emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

  Dê-se ao caput do Art. 50, do Projeto de Lei Complementar, e ao §  2º do art. 50 a seguinte redação:

  Art. 50. As atividades rurais são caracterizadas por meio do atendimento aos critérios definidos em regulamento, inclusive quanto à produção, manejo ou conservação de recursos naturais, observada a legislação ambiental e o disposto no ZEE-DF, especialmente os riscos ecológicos de perda de serviços ecossistêmicos estratégicos e as vocações econômicas a serem desenvolvidas.

  …

  § 2º As atividades rurais a serem desenvolvidas, compatíveis com as vocações ecológico-econômicas instituídas no ZEE-DF, devem constar no Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU ou no Projeto Individual da Propriedade – PIP.

 JUSTIFICAÇÃO

  A Lei do ZEE-DF desenvolve as dimensões ecológica e econômica nas várias porções do território distrital, notadamente o rural e urbano bem como áreas protegidas que se sobrepõe aos dois. Ao desenvolver, aprofundar e instituir as vocações ecológico-econômicas de cada subzona e RA, o ZEE-DF estabelece diretrizes para estimular e regular atividades econômico-produtivas tanto no meio rural quanto urbano, que devem ser recepcionadas neste PLC, por força do art. 320 da Lei Orgânica do DF

  Sala das Comissões, em .…

Deputado GABRIEL MAGNO 

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

O art. 38 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 38. As áreas econômicas, definidas em lei específica, são áreas onde deve ser incentivada a instalação de atividades geradoras de trabalho e renda por meio de programas governamentais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de oferta de empregos, qualificação urbana, articulação institucional e formação de parcerias público-privadas.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Conforme disposto no art. 38, as áreas econômicas são áreas onde deve ser incentivada a instalação de atividades geradoras de trabalho e renda. Não está clara se essas áreas incidem sobre áreas existentes ou se são aplicadas em expansões do espaço urbano. 

Em todo caso, no entanto, analisando-se os critérios que essas áreas devem observar, previstas no §2º, nota-se haver um alto grau de interferência nos usos e ocupações do espaço urbano. Nesse sentido, parece-nos adequada que a definição das áreas econômicas seja feita por meio de lei específica. 

Tal posicionamento é respaldado pela Lei Orgânica que assim dispõe:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

...

IX – planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos art. 182 e 183 da Constituição Federal; 

A definição de áreas econômicas é fundamental para o planejamento territorial e urbano, em especial no que tange à distribuição de postos de trabalho e oportunidades no território. Há, do mesmo modo, um impacto direto na mobilidade, no trânsito e na concentração de renda.

O plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, detém papel especial no planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o Setor de Chácaras Morro Azul, conforme poligonal em anexo, localizado entre o supermercado Super Adega e o Setor Habitacional Alto Mangueiral, na Região Administrativa de São Sebastião, às Tabelas 5F e 5I do Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, promovendo-se as devidas alterações no Mapa 5 e nos demais mapas correlatos.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”. 

A proposta tem por objetivo incluir o Setor de Chácaras Morro Azul, conforme poligonal em anexo, localizado entre o Supermercado Super Adega e o Setor Habitacional Alto Mangueiral (Região Administrativa de São Sebastião) nas Tabelas 5F e 5I do Anexo III, com as devidas alterações no Mapa 5 e nos demais mapas correlatos, reconhecendo-o como Área de Regularização de Interesse Social (ARIS).

O Setor de Chácaras Morro Azul é uma ocupação consolidada, composta por famílias de baixa renda que vivem há anos na região, em situação de vulnerabilidade social. A ausência de reconhecimento formal impede o acesso a políticas públicas essenciais — como regularização fundiária, saneamento, transporte, energia e equipamentos públicos —, perpetuando um quadro de desigualdade e exclusão territorial. A área preenche todos os requisitos legais para ser enquadrada como ARIS, conforme a legislação distrital e federal.

A inclusão da área no PDOT corrige uma injustiça histórica e assegura isonomia em relação a outras áreas lindeiras semelhantes, indicadas no PLC como áreas de oferta habitacional (ZEIS), ARIS ou setores habitacionais de regularização. Trata-se, portanto, de uma medida isonômica e coerente com o princípio da função social da propriedade e com o dever do Estado de promover o direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Importante ressaltar que, de acordo com o Geoportal, o Morro Azul não se sobrepõe a Áreas de Preservação Permanente (APPs), o que reforça a viabilidade da regularização. Assim, a formalização permitirá que o poder público atue de maneira planejada, garantindo infraestrutura sustentável, controle ambiental e segurança jurídica aos moradores.

A inclusão do setor no PDOT também está alinhada aos objetivos de justiça social e territorial, previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ao integrar comunidades vulneráveis ao planejamento urbano e impedir que políticas públicas perpetuem a segregação socioespacial.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda aditiva, em defesa da moradia digna, da inclusão urbana e da reparação de desigualdades históricas que marcam a ocupação do território do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em    .

Deputado Fábio Felix

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

O art. 50 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:   

Art. 50. As atividades rurais são caracterizadas por meio do atendimento aos critérios definidos em lei específica, inclusive quanto à produção, manejo ou conservação de recursos naturais, observada a legislação ambiental. 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Não há um contorno bem delineado quanto ao conceito de atividade rural. Certo é que a lei, em âmbito federal e distrital, a define a partir do exercício de outras atividades. A Lei federal nº 8.023/1990, que altera o Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, assim dispõe:

Art. 2º Considera-se atividade rural:

I - a agricultura;

II - a pecuária;

III - a extração e a exploração vegetal e animal;

IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;

V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.                                   

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas.     

No âmbito local, a Lei nº 5.803/2011, que dispõe sobre a regularização de terras públicas rurais pertencentes ao DF ou à Terracap, refere-se à destinação rural, mantendo parte do rol de atividades previstas na lei federal.

I – a gleba a ser regularizada deve ter destinação rural, com o efetivo exercício da atividade de agricultura, pecuária, agroindústria, turismo rural ou ecológico, preservação ambiental, reflorestamento, geração de energia renovável, inclusive solar fotovoltaica ou eólica, ou a destinação prevista no § 3º deste artigo e no art. 7º, § 7º, I, II e III;  

Um decreto pode regulamentar cada uma das atividades previstas na lei. No entanto, é temerária a redação do art. 50, que vincula a caracterização de atividade rural ao atendimento de critérios previstos tão somente em regulamento, com menção genérica à legislação ambiental. 

Enquanto instrumento estruturante do ordenamento territorial local, é fundamental que o PLC nº 78/2025 delimite o conceito de atividade rural em lei específica, não obstante possa reservar a decreto a competência para regulamentar questões específicas dessa atividade.

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

O caput do art. 74 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:   

Art. 74. Os condomínios rurais, a serem regulamentados por lei específica, são admitidos apenas na macrozona rural, desde que as edificações privativas sejam exclusivamente do tipo habitacional unifamiliar e as áreas de uso comum destinadas ao desenvolvimento de atividades rurais, conforme aprovado em Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU ou Projeto Individual da Propriedade – PIP, conforme o caso. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O art. 74 do PLC estabelece que:

Art. 74. Os condomínios rurais, a serem regulamentados por norma específica, são admitidos apenas na macrozona rural, desde que as edificações privativas sejam exclusivamente do tipo habitacional unifamiliar e as áreas de uso comum destinadas ao desenvolvimento de atividades rurais, conforme aprovado em Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU ou Projeto Individual da Propriedade – PIP, conforme o caso. 

Parágrafo único. Os condomínios rurais podem ter, no máximo, 1,5 habitação unifamiliar por hectare.

A redação do PL nº 78/2025 é imprecisa, ao atribuir à norma específica a regulamentação de condomínio rural. Isso porque a norma é gênero do qual são espécies as leis e os decretos. Além do mais, trata-se de uma redação que destoa do padrão adotado ao longo de todo o texto da proposição.

Não se pode desconsiderar que, de acordo com a Lei Orgânica, o adequado é que a tutela da matéria seja feita mediante lei específica: 

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

...

IX – planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos art. 182 e 183 da Constituição Federal; 

Assim, a presente proposta de alteração obedece à Lei Orgânica e aos ditames da Lei Complementar nº 13/96 que prioriza o uso do mesmo termo ou expressão para expressar uma mesma ideia (art. 50, inciso VII, alínea a). 

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Os §§ 3º e 4º do art. 98 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:   

Art. 98. ...:

...

§ 3º O parcelamento do solo urbano ou rural em ACS deve seguir os condicionantes definidos em lei específica, assegurada a utilização de Soluções baseadas na Natureza – SbN, a implantação de infraestruturas verdes e azuis, a garantia da permeabilidade do solo definida pelo zoneamento ambiental ou plano de manejo das unidades de conservação. 

§ 4º A identificação e definição de ACS em macrozona rural, em lei específica, deve ser precedida de estudo técnico conjunto elaborado pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano, o órgão responsável pela política rural e o órgão gestor da política ambiental.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O art. 97 do PLC estabelece que:

Art. 97. As Áreas de Conexão Sustentável – ACS têm por objetivo assegurar a preservação, a recuperação, a conservação e a manutenção das características naturais e rurais, por meio do estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação do território orientados pela sustentabilidade territorial e ambiental e pela adaptação climática, visando a conservação da biodiversidade local. 

Art. 98. As ACS são compostas por áreas com características rurais ou naturais localizadas:

...

§ 3º O parcelamento do solo urbano ou rural em ACS deve seguir os condicionantes definidos em regulamento, assegurada a utilização de Soluções baseadas na Natureza – SbN, a implantação de infraestruturas verdes e azuis, a garantia da permeabilidade do solo definida pelo zoneamento ambiental ou plano de manejo das unidades de conservação. 

§ 4º A identificação e definição de ACS em macrozona rural, em regulamento específico, deve ser precedida de estudo técnico conjunto elaborado pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano, o órgão responsável pela política rural e o órgão gestor da política ambiental.

De maneira simplificada, as Áreas de Conexão Sustentável - ACS são áreas sobre as quais os parâmetros de uso e ocupação do território são orientados à sustentabilidade e que objetivam manter as características naturais e rurais. Os parâmetros gerais de uso estão dispersos ao longo do art. 97, caput e parágrafos, mas os condicionantes do parcelamento estão previstos para serem estabelecidos em regulamento.

No mesmo sentido, o PLC nº 78/2025 reserva ao regulamento a identificação e a definição dessas áreas. 

Em ambos os casos, no entanto, reputamos necessário que a disciplina ocorra por meio de lei específica. 

Com relação à identificação e definição de ACS, lei específica se impõe por se tratar de matéria que dispõe sobre uso e ocupação do solo. Com relação aos condicionantes de parcelamento do solo, rememora-se a existência das leis federais nº 6.766/1967 e 5.868/1972, que, respectivamente, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural. 

Sob essa sistemática legislativa consolidada, não se justifica que regulamento distrital se proponha a estabelecer condicionantes de parcelamento do solo urbano ou rural para essas áreas específicas.   

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

O art. 133 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:   

Art. 133. São diretrizes para o desenvolvimento orientado ao transporte coletivo:

...

§ 2º O modelo de governança vinculado ao desenvolvimento de áreas no entorno das estações deve ser definido em regulamento.

§ 3º Os mecanismos e o fundo de fomento de projetos vinculados ao desenvolvimento de áreas no entorno das estações devem ser definidos em lei específica.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O art. 133, parágrafo segundo, do PLC estabelece que:

Art. 133. São diretrizes para o desenvolvimento orientado ao transporte coletivo:

...

§ 2º O modelo de governança, mecanismos e fundo de fomento de projetos vinculados ao desenvolvimento de áreas no entorno das estações devem ser definidos em regulamento.

A definição do modelo de governança é um ato de administração próprio do Poder Executivo. Enquanto tal, entende-se que a matéria pode ser disposta em ato infralegal. 

Todavia, adverte-se que não está bem definida a competência quanto ao mecanismo e ao fundo de fomento de projetos. Uma vez que esses mecanismos, assim como a criação desse fundo, podem envolver aporte financeiro, devem ser disciplinados por meio de lei específica. 

Especificamente quanto aos fundos, a Constituição Federal estabelece que sua instituição exige autorização legislativa:

Art. 167. São vedados:

...

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.  

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda, em defesa da observância do ordenamento jurídico e maior controle social.

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Adicione-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar:

Art. XX. Estudos socioambientais podem estabelecer subsídios para a implantação do Parque do Mato Seco, localizado na área intersticial entre as quadras 27, 28 e 29, na Região Administrativa do Park Way – RA XXIV.

Parágrafo único. na implantação do Parque do Mato Seco, deve ser considerado um corredor ecológico ligando a região lindeira ao Catetinho até a foz do córrego Mato Seco, no Ribeirão do Gama, junto à reserva do IBGE.

JUSTIFICAÇÃO

A referida área (poligonal em vermelho) vem sendo sucessivamente degradada por incêndios e ocupações. Por esse motivo, propõe-se que seja reservada para a futura implantação de um parque ambiental, ficando vedada a possibilidade desvirtuamento da área. O estudo prevê que o futuro Parque do Mato Seco abarque uma região verde e pública, intersticial às quadras 27, 28 e 29 do Park Way, conforme ilustrado na figura abaixo.

Poligonal de delimitação da proposta do Parque do Mato Seco

Visando preservar a área contra futura ocupação imobiliária e o descumprimento de sua função ambiental, destaca-se que esta região, ainda caracterizada como área de preservação, abriga a nascente do Córrego do Mato Seco — um dos principais tributários do Ribeirão do Gama, que dá nome à APA Gama Cabeça do Veado.

Considerando que as margens de todo o leito do córrego, conforme as dimensões estabelecidas pelo Código Florestal, devem ser incorporadas à poligonal desse futuro parque, propõe-se a criação de um corredor ecológico que se estenda desde a região próxima ao Catetinho até a foz do córrego, no Ribeirão do Gama, junto à reserva do IBGE. Essa proposta de emenda visa assegurar a produção hídrica da APA, responsável por aproximadamente 30% da água que abastece o Lago Paranoá.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital