação Precoce de Creche de “0 a 6”anos com “Dr. Vitor da Fonseca” (Portugal) – 1989; 

- Terapeuta do Desenvolvimento em Modificação Cognitiva com “Dr. Vitor da Fonseca” (Portugal) – Programa de Enriquecimento Instrumental – PEI (Níveis I e II)

- Formação em Psicomotricidade com Dr. Vitor da Fonseca (Portugal) 88/89;

- Formação em Psicopedagogia Clínica com Alicia Fernandez – E. Ps B.A. 2000/04/05/06/07/08;

- Formação em Psicodrama e Psicopedagogia com Alicia Fernandez em Brasília/DF, 2004 e 2007; 

- Curso das Abordagens Médico – Recuperativos em las Discapacidades del Aprendizaje y la comunicacion – Dr Quiros e Dr Shager – Buenos Aires, Argentina, 1981;

- Curso de Dislexias – Disortografias, com Maria Antonieta Rebolo – Buenos Aires, Argentina, 1983;

- Curso de Distúrbios da Aprendizagem com o Dr Feldman e Dr Tormank – Buenos Aires – 1983;

- Curso de Audiometria e Impedanciometria com o Dr Tato – Buenos Aires, Argentina, 1984;

- Curso do Pré-escolar com Enfoque Psicológico e Perceptual, pela Instituição Dr. Feldman, Buenos Aires, 1984;

- Curso das Discapacidades del Aprendizagem com o Dr. Shrager e Dr. Quiros, 1986;

- Curso de Audiometria Objetiva do Dr. Tato, Buenos Aires, 1986;

- Curso de Audiologia Educacional com o Dr. Sanders Dree, Flórida, USA, 1986.

- Curso de “Estimulação Precoce” Fga Monica I. Bouse, Buenos Aires, Argentina, 1986;

- Curso e Estágio no Institue for Myofunctional Therapy, Coral ables, Flórida, USA, com o Dr Daniel Garliner, 1992;

- Curso de Afasia com o Dr. Azcoaga – Mar del Plata, Argentina, 1988, Université D` ETE` - Inst Superiur de Rééducation Psychomotricé, Paris, França, 1995/1996;

Artigos publicados:

1. “Dislexia “ artigo no Jornal da Saúde, Rio/Bsb/Go em fevereiro de 1983.

2. “Distúrbios na Aprendizagem “ no Correio Brasiliense, 20 de novembro de 1991.

3. “Fracasso Escolar “ no Jornal Versage, Correio Brasiliense, Jornal de Brasília – setembro de 1992.

4. “Problemas Orais e Fala “ no Jornal da A B A subseção, Bsb / DF em 1992.

5. “Boca “ - Deglutição Atípica “ – Revista da A O B – Seção de Uberlândia, março/1996 – No 3.

6.“Insuficiência Velofaringeana “ – Revista Especializada da Universidade Estácio de Sá, RJ – Dezembro 1999 – No 4 pg 66 – Lugar em Fonoaudiologia.

Livro publicado:

“Os fatores que interferem na Aprendizagem”. Editora Senado Brasília/DF, b 1994.

Trabalhos Científicos/participações em congressos

• II CONGRESSO BRASILEIRO DE FONOAUDIOLOGIA

Apresentadora do painel: Distúrbios de Aprendizagem, Relato de Experiências, Salvador/BA, fevereiro 1986;

• II CONGRESSO BRASILEIRO DE FONOAUDIOLGIA

Participante da mesa redonda: Problema da leitura e da escrita, Salvador 01 fevereiro de 1986;

• I CONGRESSO BRASILEIRO DE PSICOPEDAGOGIA III ENCONTRO DE PSICOPEDAGOGOS – SP: Apresentadora do painel:  Experiência de Atendimento Psicopedagógico Julho 1988 – SP.

• I CONGRESSO INTERNACIONAL DE FONOAUDIOLOGIA: Debatedora do tema: Alfabetização: Enfoques Fonoaudiológicos e Pedagógicos, Fortaleza, 02 novembro, 1989;

• Universidade Católica de Goiás: Apresentadora de Impostação Vocal, Goiânia, agosto, 1990;

• Congresso Mundial de Psicomotricidade/ Foz de Iguaçu – Brasil: Debatedora da mesa redonda: Esquema Corporal em out / 2007;

• SEMANA PEDAGOGICA DO CEUB: Palestrante: A importância da Psicomotricidade no Processo Educativo – Brasília, 1992.

• CEI Centro de Estudos Internacionais – Universidade E. de Sá. Seminário Internacional sobre Disfagia na Fonoaudiologia e Teses de Doutorado.

Expositora de sua tese:

Inter-relação do Sistema Nervoso com a mioterapia – Resultados Faciais Obtidos – Rio de Janeiro, 20 de junho de 2000.

Sociedades e Associações das quais fez parte:

- Membro da: Myofunctional Therapy Association of América, Miami,

Florida, 1992;

- Membro da: Associação de Dislexia do Brasil – São Paulo, 1992;

- Membro da: Sociedade Brasileira de Psicomotricidade - Título de Especialização/2002;

- Membro da: Associação de Psicopedagogia de São Paulo e do Distrito Federal.

- Vice-presidente da ABPp, DF, 2008/2010;

- Sócia fundadora do Instituto Aprender, 1999.

Treinamentos ministrados

• Nas Prefeituras do Estado do Rio para diretores, supervisores, coordenadores e corpo docente sobre OS FATORES QUE INTERFEREM NA APRENDIZAGEM/ Rio de Janeiro/RJ, 1998 a 2003;

• Nos Colégios de Brasília, Semana Pedagógica – sobre OS FATORES QUE INTERFEREM NA APRENDIZAGEM do livro de Marina Lima Beust – RJ 2002/2005/2006/2007/2008.

• Colégio La Salle – Águas Claras – 2009/ 2010.

• Treinamento para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; 2008.

Pesquisa

• Criação de uma Unidade de atendimento a crianças e adolescentes oriundos de famílias de baixa renda no Paranoá, DF em parceria com o GDF (Governo do Distrito Federal), e na aplicação de sua Tese de Doutorado na classe sócio-econômica “E”, comparando os perfis desenvolvido na sua Tese Original – 1999/2005 (ainda em atividade e em estudo). 

Criação/fundação da Organização da Sociedade Civil

• Instituto Aprender – 1999 até seu falecimento em 24/02/2020, após 95 dias somente seu eterno companheiro de 60 anos.

Tese defendida

• Expositora da Tese: Interrelação do Sistema Nervoso com a Mioterapia, resultados faciais obtidos. (Seminário Internacional sobre Teses de Doutorado na Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro/RJ, 20 junho de 2000;

Portando, é inegável, portanto, o importante serviço prestado pelos homenageados, sendo altamente justificável está Moção, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados, e em especial, pelos 27 anos do Instituto Aprender, referência no apoio pedagógico e social.

Há muitas outras razões porque apresento a presente Moção. Todavia, a vida do casal, General Beust e Drª Marina Beust por si só já o qualifica para receber está tão honrosa homenagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ademais, adotaram o Distrito Federal como sendo suas inspirações de vida, é nos dada à oportunidade de, reconhecer a dedicação deste casal e o amor que eles demonstraram por Brasília, a cidade que se tornou o orgulho deles.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/12/2021 - 10 horas

Zona Cívico-Administrativa, 13 de outubro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Estabelece diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie para as pessoas que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais – Crie, para a dispensação dos imunobiológicos especiais às pessoas portadoras de doenças crônicas ou imunocomprometidas.

I – Para instalação de Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais será considerado os seguintes pontos:

1. as Regiões de Saúde da Secretaria de Saúde do DF;
2. o contingente populacional de cada Região Administrativa;
3. as regiões administrativas situadas em localidades mais distantes;
4. o quantitativo de pacientes por região de saúde que demandam atendimento nos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais;
5. as Unidades Básicas de Saúde da Região de Saúde.

II - A dispensação dos imunobiológicos especiais às pessoas portadoras de doenças crônicas ou imunocomprometidas realizar-se-a mediante indicação e prescrição pelo médico ou enfermeiro do programa de acordo com o manual dos Cries e do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde - PNI;

III - As atividades realizadas na sala de imunização devem ter como referência equipes de enfermagem, devidamente treinadas e capacitadas para os procedimentos de manuseio, conservação, preparo e administração, registro e descarte dos resíduos resultantes das ações de vacinação, dimensionados para atender a demanda de serviços, conforme critérios adotados pelo Conselho Profissional;

IV - A equipe de vacinação deverá contar sempre com a presença de um enfermeiro para a supervisão dos técnicos de enfermagem que estejam atendendo à população.

V - A Secretaria Saúde do Distrito Federal realizará o treinamento e conscientização de todos os profissionais envolvidos nesta terapêutica quanto à importância de imunização em condições de saúde diferenciadas nestes Cries,

VI - A Secretaria Saúde do Distrito Federal dará ampla divulgação dos Cries, ressaltando as facilidades de acesso da população aos serviços.

Art. 2º São atendidos pelos Cries os pacientes que apresentem ao menos uma das condições abaixo: 

I - Portadores de imunodeficiência congênita ou adquirida; 

II - Condições propensas à morbidade; 

III - Riscos aumentados às doenças preveníeis por vacinas do calendário do Plano Nacional de Imunização;

IV - Pacientes imunocompetentes ou imunodeprimidos; 

V - Pessoas que apresentam outras condições de risco, na forma do regulamento;

VI - Grupos especiais que devem ser atendidos na rede de serviços de saúde mais próxima possível de suas residências.

Parágrafo único. Todos os pacientes que tenham as patologias indicadas no Plano Nacional de Imunização - PNI devem ser encaminhados para atualização de seu calendário vacinal, nos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais, visando a inclusão dos imunizantes especiais.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais - Crie são  centros constituídos de infraestrutura e logística específicas, que têm como finalidade facilitar o acesso da população, em especial dos portadores de imunodeficiência congênita ou adquirida e de outras condições especiais de comorbidade, ou exposição a situações de risco aos imunobiológicos especiais para prevenção das doenças que são objeto do Programa Nacional de Imunizações PNI, bem como garantir os mecanismos necessários para investigação, acompanhamento e elucidação dos casos de eventos adversos graves e/ou inusitados associados temporalmente à aplicação de imunobiológicos.

A oferta de imunobiológicos para as pessoas que apresentam contraindicação à utilização dos produtos disponíveis na rede pública de saúde é uma das atribuições do Programa Nacional de Imunizações. Dessa forma, ao apoiar as diretrizes para a ampliação da cobertura dos Cries, o Programa contribui para o fortalecimento dos princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS.

As pessoas com deficiência são, comprovadamente, mais vulneráveis que as pessoas sem deficiência, em diversos aspectos. Especialmente no que se refere às condições de saúde, as pessoas com deficiência genética, ou as pessoas com paralisia cerebral, ficam mais suscetíveis a diversas patologias infectocontagiosas, uma vez que suas condições físicas tornam seus sistemas imunológicos muito debilitados. 

Em que pese a maior incidência de doenças nessas pessoas, muitas delas evitáveis com as vacinas que o PNI oferta aos usuários, o acesso às vacinas é extremamente dificultado por causa da logística de distribuição dos imunobiológicos especiais, através dos Cries. 

                   De acordo com dados do Ministério da Saúde/ Secretaria de Vigilância em Saúde, o Brasil já tem 51 Cries, que ofertam quinze imunobiológicos especiais para pessoas suscetíveis, embora possa parecer elevado o número de Crie existente, as suas localizações não estão necessariamente associadas à garantia de acesso. 

Nesse contexto, cabe afirmar que muitas vezes a organização dos sistemas parece contemplar todas as variáveis. No entanto, as sugestões que surgem da experiência cotidiana permitem que se adotem aperfeiçoamentos de valor incalculável. 

Ao ampliar a cobertura do programa de imunobiológicos especiais, na perspectiva da obrigatoriedade para essa parcela da população que, sabidamente, constitui um público muito mais vulnerável, e cujos riscos para sua saúde ao adquirir determinada patologia são mais altos do que para as demais pessoas, o Estado irá favorecer significativamente o sistema de prevenção. O Estado de São Paulo já começou a avançar neste sentido, quando instituiu em 2009 um calendário vacinal específico para pessoas com a Síndrome de Down. 

Há que se considerar, também, que a medida proposta propiciará redução nos custos com internações. Sabe-se que uma simples gripe que acomete uma pessoa com uma deficiência genética, ou paralisia cerebral, pode evoluir para pneumonia com grandes chances de agravamento do quadro de saúde do paciente. Em consequência, ocorrerá a ampliação do período de hospitalização. 

Além do mais, no que se refere às questões econômicas das famílias que possuem entre os seus membros uma pessoa com deficiência, os custos com deslocamentos costumam ser bastante onerosos para o orçamento familiar. 

Assim, apesar de o PNI já permitir que, em caso de impossibilidade de a pessoa comparecer ao Crie, o médico prescritor ou a Regional de Saúde solicitem o encaminhamento do imunobiológico especial, é importante que se contemple com mais cuidado a questão dos portadores das deficiências apontadas, tornando o procedimento uma ação sistemática. É importante ressaltar que o projeto não dispensa a indicação médica para que o insumo seja encaminhado. 

A iniciativa visa envolver os gestores do Sistema Único de Saúde, com observância das enormes dificuldades que enfrentam os portadores de paralisia cerebral em seus deslocamentos, e com uma abordagem para reduzir os transtornos às suas vidas, já em desvantagem em decorrência da deficiência. Desta maneira, julgamos que o projeto pode resolver um problema que atormenta as pessoas com deficiência e suas famílias.

No Distrito Federal das sete Regiões Administrativas duas não possuem Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais, a Região de Saúde Leste (Paranoá, Itapoã, Jardim Botânico, São Sebastião e Jardins Mangueiral) e Centro Sul (Guará, Cidade Estrutural, Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Park Way, Setor de Indústria e Abastecimento e Setor Complementar de Indústria e Abastecimento), ficando portanto uma grande parte da população do Distrito Federal muito distante do local para receber estas vacinas, o que termina dificultando a vacinação destes usuários, que muitas vezes não possuem condições físicas e econômicas para seu deslocamento.

Neste sentido se faz necessário ter diretrizes que contribuam para uma melhor distribuição dos, com perspectiva de ampliação dos mesmos, para as regiões administrativas com grande contingente populacional ou situadas em regiões distantes como Samambaia, Santa Maria, Brazlândia, dentre outras.

Isto posto, e considerando as dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam, em virtude das suas condições físicas e muitas vezes de saúde, a extensão do Distrito Federal quando comparado com o número de CRIE existentes e as  dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam para se deslocarem para chegarem a um Crie,  quando há prescrição do profissional qualificado para a vacinação com os imunobiológicos especiais, é que solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, na perspectiva de ampliação deste serviço essencial a integralização da assistência de nossa população usuária do SUS.

Sala das Sessões,               em de 2021.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 02 de Samambaia, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 02 de Samambaia, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. ALEKSANDRA ARAUJO DOS SANTOS
2. ALEXANDRE NUNES FERREIRA
3. ALEXANDRE NUNES FERREIRA
4. ANTONIO FRANCISCO SARAIVA BEZERRA
5. CARLOS AUGUST GOMES XAVIER
6. CLAUDEMIR ANTONIO DE SA
7. CLAUDIA COELHO DE ALMEIDA
8. CLECIO FARIAS ARAGAO
9. CLEIDE DOS REIS BARBOSA
10. CLEONICE LIMA MATIAS
11. CLEYDE SORAYA NEVES PESSOA
12. CRISTIANE TEODORA DE ASSUNÇAO OLIVEIRA
13. DINALDIR ALVES BATISTA
14. DOMINIQUE MARIE DO N. VILANOVA SILVA
15. EDUARDO LUIZ MATO RIBEIRO
16. ESMERALDA RODRIGUES CID
17. FABIO YUZO FERREIRA SERY
18. FLAVIA DE OLIVEIRA CONTIJO LEAO
19. FRANCINEIDE RODRIGUES DE MEDEIROS
20. FRANCISCO RODRIGUES DAMACENO
21. GILVAN BIZERRA CAMPOS
22. GISELE LOPES TEIXEIRA
23. GREICE TOURINHO HINOSTROZA
24. JAIR ISADORO DE LIMA
25. JAIRO PEREIRA DE SOUSA AGUIAR
26. JUCILEIDE CASTRO NERES
27. KEILA MARTINS OLIVEIRA
28. KENIA AMADOR SANTOS
29. LARISSA VIANA DE LIMA
30. LEILA SOUZA SILVA
31. LIDIANNE DE BARROS MARCONES
32. LILIANE DE SOUSA SILVA
33. LUCIANA VERONEZ
34. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
35. MARIA APARECIDA MENDES
36. MARIA DAS GRAÇAS CUNHA JOAQUIM
37. NEIDE DA SILVA SOUZA
38. NEIDE LOPE ARAUJO
39. NEUSA CONCEIÇAO CORREIA DA SILVA
40. NOEMI DE SOUSA TAVEIRA LISBOA
41. PEDRO HENRIQUE CORTES DE DE SOUSA
42. RAQUEL ALMEIDA PEREIRA
43. ROBERTO PEREIRA DA SILVA
44. SAMIRA MONTEIRO SILVA
45. SARA RAMOS ALVES
46. SHEILA FERREIRA SANTIAGO
47. SILVANA GONÇALVES AGUIAR DE SOUSA
48. SIRLEIDE DE SOUSA NASCIMENTOS
49. SIRLEIDE DE SOUZA NASCIMENTOS
50. SIRLENE FARIA MARCILINO
51. SUELEN MARCIANO DE ALCANTRA
52. TAYANE FERNANDES MOTA
53. TELMA APARECIDA DE REZENDE DE OLIVEIRA
54. THAIS DE SOUSA SAMPAIO RODRIGUES
55. UZIEL PAIVA DE MELO
56. VANESSA ARAUJO FERREIRA
57. YOANDRA GAMBOA RODRIGUES
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 02 de Samambaia, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF