CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de reforma de Quadra Poliesportiva, localizada na QR 210 em Santa Maria Sul - DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de reforma de Quadra Poliesportiva, localizada na QR 210, ao lado do Centro de Educação Infantil 210, em Santa Maria SUL - DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A atividade física praticada pelos moradores é de suma importância para um desenvolvimento mais saudável, tanto físico, como psíquico. A falta da prática de esportes, segundo os especialistas, aumenta os riscos de doenças provocadas pelo sedentarismo. 

Com a reforma geral da quadra poliesportiva, a comunidade poderá realizar suas atividades físicas e promover eventos comunitários, uma vez que hoje encontra-se com sérios problemas na sua estrutura. Essa reivindicação é uma apelo constante da comunidade, sejam crianças ou adultos. 

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                  Sala das Sessões,        de                de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

Esta proposição está apensa aos PL's nºs 1298/2020 e 1752/2021, conforme Requerimento nº 2213/2021 aprovado pela Portaria-GMD 20/2021, publicada no DCL de 11/03/2021. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

claudia shirozaki

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/03/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/04/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de março de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

Esta proposição está apensa aos PL's nºs 1298/2020 e 1742/2021, conforme Requerimento nº 2213/2021 aprovado pela Portaria-GMD 20/2021, publicada no DCL de 11/03/2021. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

claudia shirozaki

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/05/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de março de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

(Autoria: )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de construção de um estacionamento paralelo na QNM 13, Ceilândia Sul - DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de construção de um estacionamento paralelo na QNM 13, ao lado do Centro de Ensino Médio 03 de Ceilândia Sul - DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A região próxima ao CEM 03 de Ceilândia tem trânsito bastante intenso por ser uma das vias mais movimentadas de Ceilândia e a comunidade se ressente de um estacionamento que atenda ao comércio local. 

A presente indicação visa atender aos anseios dos moradores e comerciantes da região, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida, e isso passa pela melhorias das condições de transitar pelas ruas com trânsito intenso. 

Desta forma, pelo aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                Sala das Sessões,      de           de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros )

Requer o apensamento do Projeto Lei nº 1722/2021 aos Projetos de Lei nºs 1298/2020, 1742/2021 e 1751/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do arts. 154 e 155 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1722/2021 aos Projetos de Lei nºs 1298/2020, 1742/2021 e 1751/2021,  que são de mesma espécie e tratam de matéria análoga.

                                                                               JUSTIFICAÇÃO

As proposições em referência são de mesma espécie e tratam de matéria análoga. O Regimento Interno desta Casa (arts. 154 e 155) determina que nessas hipóteses haja tramitação conjunta das proposições, motivo pelo qual se submete o presente requerimento à Vossa Excelência. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei no 1.204, de 2020, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em razão da epidemia do coronavírus (COVID19).

 JUSTIFICAÇÃO 

O Projeto de Lei nº 1.204, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, tem por objetivo antecipar a comemoração dos feriados em virtude da epidemia do novo coronavírus. 

O PL em questão trata dos feriados do ano de 2020, os quais já foram comemorados nas datas previstas no Decreto nº 40.440, de 04 de fevereiro de 2020. Assim, como o ano de 2020 já findou, a matéria perdeu o objeto e, consequentemente, a oportunidade. 

Considerando essas características, o referido Projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, inciso I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis: 

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação: 

I – por haver perdido a oportunidade; (grifo nosso) ............................................................ 

Concluímos, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. 

Apenas a título informativo, informo que recebi a relatoria desse projeto neste ano de 2021, não sendo possível, portanto, dar parecer em tempo hábil. Ademais, de acordo com o andamento constante no sistema Legis, o projeto chegou a ter a sua apreciação iniciada. Contudo, um pedido de vista do Deputado Delmasso acarretou na suspensão da apreciação.

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa e no disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020. 

Sala das Sessões, em . 

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providências para melhoria da iluminação pública na quadra de esportes na QNM 14, Ceilândia Norte - DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providências para melhoria da iluminação pública na quadra de esportes da QNM 14, Praça dos Eucaliptos, em Ceilândia Norte - DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

Considerando que no local indicado se reúnem dezenas de adolescentes, jovens e idosos, que vem desfrutando das atividades esportivas, entre as quais o voleibol, o futebol de areia e o futebol de campo, a presente indicação visa atender aos anseios dos moradores e atletas de Ceilândia Norte, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e segurança naquela região, principalmente a iluminação das quadras de esporte.

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação.

               Sala das Sessões,    de           de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA )

Dispõe sobre proteções aos consumidores filiados às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. A presente lei define como fornecedores as Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais destinadas a organizar e intermediar o rateio das despesas certas e ocorridas por um grupo restrito de associados.

§ 1º. Entende-se por Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais as entidades sem fins lucrativos cujos associados contribuem com uma taxa de administração invariável para manutenção da entidade e outra contribuição variável referente ao rateio das despesas havidas com reparo e reposição do patrimônio protegido dos associados.

§ 2º. Conceitua-se aqui como consumidor o associado que participa do grupo restrito de rateio e usufrui do serviço prestado pelas entidades descritas no caput deste artigo.

Art. 2º. Para o fiel cumprimento desta lei, as Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais são obrigadas a conceder informações sobre as regras do rateio das despesas realizadas, guiadas pelos princípios da publicidade, transparência e ética.

Art. 3º. As Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais devem expor, de forma expressa em sua ficha de filiação, site e regulamento, a informação de que são entidades civis sem fins lucrativos que realizam rateio das despesas já ocorridas entre os seus membros e que não se confundem com seguro empresarial.

Parágrafo único. Além das informações de que não é seguro empresarial, as Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais devem expressar também, de forma clara, que não existe apólice ou contrato de seguro, mas que seus regulamentos são aprovados pelos próprios associados por assembleia geral.

Art. 4º. Os regulamentos das Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais, referentes ao rateio de despesas, devem ser publicizados aos associados por meio de documento escrito, o qual deverá conter em linguagem clara as regas sobre:

I – Filiação às Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais;

II – Desfiliação das Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais;

III – Deveres e obrigações dos associados;

IV – Forma e condições do rateio;

V – Critérios claros de acesso ao rateio;

VI – Critérios claros para exclusão do rateio

VII – Prazos;

VIII – Obrigações pecuniárias;

IX – Regras que impliquem limitações de direitos dos associados;

X – Todas as demais decididas e votadas em assembleia geral.

Art. 5º. As normas referidas no artigo anterior devem ser redigidas em linguagem de fácil entendimento, com fonte Arial ou Times New Roman não inferior ao tamanho 10 (dez), sublinhadas e em negrito.

Art. 6º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais se adequem ao disposto na presente Lei.

Art. 7º. A inobservância desta Lei importará multa de 1000 (mil) UFIR’s à entidade infratora e em caso de reincidência, o dobro a cada ocorrência.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, de que trata a Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997.

Art. 8º. A fiscalização das exigências estabelecidas na presente Lei caberá aos órgãos oficiais de Defesa do Consumidor.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

Histórico da Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais no Brasil

A proteção veicular pelo mutualismo é atividade sedimentada há décadas na sociedade brasileira (no resto do mundo é secular).

As seguradoras, por iniciativa própria e sem ilegalidades, optaram por excluir das suas abrangências o que nominou de “grupo de risco”.

Excluíram taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros, frotistas, pessoas politicamente expostas, automóveis com mais de 7 anos de fabricação nacional e 5 anos de fabricação estrangeira, jovens entre 18 e 25 anos, localidades (CEP) onde apresente risco de roubo e furto, motocicletas de baixa cilindrada etc. Enfim, todo e qualquer veículo que seja guiado por uma grande quantidade de tempo diariamente, tendo-se como paradigma o homem médio normal que guia de casa para o trabalho e retorne.

Com isso, apenas 22% da frota de veículos leves automotores terrestres brasileiros, 1,7% das motocicletas e 7,3% dos caminhões estão protegidos por seguro empresarial.

Por esta razão que na década de 70 caminhoneiros do sul do país se uniram em cooperativas fechadas para que pudessem ratear as despesas havidas com seus patrimônios protegidos.

Hoje estima-se[1] que exista no Brasil aproximadamente 2.000 (duas mil) entidades de proteção patrimonial, com mais de 7 milhões de veículos protegidos.

Diferenciação entre Seguro Empresarial e Proteção Veicular

Nas companhias seguradoras, sob a imprevisibilidade de eventuais danos aos patrimônios segurados, recebe-se em contrapartida o prêmio. Inexistindo-se danos reparáveis aos patrimônios segurados, o prêmio se torna lucro da seguradora. A menor incidência de sinistros majora o lucro. A seguradora calcula o valor do prêmio na certeza de que cobrirá os sinistros e ainda terá margem positiva.

Essa sistemática é diversa nas Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais. Os associados (grupo restrito de pessoas) contribuem mensalmente com valor fixo para a Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais a qual está vinculado, como taxa de administração, para a manutenção da entidade (aluguel, condomínio, IPTU, luz, funcionários etc.). Caso haja dano aos patrimônios de alguns associados, reparam-se os bens e rateiam esse custo com todos os associados, esse é o valor variável. Caso não ocorra nenhum dano ao patrimônio protegido, a todos os associados será cobrado apenas a taxa de administração.

Enquanto no (i) seguro o valor da prestação a ser paga pelo contratante é prefixado pela companhia seguradora, que assume os riscos e recebe em troca o “prêmio”; na (ii) proteção veicular a contribuição dos associados integrantes é apurada somente no final de cada mês, mediante o levantamento de todas as indenizações ocorridas no mês em referência e rateada pelos próprios associados.

Em suma: enquanto a seguradora recebe o prêmio por sinistro incerto e futuro (não havendo, há lucro); a Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais rateia o evento danoso já acontecido (divide-se o prejuízo).

Normatização

É notório o crescimento das Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais e com isso a preocupação com os consumidores deste serviço.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente no Art. 6º inciso III que - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Nesse sentido entendemos que o consumidor descrito no Parágrafo Único do artigo 1º desta lei deve receber as informações necessárias e adequadas guiados pelo princípio da publicidade transparência e ética.

A presente matéria tem como objetivo proteger o consumidor que participa do grupo restrito das Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais de forma que tenham esclarecidos as formas de rateio, despesas e regulamento da entidade.

Assim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação desta importante propositura a fim de proteger os consumidores que utilizam os serviços prestados pelas Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais no Distrito Federal.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

AO SPL, para providências. Tramitação conjunta efetuada.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

claudia shirozaki

AO SPL, para providências. Tramitação conjunta efetuada.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

claudia shirozaki

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, providências para melhoria da iluminação pública na quadra de esportes na QNM 14, Ceilândia Norte-DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, providências para melhoria da iluminação pública na quadra de esportes da QNM 14, Praça dos Eucaliptos, em Ceilândia Norte-DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

Considerando que nesse local se reúnem dezenas de adolescentes, jovens e  idosos, que vem desfrutando das atividades esportivas, entre as quais  o voleibol, o futebol de areia e o futebol de campo, a presente indicação visa atender aos anseios dos moradores e atletas da Ceilândia Norte, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e segurança naquela região, principalmente no que se refere à iluminação pública das quadras de esportes. 

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

       Sala das Sessões, em        de          de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: deputado Robério Negreiros)

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 887/2020.

EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.?

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 887/2020 de minha autoria, que "Determina a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados a pessoas com deficiência em eventos públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.", para melhor análise e adequação.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF