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18/11/2021 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 4 de novembro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico-Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa, 4 de novembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, que adote novos meios de pagamento para a compra de passagens por parte dos usuários.

    A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, que adote novos meios de pagamento para a compra de passagens por parte dos usuários, especialmente o uso de cartão de débito/crédito ou ainda o sistema PIX.

JUSTIFICAÇÃO

Recebi a referida demanda após contato, via e-mail, do jovem Lucas Souza Conceição Cruz, aluno do colégio Setor Leste. Lucas, de maneira bastante proativa, demonstrando interesse em contribuir para a melhor situação dos usuários de serviços públicos do DF, notou que a inexistência de meios como os sugeridos acima, para pagamento, pode gerar alguns problemas.

Ele me relatou que, quando teve problemas com a expedição do cartão do passe estudantil, houve dificuldade para pagamento de passagem. A despeito da existência de caixas eletrônicos nas estações, por vezes só há notas altas e alguns usuários não têm a disponibilidade de dinheiro para fazer esse saque.

Caso se permita pagar com cartão ou com PIX, meios mais modernos, tais problemas poderão ser evitados, incrementando o serviço prestado e permitindo alternativas ao exclusivo pagamento em dinheiro, quando da ida ao caixa das estações, ainda que o uso de cartões seja permitido para recarga. 

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da qualidade de vida de boa parte da população do Distrito Federal, peço aos pares a aprovação da presente indicação.

Sala de Reuniões, em . 

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 685/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 04 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 729/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 04 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 747/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 04 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

projeto de lei Nº 1.859 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Institui diretrizes para o Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PDPDDH e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para o Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PDPDDH, que tem como objetivo a adoção de políticas para o enfrentamento integral a violações de direitos humanos, por agentes públicos ou não, e de medidas para a proteção de pessoas e entidades que tenham seus direitos violados ou ameaçados em decorrência de sua atuação na promoção ou proteção dos direitos humanos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se como defensores de direitos humanos: 

I – a pessoa física que atue, isoladamente ou como integrante de grupo, organização ou movimento social, na promoção ou defesa dos direitos humanos; e

II – a pessoa jurídica, grupo, organização ou movimento social que atue ou tenha como finalidade a promoção ou defesa dos direitos humanos. 

Art. 3º O PDPDDH tem como público-alvo os defensores de direitos humanos que tenham seus direitos violados ou ameaçados em razão de sua atuação ou de suas finalidades. 

§ 1º As medidas de proteção previstas no PDPDDH podem abranger ou ser estendidas ao cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência com o defensor de direitos humanos. 

§ 2º A proteção concedida pelo PDPDDH e as medidas dela decorrentes considerará a gravidade da coação ou ameaça, além da dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos mecanismos convencionais de segurança pública.

Art. 4º A violação ou ameaça ao defensor de direitos humanos será caracterizada por toda e qualquer conduta atentatória que tenha como objetivo impedir a continuidade de sua atividade pessoal ou institucional e que se manifeste, ainda que indiretamente, sobre sua pessoa, familiares, amigos ou integrantes, em especial pela prática de atos que: 

I – atentem contra a integridade física, psíquica, moral ou econômica e contra sua liberdade cultural ou de crença; e 

II – possuam caráter discriminatório de qualquer natureza. 

§ 1º A inclusão no PDPDDH e a adoção das restrições de segurança e demais medidas para a proteção do defensor de direitos humanos serão condicionadas à sua anuência. 

§ 2º A proteção do defensor de direitos humanos prevista no art. 2º, II, poderá abranger a totalidade de seus integrantes e de seu patrimônio, conforme sua ligação com o interesse ameaçado. 

§ 3º Na hipótese do art. 2º, II, não será exigida a anuência da pessoa jurídica, instituição, grupo, organização ou movimento social para a inclusão de membros ou integrantes no PDPDDH, desde que preencham os requisitos previstos no art. 7º. 

Art. 5º São diretrizes para o PDPDDH: 

I – satisfazer, por meio de estratégias transversais na administração pública do Distrito Federal, o dever dos agentes públicos de respeitar o direito de defender direitos humanos;

II – investigar e responsabilizar agentes públicos que violam ou toleram violações de direitos humanos; 

III –  criar mecanismos de prevenção a violações a direitos humanos e de valorização e reconhecimento do trabalho dos defensores de direitos humanos;

IV – criar e veicular campanhas de comunicação social para a criação de uma cultura de respeito aos direitos humanos; 

V – implementar medidas de proteção para defensores de direitos humanos que a solicitarem e se qualificarem, na forma desta Lei e do regulamento. 

Art. 6º O PDPDDH compreenderá, entre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício do defensor de direitos humanos: 

I – proteção policial; 

II – transporte seguro e adequado para a continuidade das atividades; 

III – fornecimento e instalação de equipamentos para a segurança pessoal e da sede da pessoa jurídica ou do grupo a que pertença;

IV – adoção de medidas visando à superação das causas que levaram à inclusão no PDPDDH; 

V – preservação do sigilo da identidade, da imagem e dos dados pessoais; 

VI – apoio e assistência social, médica, psicológica e jurídica; 

VII – benefícios socioassistenciais, na forma da legislação específica;

VIII – apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento pessoal; 

IX – suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; 

X – transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso, compatível com a proteção; e 

XI – solicitação de transferência para o Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, previsto na Lei federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999. 

§ 1º A adoção de medida que leve à interrupção das atividades do defensor de direitos humanos em seu local de atuação somente será implementada quando estritamente necessária à sua segurança ou à de seus integrantes. 

§ 2º Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução do PDPDDH. 

§ 3º As medidas e providências relacionadas com o PDPDDH serão executadas e mantidas em sigilo pelos defensores de direitos humanos e pelos agentes envolvidos em sua execução.

Art. 7º São requisitos para a inclusão do defensor de direitos humanos no PDPDDH: 

I – solicitação de inclusão; 

II – comprovação de que o interessado atue ou tenha como finalidade a defesa dos direitos humanos; 

III – identificação do nexo de causalidade entre a violação ou ameaça e a atividade de defensor; e 

IV – anuência e adesão às suas normas. 

Art. 8º A solicitação para inclusão no PDPDDH poderá ser formulada pelo defensor de direitos humanos, por qualquer um de seus integrantes, por beneficiários de suas ações, por redes de direitos ou organizações da sociedade civil, pelo Ministério Público ou por qualquer outro órgão público que tenha conhecimento da violação dos direitos ou do estado de vulnerabilidade em que se encontra o defensor. 

§ 1º A solicitação deverá ser acompanhada de documentos ou informações que demonstrem a qualificação do defensor de direitos humanos ou de seu integrante, bem como a descrição da ameaça ou da violação do direito. 

§ 2º Para fins de instrução do pedido, poderá ser solicitado pelo interessado, a qualquer autoridade pública, documentos e informações que comprovem a atuação do defensor de direitos humanos e a existência de ameaça ou violação a seus interesses em decorrência dessa atuação. 

§ 3º A demonstração das atividades desenvolvidas em defesa dos direitos humanos poderá ser realizada por meio de declarações, documentos e, quando for o caso, pelo estatuto social da entidade a ser incluída no PDPDDH. 

§ 4º A violação poderá ser demonstrada por meio de declarações, documentos ou qualquer outro meio de prova legalmente admitido. 

Art. 9º A permanência no PDPDDH será condicionada à persistência da ameaça, da situação de vulnerabilidade ou dos efeitos da violação. 

Parágrafo único. O defensor de direitos humanos também será desligado do PDPDDH:

I – por decisão pessoal ou da maioria dos integrantes da pessoa jurídica, instituição, grupo, organização ou movimento social, expressamente formalizada; ou 

II – compulsoriamente, por descumprimento de suas normas que implique risco adicional à segurança dos demais protegidos ou dos agentes públicos encarregados da proteção. 

Art. 10. Para a execução do PDPDDH poderão ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não governamentais. 

§ 1º Os procedimentos administrativos no âmbito do PDPDDH terão caráter sigiloso, com o objetivo de garantir a segurança e integridade do defensor de direitos humanos interessado. 

§ 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 630/2021AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 04 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere ao Poder Executivo o envio à Câmara Legislativa do Distrito Federal, de projeto de lei que viabilize instituir Gratificação de Limpeza Urbana para os servidores da carreira de Gestão Sustentável de Resíduos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, o envio à Câmara Legislativa do Distrito Federal, de projeto de lei que viabilize instituir Gratificação de Limpeza Urbana para os servidores da carreira de Gestão Sustentável de Resíduos do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

                A presente Indicação tem por finalidade atender demanda da Associação Recreativa e Cultural dos Servidores de Limpeza Urbana (ASLU) e dos demais servidores da categoria. Ressalto que a Gratificação de Limpeza Urbana acabará com a injustiça vivenciada pelos servidores da Carreiras de Gestão Sustentável de Resíduos, uma vez que não recebem contrapartida de valorização e reconhecimento dos serviços prestados com excelência na gestão de resíduos sólidos. 

         A medida alcançará 608 (seiscentos e oito) servidores, o que implicará em um impacto mensal na folha de pagamento de apenas R$ 530.954,24 (quinhentos e trinta mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), considerando a ampliação da carga horária de 260 (duzentos e sessenta) servidores.

                Dessa maneira, como forma de valorização e reconhecimento dos serviços prestados pelos servidores que atuam na busca constante pela universalização do acesso e efetiva prestação do serviço de Gestão dos Resíduos Sólidos, em consonância com o art. 225 da Constituição Federal do Brasil, das Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, constantes da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, das Políticas Nacional e Distrital de Resíduos Sólidos e demais normativos legais inerentes a garantia do meio ambiente limpo e equilibrado e gestão dos resíduos sólidos, propomos a criação da Gratificação por Atividade de Limpeza Urbana, na forma que se segue: 

PROJETO DE LEI 

AUTORIA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)

Institui a Gratificação por Atividade de Limpeza Urbana

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1° Fica instituída a Gratificação por Atividade de Limpeza Urbana a ser concedida aos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal que estejam em exercício no Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

Parágrafo § 1° A gratificação de que trata o caput corresponderá ao percentual de 15% incidente sobre o vencimento do padrão V, da Classe Especial, do cargo de Analista de Resíduos Sólidos ou equivalente, observada a jornada de trabalho a que o servidor se encontrar submetido.

Parágrafo § 2° A gratificação de que trata o caput somente será devida ao servidor enquanto estiver em efetivo exercício no Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

Art. 2° Os servidores que fazem jus à Gratificação por Atividade de Limpeza Urbana, de acordo com o Art. 1°, têm direito à sua incorporação, em caráter definitivo, desde que, a contar da data de publicação desta Lei, permaneçam em exercício no Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

       Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição. 

Sala das Comissões, em .................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor 

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 1972/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.972/2021, que institui “A Festa da Uva de Brazlândia”.

AUTOR: Deputado Iolando 

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO 

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.972/2021, de autoria do Deputado Iolando Almeida, que institui a “Festa da Uva de Brazlândia”.

A proposição compõe-se de três artigos, sendo que o art. 1º trata do escopo da norma e arts. 2° e 3º ocupam-se, respectivamente, da cláusula de vigência e revogação.

Na justificação, o autor argumenta que a instituição da “Festa da Uva de Brazlândia” tem por objetivo a promoção do desenvolvimento agrícola da Região rural de Brazlândia, fomentando a produção e consumo da uva e seus derivados, fortalecendo, portanto, a geração de renda para os agricultores da região, o emprego e a agroindústria.

Não foram ofertadas emendas no âmbito desta Comissão.

II – VOTO DO RELATOR

À Comissão de Constituição e Justiça compete, nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

O Projeto sob análise origina-se do próprio Legislativo e, quanto à iniciativa, obedece ao disposto no art. 71, II, da LODF, visto que a propositura de leis ordinárias é ínsita ao Poder legiferante. Veja-se: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) (...)” 

Verifica-se, de igual sorte, que a matéria versada no programa normativo não é reservada à iniciativa privativa de outra Autoridade ou Poder de Estado do Distrito Federal. 

Quanto às competências federativas, sabe-se que o fomento à agricultura, por meio da criação de eventos culturais que incentivam a produção e o consumo de alimentos, é matéria afeta à competência do legislador distrital, em comunhão com a União, nos termos da Constituição da República:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  (...) V - produção e consumo;

Art. 216. (...) § 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Sob o ponto de vista material, observa-se que o conteúdo normativo preordena-se à consecução da efetivação dos preceitos constitucionais distritais que cuidam fomento à produção agropecuária, neles incluídos os relativos à promoção do desenvolvimento agrícola, incentivando a produção e o consumo de produtos, conforme programa normativo estabelecido pela Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: (...) IX – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Ressalte-se que o tema da proposição também perpassa pelo desiderato de estímulo a cultura, porquanto cria evento festivo periódico relacionado aos caracteres agrícolas da economia local, de modo a cumprir diretriz instituída pela Emenda Constitucional nº 76 de 2012:

Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. 

Todavia, a proposição quedou-se em elucidar qual seria a fonte de custeio de instituição e manutenção do evento, o que se leva a inferir que as despesas não ocorrerão por conta do orçamento público, senão sob a responsabilidade dos agentes privados interessados e envolvidos.

Quanto a isso, cumpre-se a apresentação de emenda aditiva, a fim de se manter a regularidade do projeto sob análise, do ponto de vista orçamentário, sem dar oportunidade a interpretações diversas.

Pontua-se, por fim, que a “lege ferenda” observa a juridicidade e sua correta inserção no ordenamento jurídico (art. 130 do Regimento Interno) e a matéria nela estabelecida não se encontra rejeitada ou havida por prejudicada (art. 142, II, do Regimento Interno), atendendo, quanto à sua elaboração e redação, aos requisitos da Lei Complementar distrital nº 13/96, que regulamenta o art. 69 da LODF.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1972/2021 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, com o acatamento da emenda  nº 01 de relator.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a ampliação facultativa da carga horária, dos servidores da carreira de Gestão Sustentável de Resíduos do Distrito Federal, de 30h para 40h, afim de suprir a necessidade pública.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a ampliação facultativa da carga horária, dos servidores da carreira de Gestão Sustentável de Resíduos do Distrito Federal, de 30h para 40h, afim de suprir a necessidade pública. 

JUSTIFICAÇÃO

                A presente Indicação tem por finalidade atender demanda da Associação Recreativa e Cultural dos Servidores de Limpeza Urbana (ASLU) e dos demais servidores da categoria. Ressalto que a ampliação da carga horária decorre da supremacia do interesse público, em razão da elevada demanda técnica e operacional decorrente da atividade de gestão de resíduos sólidos. 

         A ampliação da carga horária, dos servidores da carreira de Gestão Sustentável de Resíduos do Distrito Federal, de 30h para 40h, visa suprir a necessidade pública. A ampliação da jornada de trabalho deve se efetuar mediante opção do servidor, não sendo possível proceder a ampliação compulsória da jornada de trabalho.

      Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição. 

Sala das Comissões, em .................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 727/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 04 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT